Tribunal Superior do Trabalho 01/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1107

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 51, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 7°, inciso III; artigo 37, caput; artigo 93, inciso IX; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°; artigo 444; artigo 461, §2° e 3; artigo 468; artigo 794; artigo 795; artigo 818; artigo 832; Código Civil, artigo 122; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 458; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas noart. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT,os recorrentes insurgem-se contra oindeferimento do pedido relativo às progressões horizontais previstas no PCCS/95. Argumentam, em síntese, que a despeito da previsão expressa contida no citado plano, a recorrida não efetuou o enquadramento devido em face do transcurso dos lapsos temporais nele previstos, ocasionando-lhes significativo prejuízo. Afirmam que estão inseridos em referências salariais inferiores às devidas e, por conseguinte, recebendo contraprestação salarial e reflexos bem aquém dos que têm direito. Prosseguemressaltando que não faz parte do poder discricionário da empresa observar o momento, a conveniência, tampouco a oportunidade para a concessão do benefício que está previsto no referido PCCS, quando preenchidos os requisitos pelos empregados, como é o caso dos autos.Aludem que incumbia à recorrida o encargo de comprovar o juízo negativo de concessão da progressão pretendida,aferida em reunião da diretoria. Afirmam, ainda, que segundo o princípio da aptidão do ônus da prova, à parte ré deveria ser atribuído o onus probandi com relação a demonstração do lucro da empesa.Por fim, sustentam que os Planos de Cargos e Salários das empresas, como normas regulamentares que são, integram-se aos contratos de trabalho dos seus empregados, não podendo sofrer alterações no seu conteúdo ou aplicação, em prejuízo destes últimos, a teor dos artigos 9° e 468 da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 322v/324): "Da progressão horizontal (...) A controvérsia incide sobre os requisitos necessários para obtenção das progressões por antiguidade e merecimento. Assim, necessária a transcrição das discutidas regras, cujos documentos se encontram às fls. 30/117, dos autos apartados, onde observa-se que o respectivo item 8.2.10 define os seguintes critérios para a Progressão Horizontal: (...) Pela leitura e interpretação das cláusulas acima, depreende-se que o direito às progressões horizontais está condicionado a três pressupostos, quais sejam: (1) o interstício máximo de três anos de efetivo exercício, (2) lucratividade da empresa no período anterior e (3) a deliberação da diretoria. Tanto é assim que a cláusula n° 8.2.10.1, em sua parte final, condiciona a viabilização das progressões ainda aos 'fundamentos legais e normativos'. Constato, portanto, a existência de oportunidades de progressão, alternadamente, por critérios de merecimento e de antiguidade, vinculada à deliberação da diretoria da empresa, e conforme lucratividade do período anterior. Por outro lado, e para não se alegar que o salário dos autores não tenham sido reajustados durante todo o período aludido na inicial, registro que as normas coletivas confirmam a concessão de progressões salariais. Conforme se verifica na "Ficha Cadastral - CLT", fls. 02/19 (Vol. I dos autos apartados), acostada pela recorrida, os reclamantes tiveram diversas progressões especiais, por merecimento e por antiguidade, e também progressões/promoções com base em acordos coletivos e planos de cargos e salários. É tanto que dos documentos citados acima, mais especificamente de fls. 04, 10 e 23, consta que a empresa ré concedeu, a título de progressões/promoções por antiguidade, reajustes em 1996, 2004, 2005, 2006, 2009 e 2012, e por merecimento, em 2001,2002, 2010 e 2012, ocasiões em que os autores tiveram suas referências salariais majoradas. Como se pode depreender, inclusive pelo que apurado noutros feitos semelhantes, quando não era possível a deliberação da promoção pela Diretoria, em razão da ausência de lucratividade da empresa ré, era negociada a concessão da promoção horizontal por antiguidade por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Assim, embora as promoções horizontais tenham sido concedidas por meio de Acordos Coletivos, evidente que atingiram o objetivo do PCCS de 1995, qual seja a concessão de um nível salarial pelo critério da antiguidade. Verifica-se, desse modo, que foram concedidas todas as promoções/progressões por antiguidade decorrentes de PCCS ou de Acordos Coletivos, razão pela qual não são devidas as diferenças salariais e reflexos. Com efeito, as negociações coletivas foram bastante benéficas para a categoria profissional das reclamantes, ante a previsão de diversos direitos que outras categorias não possuem. Nesse contexto, depreende-se que, na realidade, através das negociações coletivas, a empresa tem procurado compensar as progressões previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que não foram estabelecidas de forma incondicional, subsistindo como mera expectativa de direito, vez que também depende da deliberação da Diretoria da empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior. Ante o não preenchimento de tal condição (lucratividade do período anterior) a demandada procura fazer a compensação, mediante negociação coletiva, valendo destacar que a Constituição da República estabelece como um dos direitos sociais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo 7°). Não há que se falar que o direito às progressões por antiguidade aderiu automaticamente ao contrato de trabalho das reclamantes, por não se tratar de direito líquido e certo, dependendo da ocorrência de diversos fatores (três anos de efetivo exercício, lucratividade e deliberação da diretoria). Aliás, quanto aos requisitos para a concessão da progressão horizontal por antiguidade, na empresa, foi especificamente editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do C. TST: (...) Em síntese, o PCCS/95 condiciona as progressões por antiguidade a diversos requisitos, dentre eles a lucratividade da empresa no período anterior; além disso, os Acordos Coletivos concederam promoções, progressões por tempo de serviço e referências salariais a título de antecipação de promoção por antiguidade, bem como diversos direitos que outras categorias não possuem (anuênios, reajustes/aumentos, abonos, acréscimos de referências salariais e pagamento de Participação nos Lucros), repise-se. Destarte, com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais. " Confrontando os argumentos apostos nas razões apresentadas pela recorrente, com os fundamentos do acórdão recorrido, entendo que não restou demonstrada violação direta e literal a disposição de leifederal ou a dispositivo constitucional, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Além disso, observa-se que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do C. TST eno conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela recorrentes, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza a análise relativa à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto,DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Colegiado de origem julgou improcedente o pedido de promoção por antiguidade e mérito, asseverando: Por outro lado, e para não se alegar que o salário dos autores não tenham sido reajustados durante todo o período aludido na inicial, registro que as normas coletivas confirmam a concessão de progressões salariais. Conforme se verifica na "Ficha Cadastral - CLT", fls. 02/19 (Vol. I dos autos apartados), acostada pela recorrida, os reclamantes tiveram diversas progressões especiais, por merecimento e por antiguidade, e também progressões/promoções com base em acordos coletivos e planos de cargos e salários. É tanto que dos documentos citados acima, mais especificamente de fls. 04, 10 e 23, consta que a empresa ré concedeu, a título de progressões/promoções por antiguidade, reajustes em 1996, 2004, 2005, 2006, 2009 e 2012, e por merecimento, em 2001,2002, 2010 e 2012, ocasiões em que os autores tiveram suas referências salariais majoradas. Como se pode depreender, inclusive pelo que apurado noutros feitos semelhantes, quando não era possível a deliberação da promoção pela Diretoria, em razão da ausência de lucratividade da empresa ré, era negociada a concessão da promoção horizontal por antiguidade por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Assim, embora as promoções horizontais tenham sido concedidas por meio de Acordos Coletivos, evidente que atingiram o objetivo do PCCS de 1995, qual seja a concessão de um nível salarial pelo critério da antiguidade. Verifica-se, desse modo, que foram concedidas todas as promoções/progressões por antiguidade decorrentes de PCCS ou de Acordos Coletivos, razão pela qual não são devidas as diferenças salariais e reflexos. Com efeito, as negociações coletivas foram bastante benéficas para a categoria profissional das reclamantes, ante a previsão de diversos direitos que outras categorias não possuem. Vê-se que o Regional, ao concluir pela compensação da progressão horizontal prevista no PCCS com aquela concedida por meio de normas coletivas, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de haver compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas deferidas em normas coletivas. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que é possível tal compensação, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que as progressões sejam de origens diversas, tendo em vista que possuem a mesma natureza. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 202/TST, que preconiza que, "Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica". Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido (E-ED-RR - 456-81.2011.5.20.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 24/04/2014, SBDI-1, DEJT 06/06/2014). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. As progressões previstas em acordo coletivo de trabalho e no plano de cargos e salários (PCCS) da reclamada devem ser compensadas, por possuírem idêntica natureza jurídica. 2. Por tal razão, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em acordo coletivo não pode se valer do Plano de Cargos e Salários da ECT para perceber parcela de igual natureza, porquanto tal conduta representaria a percepção desproporcional de vantagens pelo reclamante e duplo encargo para a reclamada, desvirtuando, assim, a finalidade da norma coletiva. 3. Precedentes desta Subseção. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido (E-ED-RR - 797-22.2010.5.05.0014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, j. 15/05/2014, SBDI-1, DEJT 23/05/2014). RECURSO DE EMBARGOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT. Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas hipóteses como a dos autos revela-se correta a compensação das progressões por antiguidade concedidas por instrumento coletivo com aquelas previstas no PCCS da ECT, com o escopo de se afastar a duplicidade do pagamento, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica do entendimento contido na Súmula/TST n° 202. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-ARR - 1311-85.2011.5.10.0018, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, j. 08/05/2014, SBDI-1, DEJT 23/05/2014). (...) EBCT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Esta Corte já cristalizou o entendimento no sentido de que as progressões concedidas por meio de instrumentos coletivos de trabalho devem ser compensadas com as progressões previstas no plano de cargos e salários, de modo a afastar a duplicidade de pagamentos. No caso, em face de o acórdão ter assinalado que já foram concedidas progressões por meio dos instrumentos coletivos, não incide na hipótese a OJ-T n° 71 da SBDI-I, pois, conquanto desnecessária a deliberação da diretoria para o deferimento das progressões por antiguidade, aplica-se analogicamente à espécie a Súmula n° 202/TST. Destarte, impõe-se o provimento do recurso de revista para o fim de reconhecer a compensação, resultando a improcedência do pedido exordial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 967-56.2011.5.01.0018, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, 7a Turma, DEJT 20/03/2015). Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4° e 5°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Ressalte-se não ter o Regional dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas pela valoração de todo o universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, motivo pelo qual não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por outro lado, o entendimento adotado pelo Colegiado de origem no sentido de que "apenas a deliberação da Diretoria da empresa, para comprovação do cumprimento do PCCS, é condição puramente potestativa, contudo, existe a necessidade de que estejam presentes os demais requisitos para a concessão das progressões horizontais por antiguidade", longe de contrariar a OJ Transitória n° 71/SBDI-1/TST, está em conformidade com o que preconiz
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 39; artigo 114 da CF. Assevera o recorrente que o acórdão violou o art. 114, I, da CF, por entender que a relação entre as partes é de natureza jurídico- administrativa, não alcançada pela competência da Justiça do Trabalho. Invoca ainda a decisão proferida na ADI 3.395-6 e colaciona julgados do STF e de turmas do TST. A partir da vigência da Lei n° 13.015/2014, a parte recorrente deve cumprir o ônus estabelecido no art. 896, § 1° e 1°-A, I, II e III, da CLT, sob pena de não conhecimento. Neste primeiro juízo de admissibilidade, observo que a recorrente não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ANTE O EXPOSTO, inadmissível a revista nesse aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Saliente-se, desde logo, que a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o município se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, não se visualizando nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, compulsando a minuta, observa-se que a parte não se contrapõe ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015 - fl. 870; recurso apresentado em 26/06/2015 - fl. 873). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado subscritor dorecurso de revista,Filipe Leitãode Almeidada Silva Pereira, OAB/MG 151.390, não detém poderes para representar arecorrente, pois não possui procuração nos autos. O procurador não consta da procuração e substabelecimentos de fls. 534, 536, 538, 548, 606/607, 612/614 e 622. Observo quenão se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (ata de fl. 502). Além disso, registro que os arts.13 e37do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Filipe Leitão de Almeida da Silva Pereira - OAB/RJ 151.390. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do art.7°,XIII eXXVI,daConstituição Federal. - violação do art. 71, § 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A empresa refuta a condenação relativa aos intervalos intrajornada, ao argumento de ser válida a redução pactuada nasnormas coletivas. Consta do acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA NA VIGÊNCIA DA PORTARIA No 42/2007 DO MTE. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva, mesmo no período de vigência da Portaria n.° 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego." Inteligência da Súmula n° 68 do TRT/SC. A decisão proferida está em consonância com a Súmula n° 437 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada usufruído parcialmente, e não apenas do período suprimido, invalidando a cláusula coletiva que o reduzia no período em que não houve autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, o TRT de origem decidiu, efetivamente, em plena consonância a Súmula n° 437 desta Corte, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. De igual modo, ao asseverar que Portaria n° 42/2007 do MTE, por ter caráter genérico, não possui o condão de autorizar a redução do intervalo intrajornada mediante acordo ou convenção coletiva no período de sua vigência, observa-se que o TRT decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional está em harmonia com o posicionamento desta Corte Superior, consubstanciado nos itens I, II e III da Súmula n° 437. Ademais, segundo o entendimento desta Corte, é inválida a redução do intervalo intrajornada mesmo diante da Portaria 42/2007 do MTE, pois a redução do intervalo intrajornada somente pode ser autorizada quando a empresa tiver uma portaria específica, ocasião em que estarão atendidos os requisitos do art. 71, § 3°, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-1 522¬ 80.2011.5.12.0046, 8a Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 5/5/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO INVALIDADE - PORTARIA N° 42/2007 - AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MTE. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula n° 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (art. 7°, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que legitimam a sua existência. Entretanto, o limite para negociar não é incondicional. O ordenamento jurídico restringe a prerrogativa legal dos acordantes em legiferar sobre direitos e obrigações que os vinculam mutuamente. Nos moldes preconizados pelo § 3° do artigo 71 do Texto Consolidado, a redução do limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição, somente é possível, se constatado "que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Nessa linha, o Tribunal Regional ao limitar a condenação da reclamada ao período não abrangido por autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada por certo aplicou o entendimento consagrado nesta Corte Superior que tem firme posicionamento no sentido de que a Portaria n° 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego não tem o condão de validar a previsão normativa para redução do intervalo, tendo em vista tratar-se de autorização genérica e o referido órgão não tem competência para dispor sobre matéria trabalhista ou delegar atribuição fixada na CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-655-12.2010.5.02.0431, 2a Turma, Rel. Juiz Convocado Valdir Florindo, DEJT 25/4/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA N° 42/2007 DO MTE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Inteligência da Súmula n° 437, II, do TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Portaria n° 42/2007 do MTE, por seu caráter genérico, não possui o condão de autorizar a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva no período de sua vigência. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-111000-76.2009.5.02.0432, 8a Turma, Rel. Juiz Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 15/4/2014). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7.°, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva- (Súmula 437, II, do TST). Não altera essa conclusão a existência de autorização genérica por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 2693-78.2010.5.02.0501, 7a Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/2/2014). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIAS DO MTE. O Tribunal Regional registrou que, no período de 15/06/2005 a 14/06/2007, a redução do intervalo intrajornada esteve amparada por portaria específica do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância que afasta a remuneração da pausa, conforme disciplina do artigo 71, § 3°, da CLT. Em relação ao período posterior, até 19/05/2010, consignou que a redução foi ajustada por negociação coletiva, respaldada na Portaria n° 42 do mesmo órgão. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que as disposições genéricas contidas nesta última portaria, à míngua da real constatação do atendimento das condições estabelecidas no § 3° do artigo 71 da CLT, não autorizam a redução do intervalo intrajornada. Dessa forma, para este período, é devida a remuneração da pausa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. (TST-RR-746- 31.2011.5.12.0030, 7a Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2013). RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que as disposições genéricas contidas na Portaria 42 do MTE, à míngua da real constatação do atendimento das condições estabelecidas no § 3° do art. 71 da CLT, não autorizam a redução do intervalo intrajornada no âmbito do estabelecimento da empresa. 2. Decisão regional que, ao considerar viável a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva entendimento de que, -o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria n°. 42/2007, autorizou, previamente, a redução do intervalo intrajornada - , incorre em atrito com o entendimento pacificado por esta Corte, sedimentado no item II da Súmula 437 do TST, segundo o qual -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva-. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST-RR-14400- 40.2013.5.21.0006, 1a Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/11/2013). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DA SRTE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme § 3° do art. 71 da CLT, a autorização da SRTE para a redução do intervalo intrajornada demanda análise casuística do estabelecimento que pretende ver o intervalo intrajornada reduzido. Suplanta os limites da legalidade o decreto regulamentar que, genericamente, autoriza os estabelecimentos a firmarem, via norma coletiva, a redução dos intervalos intrajornada, ficando submetida apenas à posteriori à eventual fiscalização da SRTE (Portaria n° 42/2007 do MTE - revogada). A lei exige fiscalização prévia, ainda que seja meramente documental e não in loco, bem como autorização específica para cada estabelecimento. Tanto assim, que a atual Portaria 1.095/2010 regulamenta o tema de forma adequada, exigindo que o empregador requeira, em formulário individualizado, a autorização para a redução do intervalo intrajornada no estabelecimento, não bastando a mera previsão em norma coletiva. Não satisfeito este requisito formal, nula é, no caso, a redução do intervalo intrajornada por meio, apenas, de norma coletiva, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 342 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 60200-68.2009.5.15.0016, 5a Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 173/2013). Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Aquestão relativa aoreconhecimento do vínculo de empregofoi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Com efeito, o despacho agravado por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a reclamada, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, tampouco vulneração dos artigos 5°, XXXV, XXXIV, LIV, e LV, e 93, IX, da Carta Magna. Feito esse registro, observa-se que a irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional, com esteio na prova oral, confirmado a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, asseverando: Com efeito, a prova oral demonstrou com segurança que não havia qualquer diferença entre a prestação do serviço como empregado daquela realizada antes do registro na CTPS do reclamante. A única diferença demonstrada pelo preposto da reclamada restringe-se ao fato de que após o registro do contrato o reclamante não poderia realizar montagens para outra empresas, aduzindo ainda que, quando não era empregado, não tinha dia certo para passar na reclamada a fim de pegar os serviços. A testemunha ouvida a pedido do reclamante que trabalhou para a reclamada de 2000 a abril de 2013 confirmou não haver nenhuma diferença na forma de prestação de serviço antes do registro no CTPS. Em outras palavras, a relação das partes era exatamente da mesma forma, aliás, o obreiro utilizava até mesmo uniforme e crachá da reclamada. No mesmo sentido o depoimento da testemunha interrogada a convite da reclamada, a qual também confirmou que usava uniforme da reclamada bem como crachá antes mesmo do registro na carteira de trabalho, exatamente como demonstrado pela testemunha obreira, bem como declarado pelo reclamante. Demais disso ambas as testemunhas trabalharam por determinado período antes de serem registradas, exercendo exatamente as mesmas funções, demonstrando que ausência de registro na carteira de trabalho era prática habitual da reclamada. Nesse sentido, a testemunha Odair José Graciano da Luz afirmou ter trabalhado de 2000 a abril de 2013, porém sua CTPS foi anotada apenas julho/2005, conforme fl. 176. Do mesmo modo, a testemunha Guilherme de Souza Granero trabalhou durante 3 meses sem registro (fl. 177). Assim sendo, a luz da prova oral, bem como considerando que competia à reclamada o ônus de comprovar suas alegações (trabalho autônomo), impossível reformar a sentença. Diante dessas premissas fáticas acerca da caracterização do liame empregatício, relativo ao período anterior ao registro na CTPS do reclamante, conclui-se que, para se reconhecer a alegada violação dos artigos 2° e 3° da CLT, necessário seria o reexame do contexto probatório, procedimento inviável a teor da Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Trata-se de recurso de revista registrado sob o Id 1890c6d, interposto em face do acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal (Id fe2d2bc), que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Recorrente (Id 03aea4a). Como é cediço, dentro da sistemática do processo trabalhista, somente desafiam a interposição do recurso de revista as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em sede de recurso ordinário, nos dissídios individuais, ou em agravo de petição (inteligência do art. 896, caput, §§ 2° e 6° da CLT). Destarte, em observância ao princípio da taxatividade, não é cabível o manejo de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento, porquanto a norma processual trabalhista não prevê a sua impugnação mediante essa modalidade recursal. Nesse sentido, manifestou-se o colendo TST, na consubstanciação da Súmula n. 218, in verbis: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão prolatado em agravo de instrumento". Assim, tendo em vista que o Recorrente utilizou-se de meio inadequado para atacar a decisão prolatada nestes autos, cumpre reconhecer que o pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento não foi atendido. Dessa forma, inviável torna-se a ascensão do apelo à instância ad quem. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Registre-se que a edição do referido precedente sumular foi precedida de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, pelo que não se configura a propalada violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 23a Região manteve a sentença na qual foi deferido o pleito de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor do reclamante. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: "Conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto, não o admitindo QUANTO AO TÓPICO "DO EXAURIMENTO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS OU PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DA 1a RECLAMADA", em que discute o benefício de ordem, à míngua de qualquer menção a tal matéria em sentença, até porque pertinente à fase executória do processo, valendo dizer que no particular a insurgência se revela prematura e, por conseguinte, despida de interesse recursal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a sentença que condenou a recorrente de forma subsidiária, pois, de acordo com o item IV da Súmula n. 331 do TST, tal modalidade de responsabilidade decorre diretamente do contrato de terceirização, sendo que a discussão acerca de eventual ilicitude restringe-se à hipótese de responsabilidade solidária e a existência de culpa na escolha ou na fiscalização aplica -se somente às hipóteses em que entes públicos figurem como tomadores de serviços (item V da referida Súmula), o que não ocorre no caso, realçando que não restou violado o disposto no art. 5°, II da Constituição Federal, reformando-a para reduzir a condenação ao pagamento de horas de trajeto de 60 minutos para 40 minutos por dia, tendo em vista a existência de norma coletiva válida prefixando o pagamento de horas de trajeto em tempo superior a 50% do tempo total gasto, limitação aceita pela jurisprudência do TST e, recentemente, objeto de súmula deste Regional (Súmula n. 16). Em face do que restou decidido arbitro à condenação o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e às custas processuais o de R$ 80,00 (oitenta reais)." Interposto o recurso de revista de fls. 319/329 (doc. seq. 1), o Desembargador Presidente denegou-lhe seguimento nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / T E R C E I R I Z A Ç Ã O Alegação: - contrariedade à Súmula n. 331, III, do c. TST. A empresa Ré não se conforma com a manutenção de sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas, sustentando que, na hipótese, incide a aplicação dos termos do item III da Súmula n. 331 do c. TST, e não o item IV, como concluiu o órgão colegiado, "uma vez que no contrato de prestação de serviços de limpeza acostado aos autos inexiste vínculo empregatício direto com a tomadora ora Recorrente, conforme documentos juntados, e por meio do testemunho do Sr. Ademir da Silva (...)"Ou seja, não havia pessoalidade e subordinação entre o Recorrido e a Recorrente!" (sic, Id 1f320ea - pág. 7). Colho da certidão de julgamento: "(...) mantendo a sentença que condenou a recorrente de forma subsidiária, pois, de acordo com o item IV da Súmula n. 331 do TST, tal modalidade de responsabilidade decorre diretamente do contrato de terceirização, sendo que a discussão acerca de eventual ilicitude restringe-se à hipótese de responsabilidade solidária e a existência de culpa na escolha ou na fiscalização aplica -se somente às hipóteses em que entes públicos figurem como tomadores de serviços (item V da referida Súmula), o que não ocorre no caso, realçando que não restou violado o disposto no art. 5°, II da Constituição Federal (...)." (Id cbdf3e6- págs. 1/2). Considerando que a e. Turma Revisora não se debruçou quanto à (in)existência de pessoalidade e esta última responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora, cumpre-me reconhecer que o comando emanado do item III da Súmula n. 331 do c. TST não se revela suficientemente específico, logo, sob esse prisma, há que se obstar a ascensão do apelo à instância ad quem. (Incidência da Súmula n. 296/TST). C O N C L U S Ã O DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame do mérito, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Sobre a questão de fundo, cumpre salientar que a premissa fática constante no acórdão recorrido é a do aproveitamento simultâneo, por parte da empresa prestadora de serviços e da tomadora, da força de trabalho do empregado e, ainda, das culpas in eligendo e in vigilando da contratante. Desse modo, fácil notar que o entendimento firmado na Origem revela harmonia com o sedimentado na Súmula n° 331, item IV, do TST, que consigna: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Ressalta-se, a propósito, a impropriedade da alegação de dissenso com o item III da Súmula 331, porquanto firmada mediante a falsa premissa de ter o Regional reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a Tomadora de Serviços, o que, desenganadamente, não espelha o conteúdo do acórdão recorrido. Também merece registro a feição inovatória da tese de afronta aos artigos 5°, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, do Texto Constitucional. É que não integra as razões do recurso de revista e, por isso mesmo, refoge ao âmbito de cognição do agravo, ante os efeitos da preclusão. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS A Primeira Turma do Tribunal Regional determinou o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, nos seguintes termos (Id 8172eb1): REVELIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - ELISÃO. Tendo a Reclamada demonstrado, através de atestado médico, a sua impossibilidade de comparecimento à audiência inaugural, a melhor solução que se apresenta, de modo a ofertar aos litigantes, de forma equânime, os direitos constitucionalmente assegurados ao contraditório e a ampla defesa, é a elisão da revelia, anulando-se o processo a partir da assentada de ID bd67e67 para determinar que seja reaberta a instrução, seguindo o processo seu trâmite regular. Assim, cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, revela-se manifestamente inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT e Súmula 214 do TST, nos termos da decisão regional abaixo transcrita: [..] CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de FERNANDO BOMFIM FILHO (reclamante). A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "elidir a revelia, anulando o processo a partir da assentada de ID bd67e67, para determinar que seja reaberta a instrução, seguindo o processo seu trâmite regular". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 191. Insurge-se contra a condenação no pagamento do adicional de insalubridade. Consta do v. Acórdão: 4. Do adicional de insalubridade e sua base de cálculo - Irretocável a decisão de 1° grau que, acolhendo o laudo técnico que constatou a exposição do autor à ambiente insalubre por contato habitual com o agente físico frio, sem a proteção adequada, deferiu adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário mínimo. Durante vistoria in loco, o Expert constatou que o reclamante, na função de conferente/auxiliar de perecíveis, adentrava a câmara fria diariamente para retirada ou acondicionamento de produtos, sem os EPI's necessários à eliminação do agente nocivo (fl. 317): (...) E a ré, embora argua que o contato era eventual e com a proteção devida, não se desincumbiu de seu ônus, pois não juntou nenhum recibo de entrega dos EPI"s, tampouco produziu prova oral a infirmar o laudo técnico. Quanto à base de cálculo, pede o autor que o adicional de 20% incida sobre sua remuneração integral, porém, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 4, as recentes decisões do STF confirmam o salário mínimo, nos termos do art. 76 da CLT e redação anterior da Súmula 228 do TST. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do TST: (...) Mantenho. Não obstante as afrontas legais, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma o sólido argumento invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional acerca da exposição do autor a um ambiente insalubre, por contato habitual com o agente físico frio, sem proteção adequada, em especial do registro de que "a ré, embora argua que o contato era eventual e com a proteção devida, não se desincumbiu de seu ônus, pois não juntou nenhum recibo de entrega dos EPI"s, tampouco produziu prova oral a infirmar o laudo técnico", para se alcançar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, constata-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em plena consonância com a Súmula n° 289 do TST, à medida que a neutralização do agente insalubre não ficou comprovada. Leia-se: INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, sobressai a certeza de que o recurso de revista não desafia processamento por óbice da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Recurso de: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. e Outro A Turma determinou o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho. Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214 do TST (Resolução 127/2005, do TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a preliminar de coisa julgada acolhida pelo Juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual e apreciação do mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRASAlegações:- violação dos arts. 333, I, do CPC; 62, I, e 818 da CLT.- divergência jurisprudencial.A Turma Revisora, por entender que os elementos fático-probatórios dos autos não autorizam enquadrar o Autor na exceção legal prevista no inciso I do art. 62 da CLT, houve por bem manter a sentença no que tange à condenação ao pagamento de horas extras.A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que a condenação em tela não merece subsistir, sob o fundamento central de que a natureza da atividade laboral exercida pelo obreiro mostrava-se incompatível com a fiscalização de jornada.Nesse sentido, assere que "o recorrido não se desfez do ônus que lhe cabia, já que não produziu qualquer prova de que provasse a possibilidade de fiscalização da sua jornada, mesmo sendo jornada externa." (Id 0383ea9 - pág. 7)Por outro viés, salienta "que o ônus de prova da jornada absurdamente elástica incumbia ao autor" (Id 0383ea9 - pág. 10) Extraio do decisum impugnado:"A teor do artigo 62, I, da CLT, a regra é de que no exercício de função externa não são devidas horas extraordinárias, quando for absoluta a incompatibilidade de controle da jornada com a atividade realizada. Prevê o inciso I, do citado dispositivo legal, que os seguintes empregados não terão direito a horas extras:(...)Sendo o controle de jornada o principal meio de fiscalização exercido sobre as atividades do empregado, o qual possibilita à empresa, a qualquer momento, verificar o trabalho por ele desempenhado, tem-se que no caso de atividades externas, ao menos aprioristicamente, tal proceder resta inviável.Todavia, a exceção decorrente do aludido dispositivo celetista, deve ser vista com cautela, em razão das particularidades que envolvem cada caso. O exercício de trabalho externo, por si só, não exclui a obrigação do pagamento do tempo despendido além do legalmente permitido. É necessário que o empregador não exerça nenhuma espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo que de forma indireta, e ainda mais, que exista uma impossibilidade ou incompatibilidade de se controlar ou fixar a jornada de trabalho pelo fato de ele trabalhar externamente, e não somente a falta de interesse do empregador em realizar tal controle.Entretanto, existindo algum tipo de fiscalização de horário ou, ao menos, havendo a possibilidade de controle e comprovação do exercício de sobrelabor, tornam-se devidas as horas extraordinárias realizadas pelo trabalhador.No caso em testilha, considerando o conjunto fático probatório, verifica-se que a Ré passou a controlar a jornada de trabalho do Autor a partir de abril de 2012, com o registro de horários de trabalho em cartões ponto.Vislumbro, ainda, a possibilidade de controle de jornada em período anterior, posto que, conforme se extraí do depoimento do preposto da Ré da ata de audiência dos autos do processo n° 000274-53.2014.5.23.0051, utilizada como prova emprestada no presente feito com anuência das partes, a rota de trabalho dos empregados era predeterminada e havia obrigatoriedade em seu cumprimento, in verbis:(...)Com efeito, é possível concluir dos trechos acima transcritos a possibilidade e a compatibilidade do controle de jornada pela empregadora com o trabalho executado pelo Autor. Ressalta-se que ficou evidenciado o uso do telefone como meio de controle de jornada, porquanto, deveria ficar ligado durante toda a jornada de trabalho e os empregados recebiam diversas ligações de do coordenador para aferição do cumprimento da rota.Destarte, constata-se que o Autor, em que pese tenha exercido suas atividades externamente, não se enquadrava na hipótese prevista no inciso I do art. 62 da CLT, sujeitando-se, portanto, as disposições do art. 58 e seguintes da CLT." (Id c3c14c3 - pág. 3/5)Observo que, tendo sido estabelecido no acórdão que o acervo probatório contido nos autos mostrou-se suficiente para evidenciar a possibilidade e a compatibilidade do controle da jornada de trabalho do obreiro, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas. Logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância ad quem, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST.Quanto à alegação da Recorrente de que o acórdão violou os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, verifico que, no particular, a Turma Revisora dirimiu a controvérsia, valorando as provas existentes nos autos, e não com respaldo na regra da distribuição do ônus da prova. Assim, não há falar em afronta ao comando normativo encerrado nesses dispositivos legais.No que se refere a tese de que a jornada inverossímil deve ser provada pelo Autor, verifico que essa diretriz argumentativa foi trazida aos autos somente agora, em sede de recurso de revista, tratando-se, assim, de flagrante inovação recursal.De qualquer modo, o posicionamento adotado pela Turma Revisora sobre a comprovação da jornada de trabalho encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada no item I da Súmula n. 338/TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso à instância ad quem, em observância à dicção da Súmula n. 333/TST.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional de que havia controle de jornada, em especial do registro de que "(...) que ficou evidenciado o uso do telefone como meio de controle de jornada, porquanto, deveria ficar ligado durante toda a jornada de trabalho e os empregados recebiam diversas ligações de do coordenador para aferição do cumprimento da rota.", observa-se que, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Constata-se, ademais, ter o Tribunal Regional se orientado pelo princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, circunstância elucidativa da impertinência da tese de distribuição inadequada do ônus subjetivo da prova, não se viabilizando, desse modo, a pretensa violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tanto quanto a alegada divergência jurisprudencial. Verifica-se, no mais, que a alegada ofensa ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Carta de 1988, além de não ter sido objeto de prequestionamento (Súmula 297), se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de norma ordinária pertinente, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Esclareça-se, de resto, que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se por sua concisa fundamentação, não havendo falar, no aspecto, em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao artigo 93, IX, do Texto Constitucional. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, adequadamente,o trechoespecíficoda decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao "Adicional de horas extras". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTO RECURSAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO INSCRITO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, como o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o agravo de instrumento não alcança provimento. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 1001705-90.2013.5.02.0321 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não há indicação nas razões de recurso de revista dos pontos sobre os quais a eg. Corte a quo supostamente teria deixado de se manifestar, nem é traçado confronto analítico com transcrição dos trechos do julgado em face da matéria sobre o qual entende que há omissão e os dispositivos invocados, como determina o § 1°-A, incisos I e III do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RMNR. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DESTA C. CORTE E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação e contrariedade à Súmula e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 1° -A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. [...]. (TST, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6a Turma). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado. Recurso de Revista não conhecido. (TST, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/04/2015, 4a Turma). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS (ART. 896, § 1-A, I, DA CLT). INOBSERVÂNCIA. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1142-65.2013.5.15.0123 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO VERTICAL. REAJUSTE. LEI MUNICIPAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 1278¬ 62.2013.5.15.0123 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, vê-se que, ao manter a sentença que deferiu o pleito de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, em virtude da redução do percentual anteriormente praticado, o TRT da 15a Região assim fundamentou sua decisão: (...) Recorre o Município reclamado, afirmando que indevido o percentual de 100% sobre as horas extraordinárias prestadas aos sábados e dias compensados, pois não se trata de direito adquirido, diante da inconstitucionalidade de dispositivo indevidamente previsto em Lei Orgânica do Município. Assim decidiu a origem: "O reclamante pleiteia o pagamento de horas extraordinárias prestadas aos sábados e dias compensados e respectivos reflexos dessas horas, desde março de 2009, quando a publicação da Lei Municipal n° 4.832/2009 reduziu o adicional das horas extras laboradas aos sábados e dias compensados de 100% para 50%. Perfilho o entendimento esposado pelo MM. Juiz Titular da Vara de Caçapava, Dr. Orlando Amâncio Taveira, em reiteradas decisões análogas ao presente caso, o qual segue transcrito: "O reclamante afirma que faz jus à diferenças de horas extraordinárias prestadas aos sábados e dias compensados e a diferenças dos reflexos dessas horas, desde 13/03/2009, data da publicação da Lei Municipal n° 4.832/2009, que alterou a Lei Orgânica Municipal e reduziu o adicional das horas extras laboradas aos sábados e dias compensados de 100% para 50%. Contesta o reclamado, aduzindo que não houve alteração da Lei Orgânica do Munic&#
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do agravo de instrumento, Dra. Stefhane Félix de Almeida - OAB/SP 361.339. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta do termo de audiência juntado aos autos a presença da ilustre advogada. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. 0 não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO. Consta na sentença que a ré, ora recorrente, foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor estimado à condenação de R$ 50.000,00 (fl. 215). Recurso ordinário foi interposto apenas pelo autor, ao qualfoi dado provimento parcial com acréscimo de condenação de R$ 2.000,00, fixando novas custas em R$ 400,00 (fl. 288). Quando da interposição do recurso de revista, a ré efetuou o depósito recursal de R$ 14.971,65 e de custas processuais de R$ 400,00 (fls. 332-333 e 334), todavia, sem observar a condenação que lhe foi imposta na sentença. Aplica-se, à hipótese, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do colendo TST: Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos. Enfim, estando o recorrente legalmente obrigado a depositar o valor mínimo para recorrer à instância superior, e não tomando tal cuidado, solução diversa não pode ser adotada senão reconhecer que o recurso interposto encontra-se deserto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 128, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00 e custas no importe de R$ 1.000,00, tendo o TRT, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, rearbitrado o valor da condenação para R$ 70.000,00 e das custas para R$ 1.400,00. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 1.400,00 a título de custas processuais. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 400,00, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento das custas é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 15a Região, relativamente ao tema "horas extras", firmou seu entendimento nos seguintes termos: Afirma o autor que embora reconhecido o labor em horas extraordinárias, o Juízo de Origem decidiu que eram válidos os cartões de ponto, o que, contudo, ora impugna. Aduz que a prova oral colhida - em especial a prova emprestada dos autos 129-2012¬ 401 - dá conta de que os horários anotados nos cartões de ponto são imprestáveis, haja vista que não eram corretamente anotados. Pois bem. É inevitável que o depoimento do próprio obreiro, funcionando como testemunha nos autos n° 0000184-92.2012.5.15.0130 seja utilizado para fins de apreciação de seu pedido. Naquela ocasião, o obreiro, devidamente compromissado e, portanto, comprometido com a verdade, assim se pronunciou (fls. 27/28): "(...) que chegávamos no posto às 7h30min; que trabalhávamos sozinhos; que cumpríamos o mesmo número de ordens de serviço por dia; que em média, cumpríamos de seis a sete ordens de serviço por dia; que o atendimento a cada ordem de serviço durava aproximadamente 1h30min; que executávamos os serviços e dávamos baixa no PDA; que os horários eram registrados em uma planilha apenas no último dia do mês; que marcávamos o horário de entrada correto, mas com variações de até cinco minutos; que o horário de saída não era registrado corretamente, mas apenas registrávamos o horário contratual também com variações de cinco minutos; que em média saíamos às 19h30min, mas esse horário nunca constava dos cartões de ponto; que folgava duas vezes por mês a cada 15 dias." Perguntas do reclamante: "que trabalhava aos sábados, domingos e feriados; que o trabalho nesses dias às vezes era registrado, outras vezes não; que o trabalho era fiscalizado por fiscais das duas reclamadas, às vezes no mesmo dia, outras no dia seguinte; que era obrigatório efetuar a baixa no serviço a cada ordem atendida; que às vezes para cobrir o dia não registrado de trabalho aos sábados, domingos e feriados marcávamos uma hora a mais de trabalho durante a semana." Nada mais." Entendo que a r. sentença merece ser mantida. Em que pese suas razões de inconformismo, pode-se depreender com clareza que as anotações realizadas nos espelhos de ponto (fls. 85/122) refletem o depoimento do obreiro, com o detalhe de evidenciarem maior exatidão, uma vez que, em sua maioria, denotam como registro de saída o horário de 19h45/20h00. Igualmente, os depoimentos das testemunhas trazidas nas diversas atas de audiência não lhe favorecem, pois narram a situação declinando jornadas aquém daquelas efetivamente anotadas. Não é demais destacar que o autor não narra causa de pedir em termos suficientes a descaracterizar as anotações dos espelhos de ponto; diz, apenas, que laborava em sobrejornada, depois da 8a diária e da 44a semanal legalmente permitidas, sem, contudo, suscitar a ilegitimidade das anotações de ponto. E, conforme se depreende dos comprovantes de pagamento - os quais acompanham os espelhos de ponto -, o obreiro percebeu horas extras, não tendo logrado êxito em demonstrar que eram devidas em quantidade maior do que as efetivamente pagas. Desta forma, mantenho a decisão. Interposto o recurso de revista de fls. 328/344, a Desembargadora Vice-Presidente Judicial denegou-lhe seguimento aos fundamentos abaixo transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. No que se refere às horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivoslegais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Nas razões em exame, o reclamante renova a tese de violação dos artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC. Argumenta que "o v. acórdão se enganou ao deixar de atribuir o ônus da prova à recorrida, que diante do pedido de horas extras, alegou fato impeditivo (horas quitadas) do direito do recorrente.". Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o Colegiado de origem houve por bem manter a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças de horas extras, assentando que "conforme se depreende dos comprovantes de pagamento - os quais acompanham os espelhos de ponto -, o obreiro percebeu horas extras, não tendo logrado êxito em demonstrar que eram devidas em quantidade maior do que as efetivamente pagas." Diante dessa fundamentação, conclui-se que para adotar entendimento diverso, a partir da alegação de que há diferença de horas extras a ser paga, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. A propósito, é importante assinalar não ter o TRT dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pela valoração de todo o universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que não há falar na insinuada violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ressalte-se, de outro lado, que os arestos trazidos para confronto mostram-se inespecíficos por partirem de premissas fáticas diversas da consignada no acórdão recorrido, consubstanciada na produção de provas testemunhais e documentais suficientes a demonstrar o pagamento das horas extras realizadas. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'a'; artigo 482, alínea 'h'; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 179 Qtd Arestos 1. Pretende a reforma do v. Acórdão, a fim de que seja reconhecida a justa causa na dispensa do reclamante. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Justa Causa - Falta Grave". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/08/2015 - fl. 217; recurso apresentado em 08/09/2015 - fl. 219), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 07/09/2015 - Independência do Brasil- conforme Resolução Administrativa 210/2014/TRT - 3a Região. Regular a representação processual, fl(s). 132. DESERÇÃO - A sentença fixou o valor da condenação em R$5.000,00, com custas no importe de R$100,00, pela reclamada - fl. 178, mantido pela Turma Julgadora (fl. 200). Constato que visando demonstrar o recolhimento do depósito recursal, a recorrente juntou tão somente o recibo do sacado de fl. 1142, sem colacionar a respectiva guia GFIP. E nos termos da Súmula 426 do TST, in verbis : DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Desse modo, já que constitui ônus da parte zelar pela comprovação do preparo recursal, o que, no entanto, não foi observado, impõe-se concluir pela deserção do recurso e o seu não conhecimento (Súmula 128, I, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O procedimento a ser observado pela parte para a satisfação do preparo recursal acha-se patenteado nos §§ 4° e 5° do artigo 899 da CLT, in verbis: § 4° - O depósito de que trata o § 1° far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o artigo 2° da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 (hoje revogada pela Lei 8.036/90 - acréscimo nosso) aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei, observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1°. § 5° - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do artigo 2° da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para o efeito do disposto no § 2°. Desse conjunto normativo, extrai-se a constatação de ser impostergável à regularidade do depósito recursal que ele seja efetuado, obrigatoriamente, em conta vinculada do empregado que, não a possuindo, deverá ser aberta pela empresa para esse fim. Observando esses parâmetros, o TST editou a Súmula n° 426, consagrando entendimento de ser obrigatório o uso da "Guia GFIP" para o recolhimento do depósito recursal. Leia-se: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE Nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Com efeito, quando da interposição do Recurso de Revista, em 08/09/2015, a recorrente efetuou o recolhimento do depósito recursal em guia imprópria (Guia de Depósito Judicial via Boleto de Cobrança), conforme fl. 226 (doc. seq. 1), uma vez que a presente ação trata de dissídio individual, cuja relação de trabalho discutida está submetida ao regime do FGTS. Desse modo, ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal em guia própria (GFIP), inadmissível o cabimento do apelo, porquanto deserto. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 9a Região, relativamente ao tema "intervalo de 15 minutos - mulher", firmou seu entendimento nos seguintes termos: [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT À fl. 517 o MM Juízo a quo condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT: "Todavia, ultrapassada a discussão preliminar sobre a vigência de tal dispositivo legal à luz do texto constitucional, evidente que a reclamante tem direito aos quinze minutos de descanso para todos os dias onde laborou para além do horário contratual (existem vários holerites apontando pagamento de horas extras, em especial os de fls. 259265). Nesse caso, para efeito de compatibilizar o intervalo especial do artigo 384 da CLT com a atual jurisprudência do TST deve-se adotar os termos da súmula n° 437, item I, daquela Corte Superior, para acrescentar os 15 minutos suprimidos em todos os dias em que houve labor extraordinário, segundo os controles de ponto juntados nos autos. Enfim, acolho o pedido para condenar a reclamada no pagamento do intervalo especial previsto no artigo 384 da CLT". A Reclamada requer a exclusão da condenação ao argumento de que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois não pode existir discriminação em razão de gênero sendo a recomposição da fadiga laboral a mesma para homens e mulheres. No âmbito desta e. Primeira Turma, em virtude de reiteradas decisões do c. TST sobre a matéria, vigora o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Adota-se, no caso, o entendimento externado no incidente de inconstitucionalidade (INN-RR-1540/2005-046-12-00-5) que se posiciona no sentido de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT é regra que se aplica somente às mulheres, exatamente por aplicação do princípio da isonomia, valendo transcrever o trecho que diz: MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Adota-se como razões de decidir os fundamentos expostos acima, para reconhecer que apenas empregadas têm direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, por questão biológica. Por interpretação analógica ao art. 71, § 4°, da CLT, é cabível o pagamento da supressão do mencionado intervalo sob a forma de horas extras. Assim, correta a r. sentença ao acolher a pretensão da Reclamante para que, nos dias em que houve labor excedente, seja pago o intervalo previsto no art. 384 da CLT sob a forma de horas extras. Interposto o recurso de revista de fls.610/614 (doc. seq. 1), a Desembargadora Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1 °-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não observoua exigência contida no inciso I do dispositivo legal referido. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, o exame da minuta de agravo revela que a parte limita-se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista sobre a questão de fundo, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados pela agravante, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. O contexto impõe a adoção do entendimento consolidado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, sobreleva reiterar que a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, o qual estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "intervalo de 15 minutos - mulher", tampouco houve menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Trata-se de recurso de revista registrado sob o Id 58bd1d9, interposto em face do acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal (Id 29c4b1c), que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela Recorrente (Id d3d69ac). Como é cediço, dentro da sistemática do processo trabalhista, somente desafiam a interposição do recurso de revista as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em sede de recurso ordinário, nos dissídios individuais, ou em agravo de petição (inteligência do art. 896, caput §§ 2° e 9° da CLT). Destarte, em observância ao princípio da taxatividade, não é cabível o manejo de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento, porquanto a norma processual trabalhista não prevê a sua impugnação mediante essa modalidade recursal. Nesse sentido, manifestou-se o colendo TST, na consubstanciação da Súmula n. 218, in verbis: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão prolatado em agravo de instrumento". Assim, tendo em vista que a Recorrente utilizou-se de meio inadequado para atacar a decisão prolatada nestes autos, cumpre reconhecer que o pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento não foi atendido. Dessa forma, inviável torna-se a ascensão do apelo à instância ad quem. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Registre-se que a edição do referido precedente sumular foi precedida de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, pelo que não se configura a propalada violação do artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2015 - fl. 477; recurso apresentado em 22/07/2015 - fl. 478). O Dr. Antonio Vasconcellos Júnior - OAB-SP-182122 e OAB-PR- 47103, ilustre advogado que assinou digitalmente o recurso de revista (fls. 478/496), não detém poderes para representar a parterecorrente, pois não possui instrumento de mandato nos autos. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre esclarecer que a representação processual regular deve ser demonstrada no momento de interposição do recurso, a teor do artigo 37 do Código de Processo Civil, sob pena de se reputar inexistente o ato. Constatada, no caso, a irregularidade da representação processual, o recurso de revista interposto é juridicamente inexistente, nos termos das Súmulas 164 e 383 da Corte Superior da Justiça do Trabalho. Impende salientar, ademais, que o juízo de admissibilidade "a quo" não vincula o "ad quem". CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Antonio Vasconcellos Junior - OAB/SP 182.122. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST