Tribunal Superior do Trabalho 01/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1107

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que há nulidade processual ante o indeferimento da contradita. Arestos oriundos de Turmas do colendoTribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se das razões do recurso de revista que a reclamada, quanto à "nulidade da sentença - prova testemunhal - contradita", insurgiu-se unicamente por divergência jurisprudencial, trazendo arestos da 3a Turma do TST e do TRT da 9a Região para fim de confronto de teses. No entanto, o apelo, nesse aspecto, não merece processamento por estar flagrantemente desfundamentado. Isso porque os paradigmas colacionados para demonstrar dissenso pretoriano são inservíveis ao fim colimado, porque oriundos de turma do TST e do próprio órgão prolator do acórdão vergastado, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Nesse sentido, inclusive, vale citar o preconizado na Orientação Jurisprudencial n° 111/SBDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-111 RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI N° 9.756/1 998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei n° 9.756/1998. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 8880/1994, artigo 19, inciso II; artigo 22, § 5°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 121 Qtd Arestos 2. Postula o recorrente a condenação da reclamadaao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da conversão dos seus salários para URV, no termos da lei 8.880/94, artigo 22, vez que os cálculos, à época da mudança da moeda em 1994, não se ajustaram adequadamente aos seus vencimentos. Consta do v. Acórdão: DIFERENÇAS SALARIAIS (...) Entendo que a Lei 8.880/94, que trata da conversão dos salários em URV, individualizou os servidores públicos em seu art. 22, não se aplicando o referido dispositivo àqueles contratados sob o regime da CLT, como é o caso do autor. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI N° 8.880/94. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais o art. 19 da Lei n° 8.880/94, por serem celetistas, enquadrados na regra dos trabalhadores em geral, e não servidores públicos em sentido estrito, conforme preceituado no artigo 22 do mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (PROCESSO N° TST-RR - 1202-71.2012.5.15.0091 - 3a Turma - Ministro Relator ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Data de Julgamento 01/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PARA URV. LEI NO 8.880/94. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. A Decisão do Regional, mediante a qual se aplica ao reclamante regido pela CLT o disposto no artigo 19 da Lei no 8.880/94, está em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO N° TST-AIRR-820-86.2012.5.15.0153 - 5a Turma - Ministro Relator EMMANOEL PEREIRA, Data de Julgamento 22/10/2014). Ademais, incontroverso que o autor, a partir de 30 de março de 1995, foi enquadrado em nova carreira dos servidores não docentes da USP, nos termos da Resolução n. 4.154/95, estabelecendo-se nova estrutura salarial da carreira, o que vai ao encontro do decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário n. 561.836, com repercussão geral reconhecida: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual n° 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI n° 2.323-MC/DF e na ADI n° 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n° 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF, RE 561836, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (grifei). Com efeito, o reclamante não demonstrou a existência de prejuízo financeiro mesmo diante das reestruturações remuneratórias ocorridas. A discussão é interpretativa, porém, o reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais de fls.121 e 122, verso, trazido a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, pois não mencionam sobre a reestruturação da carreira dos servidores ocorrido em 1995, conforme Resolução 4154/95, expondo nova estrutura salarial da carreira, conforme decidido E. STF no Recurso Extraordinário n. 561.836, bem como a aplicação doartigo 22 da Lei 8880/94 e o prejuízo financeiro. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, diante do entendimento do Regional de que inexistem diferenças salariais a favor da reclamante. Efetivamente, da análise do acórdão vergastado, verifica-se que o Colegiado local não acolheu a pretensão de diferenças salariais, consignando que "o autor, a partir de 30 de março de 1995, foi enquadrado em nova carreira dos servidores não docentes da USP, nos termos da Resolução n. 4.154/95, estabelecendo-se nova estrutura salarial da carreira, o que vai ao encontro do decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário n. 561.836, com repercussão geral reconhecida". Destacou, ainda, que "o reclamante não demonstrou a existência de prejuízo financeiro mesmo diante das reestruturações remuneratórias ocorridas". Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que para reconhecer-se a alegada ofensa aos artigos 19 e 22 da Lei n° 8.880/94 seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Aliás, ao examinar a mesma pretensão em processos envolvendo a Universidade de São Paulo, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a aferição de afronta ao dispositivo indicado encontra óbice no sobredito precedente sumular, cabendo destacar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. POTENCIAIS DIFERENÇAS PERCEBIDAS PELO TRT MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N° 8.880/1994, AO PASSO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TST CONSIDERA APLICÁVEL, NESTE CASO, O ART. 19, SEGUIDO PELA USP. DIFERENÇAS INDEVIDAS, DE TODO MODO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Afirmando o TRT que as eventuais diferenças de URV foram eliminadas pelos efeitos de novo reenquadramento implantado em 1995 - plano de reestruturação da carreira-, com a reestruturação salarial ocorrida, torna-se inviável reexaminar esse dado fático para atingir conclusão diversa (Súmula 126, TST). Ademais, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais, submetidos ao regime da CLT, o artigo 19 da Lei 8.880/94, regra que se destina aos trabalhadores em geral, e não o artigo 22 da mesma lei, destinado aos servidores públicos administrativos civis e militares. No caso vertente, é fato incontroverso que o Reclamante detém a condição de servidor de autarquia estadual, sob o regime celetista, sendo-lhe aplicável, portanto, o disposto no art. 19 da Lei 8.880/94. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 1400-32.2013.5.15.0008 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. LEIN°8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho assinalou que eventual diferença salarial decorrente da conversão da URV foi superada em razão da reestruturação da carreira, o que atrai o óbice da Súmula n° 126 do TST, que não admite o reexame de fatos e provas na via recursal extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1175-66.2012.5.15.0066 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT28/08/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso de revista é de fundamentação vinculada, devendo o insurgente obedecer estritamente aos ditames legais para o seu processamento, insertos no art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. É obrigação do recorrente indicar inequivocamente qual dispositivo legal entende violado e expor as suas razões e fundamentos para tanto, aptos a formar o convencimento deste Tribunal em favor do insurgente. Revela-se desfundamentado o recurso de revista que traz alegação genérica de violação do art. 22 da Lei n° 8.880/94. Deveria a parte esclarecer se houve afronta ao caput do artigo ou a algum de seus vários incisos e parágrafos, expondo os motivos jurídicos para tanto, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula n° 221 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 715-20.2013.5.15.0042 Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇASSALARIAIS. CONVERSÃO SALARIAL. URV. LEI N°8.880/94. Hipótese em que o empregado pretende diferenças salariais por suposta incorreta conversão do salário em URV em 1994. Não obstante a circunstância de o acórdão regional registrar que a empregadora admitiu que os artigos 22 e 23 da Lei n°. 8.880/94 não foram aplicados ao converter os salários do autor de cruzeiros reais para URV, o Tribunal a quo manteve a sentença por reconhecer que restou comprovado que o salário recebido pelo autor a partir de maio de 1994 em URV superou o valor pretendido, o que sanou, por si só, as diferenças pretendidas. Nesse contexto, a pretensão do autor de demonstrar que houve incorreção da conversão do salário para a moeda URV encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com o argumento recursal seria necessária incursão no conjunto fático-probatório, circunstância fática que esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1666¬ 04.2012.5.15.0089 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:26/08/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015 - destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. CONVERSÃO DE "CRUZEIRO REAL" PARA URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a sentença que indeferiu a pretensão relativa à aplicação da URV, ao fundamento de que ausentes diferenças salariais no período contratual imprescrito. Nessa esteira, consignou que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, na medida em que "a defasagem salarial apontada pela autora somente restou evidenciada no período compreendido entre março de 1994 a abril de 1995", pois os "eventuais prejuízos salariais decorrentes da errônea conversão em URV foram sanados a partir da reestruturação das carreiras da autarquia, realizada por meio da Resolução n° 4.154/95", em maio de 1995. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que, mesmo após esta data persistiu a existência de diferenças salariais, esbarra no teor da Súmula n° 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag- AIRR-1 231-30.201 2.5.1 5.0089, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/08/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA N° 126 DO TST. A Corte de origem registrou, com base no conjunto probatório dos autos, que, embora a Reclamada tenha convertido de forma equivocada o salário do Reclamante em URV, "a reestruturação da remuneração posteriormente levada a efeito, fez com que o trabalhador passasse a receber valor superior - em URV - ao que lhe seria devido". Concluiu, assim, inexistirem diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV. Para decidir em sentido diverso, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n° 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1894¬ 45.2012.5.15.0067 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO SALARIAL. URV. LEIN°8.880/94. O Tribunal Regional consignou que a reclamada efetivamente converteu, de forma irregular, o salário do reclamante em URV, porquanto o fez com base no art. 19 da Lei 8.880/1994, quando deveria ter aplicado o artigo 22 do mesmo diploma legal. Entretanto, a Corte de origem asseverou que, a partir de 30/3/1995, as diferenças salarias foram superadas em razão do enquadramento
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/09/2015 - f. 629 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/09/2015 - f. 631, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 646-647. No entanto, não há como viabilizar o seguimento do presente recurso de revista. Da análise da guia GFIP juntada aos autos (f. 645-verso), constata- se que o valor recolhido foi a menor (R$ 514,17). Associado a isto, nota-se que a recorrente não recolheu as custas, o que torna o recurso deserto. Com efeito, a sentença havia fixado custas no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor arbritrado à condenação (f. 594). A reclamada não recorreu ordinariamente (f. 609). O v. acórdão recorrido, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor e majorou a condenação para R$ 15.000. 00.(quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) (f. 618). Ao interpor o presente recurso, a demandada não comprovou o recolhimento das custas, além de ter recolhido a menor o valor do depósito recursal. Assim, o recurso é deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 8.000,00 e custas no importe de R$160,00. O TRT, ao analisar o recurso ordinário da reclamante, rearbitrou o valor da condenação para R$ 15.000,00 e das custas para R$ 300.00. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, efetuar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, ou seja, depositar o valor correspondente a R$ 15.000. 00. Contudo, tendo depositado quantia menor, no montante de R$ 514,17, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial n° 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Regularidade Formal. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Insurge-se contra o não conhecimento do seu agravo de petição por falta de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. E isso, ao argumento de que, contrariamente ao decidido, o valor incontroverso foi expressamente apontado pela recorrente nas razões do agravo. Nos exatos termos do § 2°, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n° 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista. No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais malferimentos constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso LV, da Carta de 1988, não se configura sua vulneração direta. Com efeito, tendo o Regional concluído pelo não conhecimento do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados, a ofensa ao preceito constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação do artigo 897, § 1°, da CLT, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar também o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estampado no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP Advogado Dr. Aclibes Burgarelli Filho(OAB: 187269SP) Agravado YOLANDA GARCIA TROMBETTI Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, o apelo não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985 DJ 19-09-1985). Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo "caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia- se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/06/2015 - fl. 528; recurso apresentado em 09/06/2015 - fl. 551). Registro que a decisão dos embargos de declaração opostos pela Comar Construções e Montagens Ltda foi publicada em 13/07/2015 - fl. 549. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado subscritor do recurso de revista, Bruno Viana Vieira OAB/MG 78173 não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164 do TST). Ressalto que não consta o nome do causídico no instrumento de mandato de fl. 392. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente (atas de fls. 60/61 e 425/429). Além disso, registro que os arts. 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Bruno Viana Vieira - OAB/MG 78.173. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 60/61 e 425/429- doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Acresça-se, de resto, que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso de revista, pelo que se revela inócua a denúncia de a decisão agravada qualificar-se por sua concisa fundamentação, dela não se extraindo nenhum prejuízo processual, tampouco violação do artigo 5°, incisos XXXIV e LV, do Texto Constitucional. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 244, item III do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - 10, inciso II, do ADCT. Postula o deferimento de indenização referente aos salários desde sua demissão, até 150 dias ou cinco meses após o nascimento com vida da criança, garantida pela estabilidade gestante. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, o exame da minuta de agravo revela que a parte limita-se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista sobre a questão de fundo, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados pela agravante, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. 0 contexto impõe a adoção do entendimento consolidado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, sobreleva reiterar que a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, o qual estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "estabilidade gestante". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723- 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Acresça-se, de resto, que por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 114, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 9°; artigo 818; Lei n° 4886/1965, artigo 1°; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial: folha 881, 1 aresto; folha 882, 5 arestos. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST, não se vislumbrando mácula às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Nas razões em exame, a agravante insiste na tese de existência de relação jurídica de representação comercial entre as partes, aduzindo que "as provas dos autos demonstram que o trabalho realizado pelo autor dependia exclusivamente dele, em total autonomia". Limita-se a reiterar a alegação de violação à Lei n° 4886/1965, aos artigos 3° e 818 da CLT, 333, inciso II, do CPC bem assim divergência jurisprudencial. Pois bem, colhe-se do acórdão recorrido ter o Regional confirmado a existência do vínculo de emprego entre as partes, asseverando: De início temos que a Ré tem como objetivo social o "comércio atacadistas de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios" (fl. 430), de sorte que a atividade do Autor era essencial à finalidade da empresa e sequer poderia ser terceirizada. Com efeito, uma empresa que se compromete a comercializar produtos deve ter vendedores como empregados. Tal fato já seria suficiente para caracterizar o vínculo de emprego. Mas não é só. A prova dos autos demonstra que a atividade do Autor era sim subordinada: De início temos o próprio depoimento do preposto: (...) Á existência de metas, premiações, reuniões e acompanhamento e fiscalização das atividades do Autor, confessado pelo preposto, evidenciam a subordinação direta, ou seja, uma relação muito distinta da que seria adotada com um verdadeiro representante comercial autônomo. O depoimento da primeira testemunha da Ré, embora tenha tentado mascarar os aspectos mais relevantes da subordinação, também a evidencia, especialmente por ter declarado que recebeu carteira de clientes da própria empresa, que se faltasse às reuniões perderia a premiação que era paga em tais ocasiões e que cumpria rotas. Ademais, a testemunha também disse que sequer era registrado no CORE quando foi contratada: (...) Por fim, deve ser observado que a Ré não contratava representantes comerciais já estabelecidos ou empresas de representação comercial, mas simples pessoas físicas às quais impunha a inscrição no CORE ou a constituição de pessoas jurídicas, ou seja, a relação inicial estabelecia-se em um puro contrato de emprego. Portanto, não merece reforma a sentença que reconheceu o vínculo de emprego. Diante dessas premissas, conclui-se que para reconhecer a inexistência de liame empregatício e a pretensa violação da Lei n° 4886/1965 e do artigo 3°, da CLT, a partir da alegação de que o agravado era representante comercial autônomo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, constata-se que o TRT de origem não violou os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não apenas porque lhes deu a devida e escorreita aplicação jurídica, sob o prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sobretudo, por ter se valido precipuamente do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC No mais, a divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos válidos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissa fática diversa daquela abordada na decisão recorrida, qual seja, a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia Acresça-se, de resto, que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso de revista, pelo que se revela inócua a denúncia de a decisão agravada qualificar-se por sua concisa fundamentação, dela não se extraindo nenhum prejuízo processual, tampouco violação do artigo 5°, inciso LV, do Texto Constitucional. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA O recurso de revista não é passível de admissão, em se considerando oteor da Súmula n° 218 do TST, que assimdispõe: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Em face do expendido, denego seguimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto intempestivo, à medida que fora interposto após o manejo de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, os quais, por manifesto descabimento, não interromperam o prazo recursal. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial n° 377 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal". Assim, publicada a decisão agravada no dia 31/07/2015, sexta-feira, conforme certidão de fl. 2.069 (doc. seq. 1), a contagem do prazo para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em 03/08/2015, segunda-feira, findando em 10/08/2015, segunda-feira. Interposto somente no dia 15/09/2015, terça-feira, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADINHO E SIMILARES DO RAMO ATACADISTA E VAREJISTA DA CIDADE DE SALVADOR Advogada Dra. Rita de Cássia de Oliveira Souza(OAB: 12629BA) Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE O acórdão regional assim decidiu, à Seq 13.1: ISTO POSTO, os Desembargadores da 5a Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TOTAL PRONUNCIADA E DETERMINAR A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA COMO ENTENDER-SE DE DIREITO. // Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, sem comportar a interposição imediata de recurso. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1° do art. 893 da CLT. Em consequência, as partes não poderão atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo do feito. Ressaltando a força do mencionado princípio, a Súmula n° 214 do TST, com a nova redação dada pela Resolução n° 127/05, da mesma Corte, positivou que: as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2°, da CLT. Nestas condições, não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no mencionado verbete - Súmula n° 214 -, revela-se desaparelhado o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a prescrição total pronunciada e determinar a prolação de nova sentença como entender-se de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao artigo 71, § 4°, 818 e 832 da CLT e 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que a condenou ao pagamento das horas extras decorrentes da ausência de fruição do intervalo intrajornada não usufruído. Alega que o autor tinha trabalhava externamente com horário variável, pois laborava em escala de revezamento e que não ultrapassava a jornada de 44 horas semanais, conforme se pode ver do registro das guias de viagens assinadas pelo autor e anexadas aos autos. Diz que o recorrido tinha sempre respeitado o seu intervalo para repouso e alimentação e que pelos contracheques acostados se pode verificar o pagamento de horas extras eventualmente prestadas. Por fim, sustenta que o ônus da prova pertencia ao autor, que, no entanto, do seu encargo processual não se desincumbiu. Invoca a natureza indenizatória do intervalo intrajornada. Consta no acórdão impugnado (ID f690c7f): "Das horas extras.Do intervalo intrajornada. (...) Uma vez que a reclamada seguramente conta com mais de 10 (dez) empregados, deve adotar sistema de controle de jornada, por força do disposto no art. 74, § 2°, da CLT. E assim, tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação de tal matéria depende de documento essencial, qual seja, registro de controle de ponto, que se encontra em poder do empregador. Consequentemente, considerando o princípio da aptidão da prova, deste é a obrigação de provar o horário cumprido pelo reclamante (inteligência do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 333 do CPC). E para desincumbir-se do seu encargo processual, a reclamada carreou aos autos os registros de controle de jornada por ela adotados e que intitulados de "guias de serviço" (Id. d58e43f - 37fade6). Tais documentos foram impugnados pela parte autora (Id. 90f0636), sob o argumento de que não foram juntados em sua totalidade e, ainda, o horário de início e encerramento era registrado pelo fiscal da reclamada, seguindo o horário pré-estabelecido, cumprindo a orientação da reclamada e determinações da Grande Recife Transportes de Passageiro, controladores do sistema de Transportes coletivo do estado. Do teor da impugnação apresentada, o reclamante atraiu para si o ônus da prova da verdadeira jornada por ele cumprida, conforme o disposto no art. 818 da CLT. Para esse fim, o demandante apresentou uma testemunha que de nome ADENILSON BARBOSA DA SILVA, afirmou que trabalha na empresa desde 1998 e que trabalha vinculado na mesma garagem que o reclamante, qual seja, Jardim Uchoa (ata de Id. dcc8ba1). Sobre a jornada de trabalho disse o seguinte: 'trabalha para a reclamada desde 1998, como motorista; que sempre foi motorista; que hoje seu horário de trabalho é das 05 às 14h, apresentando-se na garagem e largando no terminal; que faz alguns meses que está trabalhando nesse horário; que antes trabalhava no sistema de tabela, trabalhando das 05 às 21h, iniciando e encerrando a jornada na garagem; que nas guias de viagens constam os horários que se apresenta para trabalhar na garagem; que na realidade o horário que consta na guia é o horário que o motorista tem que sair com o veiculo da garagem para o terminal; que o motorista tem que se apresentar na garagem 20 minutos antes desse horário para fazer a vistoria do veiculo; que tanto ele depoente quanto o reclamante são vinculados à garagem do Jardim Uchoa; que encontra com o reclamante de manhã cedo na garagem, diariamente; que não sabe informar o horário que o reclamante larga porque trabalham em horários diferentes e a programação do horário de largada dos motoristas nem sempre é observada; que o intervalo para refeição é de 20 a 30 minutos; que quando estava na tabela tinha 02 intervalos; que geralmente o intervalo dos motoristas é o mesmo; que até o momento nunca trabalhou em feriados; que como o reclamante trabalha em horário de rendição acredita que ele trabalha em feriados; que quem trabalha em horário de rendição tem folga corrida, o que quer dizer que numa semana, folga na segunda-feira, na semana seguinte, na terça-feira, e assim sucessivamente, sendo que quando a folga é no sábado o trabalhador folga também o domingo"; às perguntas do(a) advogado(a) do(a) autor(a) respondeu que: "quando estava na tabela passava o dia inteiro rodando e normalmente não via o reclamante depois das 15h; que diz isso porque durante as viagens cruzava com o ônibus dirigido pelo reclamante na rua; que depois de realizada a ultima viagem o motorista tem que aguardar no terminal a chegada do rendeiro e se o rendeiro não chegar tem que realizar outra viagem.' Como se constata do depoimento supra, o reclamante trabalhava no sistema de tabela e que era expedida pela empresa uma guia, sendo que os horários registrados em tal documento não correspondem à realidade da jornada desenvolvida, pois eram os fiscais quem anotam os horários nas referidas guias. Diante desses fatos, indiscutível a imprestabilidade das guias de viagens colacionadas aos autos pela ré, como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, sendo certo que o horário efetivamente cumprido pelo querelante, com base nas provas dos autos, é aquele apontado na exordial e confirmado pela testemunha, qual seja: iniciava às 06h35min no terminal, e encerrava às 15h30min, também no terminal, com 30 minutos de intervalo encontrando-se dentro da razoabilidade e de conformidade com os elementos dos autos. Dessarte, tenho que merece reforma a jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo, sendo, portanto, devidas as horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do tempo de intervalo intrajornada mínimo. Por conseguinte, embora dê interpretação diversa à norma contida no art. 71, § 4°, da CLT, curvo-me ao posicionamento da Turma, segundo o qual a previsão contida nesse mesmo dispositivo é de deferimento do pagamento da remuneração total correspondente a esse período, mercê do item I da Súmula n° 437 do C. TST, razão pela qual mantenho a sentença revisanda, no particular. Quanto à natureza do intervalo intrajornada, embora entenda que a ausência do intervalo intrajornada, ou sua concessão parcial, não gera direito a pagamento de horas extras, e sim, indenização, curvo -me ao entendimento majoritário da Turma, que segue o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 437, III, que diz da natureza salarial do título em apreço. Verbis: "SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [..] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." (...) Verifico que a cláusula décima quarta das Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas aos autos (Id. 6792987- pag. 8), preveem como horas suplementares aquelas que excederem das 44 horas semanais, verbis: "14.6. No serviço de transporte de passageiros, nas linhas de ônibus de característica urbana, a jornada será aferida tendo-se em conta a totalidade do tempo trabalhado na semana, considerando- se suplementar somente o que exceder das 44 (quarenta e quatro) horas, consoante o parágrafo 2°, do artigo 59, da CLT, combinado com o artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal". Destarte, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, considerando a jornada das 05h35 às 15h30 e das 06h35 às 15h30, com intervalo de 30 minutos e reflexos deferidos na r. sentença, sendo consideradas extraordinárias, aquelas prestadas após o limite de 44 horas semanais, observando os períodos de vigências das normas coletivas colacionadas aos autos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente e de acordo com a súmula n° 437, itens I e III, do C. TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante sustenta que o seu recurso de revista merecia seguimento por violação dos artigos 71 e 818, da CLT, 333, I, do CPC, e por divergência jurisprudencial. A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, da análise o acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, observa-se que a premissa fática fixada é a da ausência de regular fruição do intervalo intrajornada, de modo que, para o acolhimento das teses deduzidas pela agravante, necessário seria o revolvimento de todo o universo fático-probatório dos autos, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos 71,818, da CLT, e 333, I, do CPC, inclusive por não ter o Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pela valoração de todo o universo fático probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. Quanto ao mais, registre-se que ao concluir pela natureza salarial da parcela referida no artigo 71, § 4°, da CLT, o Regional decidiu em plena consonância com o item III da Súmula n° 437 do TST, que consigna: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT [..] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto o recurso de revista, cujo seguimento fora denegado. Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O TRT, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, arbitrou o valor da condenação em R$ 60.000,00. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 372/2014, correspondente a R$ 14.971,65. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 14.071,65, sobressai a flagrante deserção do apelo. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Ressalte-se, ademais, que o fato de a decisão agravada mencionar estar satisfeito o preparo do recurso não elide a falha detectada, pois o entendimento adotado não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição que foi conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise quanto ao preenchimento ou não dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos,não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma(fl. 457), verbis: EMENTA: "SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - EMPREGADOS CELETISTAS - FÉRIAS-PRÊMIO. Incumbe ao aplicador da norma jurídica interpretá-la de forma sistemática, de modo que se, por um lado, não pode restringir o sentido que o legislador não restringiu, também não pode elastecer um conceito que o próprio legislador tratou de distinguir. Neste sentido, considerando que o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estendeu aos Servidores Estatutários direitos específicos previstos para empregados celetistas, resta claro que aquele dispositivo legal não tratou de forma indistinta os direitos aplicáveis a trabalhadores estatutários e celetistas. Pelo contrário, o legislador diferenciou e explicitou as normas celetistas que seriam aplicáveis aos estatutários, de maneira que não há como entender que os demais direitos previstos nos incisos daquele dispositivo legal, no qual se inclui o direito às férias-prêmio, sejam aplicáveis indistintamente aos Celetistas". (4a . Turma - RO 00050.2015.106.03.00.1 - Relatora Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, publicado em 27.7.2015). Nesse passo, tratando-se as férias-prêmio de benefício previsto na Lei Orgânica Municipal, não verifico violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados, visto que a análise da matéria não se exaure na Constituição Federal, demandando que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Ademais, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Inespecífico o aresto válido colacionado (fls. 487/488), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a Lei Orgânica nele citada direciona-seao município de Passo Fundo (Súmula 296 do TST). Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma doTST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão recorrido de que "a legislação municipal, ao estabelecer o direito às férias- prêmio, não inclui indistintamente trabalhadores estatutários e celetistas no mesmo regramento, sendo que as alterações legislativas posteriores, que vieram a contemplar especificamente estes últimos, foram declaradas inconstitucionais, não restando regramento válido que ampare a pretensão recursal". Nesse sentido, verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional concluído que o direito às férias-prêmio previstas no artigo 56, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte alcança somente os servidores estatutários. Considerado esse fundamento, sobressai a convicção de que a indicada ofensa aos artigos 5°, caput, I e II, 29 e 37, caput, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia interpretação das disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal n° 7.196/96), não viabilizando o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar também o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estampado nos seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061). Quanto aos arestos colacionados, os oriundos do TRT da 3a Região, do STJ, do STF, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de Turma desta Corte, são inservíveis ao confronto de testes, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Já o proveniente do TRT da 4a Região é inespecífico, por abordar situação diversa, consubstanciada em direito previsto na Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, o apelo não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985 DJ 19-09-1985). Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo "caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte recorrente defende, em síntese, a inexistência do vínculo empregatício com o autor. Argumenta que não foi observada, de forma correta, a distribuição do ônus da prova, porquanto o reclamante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c com o art. 333, I do CPC. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p.53). Nesse passo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. De plano, cumpre ressaltar que com advento da Lein°13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "vínculo empregatício". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lein°13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR -1723-57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, reportando ao acórdão recorrido, observa-se que a Corte local confirmou a sentença no tocante à existência de relação empregatícia entre as partes. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: (...) Insurge-se o reclamado contra a decisão que reconheceu como período laborado pelo recorrido de 08.10.2012 a 23.12.2014, diante da falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS. Diz que restou reconhecido o início de contrato de trabalho indicado na petição inicial sem qualquer produção de prova. Diz que competia ao recorrido o ônus de provar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I do CPC. Pede que seja reconhecido o início da prestação dos serviços o dia 01.10. 2013. O juízo de 1° grau assim decidiu sobre a matéria: "Do Contrato de Trabalho: Incontroversa a relação de emprego e a dispensa em 23.12.2014, controvertida a data da admissão. O recte afirma que foi contratado em 08.10.2012 a recda contesta afirmando ser o dia 01.10.2013 o da admissão. A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS faz presumir como correto o período laboral declinado pelo obreiro. Dessa forma tenho como admissão o dia 08.10.2012. Por esta razão, determina-se à recda que proceda a anotação do contrato de trabalho na CTPS do recte no período de 08.10.2012 a 23.12.2014, na função de ajudante externo e salário mínimo mensal." Debate-se na causa em exame a respeito do tempo de serviço prestado pelo autor, já que o contrato de trabalho havido entre as partes litigantes não foi anotado na CTPS do reclamante. Restou controverso o tempo de serviço, uma vez que o réu impugnou o período contratual alegado na petição inicial. Logo, impõe-se a distribuição do ônus da prova, para o deslinde da causa. De plano, a regra do art. 818, da CLT: "A prova das alegações incumbe à parte que as fizer". Tomando-se a norma seminal que trata da distribuição do ônus da prova no Processo do Trabalho, lançaríamos sobre ao empregado o encargo de demonstrar a duração do contrato de trabalho. O fato constitutivo do direito (fato capaz de produzir o direito que a parte pleiteia) foi provado através da confissão do reclamado, qual seja, a prestação de serviços foi confessada na defesa. Ocorre que o tempo de serviço foi contestado. E, aqui, o ônus da prova deve ser invertido, porque o empregador ao deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS do empregado impediu a pré- constituição da prova prevista em Lei (CLT, art. 40, inciso I). Desta forma, ao omitir o cumprimento da obrigação de fazer, o demandado atraiu o ônus da prova. Contudo, o demandado não se desincumbiu do encargo de provar o tempo de serviço da demandante. Consequentemente, temos como verossímil o tempo alegado pelo autor. Assim, procede o pedido de anotação e baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, observando-se o tempo de serviço mencionado na peça inaugural. Desta forma, nego provimento ao recurso ordinário. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com efeito, fixado no acórdão regional que "o tempo de serviço foi contestado", bem como que "o demandado não se desincumbiu do encargo de provar o tempo de serviço da demandante", constata-se que o TRT, ao considerar verossímil o tempo do contrato de trabalho alegado pelo autor, não violou os preceitos normativos invocados pela parte agravante (artigos 818 da CLT e 333 do CPC), mas deu-lhes a devida e escorreita aplicação jurídica, sob o prisma do ônus subjetivo da prova, além de ter se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Quanto aos arestos colacionados no intuito de demonstrar dissenso interpretativo, ou são inservíveis por serem oriundos do TRT prolator da decisão recorrida, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, ou são inespecíficos, por partirem de premissa fática diversa da consignada no acórdão regional no tocante à admissão do reclamante, qual seja, que "o demandado não se desincumbiu do encargo de provar o tempo de serviço da demandante", atraindo a incidência da Súmula n° 296, I, do TST. Uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. Alegação(ões): - violação do(s)art(s).5°, caput,II,da Constituição Federal, dentre outras violações de cunho infraconstitucional. A Turma negou provimento ao agravo de petição da executada. Os fundamentos da decisão estão sintetizados na ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA LEI N° 5.764/71. O TST já firmou entendimento no sentido de que a liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 53 da SDI-II do TST. (Relatora: Maria da Graça Ribeiro Centeno). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos adotados pela douta autoridade local. Embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava, porque vulnerado o artigo 5°, incisos II, da Carta de 88 não se configura sua ofensa direta. Com efeito, tendo o Regional rejeitado a arguição de suspensão do processo em face da liquidação extrajudicial da cooperativa, ao argumento de que "em que pese a executada tenha invocado o art. 76 da Lei n° 5.764/71, o TST já firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de cooperativa executada, a liquidação extrajudicial por si só não acarreta a suspensão da execução trabalhista dos créditos trabalhistas existentes contra ela, sendo inaplicável, na espécie, o referido dispositivo legal. Este é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n° 53 da SDI-II do TST", conclui-se que a indicada ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de infringência ao artigo 76 da Lei n° 5.764/71 e às regras infraconstitucionais que regem o processo, não viabilizando o conhecimento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado antes da vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXIII; artigo 6°, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei n° 8009/1990, artigo 5°; Código Civil, artigo 1711; artigo 1714; artigo 1997; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 12, inciso V; Lei n° 6015/1973, artigo 167; artigo 260; artigo 261; artigo 265. - divergência jurisprudencial: folha 158, 2 arestos; folha 159, 2 arestos. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, vale ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Feita essa consideração, cumpre registrar que embora o recorrente tenha apontado violação aos artigos 5°, inciso XXIII, e 6°, do Texto Constitucional, a ofensa aos preceitos constitucionais, se existente, não seria direta, mas, quando muito, reflexa. Isso porque, tendo o Regional concluído pela impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da entidade familiar, nos termos dos artigos 1° e 5°, da Lei n° 8.009/90, a ofensa constitucional, se existente, dependeria da prévia aferição de má aplicação de legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente a referida Lei, bem como do coibido reexame do conjunto fático- probatório dos autos, não viabilizando o processamento do recurso de revista, na esteira do teor restritivo do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Nesse mesmo sentido, vale mencionar também o precedente do STF em caso análogo de penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, no qual a Suprema Corte firmou a tese de não se verificar ofensa ao artigo 6° da Constituição da República, conforme acórdão proferido no RE-407.688/SP, publicado no DJ de 6/10/2006, em que fora relator o Ministro Cezar Peluso, decisão então sintetizada na seguinte ementa: FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6° da CF. Constitucionalidade do art. 3°, inc. VII, da Lei n° 8.009/90, com a redação da Lei n° 8.245/91. Recuso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3°, inc. VII, da Lei n° 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei n° 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6° da Constituição da República. De resto, não se vislumbra o assinalado desvio ético na interposição do agravo de instrumento a ensejar a imposição de multa à guisa de improbus litigator, requerida em contraminuta. Isso porque, tratando-se de imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada, e o que se verifica dos autos, ao contrário, é que o agravante apenas se valeu do direito de recorrer da decisão que lhe fora desfavorável, nos estritos termos do artigo 897 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item I e II; n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XXVI da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja reconhecida a eficácia do regime 12x36. Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos): "Na hipótese dos autos, o réu não juntou aos autos qualquer autorização coletiva para a adoção do sistema 12x36. Assim, não gera efeito o ajuste individual do sistema porque em violação a norma constitucional que fixa em 8 horas diárias e 44 semanais a jornada normal dos empregados, sendo que, apenas, por meio de negociação coletiva poderia haver flexibilização nos termos adotados pelo réu. Pelos elementos dos autos não se verifica a invalidade material do acordo de compensação, o que, no entanto, não é capaz de torná-lo válido, em razão de ausente requisito formal necessário. Ante a invalidação do regime de compensação, é devido o pagamento de horas extras". Tomando por base o substrato fático-probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula n.° 126/TST), não se verifica violação literal às normas invocadas pela recorrente, tampouco a alegada contrariedade jurisprudencial. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8°, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a recorrente observado o que determina o dispositivo legal mencionado, quanto ao necessários cotejo analítico de teses, revela-se inviável o pretendido processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma o argumento invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, diante da premissa fática fixada no acórdão regional de que "o réu não juntou aos autos qualquer autorização coletiva para a adoção do sistema 12x36", para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, constata-se que a controvérsia fora dirimida em plena consonância, e não em descompasso, com a Súmula n° 444 do TST, segundo a qual: "é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados". Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Acresça-se, de resto, que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso de revista, pelo que se revela inócua a denúncia de a decisão agravada qualificar-se por sua concisa fundamentação, dela não se extraindo nenhum prejuízo processual, tampouco violação do artigo 93, IX, do Texto Constitucional. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST