Tribunal Superior do Trabalho 01/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1107

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez quea parterecorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "horas in itinere". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença de primeiro grau que condenara a empresa em horas extras in itenere, asseverando: Pretende a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de horas "in itinere", sob o fundamento de que a sua sede não está em local de difícil acesso, bem como pelo fato de que havia transporte público regular até o local. Alega, ainda, ofensa à Súmula 90, III, do C. TST. (...) Pois bem. Entendo que a decisão do MM. Juízo a quo não merece reforma quanto ao ponto. Conforme bem observado na r. sentença, o local de trabalho da reclamante não é de difícil acesso, mas não se encontra próximo a pontos de transporte coletivo em área urbana do município. (...) Assim, concordamos com o entendimento exarado pela Origem, no sentido de que a reclamada não tinha o ônus da iniciar a jornada da reclamante em Matão onde reside a reclamante. Não podemos acatar a tese da reclamante, de remuneração de horas extras in itinere pelo percurso desde de Matão, onde reside, até o local de trabalho em Gavião Peixoto, uma vez que entre as duas cidades existe transporte público disponível. Valioso é o benefício concedido pela ré aos trabalhadores, no presente caso, pois no trajeto de Matão a Gavião Peixoto a empregadora oferece melhores condições de segurança e conforto no deslocamento de seus funcionários ao trabalho. Conceder o pagamento de horas de percurso, desde a cidade de residência da reclamante, seria penalizar a empresa que já fornece o transporte desde a cidade de Matão, mormente se considerarmos que há transporte público entre as referidas cidades. Lado outro, o tempo considerado como de deslocamento (ida e volta) da cidade de Gavião Peixoto até o local de trabalho deve ser incluído na jornada, conforme o artigo 58, §2°, da CLT. A fixação das dependências da reclamada em local cujo acesso é desprovido de transporte publico regular, o que a obriga a fornecer veículo próprio para o transporte, notoriamente mantém os empregados à sua disposição, no período gasto neste deslocamento. Assim, entendo acertada a r. decisão de primeiro grau, que, desconsiderando o tempo gasto entre Matão e Gavião Peixoto, condenou a reclamada apenas ao pagamento das horas de percurso somente entre Gavião Peixoto e a sede da reclamada, cuja distância é de cerca de 20km, percurso que pode ser realizado em menos de 20 minutos. Nestes termos, fica mantida a r. sentença de primeiro grau, negando-se provimento aos recursos das partes, quanto ao ponto. Diante da premissa fática lançada no acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores das horas in itinere (transporte fornecido pela empresa e ausência de transporte público regular), conclui-se que o Regional decidiu em conformidade, e não em descompasso - com o que preconiza o item I da Súmula 90 desta Corte, in verbis: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) Com isso, o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Ademais, vê-se que, para acolher a alegação da agravante de que "inexiste transporte público regular apenas em 5 quilômetros do trecho percorrido pela reclamante para chegar ao trabalho", seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso de revista consoante o disposto na Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece seguimento, porquanto deserto o recurso de revista. Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00, e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, ou seja, depositar o correspondente a R$ 7.941,89. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 7.913,54, sobressai a flagrante deserção do apelo. Saliente-se que esta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito é inferior ao quantum devido, ainda que a diferença seja ínfima. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, in verbis: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Ressalte-se, ademais, que o fato de a decisão agravada mencionar estar satisfeito o preparo do recurso não elide a falha detectada, pois o entendimento adotado não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise quanto ao preenchimento ou não dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DESERÇÃO / PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O apelo, entretanto, não reúne condições de processabilidade, porque não está em consonância com a Súmula n° 128, I, do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. A sentença de fls. 326/337 julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, fixando as custas a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.667,05, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 83.352,31 (planilha de fl. 338). Ao interpor o Recurso Ordinário, as reclamadas juntaram o comprovante de recolhimento das custas processuais no valor arbitrado (fl. 408-v), como também realizaram o depósito recursal de R$ 7.485,83 (fl. 408). O acórdão turmário arbitrou um decréscimo de R$ 7.000,00, reduzindo-se para R$ 1.527,00 o importe correspondente às custas do processo (fl. 420). Agora, ao interpor a Revista, caberia às recorrentes complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEJUD.GP N° 397/2015, correspondente a R$ 16.366,10. Acontece que as empresas reclamadas nada pagaram, solicitando, preliminarmente em seu recurso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que nos autos do processo de n° 0006174 -66.2015.8.17.2001, em trâmite na 31a Vara Cível da Capital - Seção B, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, houve "em 15 de maio de 2015, despacho deferindo o procedimento da Recuperação Judicial, ora adunado, de forma que foi reconhecido pelo Juízo Falimentar a situação de fragilidade financeira da empresa, ora Primeira Recorrente". Indefiro, pois o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Citem-se os seguintes precedentes do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - 175900-14.2009.5.09.0678, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 29/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. EXTENSÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, porém não abrange o depósito recursal, já que constitui garantia do juízo. Assim, mesmo que seja concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, caso não efetuado o depósito recursal, será declarada a deserção. Intactos os dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República reputados como violados e inservível o modelo transcrito para demonstração do conflito de teses, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 1004-38.2011.5.04.0006. Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence. 5a Turma. Data de Publicação: DEJT 04/04/2014. Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1a Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Por consequência, não havendo as recorrentes efetuado o depósito recursal, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 83.352,31 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou o depósito recursal no montante de R$ 7.485,83, tendo o TRT rearbitrado o valor da condenação para R$ 76.352,31. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 397/2015, correspondente a R$ 16.366,10, mas desse ônus não se desincumbiu, requerendo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A Vice-Presidência do TRT de origem, por sua vez, indeferiu o pedido de assistência judiciária e denegou seguimento ao recurso de revista, em virtude da deserção. A Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o privilégio conferido pela Orientação Jurisprudencial n° 304, da SBDI-1, segundo a qual "atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50)", não se estende às pessoas jurídicas. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso a inteligência da OJ n° 304, que admite a simples declaração de pobreza. A par disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Ademais, conforme consignado na decisão recorrida, cumpre esclarecer que o privilégio previsto na Súmula n° 86/TST é restrito à massa falida, não se aplicando, portanto, à recorrente. Leia-se: DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 3°, INCISO VII, DA LEI N° 1.060/50, COM ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 132/2009, AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Precedentes. Conforme consignou o Tribunal, no despacho de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada, na hipótese, não comprovou miserabilidade jurídica, o que torna inviável o deferimento do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita para dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal. Assim, não há como se alterar a decisão denegatória do recurso de revista, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Por outro lado, a concessão de assistência judiciária gratuita, no âmbito do processo do trabalho, não implica a dispensa de que seja efetuado o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do Juízo da execução. Nesse sentido é o entendimento prevalecente desta Corte. [...] Ademais, dispõe a Súmula n° 86 do TST: "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula n° 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ n° 31 da SBDI-1 - inserida em 14/3/1994)." Assim, encontrando-se a reclamada em recuperação judicial, situação que não lhe concede o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal, e, ainda, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal devido relativo ao recurso de revista, e tendo sido a condenação acrescida pelo Regional no importe de R$ 10.000,00, com custas majoradas em R$ 200.00, não há que se afastar a deserção imputada ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-836- 12.2012.5.04.0811, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 01/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1161-47.2013.5.04.0812, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 29/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EMPREGADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL EXIGÍVEL MESMO QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tratando-se de empregador, pessoa natural ou jurídica, insere-se no seu conceito a assunção dos riscos do negócio (CLT, art. 2°). Nessa situação, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita não se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência. Exige-se a comprovação de carência de recursos por meio de provas firmes e concretas, limitados os efeitos, em qualquer caso, à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais, não alcançando o depósito recursal, uma vez que este não consiste em mero pressuposto de admissibilidade recursal, mas se reveste de propósito mais relevante que é a garantia da execução. Esse entendimento não se altera com a LC n° 132, de 7/10/2009, que acrescentou o inciso VII ao art. 3° da Lei n° 1.060/50, uma vez que a modificação operada não pode ser aplicada na seara trabalhista, sob pena de subversão principiológica da proteção ao trabalhador hipossuficiente, porquanto o depósito recursal tem natureza de garantia da execução, não sendo abarcada pela isenção das custas e demais despesas processuais. No caso, como a agravante não comprovou a hipossuficiência, não pode ser beneficiária da justiça gratuita e ainda que o seja, isso não a dispensa de efetivar o depósito recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-88- 27.2013.5.23.0031, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes, 7a Turma, Publicação: DEJT de 22/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Esta C. Corte Superior Trabalhista já decidiu que o entendimento consolidado na Súmula 86 do C. TST não se aplica de forma analógica às pessoas jurídicas submetidas ao regime da recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/05. Nessa medida, conclui-se que o depósito recursal e as custas processuais, de que tratam respectivamente os artigos 899 e 789, § 1°, da CLT, não foram devidamente formalizados pela reclamada, o que impede o processamento do recurso de revista, diante da deserção. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a jurisprudência desta C. Corte também é pacífica no sentido de ser inaplicável tal benefício às pessoas jurídicas, salvo nos casos de haver demonstração inequívoca acerca da insuficiência econômica, excepcionalidade essa não verificada na hipótese dos autos, porquanto não foram trazidos à cognição deste C. Tribunal elementos aptos a tal finalidade. Não há falar-se, assim, em violação ao artigo 5°, XXXV, da Carta da República. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1 243¬ 08.2012.5.05.0191, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8a Turma, DEJT de 15/08/2014). Desse modo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita, e tendo a agravante deixado de efetuar o depósito recursal do recurso de revista, revela-se inviável o conhecimento do apelo, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece seguimento, porquanto deserto o recurso de revista. Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00, e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, efetuar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 372/2014, correspondente a R$ 14.971,65, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo a flagrante deserção do apelo. Cumpre esclarecer que não prospera a alegação da agravante de que "recolheu as custas e o respectivo preparo, conforme comprovado pelas guias anexas ao processo". Isso porque, ao compulsar a petição recursal, verifica-se que todas as 26 páginas encaminhadas foram impressas e juntadas aos autos, não havendo, dentre elas, as mencionadas guias correspondentes ao preparo. Nesse passo, não é demais salientar que, conforme dispõe o artigo 4° da Lei n° 9.800/99, "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". Ainda, a Instrução Normativa n° 30/2007 desta Corte estabelece, em seu artigo 11, que "São de exclusiva responsabilidade dos usuários: [...] IV - a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado". Assim, conclui-se ser ônus exclusivo da parte zelar pela exatidão do recolhimento do depósito recursal e das custas, bem como proceder à correta juntada dos seus respectivos comprovantes. Ressalte-se, ademais, que o fato de a decisão agravada mencionar estar satisfeito o preparo do recurso não elide a falha detectada, pois o entendimento adotado não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise quanto ao preenchimento ou não dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que houve negativa de entrega de prestação jurisdicional, pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, o douto Colegiado não se manifestou a respeito de das alegações levantadas no recurso acerca da doença ocupacional. (...) Constata-sequea matériadevolvida à apreciaçãono recurso ordinário foienfrentada no julgamento, havendopronunciamento expressoe específicodo Colegiado a respeito, comindicação dosfundamentos de fato e de direito em que amparou seu convencimento jurídico,não tendo incorrido em negativa de entrega da prestação jurisdicional. Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pelaSúmula 459do colendoTribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas. Ainda,os artigos 333 do CPC e 818da CLTapontados pela parterecorrente não guardam nenhuma pertinência com o tema em discussão, negativa de prestação jurisdicional,motivo pelo qual não existe nenhuma possibilidade de terem sido violados pelo acórdãoem sua literalidade. A agravante alega ter demonstrado no recurso de revista divergência pretoriana e violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 333, II, do CPC, 818 e 832 da CLT, ao argumento de que o Colegiado de origem, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não se manifestou sobre todos os aspectos que suscitara a respeito da pretendida indenização por danos morais decorrentes de doença profissional. Pois bem, cumpre lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição. Nesse passo, observa-se do acórdão recorrido ter a Corte local decidido em consonância com a jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral, à medida que ao julgar o recurso ordinário do reclamante consignou: Para que se configure a obrigação de reparação, no que tange à alegada doença ocupacional, é imperioso que ocorra o dano propriamente dito, que haja nexo de causalidade entre o evento danoso e o trabalho realizado, bem como existência de culpa patronal (artigo 186 do Código Civil e art. 7°, inc. XXVIII, da CF). A teor do que dispõem os arts. 333, I, do CPC, e 818 da CLT, à parte autora cabe a demonstração da ocorrência de doença ocupacional, fato constitutivo do direito postulado, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Com a petição inicial, o autor juntou, entre outros: encaminhamento médico para sessões em câmera hiperbárica, após o desbidramento, datado de 14.06.2011 (fl. 20); receituário de medicamentos, datado de 14.06.2011 (fl. 21); parecer médico indicando melhora da doença descompressiva tipo I (fls. 22/23), porém, com o diagnóstico de necrose de dedo; receituário de medicamentos (fl. 24); encaminhamento para medicação, datado de 12.05.2011 (fl. 25); receituário de medicamentos, datado de 12.05.2011 (fl. 26); nota de débito - centro cirúrgico (fl. 27), datada 14.06.201 1; guias de serviços (fls. 27/30); receituário de medicamentos, datado de 12.05.2011 (fl. 31); receituário de medicamentos, datado de 21.05.2011 (fl. 32); aviso de alta em 14.06.2011 (fl. 42); "composição de carros para cirurgia", datado de 14.06.2011 (fl. 46); demonstrativo de atendimento (fl. 47); descrição da cirurgia, datada de 14.06.2011 (fl. 48); evolução médica do paciente, em que consta a indicação da necrose de dedo decorrente de "sdr. descompressiva após mergulhos repetitivos", com indicação de novas sessões em câmera hiperbárica, datado de 14.06.2011 (fl. 50); A ré apresentou aos autos recibos de entrega de EPIs (fls. 112/116), certificado de segurança de sistema de mergulho (fl. 117), relatório de vistoria anual do certificado (fls. 119 e seguintes), PCMSO (fls. 150 e seguintes), PPRA (fls. 212 e seguintes). Realizada a perícia médica, o auxiliar judicial considerou que o local de trabalho e a função do autor colaboraram para a doença descompressiva e suas sequelas, inclusive a necrose na ponta do dedo indicador esquerdo que o obrigou a fazer desbridamento no local, havendo "prejuízos em determinados tipos de tarefas e conforme a temperatura ambiente, principalmente no uso do indicador esquerdo" (fl. 374). Porém, não estimou a redução da capacidade laborativa ou a natureza da restrição. O perito nomeado considerou haver nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e a enfermidade, "decorrente do tipo de mergulho, tempo de exposição, tempo de descompressão, ficando inclusive, sequelas residuais quando não obedecido tabelas necessárias para mergulhadores". Contudo, não especificou qual a profundidade de mergulho do autor, qual o tempo de duração, tempo de descompressão, ou, ainda, a contingência ou temperatura da água (fl. 375). Em resposta aos quesitos complementares, o especialista, ao ser indagado sobre o tempo de surgimento dos sintomas da doença descompressiva, após o mergulho, pontuou que "pode se manifestar logo, ou horas após o mergulho" (fl. 391). O perito judicial considerou ainda não ser possível afirmar com certeza que a cicatriz de desbridamento distal do indicador esquerdo decorreu de mergulho realizado para a empresa (quesito "d", fl. 391). Ademais, o laudo pericial foi pautado nas informações prestadas pelo reclamante no momento da inspeção, narrando que existiria nexo causal com as atividades de mergulho. Entretanto, tal afirmação isolada não é suficiente para a configuração do nexo causal, uma vez que a manifestação da doença sobreveio lapso de tempo significativo após encerradas suas atividades laborais em favor da reclamada. Assim, entendo que os autos não reúnem elementos probatórios demonstrando o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo autor na ré e a doença descompressiva. Com efeito, em audiência, o obreiro assegurou que "após se desligar da empresa passou a apresentar sinais de doença descompressiva, a qual foi diagnosticada por médico e que resultou na necessidade de tratamento cirúrgico no dedo indicador da mão esquerda" (fl. 320) e que "enquanto esteve a serviço da empresa não ocorreu qualquer evento a sua saúde que pudesse ser caracterizado como decorrente das condições de trabalho". O autor não logrou demonstrar a alegada irregularidade das tabelas de mergulho, ou a falta de equipamento de proteção. O laudo pericial e seu complemento, analisado em conjunto com os demais elementos, não conduz à conclusão acerca da existência de nexo de causalidade. Com efeito, as considerações periciais não elucidaram especificidades indispensáveis à configuração do nexo de causalidade, não tendo sido realizada análise acerca de circunstâncias como tempo de permanência, profundidade, dentre outras. De qualquer forma, a afirmação pericial de que a doença descompressiva se manifesta logo após um determinado mergulho, ou algumas horas após, vai de encontro à afirmação do autor em audiência, de que somente passou a apresentar sinais da doença após o desligamento e que durante a prestação de serviços não houve nenhum sintoma da enfermidade. Distancia-se, ainda, dos elementos documentais, que informam o diagnóstico e tratamento da doença não de imediato ou horas após um determinado mergulho na ré, mas após mais de um mês do encerramento contratual. Além disso, a ausência de câmera hiperbárica na ré não espelha condição suficiente para o reconhecimento do nexo de causalidade, uma vez que não há evidência da necessidade de sua utilização após cada mergulho. Deveras, como mencionou a ré em suas contrarrazões, o "fato de não possuir câmara hiperbárica, em nenhum momento ficou demonstrado nos autos ser esta a causa da suposta doença do reclamante, tendo em vista que existem outros mecanismos, que dispensam a utilização do referido equipamento (até porque a profundidade de mergulho não era elevada)" (fl. 421). Assim, coaduno com a MM Juíza a quo no sentido de que o laudo pericial, não obstante sua conclusão, não consubstancia fundamento bastante a amparar o provimento condenatório, tendo em vista as próprias considerações do especialista e a apreciação dos demais elementos probatórios dos autos. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em outras provas, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF) e do disposto no artigo 436 do CPC. Não se identificando o nexo causal, tampouco havendo indicação de redução da capacidade laborativa ou recebimento de benefício previdenciário, incabível a reforma da sentença recorrida que indeferiu as pretensões relacionadas à alegada doença ocupacional. Os embargos de declaração interpostos na sequência foram providos para prestação dos seguintes esclarecimentos: Quanto às questões apresentadas pelo embargante, referentes à apreciação probatória, cabe observar, desde logo, que os embargos de declaração não se destinam à transcrição de trechos de declarações periciais ou testemunhais, sobremaneira se a própria parte não as transcreveu em suas razões recursais. Quanto à resposta aos quesitos complementares da ré, em relação à existência de nexo causal, não se trata de falta de apreciação da prova, pois a afirmação do perito de a doença ter se originado no trabalho não foi ignorada por esta E. 6a Turma. O acórdão embargado consignou que o "perito nomeado considerou haver nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e a enfermidade", coadunando, porém, "com a MM Juíza a quo no sentido de que o laudo pericial, não obstante sua conclusão, não consubstancia fundamento bastante a amparar o provimento condenatório". Em relação aos questionamentos do obreiro quanto à data de conclusão do curso de mergulhador e de início de seu serviços na empresa, e sobre a atividade desenvolvida após o desligamento, não há falar em omissão, pois esses pontos sequer foram abordados no recurso ordinário, não sendo oportunas as considerações ora levantadas em embargos sobre se houve ou não prova de exercício exclusivo de atividade de mergulho para ré. Quanto às questões referentes à profundidade de mergulho do autor, tempo de exposição, tempo de descompressão, esta E. 6a Turma ponderou que o perito nomeado "não especificou qual a profundidade de mergulho do autor, qual o tempo de duração, tempo de descompressão, ou, ainda, a contingência ou temperatura da". Ora, se o próprio embargante, nem nas razões água (fl. 375) recursais nem nos embargos de declaração, trouxe alegação especificando tais pontos, então não há falar em omissão. Tampouco se verifica omissão do julgado quanto à alegação do autor de violação do disposto no art. 333, II, do, CPC, no sentido de ser ônus da ré trazer aos autos documentos relativos a resultados de exames e livro de registro de mergulhos, pois não há notícia de que tivesse o autor pretendido a juntada de tal documentação, tendo esta E. 6a Turma registrado caber à parte autora a demonstração do nexo de causalidade, "a teor do que dispõem os arts. 333, I, do CPC, e 818 da CLT". Do mesmo modo, a questão posta pelo autor quanto à existência ou não de exame demissional não foi objeto do recurso ordinário, operando-se a preclusão. Embora não reconhecido nexo de causalidade, em atenção ao requerimento do autor, registra-se a afirmação do perito de que pode piorar os sintomas até de perda de capacidade fisiológica se persistir na profissão de mergulhador (fl. 375). Como se depreende dos excertos transcritos, o Colegiado de origem foi superlativamente explícito ao declinar os motivos pelos quais confirmava a sentença que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da alegada doença profissional. Nesse sentido, vale destacar, em especial, o trecho no qual assentou que, "Não se identificando o nexo causal, tampouco havendo indicação de redução da capacidade laborativa ou recebimento de benefício previdenciário, incabível a reforma da sentença recorrida que indeferiu as pretensões relacionadas à alegada doença ocupacional". Não se depara, desse modo, com a propalada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT, únicos preceitos entre os indicados pela parte que teria o condão de ensejar o processamento do apelo pela prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Súmula n° 459 desta Corte (ex-OJ n° 115/SBDI-1 do TST). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. O v. acórdão afirmou que, para que o patrimônio do responsável subsidiário seja responsabilizado pelos créditos exequendos, basta que a empresa devedora principal seja inadimplente, situação essa que se mostra notória nos presentes autos. Ademais, asseverou que cabia à demandante indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal e/ou seus sócios, a fim de prosseguir a execução contra esta. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (...). A decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos II e LIV, do texto constitucional, não se configura sua vulneração direta. Com efeito, o artigo 5°, inciso II, da Carta de 1988 erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja inobservância somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. De igual modo, tendo o Regional concluído pelo não direcionamento da execução contra os sócios da executada, mantendo seu prosseguimento em face da responsável subsidiária, sobressai a convicção de que a ofensa ao inciso LIV do referido preceito, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta ao artigo 592, inciso II, do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; Código de Processo Civil, artigo 334, inciso III; artigo 348. - divergência jurisprudencial. O recorrente discorda do não reconhecimento do vínculo empregatício. Decisão sintetizada na seguinte ementa: "VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - Negada qualquer prestação de serviços por parte do réu, à parte autora pertencia o ônus da prova. Isto porque se trata de princípio consagrado na teoria geral da prova, positivado no art. 333, I, do CPC, que é do integrante do pólo ativo da demanda o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, isto é, os fatos que normalmente produzem determinados efeitos jurídicos. Não comprovados os requisitos do art. 3° da CLT, não se reconhece o vínculo de emprego." Quanto à alegação dedivergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8°, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". A recorrente somente observou o que determina o dispositivo legal mencionado com relação ao último aresto apresentado, de modo que revela-se inviável o pretendido processamento do recurso de revista quanto aos demais. OColegiadodecidiucom esteionos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que conclusãodiversada adotada remeteriaao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão,não se vislumbram as violaçõesaos preceitos da legislação federal apontados. Seguindo essa linha de raciocínio, o recurso de revista também não se viabiliza, por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Inteligência da diretriz firmada no item I da Súmula 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional considerou inexistente vínculo empregatício entre as partes, consignando: O vínculo de emprego não se presume. Há necessidade de comprovação efetiva da prestação de serviços, com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Requisitos que não restaram comprovados nos autos. Na petição inicial, o reclamante postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com as reclamadas no período de 01/02/1999 a 14/02/2014 (fl. 08), na função de frentista e guardador. Em contestação, a reclamada alegou que o autor nunca lhe prestou serviços, não havendo vínculo de emprego entre as partes. Aduziu que, na realidade, o estacionamento era de Hamilton Marques Lourenço, seu ex-marido. A contestação aduz também que "o Reclamante prestava serviços única e exclusivamente para Sr. Hamilton, proprietário do estacionamento" (fl. 161). Ao negar a parte reclamada a existência de prestação de serviços e vínculo empregatício, permaneceu com a parte autora o ônus da prova, porque fato constitutivo do direito perseguido pela parte reclamante (artigo 818, da CLT, c/c artigo 333, II, do CPC). De tal ônus não se desincumbiu a contento a parte autora. De qualquer sorte, ainda que se pudesse entender que o ônus da prova permaneceu com a ré, em virtude da alegação de sociedade entre as partes, da mesma forma o desfecho sentencial não seria diferente, à medida que a prova dos autos não aponta para outro norte, que não o de inexistência de liame empregatício. A prova oral produzida não tem o condão de confirmar a prestação de serviços do autor para a ré, na função alegada e com subordinação jurídica. Em momento algum, restou configurado a subordinação na relação estabelecida entre o reclamante e a Sra. Ana Cláudia. O depoimento prestado pela testemunha Elizabeth, ouvida a convite do reclamante, no sentido de que presenciou a primeira reclamada conversando com o reclamante, não tem o condão de provar a subordinação jurídica entre as partes. Não houve comprovação efetiva de que havia subordinação jurídica ou fiscalização da ré quanto aos serviços prestados, não tendo o autor desincumbido-se de seu encargo probatório. O liame contratual não se presume. Há necessidade de comprovação robusta da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade. Ainda que ouvido apenas como informante, as declarações prestadas por Hamilton Marques Lourenço revelam que o reclamante dormia no estacionamento e, em troca, prestava-lhe pequenos serviços, assim como para as demais empresas localizadas próximas ao estacionamento. Importante destacar que a exclusividade não é requisito para a relação de emprego, entretanto, a prestação de serviços para cada empregador não pode se dar no mesmo horário. Não se acredita que o reclamante como empregado da ré, pudesse atender outros clientes enquanto em serviços para este, como ocorrido no caso em concreto. Por óbvio, se o recorrente fosse efetivamente empregado, a ré não toleraria que ele atendesse outros clientes quando estava em suas dependências, nem sob sua subordinação jurídica. Verifica-se, portanto, inexistente prova da prestação de serviços do autor para as reclamadas, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de vínculo de emprego, eis que ausente prova do elemento básico da configuração da relação de emprego, quer seja, a subordinação. Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas produzidas, não se configura infringência aos artigos 818 da CLT e 333, 334, inciso III, e 348 do CPC. De outro lado, para adotar-se entendimento diverso, reconhecendo a pretensa violação do artigo 3° da CLT, invocada ao argumento de que configurado o vínculo empregatício, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Quanto aos arestos colacionados, os oriundos do STJ e do TRT da 9a Região são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Os demais são inespecíficos, por abordarem premissa diversa, consubstanciada na confissão da prestação de serviços, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A teor do art. 896, §1°-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista sobre a questão de fundo, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 15.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A reclamada, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 7.058,11. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, foram recolhidos apenas R$ 7.913,54, quantia inferior ao valor nominal remanescente da condenação, restando não observados os termos do art. 8° da Lei n° 8.542/92 e do item II, alínea "c", da Instrução Normativa n° 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00, e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, ou seja, depositar o valor correspondente a R$ 7.941,89. Contudo, tendo depositado quantia menor, no montante de R$ 7.913,54, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial n° 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto o recurso de revista, cujo seguimento fora denegado. Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 70.000,00, e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.485,83, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Sendo assim, cumpria ao recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 397/2015, correspondente a R$ 16.366,10. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 8.880,27, sobressai a flagrante deserção do apelo. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Ressalte-se, ademais, que o fato de a decisão agravada mencionar estar satisfeito o preparo do recurso não elide a falha detectada, pois o entendimento adotado não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição que foi conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise quanto ao preenchimento ou não dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 475-J. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma o sólido fundamento invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, conforme dispõem o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do encargo de indicar em seu recurso de revista tese de vulneração a dispositivo constitucional, pelo que avulta a certeza de estar o apelo desfundamentado. Convém ressaltar que a propalada afronta ao artigo 5°, inciso LV, do Texto Constitucional foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável à Justiça do Trabalho a disposição contida no artigo 475-J do CPC, ante a existência de norma específica na CLT acerca da forma de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do trabalho, não se cogitando omissão que justifique a aplicação subsidiária da lei processual civil no aspecto, nos termos do artigo 769 da CLT. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 475- J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (E-RR - 92900¬ 15.2005.5.01.0053, Julgamento: 11/09/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 19/09/2014). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. O v. acórdão não acolheu as diferenças salariais em razão da conversão da URV, pois entendeu que eventuais diferenças decorrentes do equívoco na conversão do valor do salário acabaram superadas no momento em que a parte reclamante fora reenquadrada numa nova escala de vencimentos a partir de 1995 (plano de reestruturação da carreira). No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada no agravo em exame não viabiliza o processamento do recurso de revista, diante do entendimento do Regional de que inexistem diferenças salariais a favor do reclamante. Efetivamente, da análise do acórdão vergastado, verifica-se que o Colegiado local não acolheu a pretensão de diferenças salariais, consignando que "ainda que a recorrida tenha, como já visto, convertido de forma equivocada o salário do recorrente em URVs, entende-se que tal questão restou superada com a reestruturação da carreira, mercê da adoção de nova tabela salarial para todos os trabalhadores". Destacou, ainda, que "As diferenças a que faria jus o recorrente se referem, assim, a período pretérito a março de 1995, estando, assim, irremediavelmente prescritas, à luz do que dispõe o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República". Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que para reconhecer-se a alegada ofensa ao artigo 22 da Lei n° 8.880/94 seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Aliás, ao examinar a mesma pretensão em processos envolvendo a Universidade de São Paulo, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a aferição de afronta ao dispositivo indicado encontra óbice no sobredito precedente sumular, cabendo destacar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. LEI N° 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho assinalou que eventual diferença salarial decorrente da conversão da URV foi superada em razão da reestruturação da carreira, o que atrai o óbice da Súmula n° 126 do TST, que não admite o reexame de fatos e provas na via recursal extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1175-66.2012.5.15.0066 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT28/08/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇASSALARIAIS. CONVERSÃO SALARIAL. URV. LEI N° 8.880/94. Hipótese em que o empregado pretende diferenças salariais por suposta incorreta conversão do salário em URV em 1994. Não obstante a circunstância de o acórdão regional registrar que a empregadora admitiu que os artigos 22 e 23 da Lei n°. 8.880/94 não foram aplicados ao converter os salários do autor de cruzeiros reais para URV, o Tribunal a quo manteve a sentença por reconhecer que restou comprovado que o salário recebido pelo autor a partir de maio de 1994 em URV superou o valor pretendido, o que sanou, por si só, as diferenças pretendidas. Nesse contexto, a pretensão do autor de demonstrar que houve incorreção da conversão do salário para a moeda URV encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com o argumento recursal seria necessária incursão no conjunto fático-probatório, circunstância fática que esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1 666¬ 04.2012.5.15.0089 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/08/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015 - destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. CONVERSÃO DE "CRUZEIRO REAL" PARA URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a sentença que indeferiu a pretensão relativa à aplicação da URV, ao fundamento de que ausentes diferenças salariais no período contratual imprescrito. Nessa esteira, consignou que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, na medida em que "a defasagem salarial apontada pela autora somente restou evidenciada no período compreendido entre março de 1994 a abril de 1995", pois os "eventuais prejuízos salariais decorrentes da errônea conversão em URV foram sanados a partir da reestruturação das carreiras da autarquia, realizada por meio da Resolução n° 4.154/95", em maio de 1995. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que, mesmo após esta data persistiu a existência de diferenças salariais, esbarra no teor da Súmula n° 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag- AIRR-1 231-30.201 2.5.1 5.0089, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/08/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA N° 126 DO TST. A Corte de origem registrou, com base no conjunto probatório dos autos, que, embora a Reclamada tenha convertido de forma equivocada o salário do Reclamante em URV, "a reestruturação da remuneração posteriormente levada a efeito, fez com que o trabalhador passasse a receber valor superior - em URV - ao que lhe seria devido". Concluiu, assim, inexistirem diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV. Para decidir em sentido diverso, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n° 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1894¬ 45.2012.5.15.0067 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO SALARIAL. URV. LEI N° 8.880/94. O Tribunal Regional consignou que a reclamada efetivamente converteu, de forma irregular, o salário do reclamante em URV, porquanto o fez com base no art. 19 da Lei 8.880/1994, quando deveria ter aplicado o artigo 22 do mesmo diploma legal. Entretanto, a Corte de origem asseverou que, a partir de 30/3/1995, as diferenças salarias foram superadas em razão do enquadramento do reclamante em nova escala de vencimentos, decorrente da reestruturação da carreira dos servidores, estabelecida pela Res. 4.154/95. Logo, diante do contexto fático delineado pelo Regional, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante de que, mesmo após a reestruturação da carreira, persistiu a existência de diferenças salariais, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2050-28.2012.5.15.0004 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - destaquei). Com isso, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Vale acrescentar, para que não pairem dúvidas acerca da prestação jurisdicional, que aos servidores da autarquia estadual, regidos pelo regime celetista, aplicam-se as regras de conversão insculpidas no artigo 19 da Lei n° 8.880/94, nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 5°, DA LEI N° 8.880/94. A SBDI-1, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 28/5/2015, ao julgar o E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, publicado no DEJT de 30/6/2015, que o artigo 22, § 5°, da Lei 8.880/94 não se aplica aos empregados públicos regidos pela CLT, mas apenas aos servidores públicos estatutários. Portanto, em se tratando de empregado de autarquia estadual submetido ao regime da CLT não incide o mencionado dispositivo, não sendo devidas as diferenças salariais postuladas. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-1381- 69.2012.5.15.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 16/10/2015). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUTARQUIA ESTADUAL. REGIME CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. Esta e. Subseção vem entendendo que no artigo 22 da Lei n° 8.880/1994 aplica-se apenas aos servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo o servidor público celetista, como no caso dos empregados da Universidade de São Paulo, aos quais incide a regra relativa aos trabalhadores em geral, prevista no art. 19 do mesmo diploma legal. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (Processo: E-RR - 1766-25.2012.5.15.0067 Data de Julgamento: 20/08/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Está pacificado no âmbito desta Corte superior o entendimento de que o legislador, referindo-se, no artigo 22 da Lei n.° 8.880/94, a servidores públicos civis e militares, teve o intuito de especificar a forma de cálculo da conversão dos salários e gratificações dos servidores em strictu sensu, quais sejam todos aqueles submetidos ao regime estatutário. Quanto aos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, submetem-se à regência do artigo 19, na medida em que o vocábulo "trabalhadores em geral" tem aplicação a todos aqueles obreiros submetidos ao regime da CLT, independentemente da natureza jurídica de seus empregadores. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.° 333 deste Tribunal Superior. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1 206-1 1 .201 2.5.1 5.0091 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, Publicação: DEJT de 02/10/2015). CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N° 8.880/94. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais, submetidos ao regime da CLT, o artigo 19 da Lei n° 8.880/90, regra destina aos trabalhadores em geral, e não o artigo 22 da mesma lei, destinado aos servidores públicos civis e militares. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1007-61.2012.5.15.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI N° 8.880/94. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais o art. 19 da Lei n° 8.880/94, por serem celetistas, enquadrados na regra dos trabalhadores em geral, e não servidores públicos em sentido estrito, conforme preceituado no artigo 22 do mesmo diploma legal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2022- 43.2012.5.15.0042, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Publicação: DEJT de 11/09/2015). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Não se vislumbra a alegada violação legal, pois a atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplica ao servidor público celetista o disposto no artigo 22 da Lei n.° 8.880/1994, visto que o referido dispositivo se refere expressamente aos servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo os celetistas. Os dois arestos transcrito são oriundos de Turmas do TST, hipótese não delineada no art. 896, "a", da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-157-53.2013.5.15.0008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Publicação: DEJT de 09/10/2015). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI N° 8.880/1994. CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência desta Corte, o disposto no artigo 22 da Lei n° 8.880/1994 aplica-se tão-somente aos servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo o servidor público celetista, como é o caso da reclamante, que se enquadra na previsão do artigo 19 da referida lei, com aplicação aos trabalhadores em geral. Precedentes do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST- RR - 703¬ 21.2012.5.15.0113, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 31/03/2015). [...] CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. Esta Corte vem entendendo que o art. 22 da Lei 8.880/90 se aplica aos servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo. Ao empregado público é aplicável o art. 19 da Lei 8.880/90. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 1001-49.2012.5.15.0004 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/1994. Consoante jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, a aplicação do artigo 22 da Lei 8.880/1994 é restrita aos servidores públicos strictu sensu, não abrangendo os servidores celetistas, situação em que se enquadra a Reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1084-62.2012.5.15.0005, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Publicação: DEJT de 02/10/2015). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO SALARIAL. URV. LEI N° 8.880/94. O art. 22, § 5°, da Lei n° 8.880/94 determina a aplicação de seus valores aos servidores civis e militares, assim como àqueles servidores de autarquias e fundações, independentemente do regime jurídico do seu pessoal. Assim, tratando-se a empregadora do reclamante de autarquia, inócua a discussão acerca do regime jurídico do seu pessoal, sendo aplicável o art. 22 da Lei n
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, inciso I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Argumenta que merece nova análise o acórdão atacado, por restar contrariada a legislação pertinente à matéria, uma vez que foi interpretada de modo contrário às diretrizes traçadas pela Súmula n° 331 do C. TST. Requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se o acórdão para que seja excluída qualquer responsabilidade da recorrente. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID. 59b165a): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso a que se nega provimento." Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 59b165a): "Da não configuração da responsabilidade - Das considerações respeitantes ao vínculo empregatício: (...) E, da análise do conjunto probatório, tem-se que o reclamante prestou serviços à CCI CONSTRUCÕES OFFSHORE S.A., por intermédio de sua empregadora formal, restando caracterizada a terceirização de serviços. E, neste passo, a inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da empregadora implica a responsabilização, de forma subsidiária, da tomadora de serviços, na conformidade do disposto na Súmula 331, IV, do TST, ante a presunção de inidoneidade da empresa prestadora de serviços. Hipótese da ocorrência de culpa in vigilando e in eligendo da tomadora, na medida em que ela omitiu-se de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. (...) Note-se, inclusive, que consta dos autos contrato de prestação de serviços firmado com a primeira demandada (id 2630879). Registre-se, ainda, apenas a corroborar tal entendimento, que a real empregadora do autor, ao apresentar defesa, pede a exclusão da segunda reclamada da lide, ao simples argumento de que "nunca houve qualquer relação de emprego entre o autor e a segunda Reclamada". (vide id 2761513 -pág. 4). Todavia, não observo uma linha sequer negando que o demandante tenha prestado serviços à recorrente. Ressalte-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária da recorrente é objetiva e abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços (devedora principal), inclusive as multas, se for o caso. Neste sentido, cita-se o seguinte julgado da Corte Superior Trabalhista: (...) Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com as diretrizes da Súmula 331, item IV, do TST, razão por que as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional, ao atribuir à agravante responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas, o fez aos fundamentos de que, "da análise do conjunto probatório, tem-se que o reclamante prestou serviços à CCI CONSTRUCÕES OFFSHORE S.A., por intermédio de sua empregadora formal, restando caracterizada a terceirização de serviços" e de que "a empresa prestadora de serviços incorreu em culpa in vigilando e in eligendo, na medida em que ela omitiu-se de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada".". Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula n° 331, IV, do TST, que preconiza: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, valendo ressaltar que para adotar-se entendimento diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, no particular, a sentença encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas n. 06 deste Regional e 438 do col. TST. Em suas razões recursais, a Recorrente adentra o mérito das matérias e sustenta que o Autor não faz jus ao intervalo especial previsto no art. 253 da CLT, uma vez que a atividade desenvolvida em ambiente climatizado não se enquadra dentre as hipóteses previstas nesse dispositivo legal. Consta da ementa do acórdão: "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O recurso não merece ultrapassar a admissibilidade, porquanto a decisão hostilizada encontra-se em consonância com a Súmula n. 06 deste Regional e Súmula n. 438 do TST, a qual disciplina que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Recurso não conhecido, no particular." (Id 08bd22f - pág. 1, destaques no original). Verifico que a Recorrente não alinhavou argumentos para desconstituir o juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado, voltando suas alegações exclusivamente às questões de mérito, as quais não chegaram as ser enfrentadas pelo órgão julgador. Desta feita, as insurgências patronais não atendem ao requisito da regularidade formal, tornando prejudicada a análise do recurso de revista. Inteligência da Súmula n. 422/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante defende que "a parte recorrida não laborava em câmaras frias ou frigoríficas, muito menos fazia movimento de mercadorias entre ambientes frios e quentes, motivo este pelo qual sem delongas, não há que se falar em concessão de intervalo de climatização e seus reflexos". Aduz que "o fato de a parte recorrida desenvolver suas atividades em salas climatizadas, com temperatura artificialmente mantida em torno de 12°C, não pode justificar o enquadramento na exceção do art. 253 da CLT, seja em razão do aspecto gramatical (não há trabalho em câmara frigorífica ou revezamento de ambientes com temperaturas distintas), seja em razão dos aspectos sistemáticos e teleológicos da norma trabalhista, pois os intervalos especiais criados pelo legislador não decorrem da intenção de combater a fadiga, mas sim de reduzir o tempo de permanência em condições adversas à saúde orgânica do trabalhador e, trabalhar em ambiente frio, desde que devidamente agasalhado, não traz prejuízo à saúde do empregado e tampouco o intervalo especial servirá para preservá-la". Pois bem, o Tribunal Regional indeferiu a insurgência da reclamada quanto ao pagamento do intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT, consignando que: Para deferir o intervalo em questão a sentença pautou-se no fato de que o Autor trabalhava em local artificialmente frio e com fulcro na Súmula n. 438 do TST. A Ré sustenta que para o Autor beneficiar-se do intervalo do art. 253 da CLT, não basta prestar serviços em ambiente artificialmente frio, pois apenas aqueles trabalhadores que movimentam mercadorias do ambiente frio para o quente/normal e vice-versa é que são os destinatários da norma, além daqueles que prestam serviços no interior das câmaras frigoríficas. Sobreleva destacar que os argumentos trazidos pela Recorrente com vistas a eximir-se do pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT contrariam entendimento jurisprudencial consolidado pela colenda Corte Superior Trabalhista, com a edição da Súmula n. 438 do TST, que assim preleciona: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." No mesmo sentido preleciona a Súmula n° 06 deste Tribunal, "verbis": "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." De acordo com o mapa do IBGE (site www.ibge.gov.br ), o Estado de Mato Grosso enquadra-se na zona climática quente, sendo, portanto, considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 15°C. Incontroverso que o Acionante laborava em ambiente artificialmente frio, cuja temperatura é inferior a 15°C, porquanto o próprio preposto da Ré depôs que a temperatura do seu local de trabalho era de 10°C a 12°C, o que faz incidir os termos da Súmula 438 do TST. Nesse contexto, vê-se que o Colegiado regional, tomando por base o substrato fático-probatório delineado nos autos (insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST), decidiu em plena consonância a Súmula n° 438 do TST, à medida que o reclamante, incontroversamente, laborava em ambiente artificialmente frio (temperatura inferior a 15°C), sendo-lhe devido, portanto, o intervalo do artigo 253 da CLT. Leia-se: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal e/ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 6°, 8. A Recorrente entende que o v. Acórdão guerreado equivocou-se ao sustentar a tese de contrato nulo, causando violação ao artigo 37, II, da CF/88 e aos parágrafos 6.° e 8.° do artigo 477 da CLT. Alega também que não se pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá e sim a condenação da Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE. Pede, desta forma, a aplicação da súmula 331 do TST e a consequente condenação ao pagamento das parcelas pleiteadas na inicial. Colacionou vários julgados. Requer reforma do V. Acórdão. Examinando-se a fundamentação da decisão, observo que esta baseou-se na tese de que "No presente caso, apesar de existir pessoa jurídica, de natureza privada, interposta e de o autor não pleitear reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a relação de trabalho concretiza-se diretamente com a Administração Pública, conforme reconhecido no Termo de Ajuste de Conduta n° 31/2013, firmado perante o Ministério Público do Trabalho" (ID f0149c5 - pág. 7) . Assim, observo que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 363 do C. TST, razão pela qual entendo que o presente apelo não merece prosperar em face do impeditivo do §7° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre salientar que o despacho agravado por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o reclamante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, tampouco vulneração dos artigos 5°, XXXV, e 93, IX, da Carta Magna e 895, I, da CLT. Feito esse registro, observa-se que a irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional confirmou a sentença, asseverando: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o que, não observado, implica em nulidade de contratação, nos termos do art. 37, II, e seu § 2°, da Constituição Federal. Não há notícia de que o demandante tenha prestado concurso público, consoante exigência do dispositivo constitucional referido. (...) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, porém, consagrou o entendimento, com base no princípio da efetividade do texto constitucional, de que a contratação sem o prévio concurso público gera a nulidade do contrato e, portanto, garante apenas nulidade do contrato o pagamento do equivalente aos salários - na forma pactuada e com respeito ao mínimo legal - dos dias efetivamente trabalhados e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. A jurisprudência da E. 2a Turma é no sentido que deva prevalecer a tese exposta na r. sentença recorrida, com apoio na Súmula n° 363, do C. TST, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução n° 121/2003, por entender que o preceito constitucional consubstanciado no art. 37, II, e § 2°, da Carta Magna, aplica-se aos empregados da administração direta e indireta, aí incluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, consoante entendimento do E. STF. Diante dessa fundamentação, conclui-se que a decisão impugnada está em consonância com a Súmula n° 363 desta Corte, in verbis: CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. - divergência jurisprudencial. A pretensão recursal está dirigida à revisão do posicionamento adotado pelo Colegiado de confirmar o direito ao pagamento de horas extras. Dentre os argumentos constantes no recurso estão os seguintes: 1) "a Recorrida exercia cargo de confiança com a execução de diversos atos de gestão durante o período em que laborou para a Recorrente"; 2) "restou devidamente comprovado o exercício de atos de gestão compatíveis com o cargo de confiança decorrentes da função de gerente". Fundamentos do acórdão proferido em 11/02/2015: O Juízo de primeiro grau concluiu que a Autora não estava inserida na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, (...): (...) A Reclamada aduz que "A reclamante sempre teve poderes de gestão e o contexto de todas as provas dos autos refletem essa realidade. Não restam dúvidas que a reclamante poderia admitir, transferir, advertir, que se confundia com a pessoa do empregador na unidade gerida pela recorrida" (fl. 652). Alega que "restou demonstrado que a recorrida realizou diversas contratações, conforme documentos juntados aos autos e prova testemunhal, a exemplo de e-mails com pareceres da autora, que após a entrevista com o candidato, se gostasse, encaminhava ao Recursos Humanos para formalizar a contratação" (fl. 653). Assevera que o depoimento da testemunha Eduardo das Neves revelou-se tendencioso, devendo ser analisado com cautela, "porque o mesmo inicialmente afirmou que não realizava entrevistas e que não tinha qualquer ingerência sobre as contratações, porém após alertado pelo r. Juízo, confirmou que realizava entrevista e que alguns dos candidatos foram contratados" (fl. 662). Finalmente, requer a reforma da r. sentença, com a caracterização do cargo de gestão e afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Não lhe assiste razão. A priori, cumpre esclarecer que nem todo empregado é protegido pelas normas sobre a jornada diária de trabalho (art. 62, CLT), sendo que as exclusões legais se operam em razão da função desenvolvida (inciso II) ou da impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, qualquer que seja a função do empregado (I). Prescreve o artigo 62, II, da CLT que não ficam abrangidos pelo regime previsto no Capítulo relativo à duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento de filial". Assim, o cargo de confiança é aquele em que o empregado exerce, por delegação, algumas ou todas as funções dos proprietários, de modo tal que pode, em seu exercício, alterar ou modificar os destinos da empresa, cumprindo analisar a presença dessa característica na função desempenhada pelo autor. Ao que se denota, a autora era "Gerente de Loja". Destaca-se que cumpria à Recorrente desincumbir-se do ônus probatório decorrente de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, do qual não se desvencilhou a contento, restando inaplicável o disposto no artigo 62, II, da CLT. A prova oral produzida (Fidelis), embora demonstre que a autora orientava o trabalho de outros empregados e influenciava nas admissões e dispensas, também indica que não tinha poderes de gestão, pois possuía responsabilidade limitada à organização de seu setor e estava sob o comando e supervisão de outros empregados. A autora respondia pela organização de seu setor. No entanto, apesar de ter ostentado uma posição diferenciada dos demais empregados, provavelmente pela maior experiência e pelo maior conhecimento, não é possível concluir que possuía os poderes de mando e gestão necessários ao seu enquadramento na regra constante do artigo 62, II, da CLT. Ainda que tivesse maiores responsabilidades, não estava em situação tão diferenciada dos demais empregados, a ponto de caracterizar a função de confiança. Conclui-se que a autora não detinha poderes de gestão e de mando, pois não ocupava cargo de confiança de que trata o artigo 62, II, da CLT. Ainda que possa se admitir maiores responsabilidades no exercício de suas funções, não comprovada fidúcia necessária apta a afastar o pagamento das horas laboradas além da jornada, razão pela qual reputo correto o entendimento primeiro sobre a não incidência do disposto no artigo 62, II, da CLT ao caso vertente. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO. O entendimento da Turma está assentado no substrato fático- probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na presente fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses de violação do dispositivo legal invocado/dos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial como elementos ensejadores do processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da ausência de poderes de mando e gestão, tendo o Regional explicitado que a agravada "[...] possuía responsabilidade limitada à organização de seu setor e estava sob o comando e supervisão de outros empregados". Para o acolhimento da tese recursal, de que a trabalhadora gozava de plena autonomia, podendo, inclusive, admitir, advertir e demitir funcionários, necessário seria o revolvimento de todo o universo fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126 desta Corte. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação de afronta ao artigo 62, inciso II, da CLT, valendo salientar a inespecificidade dos arestos confrontados (Súmula n° 296, I, do TST), os quais não contemplam premissas constantes no acórdão recorrido em torno da diminuta autonomia da agravada, restrita ao setor em que atuava e, ainda sim, sujeita a supervisão e comando de outros empregados. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 231, inciso I e II. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 157 Qtd Arestos 4. - Súmula n° 196/STJ. Insurge-se contra a intempestividade declarada dos Embargos à Arrematação interpostos, ante a invalidade da intimação efetivada por edital, ofendendo-se assim ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa. Consta do v. Acórdão: [...]2. Juízo de mérito. Tempestividade dos embargos à arrematação Razão não assiste ao agravante. De início, cumpre apontar que o agravante, resvalando-se em má-fé (art. 17, CPC), traz em suas razões recursais texto de lei revogado, ao mencionar que o art. 687, 5°, determina a intimação pessoal do devedor. Trata-se, na verdade, da antiga redação da norma, que foi alterada pela Lei 11.382/06, que assim passou a dispor: Art. 687. (...) § 5o O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. Dos autos, é possível se constatar que o agravante não tinha advogado constituído até 12/5/2015 - conforme se vê da procuração de fl. 126v° -; data, todavia, posterior à arrematação que ocorreu em 9 de abril de 2014 (fl. 119). Assim, tentou-se, num primeiro momento, a intimação do agravante por correspondência (fl. 106), tendo esta, curiosamente, retornado com o aviso de "mudou-se" dos Correios, muito embora, na ocasião da intimação para prestar compromisso como fiel depositário do imóvel penhorado, tenha resultado frutífera (fl. 50). Frise-se, ainda, que não há, no § 5° do art. 687 do CPC, obrigatoriedade de se obedecer a ordem ali disposta de forma sucessiva. Portanto, restou integralmente obedecido o disposto na lei ao se cientificar o agravante por intermédio de edital. In casu, a arrematação ocorreu em 9 de abril de 2014 (fl. 119), enquanto a presente ação incidental somente foi ajuizada em 14 de maio de 2014 (fl. 123). Consta, ainda, da fl. 107 e verso dos autos a publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico no dia 13/1/2014, de modo que não há falar em nulidade da arrematação em razão da invalidade da intimação efetivada, pois esta foi devidamente cumprida. Intempestivos, portanto, os embargos à arrematação. O edital de praça e leilão confere total publicidade ao ato, inclusive quanto ao agravante, eis que na forma tanto do Código de Processo Civil, como na do artigo 888, da CLT, não havendo falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem, tampouco, em nulidade dos atos expropriatórios praticados no referido processo. Por fim, a discussão relativa à subavaliação do imóvel é matéria afeta aos embargos à penhora e não aos embargos à arrematação, de sorte que não está a merecer ser apreciada. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionais,invocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido o agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação do artigo 5°, incisos LIV e LXXVIII, da Carta Magna, apta a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido que o Colegiado de origem negou provimento ao agravo de petição, asseverando: Frise-se, ainda, que não há, no § 5° do art. 687 do CPC, obrigatoriedade de se obedecer a ordem ali disposta de forma sucessiva. Portanto, restou integralmente obedecido o disposto na lei ao se cientificar o agravante por intermédio de edital. In casu, a arrematação ocorreu em 9 de abril de 2014 (fl. 119), enquanto a presente ação incidental somente foi ajuizada em 14 de maio de 2014 (fl. 123). Consta, ainda, da fl. 107 e verso dos autos a publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico no dia 13/1/2014, de modo que não há falar em nulidade da arrematação em razão da invalidade da intimação efetivada, pois esta foi devidamente cumprida. Intempestivos, portanto, os embargos à arrematação. Assim, tendo o Regional confirmado a intempestividade dos embargos à arrematação, considerando válida a intimação do executado por meio de edital, avulta a convicção de que a indicada ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de infringência aos artigos 888 da CLT e 687, § 5°, CPC, além de implicar a coibida revisão de provas. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364, item I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 114 Qtd Arestos 1. Sustenta que a exposição do recorrido ao agente periculoso se dava de forma eventual. Consta do v. Acórdão: A recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, sustentando que o período em que o autor estava exposto a condição perigosa era ínfimo, invocando a parte final da Súmula 364 do C. TST. Razão não lhe assiste. No caso dos autos, o MM. Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade (fl. 19). Consta às fls. 65/72v° do laudo pericial que: (...) Em que pese a discordância da reclamada quanto ao conteúdo do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pela expert. Nesse contexto, perfeitamente aplicável in casu o entendimento consubstanciado na primeira parte da Súmula 364 do C. TST, abaixo transcrita, porquanto restou comprovado que o autor ficava exposto diariamente a situações de risco, fato que afasta a aplicação da parte final do verbete referido, caracterizando a não eventualidade: "SÚMULA 364 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." (sublinhei). Ora, o infortúnio é imprevisível e pode ocorrer a qualquer momento, não se admitindo, pois, a limitação do adicional ao tempo de exposição ao risco. Ademais, conforme bem ressaltou o magistrado a quo, "O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo a reclamada produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do laudo pericial elaborado, deixando, inclusive, de apresentar parecer de assistente técnico para eventual confrontação entre provas técnicas. O reclamante exercia suas atividades em áreas de risco, como apurado pelo "expert". Neste particular, é irrelevante a porcentagem de carga inflamável manejada pelo reclamante, máxime considerando-se que o obreiro laborava junto a armazéns (n°s. 1,2, e 3) em que havia movimentação de produtos inflamáveis, como bem colocado pelo Sr. Perito, permanecendo a menos de três metros das substâncias perigosas, não se sustentando a tese da reclamada de que o risco era meramente eventual. Ademais, conforme a inteligência da Súmula n° 364, do C. TST, o sinistro pode ocorrer em frações de segundo, não possuindo hora certa para acontecer, atingindo a integridade física e a própria vida do trabalhador" (fl. 86/86v°). Destarte, forçoso concluir que o autor, no desempenho de suas atividades, ficava exposto a situações de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade e reflexos legais, consoante parâmetros fixados na r. sentença e nos termos do artigo 193, da CLT e das Súmulas 132, 191 e 364, do C. TST. Nada a reparar. Não obstante a afrontaà súmula aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional, com esteio no laudo pericial, confirmado a sentença, quanto ao adicional de periculosidade, asseverando: [...] Ademais, conforme bem ressaltou o magistrado a quo, "O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo a reclamada produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do laudo pericial elaborado, deixando, inclusive, de apresentar parecer de assistente técnico para eventual confrontação entre provas técnicas. O reclamante exercia suas atividades em áreas de risco, como apurado pelo "expert". Neste particular, é irrelevante a porcentagem de carga inflamável manejada pelo reclamante, máxime considerando-se que o obreiro laborava junto a armazéns (n°s. 1, 2, e 3) em que havia movimentação de produtos inflamáveis, como bem colocado pelo Sr. Perito, permanecendo a menos de três metros das substâncias perigosas, não se sustentando a tese da reclamada de que o risco era meramente eventual. Ademais, conforme a inteligência da Súmula n° 364, do C. TST, o sinistro pode ocorrer em frações de segundo, não possuindo hora certa para acontecer, atingindo a integridade física e a própria vida do trabalhador" (fl. 86/86v°). Diante da premissa fática no sentido de que o reclamante, habitualmente, laborava em condições de risco, conclui-se que o Regional, longe de contrariar a Súmula n° 364 do TST, decidiu em consonância com o que preconiza, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994- e 280 - DJ 11.08.2003) Para adotar-se entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista na esteira da Súmula n° 126/TST. Não é demais salientar que é pacífica a jurisprudência da SBDI-1 no sentido de que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade, conforme se constata dos seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula n.° 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante entendimento firmado por esta SBDI-I, a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido - como no caso dos autos, em que o reclamante realizava a troca do bujão de gás da empilhadeira diariamente por aproximadamente quatro minutos -, não configura contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, o que gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Afigura-se inviável, nessa hipótese, a caracterização de contrariedade ao item I da Súmula n.° 364 deste Tribunal Superior. 3. Recurso de embargos não conhecido. (Processo: E-ARR - 1407-04.2010.5.03.0092, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/04/2014). RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI N° 1 1.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA N° 364 DO TST. Da leitura da decisão embargada extrai-se sua estreita consonância com a orientação jurisprudencial estratificada na Súmula n° 364 do TST, pela qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Na mesma toada, verifica-se das premissas lançadas no julgado embargado que o abastecimento das empilhadeiras pelo reclamante era realizado diariamente, pelo lapso de dois a três minutos, aspecto que redunda na configuração de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar, de forma substancial, o risco, mormente em se tratando de manuseio habitual de inflamáveis gasosos liquefeitos. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-86400-77.2005.5.12.0003, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 31/8/2012.) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABINE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TEMPO DE PERMANÊNCIA. 20 MINUTOS A CADA DOIS DIAS. Consoante jurisprudência preconizada na Sumula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o quadro fático delineado pela Turma noticia o trabalho em área de risco (cabine elétrica de distribuição), conforme o item 4 do Anexo ao Decreto n° 93.412/1986, durante vinte minutos, a cada dois dias. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-256100-42.2004.5.02.0075, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/8/2013.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ingresso do Reclamante duas a três vezes por semana no local considerado como área de risco, não pode ser considerado tempo extremamente reduzido, mas exposição ao risco de forma intermitente, fazendo jus o Reclamante ao adicional de periculosidade, na forma do entendimento contido n° Súmula n° 364, item I, da Corte (ex-OJ-05). Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-75.755/2003-900-12-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJU de 1°/12/2006.) Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicadaem 17/07/2015 - fl. 862; recurso apresentado em 27/07/2015 - fl. 863-873). Oilustre advogado Carlos Araúz Filho,que assinou digitalmente o recurso de revista, OAB/PR n.° 27.171, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimentodo advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Carlos Araúz Filho - OAB/PR 27.171. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST