Movimentação do processo AIRR-0000044-30.2015.5.23.0001 do dia 01/02/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado por estes
fundamentos, in verbis:


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/
ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Alegações:


- violação ao art. 7°, XXVI , da CF;


- violação as art. 193, II, da CLT;


- violação da Portaria n. 1.885/2013;


- divergê n c i a jurisprudencial.


Verifico, de plano, que a Demandada, ora Recorrente, ao buscar a
reapreciação do tema "adicional de periculosidade", deixou de
observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da
CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a
indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
Vale lembrar que o c. TST tem entendido que, com alterações
promovidas pela Lei 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o
recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o
Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio
sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta
apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada,
mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que
pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro
Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015).


Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o apelo não oferece
condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos,
por ausência de atendimento do requisito previsto no dispositivo
legal supracitado.


C O N C L U S ÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao
artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos,
o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não
conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista".


Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de
revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na
esteira dos precedentes desta Corte:


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO
SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE


BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR.
PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE
INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA
DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS
SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS
INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do
artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n°
13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista,
é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a
decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de
lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial
cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que
sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não
transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as
exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram
satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser
processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de
instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator
Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação:
DEJT 24/04/2015, destaquei).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO
APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO
REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA.
LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A
do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e
sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao
recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-
se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso
concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na
vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da
decisão regional que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica
do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto
constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do
recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna
inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de
instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬
57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 -
destaquei).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO
PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO
FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A,
I, DA CLT.


Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela
Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da
parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido
pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT
24/04/2015)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO
ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I,
DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de
revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão
regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais
pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do
inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR
-24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação:
DEJT 06/02/2015)


Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo
896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de
revista.


De toda sorte, não é demais lembrar que a admissibilidade do
recurso de revista interposto nas causas submetidas ao
procedimento sumaríssimo depende da demonstração de
contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de
ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do
artigo 896, § 9°, da CLT.


Considerando que a parte indicara no apelo vulneração do artigo 5°,
incisos II, IV, LIV e LV, da Carta de 1988, cumpre registrar que o
primeiro inciso erige princípio genérico do ordenamento jurídico,
cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da
constatação de violência a norma infraconstitucional.


De igual modo, tendo o Regional concluído que o agravado faz jus
ao pagamento do adicional de periculosidade, por desempenhar a
função de vigilante, a ofensa aos demais incisos, se existente, o
seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição
de má aplicação do artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei
n° 12.740/2012, não viabilizando o processamento do recurso de
revista.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam


ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


No mais, verifica-se não ter havido pronunciamento no acórdão
recorrido pelo prisma da observância das convenções e acordos
coletivos de trabalho, razão pela qual não há espaço para
manifestação deste Tribunal à luz do artigo 7°, XXVI, da
Constituição, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da
Súmula n° 297 desta Corte.


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos
agravos de instrumento providos".


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 01 de fevereiro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST