Movimentação do processo AIRR-0000066-37.2013.5.09.0684 do dia 01/02/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes
termos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
DESERÇÃO


Consoante se extrai dos autos, a r. sentença atribuiu à recorrenteo
dever de arcar com o pagamento das custas processuaisarbitradas
no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), calculado
sobre o valor atribuído à causa, deR$ 180.000,00 - cento e
oitentamil reais - Id fe82ea4).


A recorrente interpôs recurso ordinário e efetuouo recolhimento do
depósito recursal (R$ 7.058,11 - Id 49515e1), e das custas
processuais. O recurso foi parcialmente provido, com custas
inalteradas (Id 9f397b0).


No entanto, ao interpor recurso de revista, em 21 de setembro de
2015 (Id c2b1e27), a recorrente não recolheu o valordevido a título
de depósito recursal - R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e
sessenta e seis reais e dez centavos), referente ao mínimo para
recorrer à instância superior, previsto no ATO
397/SEGJUD.GP/TST, de 09 de julho de 2015, com observância
obrigatória a partir de 1.° de agosto de 2015 -, mas tão somente o
importe de R$ 9.307,99 (nove mil, trezentos e sete reais e noventa e
nove centavos - Id 4be8200).


Com efeito, ao versar sobre o depósito recursal, em seu artigo 40, a
Lei 8.177/1991 estabelece que é "devido a cada novo recurso
interposto no decorrer do processo", de modo que, ao interpor o
recurso de revista, o réu deveria ter recolhido o montante para se
atingir o valor total da condenação ou o mínimo legalmente previsto
para recorrer, conforme o ato em vigência na data da interposição,
qual seja, o ATO 397/SEGJUD.GP/TST.


Cumpre observar que o requisito legal não se preenchepela soma
dos dois recolhimentos (R$ 9.307,99 + R$ 7.058,1 1),
merecendodestacar que o comprovante de recolhimento Id
802c737 trata-se deuma cópia daquele já anteriormente
apresentado, no Id49515e1.


Nesse sentido, é a diretriz consubstanciada na Súmula 128 do
colendo Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida:


[..]


Nessa linha de raciocínio, tratando-se de pressuposto extrínseco de
admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 789, §1°, e 899,
§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que a falta de
recolhimento do depósito recursal, no valor integralmente devido,
torna deserto o recurso de revista interposto pelo réu, circunstância
que inviabiliza o seu processamento.


CONCLUSÃO
Denego seguimento.


A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não
infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela
douta autoridade local.


Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da
parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada
novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da
condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer
recurso".


Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor
da condenação em R$ 180.000,00, e a reclamada, ao interpor
recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$
7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na
sentença.


Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso
de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar
o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato
SEGJUD.GP N° 397/2015, correspondente a R$ 16.366,10.


Contudo, tendo depositado quantia menor, no montante de R$
9.307,99, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da
flagrante deserção do recurso de revista.


Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento
de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do
depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a
Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor:


DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA.
DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.


Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das
custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao
quantum devido seja ínfima, referente a centavos.


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos
agravos de instrumento providos".


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 18 de janeiro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST