Movimentação do processo RTSum-0001450-32.2013.5.15.0049 do dia 25/01/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO DO BRASIL SA


- EVA ROSA PEREIRA MELOCRO


- GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Itápolis


Processo: 0001450-32.2013.5.15.0049


AUTOR: EVA ROSA PEREIRA MELOCRO


RÉU: GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e


outros


NPF


D E S P A C H O


Transitado em julgado, dê-se ciência às partes da migração do
processo físico para o Sistema Processo Judicial Eletrônico da
Justiça do Trabalho - PJe-JT, razão pela qual fica vedado o
peticionamento via e-DOC e no distribuidor da Secretaria. O
descumprimento da determinação implicará no descarte dos
documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro e
não produzirão qualquer efeito legal (art. 50 da Resolução CSJT
136/2014 e art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR 5/2012).
Apresente o reclamante sua CTPS em 10 (dez) dias. Após, à
reclamadaGUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA para que proceda às anotações em 5 (cinco) dias, sob pena
de multa fixada em Sentença. Em caso de descumprimento,
proceda a Secretaria às anotações na CTPS.


No mesmo prazo primeiro de 10 (dez) dias, o reclamante deverá
apresentar seus cálculos. Fica ciente que a retenção indevida dos
autos físicos além do prazo concedido caracterizará litigância de má
-fé.


Os seguintes critérios serão observados para elaboração da conta
de liquidação:


1) os limites objetivos da coisa julgada, inclusive os parâmetros de
liquidação, sendo incabível alterar ou modificar o que já transitou,


exceto por expressa disposição legal (art. 879 da CLT);


2) não estipulados os critérios ou insuficientes, seguir-se-ão os
seguintes parâmetros:


a) para cálculo das verbas rescisórias, o maior salário auferido;


b) para cálculo das férias, o salário auferido à época do pagamento
(art. 142 da CLT);


c) para cálculo do 13° salário o salário auferido no mês de
dezembro do respectivo ano (Lei 4.090/62), observando-se a
proporcionalidade especificada na mesma lei;


d) para cálculo de diferenças salariais decorrentes de equiparação
ou desvio funcional, a evolução salarial;


e) para cálculo de benefícios normativos o período de vigência da
respectiva norma, à exceção de se conhecer na decisão
ultratividade à eficácia da norma coletiva;


f) para cálculo de horas extras a súmula 264 do C. TST, o divisor
220 (em se tratando de empregado remunerado por unidade de
tempo-mensal), a súmula 340 do C. TST em se tratando de
comissionista ou empregado remunerado por produção, a evolução
salarial, os horários consignados nos registros de ponto, se válidos,
ou o horário fixado na decisão;


g) para cálculo das horas extras noturnas, consoante o
entendimento consubstanciado nas OJ/SDI 1 n°s 06 e 97, e no
Enunciado n° 60, todos do C. TST, as horas extras noturnas serão
acrescidas do adicional noturno e a seguir horas extras;


h) os valores serão apurados mês a mês, e somente após a
compensação ou dedução das parcelas quitadas a mesmo título
(evitando-se enriquecimento sem causa) incidirá a atualização
monetária.


i) juros serão calculados, desde a propositura, até a efetiva
disponibilização do crédito (1% pro rata die e na forma da súmula
200 do C. TST), exceto em se tratando da Fazenda Pública em que
será observado o percentual de 0,5% após a edição da MP 2180-35
de agosto de 2001 que acrescentou à Lei 9.494/97 o artigo 1° e
posteriormente os critérios fixados na Lei 9.494/2011 com a redação
conferida pela Lei 11.960/2009.


j) correção monetária, na forma da Súmula 381 (conversão da OJ
124 da SDI-1);


k) recolhimentos fiscais e previdenciários que se fizerem incidentes,
serão calculados na forma da Súmula 368 do C. TST, suportados
tanto pelo empregado, como pelo empregador, nos termos dos
provimentos 2/93, 1/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça
do Trabalho;


l) para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a
incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e
29 da lei 8.212/91 e Decreto n° 3.048/99, (art. 214 e seguintes), eis
que a definição das verbas sujeitas à tributação decorre de


imperativo legal. Por omissão da lei em comento, não há incidência
no artigo 467 da CLT e por se tratar de parcela indenizatória, não
haverá incidência em aviso prévio;


m) o reclamado deverá comprovar seu enquadramento junto à
Previdência Social indicando a alíquota aplicável ou seu
enquadramento no SIMPLES.


n) o imposto de renda incidirá no momento em que os créditos se
fizerem disponíveis, sobre a totalidade das verbas tributáveis
devidas, autorizando-se a cota parte do empregado, observando-se
critérios fixados na nova redação da súmula 368 do C. TST.
Observar-se-á ainda a legislação vigente na data do pagamento,
fato gerador da obrigação tributária. Considerando que em se
tratando de crédito tributário a lei retroage para beneficiar o
contribuinte, plenamente possível a incidência dos parâmetros
estabelecidos na Lei 12.350/2010 regulamentada pela Instrução
Normativa SRF 1127/2011 para cálculo do imposto de renda;


o) adota o Juízo o entendimento de que não incide tributo sobre
juros. Nas férias, quando indenizadas, não há incidência consoante
estabelece a Solução de Divergência n° 1 de 2009, da
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Apresentados os cálculos, à manifestação da parte contrária por
igual prazo, dez dias. Eventual discordância deverá vir aos autos
através de impugnação fundamentada, com indicação dos itens e
objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
879, § 2° da CLT.


A preclusão ocorrerá da mesma forma em caso de impugnação
genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos
critérios acima mencionados.


O silêncio será presumido como concordância aos cálculos
apresentados.


Não havendo apresentação de cálculos pelo(a) reclamante(a)
apresente o(a) reclamado(a) os seus, observando-se os mesmos
critérios já estabelecidos, inclusive quanto à retenção indevida dos
autos.


Silentes as partes ou havendo grande divergência nos cálculos
apresentados, à nomeação de perito contábil, que apresentará seu
laudo na forma estabelecida neste despacho no prazo de 30 (trinta)
dias, o qual será homologado por este Juízo. Destaque-se que na
hipótese de fazer-se necessária a nomeação de perícia contábil, os
honorários do contador ficarão a cargo do(a) reclamado(a).


Após a apresentação de cálculos, à homologação.


Intimem-se.


Itápolis, 21 de janeiro de 2016.


AFRANIO FLORA PINTO
JUÍZ FEDERAL DO TRABALHO