TRT da 11ª Região 01/02/2016 | TRT-11

Judiciário

Número de movimentações: 791

Intimado(s)/Citado(s): - MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTUA EUITAL UE CITAÇÃO - PJE-JT O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Ur. EUUARUO LEMOS MOTTA FILHO,faz saber que, no interesse do processo 0001246-62.2012.5.11.0007, em que são partes: MANOEL RAIMUNUO UA SILVA NETO, exequente, e MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTUA e outros, executada, pelo presente edital, fica citada a executada nos autos do processo supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, as quantias abaixo discriminadas, devidas nos termos da decisão proferida no referido processo. UÉBITO UA RECLAMAUA CORRESPONUENTE AO PRINCIPAL MAIS ENCARGOS R$39.293,80 Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder -se-á à penhora em tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. Os referidos valores deverão ser atualizados, quando da efetivação fliran Assinada Oiyn,al manca do pagamento. O referido processo tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Execução Trabalhista, cujos documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente edital, que será publicado no UJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Uado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 26 de Janeiro de 2016. Eu, GENILSON JORGE MARTINS JUNIOR, servidor da Justiça do Trabalho, digitei. EUUARUO LEMOS MOTTA FILHO Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - TOP VIP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTUA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT Data da próxima audiência: 04/05/2016, às 09h10min O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Ur. TULIO MACEUO ROSA E SILVA, no interesse do processo 0001893-19.2015.5.1 1.0018, em que são partes: AUELSON CORUOVIL UE LIMA, reclamante, e TOP VIP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTUA e outros, reclamada, FAZ SABER que, pelo presente EUITAL, fica notificada a empresa TOP VIP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTUA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: I - Fica o(a) reclamado(a) notificado(a) de que tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Reclamação Trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . II - Fica ainda, notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a fim de comparecer(em) a audiência a ser realizada nesta Vara Trabalhista, sito à Rua Ferreira Pena, n° 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS-AM, no dia e hora acima informados, para audiência inaugural, a qual deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. III - Deverá o (a) reclamado (a) apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento n° 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. IV - A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução n° 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico, no sistema PJe, até a zero hora do dia da audiência.IV - V - Caso não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, o(a) reclamado (a) deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 29 de Janeiro de 2016. Eu, LUCAS DE MENEZES VIDAL, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - WALERIA LOPES DA SILVEIRA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, n°. 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS - AM TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000077-98.2016.5.11.0007 RECLAMANTE: WALERIA LOPES DA SILVEIRA RECLAMADA: WAPMETAL COMPONENTES METALICOS E AUTOMACAO LTDA INTIMAÇÃO - PJe-JT Fica notificada a exequente, através de seu patrono, para tomar ciência da Decisão a seguir descrita: DECISÃO - P J e J T A exequente ajuizou Ação de Cumprimento para fim de ver executado o acordo firmado na Reclamatória Trabalhista n° 0001272-55.2015.5.11.0007, em trâmite nesta MM. Vara, sustentando, em síntese, que a executada deixou de pagar todas as parcelas acordadas. Vieram-me os autos conclusos. Da análise do processo, verifica-se que nos autos da Reclamatória Trabalhista n° 0001272-55.2015.5.11.0007, a reclamada juntou comprovante de pagamento das parcelas até outubro de 2015, restando devidas as demais parcelas. Ocorre que a execução na Justiça do Trabalho não é processo autônomo e se processa nos mesmo autos em que foi reconhecido o direito do trabalhador, por ser mais célere, menos oneroso e mais efetivo. No caso específico dos autos, o requerimento da exequente deve ser formulado na reclamatória principal. Diante do exposto, declaro extinta a execução nos termos do Art. 267, VI do CPC. Custas pelo exequente no valor de 95,60, da qual fica isento na forma da lei. Dê-se ciência ao autor. Após, arquive-se o processo. Em, 26 de Janeiro de 2016. GENILSON JORGE MARTINS JUNIOR Servidor da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO CARLOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO DIANA LOPES DE ALMEIDA DELORENZO peticionou no processo (ID 6b83df4), alegando que " trabalhou na empresa Redyar OTM Transportes Ltda, ora executada, no setor administrativo no período de 2003 a 28/04/2010, quando por problemas sérios de saúde teve que se afastar para submeter-se a cirurgias conforme documentos em anexo. Como a doença lhe deixou sequelas irreversíveis, não teve condições de retornar ao trabalho, estando atualmente recebendo o benefício de Aposentadoria por Invalidez concedida em 17/05/2010". Alega, ainda, que " Quanto aos bloqueios em sua conta bancária e no seu benefício do INSS, não entende porque no r. despacho constam seus dados, pois na empresa executada, sua função era meramente administrativa, não podendo responder pela empresa. Ressaltando que a requerente sequer teve conhecimento do processo, não foi citada, estando afastada da empresa desde 2010. Os valores bloqueados referem-se a sua conta poupança n° 013¬ 00024830-2 agência 3279 da Caixa Econômica Federal a qual recebe o benefício do INSS e uma conta poupança n° 1010652-4 Banco Bradesco aberta para sua filha (menor) a qual é responsável, conforme documentos em anexo." MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS peticionou no processo (ID e7fbf4b) alegando que " laborou para a reclamada na qualidade de empregada, devidamente registrada, no período de 01/09/2004 a 16/10/2006 na função de Encarregada Administrativa, esclarecendo que em nenhum momento que perdurou o pacto contratual atuou com poderes de mando ou gestão." Conclusos vieram-me os autos para decisão. É o Relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, recebo a petição de DIANA LOPES DE ALMEIDA DELORENZO (ID 6b83df4) como exceção de pré-executividade. Nessa linha, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é também conhecida como objeção de pré-executividade, sendo essa última expressão mais técnica de ser utilizada em virtude de o rol de alegações que pode ser deduzida por meio dessa ferramenta processual constituir matéria de ordem pública, o que consequentemente, permite que o magistrado as conheça de ofício. A doutrina e jurisprudência aceitam-na para alegações relativas aos pressupostos processuais e condições da ação, sendo que o exame de matérias que importem maior discussão jurídica ou dilação probatória não é adequado ao rito executivo. Nesse contexto, Wagner D. Giglio ratifica que "A matéria discutível se restringe aos pressupostos e condições da ação (falta de título válido, ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição superveniente do juiz, excesso de execução, etc). (...)".[1] No presente processo, não merecem prosperar as alegações das executadas, pois não se enquadram nas hipóteses de exceção de pré-executividade. Destaco, primeiramente, que as alegações de MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS são falaciosas, pois os documentos de ID 09769a2 - Pág. 5, 09769a2 - Pág. 13, 09769a2 - Pág. 16/17 provam que a executada figurou como pessoa habilitada para movimentar as contas da reclamada, sendo responsável e representante dela, no período de 18/01/2001 a 29/04/2011. Logo, impossível que uma empregada comum, sem nenhuma participação na administração da empresa tivesse poder tão amplo. Em relação às alegações de DIANA LOPES DE ALMEIDA DELORENZO, da mesma forma verifico que os documentos de ID 6b58132 - Pág. 56, 09769a2 - Pág. 6, provam que a executada figurou como pessoa habilitada para movimentar as contas da reclamada, sendo responsável e representante dela desde 11/07/2007 e ainda não existe o término dos poderes para representar a empresa (ID 09769a2 - Pág. 6) . Logo, impossível que uma empregada comum, sem nenhuma participação na administração da empresa tivesse poder tão amplo. Não fosse isso suficiente, os documentos de ID af4d211 - Pág. 1, 69d45f0 - Pág. 1, 010462b - Pág. 1 e dd5faf6 - Pág. 1, pois não provam a alegação de que está aposentada por invalidez. Já em relação ao bloqueio de valores constantes em conta poupança, ressalto que o artigo 649, X, do CPC não deve ser aplicado ao processo do trabalho, pois é incompatível com os princípios do Direito e Processo do Trabalho que buscam proteger o crédito de natureza alimentar da parte hipossuficiente da relação de emprego. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas já se manifestou: Art. 649, inciso X, do CPC. Penhora de caderneta de poupança. Incompatibilidade com os princípios do direito e processo do trabalho. A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não é regra absoluta, pois confronta verba de natureza salarial com aplicações na caderneta de poupança (reserva de capital), revelando-se incompatível com os princípios de direito e processo do trabalho. Tal proteção acaba por blindar o salário e o seu excedente que não foi necessário para subsistência e se transformou em poupança, o que contraria o privilégio legal conferido ao crédito trabalhista. Nesse sentido, o Enunciado n° 23 da Jornada Nacional sobre Execução Trabalhista. Agravo de Petição não provido. (TRT-2 - AP: 01598009820045020501 SP 01598009820045020501 A20, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 11/12/2014, 14a TURMA, Data de Publicação: 09/01/2015) Em complemento, cumpre transcrever o enunciado 23 da Jornada Nacional sobre Execução Trabalhista: "23. EXECUÇÃO. PENHORA DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. I - A regra prevista no art. 649, X, do CPC, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é incompatível com o direito e o Processo do Trabalho. II - A incompatibilidade com os princípios do direito e do Processo do Trabalho é manifesta, pois confere uma dupla e injustificável proteção ao devedor, em prejuízo ao credor, no caso e em regra, o trabalhador hipossuficiente. A proteção finda por blindar o salário e o seu excedente que não foi necessário para a subsistência e se transformou em poupança. Há, na hipótese, manifesta inobservância do privilégio legal conferido ao crédito trabalhista e da proteção do trabalhador hipossuficiente." Desta feita, não existem elementos capazes de amparar de maneira segura o acolhimento da presente exceção, motivo pelo qual rejeito os requerimentos. Prossigam-se os atos executórios. III - CONCLUSÃO Por estes fundamentos, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ- EXECUTIVIDADE opostas por MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS e DIANA LOPES DE ALMEIDA DELORENZO para o fim de determinar o regular prosseguimento da execução. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Dê-se ciência às partes . Nada mais. Túlio Macedo Rosa e Silva Juiz do Trabalho Substituto [1] GICLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 16a ed. rev., ampl., atual. e adaptada. São Paulo: Saraiva, 2007. pp. 589 - 590. MANAUS, 27 de Janeiro de 2016 TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - ARLEANE FIGUEIREDO PASSOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Insurge-se o embargante contra a sentença de ID 8f84b55 com o objetivo de ver corrigida omissão no que diz respeito ao pedido de suspensão da expedição de alvará judicial do valor bloqueado em favor do reclamante até que ocorra o trânsito em julgado da decisão. Conclusos os autos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os embargos opostos porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procuradores constituídos nos autos Com razão o embargante em relação à omissão apontada, o que ora passo a suprir. De fato, a expedição de alvará judicial do valor bloqueado em benefício do reclamante somente deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos de execução, diante da necessidade de garantir-se a segurança jurídica das medidas executivas implementadas. Mantida a decisão em todos os seus termos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos por JOSÉ EPIFANIO LEAO CARNEIRO FILHO para, corrigindo a omissão apontada determinar a expedição de alvará judicial do valor bloqueado em favor do reclamante somente após o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução, restando íntegra a sentença em todos os seus demais termos, passando esta a fazer parte integrante da sentença de ID 8f84b55. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES . Túlio Macedo Rosa e Silva Juiz do Trabalho Substituto MANAUS, 26 de Janeiro de 2016 TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE EPIFANIO LEAO CARNEIRO FILHO - WEGA SERVICOS DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Insurge-se o embargante contra a sentença de ID 8f84b55 com o objetivo de ver corrigida omissão no que diz respeito ao pedido de suspensão da expedição de alvará judicial do valor bloqueado em favor do reclamante até que ocorra o trânsito em julgado da decisão. Conclusos os autos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os embargos opostos porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procuradores constituídos nos autos Com razão o embargante em relação à omissão apontada, o que ora passo a suprir. De fato, a expedição de alvará judicial do valor bloqueado em benefício do reclamante somente deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos de execução, diante da necessidade de garantir-se a segurança jurídica das medidas executivas implementadas. Mantida a decisão em todos os seus termos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos por JOSÉ EPIFANIO LEAO CARNEIRO FILHO para, corrigindo a omissão apontada determinar a expedição de alvará judicial do valor bloqueado em favor do reclamante somente após o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução, restando íntegra a sentença em todos os seus demais termos, passando esta a fazer parte integrante da sentença de ID 8f84b55. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES . Túlio Macedo Rosa e Silva Juiz do Trabalho Substituto MANAUS, 26 de Janeiro de 2016 TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - LAURY MARY RUFO MARQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Vistos etc. A executada/embargante apresenta embargos à execução requerendo que a aplicação do artigo 620 do CPC. Alega, ainda, que o valor das custas processuais previstas na planilha de ID 11c2217 estão incorretas. A exequente apresentou petição afirmando que nada tem a se manifestar sobre os embargos apresentados (ID ad556ef) Conclusos vieram-me os autos para decisão. É o Relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Garantido o Juízo, tempestivos os embargos e subscritos por patrono habilitado nos autos, deles conheço. A embargante alega que "Uma vez recolhidas as custas de R$ 564,67 sobre o valor de condenação de R$ 28.233,56, não há do que se falar em novo recolhimento, visto que a decisão da Sentença de Mérito prevaleceu até o final da fase de conhecimento, sob pena de bis in idem. A própria planilha de liquidação deixa margem para contradição quando excede a Execução em R$ 552,68 e indica que tais custas já foram devidamente recolhidas sob Id. 2f3e959. Portanto, com base no exposto, a Executada requer a este Juízo que não proceda com a determinação de novo recolhimento de custas, visto que devidamente recolhidos sob Id. 2f3e959. Requer também a devolução deste numerário em nome de funcionário a credenciar em momento oportuno." Com razão a reclamada. Ao apurar os valores calculados em relação às custas, verifico que a reclamada já havia recolhido de forma correta o valor devido. Verifico também que a reclamada já quitou o débito da presente reclamatória trabalhista, tendo inclusive saldo a ser restituído, conforme cálculos elaborados pela Contadoria da Vara em ID f727158. Dessa maneira, julgo procedente o pedido e deixo de executar o valor a título de custas da presente execução. Determino a liberação do valor de R$1.032,80 para a executada que deverá credenciar empregado para o levantamento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e nos exatos termos da fundamentação supra, conheço e julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Autorizo o levantamento pela reclamada do valor de R$1.032,80. Tudo conforme Fundamentação. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto MANAUS, 29 de Janeiro de 2016 TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - WILSON RIBEIRO MILHONE FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Considerando a solicitação feita pelo patrono do reclamante, Senhor Claudevan de Souza Pereira , OAB/AM 7800 , através do Id. n°. d83ce49, de 27/1/2016, requerendo a execução do acordo referente a terceira parcela vencida no dia 4/12/2015, bem como a liquidação das parcelas não depositadas pela reclamada do período laboral, a titulo de FGTS (8%). Considerando, ainda, que o patrono do reclamante não juntou via sistema PJe o extrato analítico do FGTS fornecido pela CEF - Caixa Econômica Federal. DECIDO: Defiro a solicitação feita pelo patrono do reclamante, através do Id acima citado, e determino à Secretaria da Vara que notifique o autor, através de seu patrono, Senhor Eloy das Neves Lopes Junior, OAB/AM 4900, para juntar via sistema PJe o extrato analítico do FGTS do reclamante, fornecido pela CEF -Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido o item acima, aos cálculos de liquidação do acordo homologado por este Juízo, através do Id. n°.f55697f, de 3/9/2015, referente a 3a. parcela, devendo ser incluído na liquidação o FGTS (8%) das parcelas não depositadas pela reclamada. Após, execute-se a reclamada. Dê-se ciência ao patrono do autor. Cumpra-se. MANAUS, 1 de Fevereiro de 2016 TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO DE OLIVEIRA FACANHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Considerando teor da certidão Id n°. 5297067, de 28/1/2016, que expirou o prazo para as partes interporem recursos ordinários. Considerando, ainda, que o extrato analítico da conta de FGTS do autor, juntado através do Id. n°.84f57e0, de 28/7/2015, não consta dados suficientes para expedição de Alvará de Levantamento de FGTS. DECIDO: I - Notifique-se o reclamante para comparecer na Secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir de sua intimação, para depositar sua CTPS para as devidas anotações, bem como, em igual prazo, juntar via Sistema PJe o extrato analítico da conta vinculada de FGTS do autor, fornecido pela CEF - Caixa Econômica Federal. II - Cumprido o item acima, determino à Secretaria da Vara que cumpra as seguintes determinações, conforme abaixo: a) Expedir Alvará de Levantamento de FGTS com os dados fornecidos pela CEF - Caixa Econômica Federal, em nome do reclamante, Senhor CLÁUDIO DE OLIVEIRA FAÇANHA , portador do RG n°. 0371727-5 e CPF n°. 076.279.202-72. b) Proceder a baixa do contrato de trabalho na CTPs do autor, para o fim de fazer constar data de saída em 30/04/2013, eis que a reclamada encontra-se em local incerto e não sabido. III - Após, notifique-se o obreiro para comparecer na Secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir de sua intimação, para receber sua CTPS com as devidas anotações. IV - Cumpridos todos os itens acima, aos cálculos de atualização da r. Sentença proferida por este Juízo, através do Id n°. 9de4745, de 18/12/2016. V - Após, execute-se a reclamada. Cumpra-se. MANAUS, 1 de Fevereiro de 2016 TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto