Tribunal Superior do Trabalho 01/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1107

EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, DOS VIGILANTES ORGÂNICOS, TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA Advogado Dr. Áureo Luiz Jaeger(OAB: 45232RS) Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL A Desembargadora RelatoraRejane Souza Pedra, com amparo no art. 557, "caput", do CPC, negou seguimento ao recurso ordinário interposto por Banco do Brasil S.A., porquanto o teor do recurso interposto contraria jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.Consigna a decisão: [...]. É inadmissível, a teor do parágrafo 1° do referido preceito legal, combinado como art. 201, IV, do Regimento Interno desta Corte, a interposição de recurso de revista contra decisão proferida com amparo no art. 557, caput, do CPC. CONCLUSÃO Nego seguimento. As razões em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca do não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática da Relatora que denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamado. Com efeito, apesar de não haver previsão legal expressa que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não se tenha esgotado o prazo do recurso adequado, nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. Excluído, por ora, o exame do primeiro requisito, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo, a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal, contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto por aquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e à adequação de cada recurso. Verifica-se do artigo 896, caput, da CLT que o recurso ali previsto é cabível para impugnar decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ao passo que a decisão recorrida fora proferida monocraticamente pela Relatora do recurso ordinário, que denegou- lhe seguimento com fulcro no artigo 557 do CPC. Dessa forma, não há dúvidas de que a referida decisão desafiava a interposição do agravo previsto no artigo 557, § 1°, do CPC e não do recurso de revista então interposto, circunstância que elucida o erro grosseiro ao inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte orienta, conforme se observa, dentre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. É incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de recurso de revista a decisão monocrática proferida por Juiz de Tribunal Regional. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho erige as hipóteses de cabimento do recurso de revista na Justiça do Trabalho, não se referindo à possibilidade de seu aviamento contra decisão proferida monocraticamente. Ademais, o artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa n.° 17) prevê a interposição de agravo às decisões monocráticas. Logo, a interposição de recurso de revista para impugnar decisão monocrática constitui erro grosseiro, em face da inexistência de previsão em lei ou em regimento. Configurada essa hipótese, não tem guarida a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos ao caso sob exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-102300-36.2012.5.16.0006, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 21/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABÍVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AI RR-1 03500¬ 78.2012.5.16.0006, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, Publicação: DEJT de 7/2/2014). Vem a calhar, por similitude temática, aresto do Supremo Tribunal Federal assim ementado: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida fundada quanto ao recurso cabível. Impossível homenageá- lo quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em substituição àquela expressamente indicada.Agravo regimental improvido. (AI 134518-8 AgR / SP - SÃO PAULO -AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 11/05/1993 - PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJ DATA-28-05-1993 PP-10386 EMENTA VOL-01705-03 PP-00599). Considerado o flagrante descabimento do recurso de revista e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 114, I da CF. Assevera o recorrente que o acórdão violou o art.114, I, da CF, por entender que a relação entre as partes é de natureza jurídico- administrativa, não alcançada pela competência da Justiça do Trabalho. Invoca ainda a decisão proferida na ADI 3.395-6 e colaciona julgados do STF e de turmas do TST. A partir da vigência da Lei n° 13.015/2014, a parte recorrente deve cumprir o ônus estabelecido no art. 896, § 1° e 1°-A, I, II e III, da CLT, sob pena de não conhecimento. Nesse primeiro juízo de admissibilidade, observo que a recorrente não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em cada tema/capítulo do recurso. ANTE O EXPOSTO, inadmissívela revista nesse aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Inicialmente, esclareça-se que a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o município se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, não se visualizando nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, compulsando a minuta, observa-se que a parte não se contrapõe ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) (sem destaques no original) Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "a petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "competência da Justiça do Trabalho", visto que a parte apenas reproduziu no apelo a parte dispositiva do acórdão. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 173, item I. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195. - divergência jurisprudencial. Os réus não se conformam com o deferimento do pagamento do adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Desta forma, tem-se que a prova técnica trazidas aos autos, analisada em seu contexto, bem como os precedentes desta C. Turma, autorizam a conclusão de que havia insalubridade nos meses mais quentes do ano (de outubro a abril), levando-se em conta que a perícia realizada na RT n° 4-2014-023, apesar de ter concluído pela ausência de insalubridade, fez ressalva expressa no sentido de que: "A medição de calor pode variar conforme o horário do dia, a incidência direta ou não dos raios solares, as condições de umidade do ar, nebulosidade, velocidade do vento, estação climática e variações climáticas periódicas, visto ser o trabalho da Reclamante a céu aberto e em condições do ambiente natural." E sendo assim, plenamente aplicável à hipótese, portanto, o item II da OJ n. 173 da SDI-I, nos seguintes termos: "(...) II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3.214/78 do MTE" (Res. 186/2012, DEJT, divulgado em 25, 26 e 27.09.2012)." Acrescente-se que não se trata apenas de exposição do trabalhador aos raios solares pura e simplesmente, como dispõe o item I da referida OJ n° 173 do TST (Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar), pois, na lavoura de cana-de-açúcar, o ambiente se torna mais quente pelas ramas altas, havendo dificuldade de dissipação do calor provocado pela queima e pela radiação solar. Ademais, a fuligem que remanesce da queima das ramas também é componente de concentração do calor. Afigura-se perfeitamente possível aceitar a insalubridade por calor cuja fonte é natural, ou seja, a radiação solar, na medida em que, como já exposto pelo laudo pericial, o limite de tolerância de calor foi inegavelmente ultrapassado. (...)" Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está em consonância a Orientação Jurisprudencial n° 173, item II, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, quer por violação aos dispositivos apontados, querpor divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, fixado pelo Regional que o reclamante laborava exposto a calor excessivo, premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), a decisão que defere o pagamento do adicional de insalubridade, revela, de fato, harmonia com item II da Orientação Jurisprudencial n° 173 da SBDI-1 desta Corte, que consigna: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [..] II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE. (grifei) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação aos artigos 194 e 195 da CLT, quer por dissenso pretoriano, ante o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Sobre a menção ao artigo 5°, inciso II, da Constituição, não é demais salientar que o dispositivo erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência às normas infraconstitucionais de regência. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS SALARIAIS. Alegações: A parte recorrente demonstra o seu inconformismo com o posicionamento do Colegiado, no tocante ao indeferimento das diferenças salariais, decorrentes dos reajustes que foram concedidos, de forma exclusiva e discriminatória, aos empregados de nível superior da reclamada. Alega, em síntese, que a conduta patronal é ilegal. Explica que a COMPESA, descumprindo o PCCR de 2008, deixou de repassar os percentuais de aumento concedido para um determinado grupo de empregados, para as demais tabelas. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o § 1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso II do § 1°- A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. As teses deduzidas na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, ao interpor recurso de revista, incumbe à parte instrumentalizar sua irresignação de acordo com a sistemática do artigo 896 da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de dissenso pretoriano ou de violação a preceitos de lei federal ou da Constituição, ou, ainda, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, aspecto não observado pelo recorrente nas razões de fls. 869/876 (processo digitalizado). Encontrando-se o recurso flagrantemente desfundamentado à luz do artigo 896 e alíneas da CLT, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Nesse sentido, não é demais registrar o teor da Súmula n° 221 do TST, segundo o qual "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo da lei ou da Constituição tido como violado". Consigne-se, ademais, que a indicação de ofensa a convenção da OIT não viabiliza o trânsito do recurso de revista, por se tratar de hipótese não contemplada pelo artigo 896 da CLT, de modo que, por essa tese, o apelo revisional é incabível. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 134 Qtd Arestos 3; Folha 137 Qtd Arestos 1; Folha 139 Qtd Arestos 4. Aduz o Reclamante que fora contratado pela 1a Ré para exercer suas atividades exclusivamente para a 2a, Congás. Logo, pede a reforma do entendimento Turmário, com a condenação desta última como responsável subsidiária. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Saliente-se, desde logo, que a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o agravante se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, não se visualizando nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, compulsando a minuta, observa-se que a parte não se contrapõe ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. Orecorrente aduz que a reclamação diz respeito a reversão da justa causa que lhe fora aplicada, sendo que o acórdãosequer registrou corretamente as pretensões do reclamante, concluindo pela ausência de omissão sem se amanifestar acerca do fato das ausências do trabalho não terem sido longas, não tendo sequência capaz de caracterizar o empregado como desisioso. Igualmente, afirma que o Regional não se manifestou sobre a postura ilícita e reiterada da empresa de demitir indevidamente seus empregados por justa causa que em diversos julgados tiveram suas dispensas por justa causa revertidas. Nesse contexto, argúi negativa de prestação jurisdicional com violação aos artigos em epígrafe. Consta do v. acórdão que julgou os Embargos de Declaração (fls. 316v/317v): MÉRITO DAS OMISSÕES DA COMPROVAÇÃO DE QUE A FRAUDE NA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA É UMA PRÁTICA REITERADA POR PARTE DA RECLAMADA - NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CASOS JULGADOS POR ESTE REGIONAL Alega o embargante que o indeferimento da reversão da despedida por justa causa foi motivada pela reiteração de faltas injustificadas ao serviço, restando configurado comportamento desidioso do reclamante. Afirma que produziu provas e colacionou diversos julgados aptos a demonstrar a fraude na dispensa do autor e que não foram sequer analisadas. Assevera que a embargante destacou ação do Ministério Público do Trabalho, bem como decisões anteriores deste Regional, que confirmariam a prática da empresa de forjar razões para dispensa dos funcionários, com intuito de se eximir do pagamento das verbas resilitórias. Aduz que não só o recorrente fora dispensado por justa causa, diversos trabalhadores também o foram, incorrendo em omissão o julgado ao não se manifestar acerca de várias reclamações trabalhistas que se referem a reversões de justa causa relacionados com a mesma empresa. Ao exame. Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, inclusiveanalisar decisões apontadas pelo embargante. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. Não se pode, por meio de embargos de declaração, obter modificação ou anulação do julgado, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a rechaçar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. No caso dos autos, conforme se infere do acórdão de fls.297/303, o juízo "ad quem" procedeu à apreciação da validade ou não da justa causa aplicada, laçando os fundamentos que respaldaram a sua decisão. DA COMPROVAÇÃO DE QUE AS AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS NÃO FORAM LONGAS, TAMPOUCO TIVERAM SEQUÊNCIA CAPAZ DE CARACTERIZAR O EMPREGADO COMO DESIDIOSO, NÃO MANIFESTAÇÃO Alega o embargante que foram produzidas provas e colacionados julgados aptos a demonstrar que as ausências ao trabalho não foram longas a justificar o enquadramento do empregado como desidioso e consequente aplicação da justa causa. Afirma que as supostas "faltas" do obreiro, conforme registro de jornada, são espaçadas e no total de sete, não sendo possível caracterizar a justa causa. Objetiva, portanto, prequestionar se o número de faltas ao trabalho seria suficiente para configuração de justa causa. "A decisão embargada adotou o seguinte entendimento: A sucessão de faltas injustificadas ao serviço caracteriza a desídia (descaso) e permite que o empregador dispense o empregado por justa causa, mesmo que não haja punições gradativas ao empregado anteriores à dispensa. Ao funcionário que por várias vezes foi advertido por faltas constantes, justifica- se a sua despedida por justa causa, capitulada em desídia, a teor da alínea "e" do art. 482 da CLT. No caso dos autos, conforme se infere dos documentos de fls. 60/63, foi aplicada ao reclamante advertência por não ter comparecido à empresa em 10/11/2010. Recebeu, ainda, pena de suspensão, por 1 (um ) dia, em face de ter faltado sem justificativa no dia 16/11/2010. Foi suspenso de suas atividades profissionais por 2 (dois) dias a partir do dia 19/01/2011 devendo apresentar-se no dia 21/01/2011, por ter faltado ao expediente nos dias 17 e 18/01/2011. Houve a suspensão por 3 (três) dias, a partir do dia 03/02/2011, devendo apresentar-se no dia 07/02/2011, em virtude de ter faltado ao expediente nos dias 01 e 02/02/2011. No dia 10/02/2011, o reclamante se ausentou injustificadamente, sendo demitido sem justa causa no dia 11/02/2011. Restou caracterizada a desídia pela reiteração de faltas injustificadas ao serviço, a despeito das advertências e suspensões aplicadas pelo empregador. Ressalte-se que as impugnações lançadas pelo reclamante, no sentido de invalidar as penalidades aplicadas e os registros de faltas injustificadas não restaram comprovadas. Analisando-se o cartão de ponto de fl. 129, constata- se que o empregado retornou ao trabalho no dia 07/02/2011, após cumprir 3 (três) dias de suspensão e faltou novamente no dia 10/02/2011, sendo imediatamente dispensado. Observa-se, ainda, que a empresa observou a proporcionalidade entre a falta e a penalidade e a imediatidade entre a falta praticada e a punição aplicada. Evidenciada, portanto, a prática de ato desidioso pelo empregado, consistente em faltas reiteradas e, em consequência, a quebra da fidúcia indispensável para a manutenção da relação laboral, observando-se a imediatidade e a proporcionalidade na justa causa aplicada, mantém-se inalterada a sentença no particular". Em verdade, sob o argumento da existência de omissões, o embargante demonstra o seu inconformismo com o entendimento esposado. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração constituem meio pelo qual a lei põe ao alcance das partes, sempre que objetivarem uma declaração do órgão jurisdicional sanando omissão, aclarando obscuridade e extirpando contradição, como disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, não constituindo sede própria para reexame de decisão, visando pronunciamento diverso do adotado pelo "decisum " atacado, pois não é esta a destinação que lhe foi conferida pela Lei Processual Civil. Ao caso em apreço incide a Súmula 459 do TST, recomendando que se deve admitir o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. A pretensa violação aos citados artigos autorizaria efetivamente o trânsito do recurso, não fosse regular a entrega da prestação jurisdicional, mormente por emergir do acórdão que julgou o recurso ordinário, confirmado pelo de embargos de declaração, o enfrentamento da matéria controvertida e trazida à instância revisional, com emissão de tese jurídica contrária à pretensão do recorrente, com suporte no regramento legal correspondente. Por conseguinte, sob a óptica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição. Compulsando os autos, constata-se que o Colegiado de origem confirmou a sentença, asseverando que "Restou caracterizada a desídia pela reiteração de faltas injustificadas ao serviço, a despeito das advertências e suspensões aplicadas pelo empregador. (...) Observa-se, ainda, que a empresa observou a proporcionalidade entre a falta e a penalidade e a imediatidade entre a falta praticada e a punição aplicada". Ao julgar os embargos declaratórios, consignou que "sob o argumento da existência de omissões, o embargante demonstra o seu inconformismo com o entendimento esposado". Vê-se que o Tribunal Regional foi superlativamente explícito e coerente ao declinar os motivos pelos quais concluíra pela manutenção da dispensa por justa causa, o que evidencia a inocorrência de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, Carta Magna. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 114, inciso I; artigo 39 da CF. - divergência jurisprudencial: Em que pese as alegações do recorrente,o recurso de revista não merece ser conhecido por inobservância do disposto no art. 896, §1°-A, I, II e 111 d a CLT, conforme redação dada pela Lein°13.015/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Inicialmente, esclareça-se que a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o município se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, não se visualizando nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, compulsando a minuta, observa-se que a parte não se contrapõe ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) (sem destaques no original) Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "a petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "competência da Justiça do Trabalho", visto que a parte apenas reproduziu no apelo a parte dispositiva do acórdão. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do agravo de instrumento, Dra. Emmyle Falcão Carneiro - OAB/AM 9.971. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta dos termos de audiência juntados aos autos a presença da ilustre advogada. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2° e 3° e 818 da CLT; 131 e 333, II do CPC; 1°, 27, "d", 28, 29 da Lei n° 4.886/65. - divergência jurisprudencial. (...) Consta do v. Acórdão : DO RECONHECIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (...) O juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, entendendo que houve relação de emprego entre as partes em litígio, expondo: "1.DA NEGATIVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (...) A relação existente entre o representante comercial e a empresa representada é regida pela Lei n° 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.420/92. Referido diploma legal permite a interferência do contratante no dia a dia do representante comercial, podendo exigir deste a prestação de contas do serviço realizado, a participação em reuniões, informações sobre o andamento de suas atividades e, até mesmo, exclusividade, consoante ressai do artigo 41, sem que isso desnature tal modalidade de contratação. 0 que de fato diferencia o contrato de emprego das demais espécies de contratos é, sem dúvida alguma, a subordinação jurídica, que está presente no contrato de emprego e ausente nas outras contratações. Era da reclamada, no caso em tela, o ônus de provar que o autor era trabalhador representante comercial autônomo, nos termos do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento, visto que restou demonstrada a existência de todos os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, conforme o disposto no art. 3° da CLT. Senão vejamos. Ser prestador de serviços pessoa física. A própria reclamada reconhece que o autor iniciou sua prestação de serviços na condição de pessoa física, situação que perdurou até a formalização da empresa Cerdeira Representações e Serviços Ltda., da qual o mesmo seria sócio, nos termos da defesa que apresentou (ID 486740). Também, na contestação, restou incontroverso que o mesmo prestava os serviços pessoalmente. Saliente-se que o uso de correspondência eletrônica entre as partes através do e-mail não desnatura a constatação da pessoalidade existente entre as partes durante os anos de serviços prestados. Quanto à onerosidade, nos documentos juntados na exordial, bem como na contestação, restou demonstrado que o reclamante recebia uma percentagem sobre as vendas efetuadas. Nos termos do art. 457, § 1°, da CLT, as comissões integram o salário do empregado. Da não-eventualidade. Na inicial, o reclamante disse que era vendedor dos produtos da reclamada e a demandada confirmou em contestação que o autor era representante comercial autônomo e que recebia sobre as vendas efetuadas. Ora, a reclamada é empresa que tem como objeto além da fabricação de embalagens de plástico, dentre outros, o comércio atacadista de embalagens (ID 486786), vale dizer, o reclamante exercia o seu trabalho (vendedor) dentro da atividade essencial e permanente da empresa reclamada (venda dos produtos de embalagens para empresas). E mais, restou demonstrado nos autos que o autor trabalhou para a recorrente de forma contínua, não esporádica, ou seja, desde 1 1/12/2002. Ressalta-se que foi firmado um contrato de representação comercial com data de 11/12/2002 (ID 495615), mesmo tendo sido reconhecido pela empresa que a princípio a prestação de serviço teria se dado com o reclamante como pessoa física, e que este contrato foi rescindido em 30/11/2007 (ID 495619), mas logo em seguida foi firmado um novo contrato, sem solução de continuidade, em 01/12/2007 (ID 495617). Portanto, o trabalho desenvolvido pelo demandante na reclamada era não eventual. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: "(...) foi contratado pela reclamada(o) para trabalhar no Nordeste, em 8 estados, na conquista de clientes, administrar os clientes já existentes e acompanhar a cobrança de inadimplentes; que foi contratado como pessoa física, tempos depois a empresa exigiu que constituísse uma empresa para emitir nota fiscal para pagamento das comissões; que 4 anos depois foi chamado à empresa para assinar um contrato de representação retroativo em vista da possibilidade de a empresa ser vendida, da necessidade de regularização das situações irregulares, segundo lhe foi dito; que não houve qualquer modificação, tanto na forma de prestação de serviço quanto na sua retribuição; que o serviço deveria ser prestado em todos os dias da semana, mas não havia um horário fixo em função da natureza do serviço, que era viajar; que não aconteceu de deixar de trabalhar qualquer dia, tendo, inclusive, sido obrigado a comparecer a feiras realizadas depois e ter sido operado, usando fraldas; que era vinculado ao diretor da empresa, o preposto aqui presente ou seu irmão e depois ao gerente comercial; que a empresa exigia apresentação de relatório de visitas a clientes semanal e depois mensal, inclusive com assinaturas dos clientes; que não foi punido porque não cometeu qualquer falta durante o contrato; que sofria cobranças e até ameaças para o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa; que aconteceu de a empresa ligar para o cliente para confirmar se o reclamante estava presente; que as ameaças deixavam subentendido o desligamento da empresa; que nunca representou outras empresas além da reclamada (o) e não poderia representar outras porque a reclamada(o) não permitia a existência de tempo para tanto, já que o ocupava durante todo o tempo; que sempre trabalhou sozinho; que a empresa que possuiu existiu antes de seu contrato com a reclamada". (...) Restou incontroverso que não houve nenhuma alteração na forma de trabalho do reclamante após a abertura da sua empresa. Tal fato foi confirmado pelo preposto da empresa e por todas as testemunhas ouvidas. Outro fato que merece destaque, é que o preposto não soube dizer quando o reclamante assinou o contrato de prestação de serviço, sendo confesso quanto à assertiva autoral de que foi chamado para assinar o mesmo em data bem posterior àquela nele aposta. Tudo para mascarar uma situação jurídica não condizente com a realidade. (...) A documentação juntada pelo reclamante (IDs 1274649,1274655,1274659,1274666, 1274670, 1274677 e 1274687) comprovam a existência de um direcionamento da empresa no trabalho do autor. Em que pese a ausência de assinatura em alguns deles, até porque muitos são e-mails, juntamente com a prova oral colhida nos autos, corroboram a tese obreira de que havia de fato uma subordinação perante a empresa, que dirigia o seu trabalho, com cobranças acerca dos clientes, que, frisa-se, foram indicados pela própria empresa quando da contratação do mesmo, consoante depoimento do preposto. Os documentos demonstram que havia "relatórios analíticos" da empresa em relação às vendas realizadas pelo reclamante com a finalidade de pagamento de comissões, bem como a existência de relatório mensal de comissões pagas ao reclamante, pelo que se conclui que a reclamada fiscalizava as vendas dos produtos efetuadas pelo autor. A impugnação da reclamada aos citados documentos não infirma sua validade, ressaltando-se desde já que o entendimento desta Relatoria tem como supedâneo todo o arcabouço probatório residente nos autos. Todos esses elementos demonstram que a empresa reclamada fiscalizava e direcionava a atividade de vendedor exercida pelo reclamante, o que caracteriza a existência de subordinação jurídica. Nota-se que havia a dependência hierárquica, pois a atividade do reclamante era guiada pela empresa, estando evidenciada a subordinação, que se tipifica pela intensidade do respeito do trabalhador com as contínuas ordens do beneficiado pelo seu serviço demonstrando a direção na forma da prestação dos serviços contratados. A fiscalização ou não do horário de trabalho do reclamante não elimina a possibilidade fática do vínculo, posto ser uma das características do empregado vendedor a ausência de controle de jornada. (...) O fato de o reclamante ser tachado de representante comercial e emitir recibo de pagamento a autônomo - RPA, não lhe retira a característica de empregado, máxime quando resta sobejamente comprovado que a atividade de venda dos produtos da empresa era feito através da pessoa física deste, mediante pagamento de comissões. A prestação de serviço executada pelo reclamante, como pessoa física, tinha natureza de atendimento permanente de necessidade da empresa reclamada, qual seja, a venda e distribuição de seus produtos na região do Estado por ela determinada. Evidenciada, portanto, a subordinação, que se tipifica pela intensidade do respeito do trabalhador com as contínuas ordens do beneficiado pelo seu serviço, demonstrando a direção na forma da prestação dos serviços contratados. Diante do contrato realidade investigado nos presentes autos, chega-se a conclusão de que o trabalho era prestado pessoalmente, em serviços não eventuais, vinculados aos fins normais da empresa e subordinado, o que conduz a existência de contrato de emprego, devendo ser mantida a decisão de origem que entendeu como empregatícia a relação havida entre as partes. Nada a reformar. (destaque acrescido) O excerto Regional conclui que o trabalho do reclamante era prestado pessoalmente, em serviços não eventuais, vinculados aos fins normais da empresa e subordinado, o que conduz a existência de contrato de emprego, mantendo a decisão de origem que entendeu como empregatícia a relação havida entre as partes. Nesse contexto, entendimento diverso encontra refração na Súmula 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista da EMBALIS/A- INDUSTRIAS PLASTICAS. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, fixado no acórdão regional que "o trabalho era prestado pessoalmente, em serviços não eventuais, vinculados aos fins normais da empresa e subordinado, o que conduz a existência de contrato de emprego", vê-se que para afastar o liame empregatício entre as partes ao argumento de que "não havia subordinação jurídica entre o recorrido e a recorrente", seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmulan°126/TST. Ressalte-se, de outro lado, não ter o Colegiado local dilucidado a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, e sim mediante a valoração de todo o acervo probatório, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse aspecto, não há falar em violação dos artigos 333, II, do CPC e 818 daCLT. Frise-se que os arestos colacionados para o confronto de teses são inespecíficos, por partirem de premissa fática diversa da consignada no acórdão regional, consubstanciada na inexistência de vínculo empregatício, atraindo a incidência da Súmulan°296, I, desta Corte. Uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°,455. - divergência jurisprudencial. Investe a segunda acionada em face da responsabilidade subsidiária a que condenada pelos haveres trabalhistas inadimplidos e reconhecidosno provimento judicial prolatado na hipótese em concreto pela empresa contratada. Afirma que detém contrato lícito de empreitada, intitulando-se como dona da obra. Consta do v. acórdão: Primeiramente, cumpre esclarecer que não há pedido, na exordial, de reconhecimento de vínculo empregatício entre o Obreiro e a segunda Reclamada, isso porque esta foi incluída no polo passivo da lide apenas sob o fundamento de que, como tomadora dos serviços da primeira Acionada e valendo-se da força-trabalho obreira, responderia subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas por ela inadimplidas, de acordo com o disposto no item IV da Súmula n° 331 do C. TST. Ultrapassada tal questão, cumpre registrar que é fato incontroverso nos autos que 2a Reclamada se beneficiou da força-trabalho do Reclamante. Nesse passo, impende ressaltar que o contrato de empreitada pode envolver OBRA ou SERVIÇO, pelo que não basta a simples alegação pela tomadora de que houve "empreitada" para que se exclua a sua responsabilidade subsidiária. Empreitando-se obra e o seu dono não sendo construtor ou incorporador, exclui-se sua responsabilidade, sendo esta a dicção da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do C. TST, in verbis: (...) Se, contudo, a empreitada for de serviços, a situação resolve-se pela aplicação do item IV da Súmula n° 331, também do C. TST. Dito isso, acrescento que, na situação que ora se apresenta, a segunda Demandada não logrou demonstrar sua condição de dona da obra, haja vista que sequer colacionou aos autos o contrato firmado com a 1a Reclamada. Destaque-se, ainda, que as notas ficais colacionadas as fls. 86/89 não provam que a 2a reclamada figurou como dona de obra, mas apenas que existiu um contrato entre as Demandadas. Logo, comprovado que a 2a Reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pelo Autor, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela primeira Demandada, real empregadora do mesmo, com fulcro na regra disposta no item IV da Súmula n° 331 do C. TST, a seguir reproduzida: (...) Assinalo, por fim, que, dada a natureza supletiva da responsabilidade subsidiária, dúvida não há de que o cumprimento da r. sentença será orientado em primeiro lugar contra a empregadora direta do Obreiro, no caso, a RCS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Reformo. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possívelsua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. (...) Ademais,o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n°331, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional ou legal, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Saliente-se, desde logo, que a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a parte se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, não se visualizando nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, compulsando a fundamentação do acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, vê-se que o Colegiado, tomando por base o substrato fático-probatório delineado nos autos , decidiu em plena consonância com a Súmula n° 331, inciso IV, desta Corte, uma vez "comprovado que a 2a Reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pelo Autor". Leia-se: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.(...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 desta Corte, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, razão pela qual se descarta a pretensa afronta ao artigo 5°, inciso II, da Carta Magna. Aliás, quanto à propalada mácula do artigo 5°, inciso II, da Carta de 1988, cumpre registrar que a violação do referido preceito, que erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação ordinária de regência, inviabilizando o recurso de revista interposto. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) No mais, registre-se que para acolher a alegação da agravante no sentido de que seria dona da obra, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: A parte recorrente insurge-se contra o pagamento do intervalo intrajornada. Argumenta que o intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos é, no presente caso, perfeitamente legal, pois tal redução foi autorizada em acordos coletivos de trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que é inequívoco, no texto constitucional o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, sem qualquer ressalva. Assevera que o pagamento das horas extras deve ser feito apenas sobre o período correspondente àquele suprimido e que, devido à natureza indenizatória da parcela, não há falar em reflexos. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. Em que pese o recorrente tenha transcrito, de forma integral, o tópico do acórdão que aborda o tema em epígrafe, o fez de forma indiscriminada, sem apontar o fundamento que entende violar as normas apontadas nas razões recursais. Tal procedimento, portanto, não atende ao requisitos do citado inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, nas razões do agravo de instrumento em exame, o agravante aduz que: O recurso de revista interposto pela Agravante teve seu seguimento denegado sob o fundamento de que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente item com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com as Súmulas n° 139 e 437 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão superior). [..] O recurso de revista interposto pela Agravante teve seu seguimento denegado pelo MM. Juízo a quo sob o fundamento de que o tema foi devidamente fundamentado, bem como a observância aos dispositivos apontados no apelo patronal, de modo a restar inviável a análise das alegações ali contidas, nos termos do que dispõe a Súmula 126. Observa-se, com isso, que a parte não se contrapõe ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados pela agravante, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. 0 contexto impõe a adoção do entendimento consolidado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, sobreleva reiterar que a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, o qual estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "intervalo intrajornada". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do agravo de instrumento, Dra. Emmyle Falcão Carneiro - OAB/AM 9.971. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta dos termos de audiência juntados aos autos a presença da ilustre advogada. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. 0 não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 332; artigo 333, inciso I; artigo 339; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no tocante à rejeição da arguição de nulidade por cerceio ao direito de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial contábil. Consta do v. acórdão: "2.2 NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS O reclamante argui a nulidade do julgado por cerceamento do direito de produzir provas, argumentando que o indeferimento do requerimento de produção de perícia contábil lhe causou prejuízo. Pois bem. Como é cediço, a instrução do processo é direcionada ao juiz que, diante do Princípio do Livre convencimento motivado (art. 130, do CPC), tem a faculdade de direcionar a produção das provas, podendo indeferir diligências inúteis (v.g, prova testemunhal), quando entender que, naquele determinado momento, já continha convicção suficiente para o adequado julgamento da causa. Pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado, o magistrado não fica adstrito às formalidades pré-estabelecidas em lei, fundamentando suas decisões de acordo com as provas produzidas nos autos de acordo com sua livre convicção pessoal. Contudo, como o magistrado possui o poder de decidir quais provas são pertinentes ao correto deslinde do feito, a decisão que encerra a instrução deve ser razoável e devidamente fundamentada, sob pena de caracterizar a ocorrência de cerceamento de defesa, sujeitando o processo à anulação a partir da negativa de produção da prova. Isso porque é direito das partes ter como viável a utilização de todos os meios de prova capazes de demonstrar em juízo as questões fáticas aptas comprovar o direito alegado, mormente quando essa matéria se faz imprescindível ao deslinde correto da controvérsia posta em juízo. No caso, a produção da prova requerida é impertinente, pois a perícia contábil não se presta a demonstrar vício de consentimento na assinatura de recibos de pagamento, o que tencionava o autor demonstrar. Rejeita-se." Tendo a C. Turma rejeitado a arguição de nulidade por cerceio ao direito de defesa fundada no indeferimento de prova pericial contábil, ao fundamento de que a referida prova não seria apta à demonstração do alegado vício de consentimento na assinatura de recibos de pagamento, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. O aresto transcrito às fls. 15-16, proveniente de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-se inservível à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. A ementa da fl. 16 (íntegra do acórdão paradigma com assinatura digital juntado sob o Id e904a2d) mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que a prova pericial contábil cuja produção foi indeferida seria relevante para a demonstração do direito postulado, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a produção da prova pericial contábil foi indeferida porque não seria adequada à demonstração do vício de consentimento alegado (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT. É evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção de provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelo conjunto probatório apresentado, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, asseverando que: "no caso, a produção da prova requerida é impertinente, pois a perícia contábil não se presta a demonstrar vício de consentimento na assinatura de recibos de pagamento, o que tencionava o autor demonstrar". Diante desse contexto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST, não se vislumbra prejuízo ao agravante, tampouco violação dos artigos 5°, incisos XXXV, LV e LX, da CF; 818 da CLT; 131,332, 333, I, e 339 do CPC; e 884 do CC. Acresça-se, de resto, que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso de revista, pelo que se revela inócua a denúncia de a decisão agravada qualificar-se por sua concisa fundamentação, dela não se extraindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: Folha 3 Qtd Arestos 4. O Município-Recorrente não se conforma com o v. Acórdão de ID e41d5b5, que manteve o indeferimento do pedido de litigância de má-fé em relação à autora. Alega que as partes devem agir com lealdade processual, trazendo aos autos fatos condizentes com a realidade, o que não ocorreu no presente processo. Nesse sentido, aduz que a autora incluiu em sua reclamatória verbas referentes a períodos nos quais não possuía direito, como é o caso dos vales- transportes relativos aos períodos de férias, feriados e etc. Prossegue dizendo que, deste modo, a reclamante onerou o valor da causa, agindo, portanto, de má-fé. Colaciona arestos, na tentativa de demonstrar a divergência jurisprudencial quanto à matéria. Pede a reforma do julgado. Não merece prosperar o apelo. Primeiramente, quanto à divergência jurisprudencial, esclareço que os arestos colacionados não guardam semelhança com o presente caso. Isto porque, os julgados paradigmas referem-se a situações em que se restou demonstrada a "alteração da verdade dos fatos", o que não ocorreu no presente processo. Assim, em relação a essa alegação, entendo que o recurso não atendeu às exigências do § 8°, do artigo 896 da CLT. No tocante à violação aos artigos 17 e 18 do CPC, entendo que a conclusão chegada pela E. Turma, de que não houve má-fé da autora, se deu após análise de fatos e provas contidos nos autos. Logo, entendo que a pretensão do Município esbarra no impeditivo contido na súmula 126 do C. TST, que impede o revolvimento de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Portanto, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o Município agravante aponta violação aos artigos 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 14, 17 e 18 do CPC, sob o argumento de que "não há como não se admitir que a Agravada não seja litigante de má-fé, ao contrário, provou nos autos que litiga pleiteando verbas a maior do que tem direito, data vênia, de forma consciente, pois confessa em depoimento". Colaciona arestos a fim de demonstrar dissenso pretoriano. Pois bem, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de litigância de má -fé, asseverando que: "a reclamante nada mais fez do que vir a juízo pleitear as verbas que acha devidas, fazendo valer seu direito constitucional de acesso ao judiciário, art. 5°, XXXV, CF, e não pode, por isso, ser declarada litigante de má-fé, e, muito menos condenada a pagar multa e indenização previstas no art. 18 do CPC". Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido acerca da inexistência de qualquer comportamento da reclamante tipificado no artigo 17 do CPC, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, pois não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)219e 329 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I/TST. - violação do(s)art(s).133 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).14 e 16 da Lei 5584/70; 791 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários assistenciais, nos seguintes termos: A reclamada busca excluir da condenação os honorários assistenciais, defendendo não ser aplicável o princípio da sucumbência. Invoca os arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70 e a Súmula 329 do TST, citando jurisprudência a embasar sua tese. Sem razão. No caso dos autos, a reclamante prestou declaração de pobreza ao feitio legal, fl. 08, a qual possui presunção de veracidade, e está assistida pelo seu sindicato de classe, conforme credencial sindical da fl. 07. Os honorários, assim, são devidos porque preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou a demonstração de situação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 14, § 1°), bem como a assistência por parte do sindicato da sua categoria profissional (art. 14, caput), em conformidade com o entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não foram opostos embargos de declaração. (Grifei - Relator: Wilson Carvalho Dias). A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Registro, por oportuno, que resta inviabilizado o exame de admissibilidade do recurso quanto à arguição de quea credencial sindical juntada aos autos não é da categoria profissional do autor,já que tal enfoque não foi abordado no acórdão. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada não infirma a fundamentação invocada pela douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão recorrido de que estavam preenchidos os requisitos para a concessão da verba honorária, consistentes no direito ao benefício da gratuidade de justiça e a assistência por sindicato, fazendo jus o autor, portanto, à verba honorária, em consonância com a Súmula n° 219, I, desta Corte. Leia-se: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I). Constatada a conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, emerge o óbice do artigo 896, § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, tanto quanto a alegada violação aos artigos 133 do Texto Constitucional, 791 da CLT e 14 e 16 da Lei n° 5.584/70. Ressalta-se, a propósito, a ausência de pronunciamento no acórdão regional sobre a tese de o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Ijuí não representar o reclamante, pelo que, à míngua de embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria, impõe-se o óbice da Súmula n° 297 do TST. Constatada a conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, emerge o óbice do artigo 896, § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano. Verificada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto intempestivo. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a tempestividade do recurso deve ser examinada pela data em que este foi protocolado no juízo competente. Assim, é intempestivo o recurso se, por erro da parte no uso do sistema eletrônico de peticionamento, foi enviado a juízo incompetente e apresentado no juízo competente fora do prazo legal. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SISTEMA E-DOC EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL - RECEBIMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte recorrente apresentar o apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo. A entrega da petição do recurso, utilizando-se o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos (e-DOC), deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este o receba dentro do prazo legal. Agravo desprovido. (AIRR - 98300¬ 54.2007.5.05.0012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Publicação: DEJT de 7/3/2014); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VARA DO TRABALHO. Considerando que o Recurso de Revista, ainda que apresentado no prazo recursal estabelecido pelo artigo 896 da CLT, foi remetido pela parte para Juízo diverso daquele competente para a apreciação do apelo, no caso, a Vara do Trabalho, e que o Apelo só foi enviado para o Tribunal Regional após decorrido o prazo legal, improsperável o Recurso ante a sua patente intempestividade. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR - 260-77.2010.5.15.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Publicação: DEJT de 7/2/2014); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VARA DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade recursal é aferida no momento da protocolização do apelo perante a autoridade judiciária prolatora da decisão recorrida, mesmo que sua interposição em órgão diverso tenha ocorrido dentro do octídio legal. Desse modo, é intempestivo o recurso de revista protocolado no Tribunal competente após decorrido o octídio legal, ainda que a interposição do recurso na Vara do Trabalho de origem tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1170¬ 73.2011.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Publicação: DEJT de 29/11/2013); AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. INTEMPESTIVIDADE. A aferição da tempestividade do recurso deve ser realizada no momento do seu recebimento no protocolo do juízo competente, não configurando erro escusável o endereçamento do apelo a juízo diverso. Agravo regimental não conhecido. (AgR-AIRR - 392-98.2011.5.09.0673, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Publicação: DEJT de 11/10/2013). Com efeito, publicada a decisão agravada em 04/09/2015, sexta- feira, conforme certidão de fl. 928 (PJe), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 08/09/2015, terça-feira, findando em 15/09/2015, terça-feira, ao passo que o agravo de instrumento somente foi recebido pelo TRT da 23a Região em 21/09/2015, segunda-feira, pelo que sobressai a flagrante intempestividade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2014 - fls. 339; recurso apresentado em 07/07/2014 - fls. 339). Regular a representação processual (fls. 26). Deserção. De plano, verifica-se que o presente recurso não reúne condições de admissibilidade, porquanto deserto. O Juízo de primeiro grau (fl. 294) arbitrou a condenação no valor de R$ 13.000,00, com custas no importe de R$ 260, a cargo da reclamada, valor mantido inalterado pelo Regional. A reclamada, ao ingressar com a presente revista efetuou depósito recursal no valor de, apenas, 6.041,79 (fls. 358). Percebe-se, pois, que o comando inserto no item II, alínea b, da Instrução Normativa n° 3/93 do Tribunal Superior do Trabalho não restou atendido, porquanto não complementou o deposito anteriormente efetuado, no valor de R$ 6.598,21, de modo a alcançar a integralidade do valor da condenação. Nesse sentido é o entendimento adotado no âmbito do TST, consubstanciado no item I da Súmula n° 128, cujo teor consagra a obrigatoriedade de a parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, desde que, por óbvio, a soma dos depósitos já efetuados não tenha atingido o valor da condenação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 13.000,00, e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.598,21, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, ou seja, depositar o valor correspondente a R$ 6.401,79. Contudo, tendo depositado quantia menor, no montante de R$ 6.041,79, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial n° 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Esclareça-se, ademais, que, nos termos da Súmula n° 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Desse modo, a guia juntada aos autos após o termo ad quem do prazo para o manejo do apelo, apenas quando da interposição do agravo de instrumento (fl. 511 - doc. seq. 1), não serve para satisfazer a complementação do preparo do recurso de revista. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Alegação(ões): Inicialmente, cumpre destacar que a aplicação do pressuposto recursal da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito do colendo TST, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), impossibilitando conferir o enfoque pretendido pela recorrente. A análise da admissibilidade do recurso de revista permanece restrita aos termos do art. 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. As Reclamadas insurgem-se ante a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Para tanto aduzem que as normas coletivas preveem expressamente a previsão de pré-assinalação do intervalo intrajornada sem que haja necessidade de registro pelo empregado. Alegam que os controles de jornada anexados aos autos trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, concedido durante todo o vínculo, na forma de "hor. Refeição", no cabeçalho do documento. Insurgem-se, ainda, ante a natureza salarial do intervalo não concedido, bem como sustentam ser devido apenas o período não suprimido. Transcreve-se trechosdo v. acórdão: DO INTERVALOINTRAJORNADA E REFLEXOS. (...) Não assiste razão à Recorrente quando afirma que o Recorrido usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Isto porque nos próprios controles de ponto juntados com a defesa não constam a fruição do sobredito intervalo. Assim, procedeu com acerto a sentença de piso ao condenar a acionada no respectivo pagamento. E no que tange à natureza jurídica da parcela, destaca-se a doutrina do professor Amauri Mascaro Nascimento: "Os adicionais não tem a natureza jurídica de indenização. O que o empregado recebe por trabalhar em condições desfavoráveis não deixa de ser salário; a respectiva taxa e que varia, por força desses mesmos fatores que agravam as circunstancias nas quais a prestação de serviços será desenvolvida e que são, como na Economia, causas de variação das tarifas salariais. O empregado recebe essas bonificações porque trabalhou para a empresa, em condições mais gravosas, mas sempre dentro de uma relação de contraprestatividade direta e imediata com a causa jurídica trabalho. Portanto, o que varia e apenas o modo pelo qual se reveste esse trabalho, isto e, os seus aspectos acidentais" (Manual do Salário - LTr. - 2a edição - pág. 283). Também no mesmo sentido, pronuncia-se ARNALDO SÜSSEKIND: "São devidos apenas enquanto perdurar o suporte fático do qual nasce o direito ao seu recebimento, certo é que os adicionais constituem sobre-salário, isto é, parcelas suplementares de natureza salarial. Por isto, quando pagos em caráter permanente ou com habitualidade, devem ser computados na remuneração que serve de base ao cálculo da indenização por despedida injusta e da gratificação natalina. Também os depósitos mensais em favor do FGTS por incidirem sobre a remuneração, efetivamente paga ao empregado no mês anterior alcançam os sobre-salários, ainda que não hajam sido pagos com habitualidade, tal como as contribuições previdenciárias. No cálculo da remuneração das férias anuais os adicionais são computados, ainda que não habituais pela média duodecimal do respectivo período aquisitivo" (Instituições - LTr. - 19a edição - pág. 452). (2a Turma do TRT-5a Região, Acórdão n. 23.645/03, referente ao RO n. 00117-2003-531-05-00-6). Coroando essa corrente de pensamento, editou o c. TST, a OJ 354, que assim preceitua: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Destarte,nada a retificar. (grifos nossos). Oacórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n°437, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. Ademais, apretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação à pré-assinalação do intervalo intrajornada, inviável a análise do recurso, uma vez que aTurma não adotou tese sobre a matéria,sequer à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 doTST. A matéria sequer foi submetida a Embargos de Declaração. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara no recurso de revista divergência jurisprudencial e violação dos artigos 74, § 2°, 818 e 611 da CLT, 7°, inciso XXVI, da Carta Magna, e 333, I, do CPC, aptas a ensejar o processamento do apelo. Efetivamente, verifica-se do acórdão recorrido que a Turma de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto, asseverando: Não assiste razão à Recorrente quando afirma que o Recorrido usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Isto porque nos próprios controles de ponto juntados com a defesa não constam a fruição do sobredito intervalo. Assim, procedeu com acerto a sentença de piso ao condenar a acionada no respectivo pagamento. (...) Coroando essa corrente de pensamento, editou o c. TST, a OJ 354, que assim preceitua: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Destarte, nada a retificar. Diante da premissa fática no sentido de que "nos próprios controles de ponto juntados com a defesa não constam a fruição do sobredito intervalo", conclui-se que, para se reconhecer a alegada violação do artigo 74, § 2°, da CLT, necessário seria necessário o revolvimento do contexto probatório, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ressalte-se, de outro lado, não ter o TRT dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas pela valoração do conjunto fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, motivo pelo qual não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Quanto aos arestos válidos trazidos à colação, cumpre registrar que não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão recorrido, consubstanciadas na discussão acerca do ônus da prova e da pré-assinalação nos controles de ponto. De qualquer modo, o Tribunal local, ao confirmar a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos, decorrente da supressão intervalar, decidiu em consonância com a Súmula n° 437, I e III, desta Corte, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Com isso, o recurso de revista efetivamente não lograva processamento, quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 desta Corte. De resto, cumpre registrar que matéria não foi debatida à luz dos artigos 7°, XXVI, da Constituição e 611 da CLT, tampouco foram interpostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento a respeito, motivo pelo qual não há margem a aferir -se a ocorrência de violação dos aludidos preceitos legais, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula n° 297 desta Corte. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Deserção Consta na sentença que a recorrente foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor estimado à condenação de R$ 15.000,00 (fl. 383). A recorrente efetuou o depósito para recorrer ordinariamente, no valor de R$ 7.486,00 (fl. 404), definido pelo Ato GP 372/2014, editado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão deste Tribunal Regional manteve o valor da condenação e das custas (fl. 468). No entanto, quando da interposição do recurso de revista, em 17 de agosto de 2015, a recorrente não comprovou a realização de depósito complementar para totalizar o valor da condenação ou mesmo efetuou o depósito no valor fixado pelo ATO N° 397/2015/SEGJUD.GP (de R$ 16.366,10), editado pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja vigência se iniciou em 01/08/2015. Ocorre que a Lei 8.177/1991, em seu artigo 40, exige um depósito a cada novo recurso, de sorte que cabia à parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, ou complementar o montante anteriormente depositado para atingir o valor total da condenação, ou depositar o valor de R$ 16.366,10 definido pela Corte Superior Trabalhista (ATO N° 397/2015/SEJUD.GP). Enfim, estando a recorrente legalmente obrigada a depositar o valor mínimo para recorrer à instância superior, e não tomando tal cuidado, solução diversa não pode ser adotada senão reconhecer que o apelo interposto encontra-se deserto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 128, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00, e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.486.00, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, ou seja, depositar o correspondente a R$ 7.514.00, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Esclareça-se, ainda, que, nos termos da Súmula 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Desse modo, a guia de fl. 507 (doc. seq. 1) juntada aos autos apenas quando da interposição do agravo de instrumento, não serve para satisfazer o preparo do recurso de revista. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Sérgio Alberto Corrêa de Araújo - OAB/AM 3.749. Compulsando a procuração colacionada à fl. 52 (ID b98ed70 - PJe), verifica-se constarem apenas as qualificações da outorgante e dos outorgados, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST, nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados ao Dr. Sérgio Alberto Corrêa de Araújo - OAB/AM 3.749, subscritor do agravo de instrumento, o foram mediante procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a ausência de regular representação processual. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, haja vista não constar do termo de audiência juntado aos autos a presença do referido advogado. Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso, tal como dispõe a Súmula n° 383 do TST, in verbis: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST