Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/01/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 40653

Vistos. Mostra-se desnecessária a nomeação de Curador Especial aos réus incertos citados por edital. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “USUCAPIÃO - Interessados incertos e não sabidos citados por edital - Desnecessidade de nomeação de curador special para em seu nome atuar no feito - Agravo provido, para arredar a exigência do Juízo” (8ª Câmara de Direito Privado - AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2036536-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Ambra, j. 26/03/2014). No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. Reputo desnecessária perícia judicial, uma vez que há memorial descritivo e mapa, demonstrando a identificação e localização do imóvel. A comprovação do exercício da posse pelo lapso de tempo previsto em lei sem oposição de terceiros sobre o imóvel descrito nos autos, constitui-se no ponto controvertido da lide. Sendo, assim, por economia processual e conveniência da pauta, apresente a parte autora declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando o exercício de sua posse sobre o imóvel descrito e caracterizado nos autos, pelo lapso de tempo previsto em lei sem oposição de terceiros. Prazo: 20 dias. Intime-se.
INSS Fls. 168/175 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLITO NETO SOARES PAULINO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA desde a data do laudo pericial, ou seja, 31/08/2015; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, conforme especificado na fundamentação; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em R$.800,00 (oitocentos reais), por equidade, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Torno definitiva a antecipação da tutela deferida a fls. 53. Caso o autor abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas do autor, identificadas no momento do laudo médico-pericial, sofrerem alteração ou se ele for reabilitado para o exercício de outra função. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição com fundamento no artigo 475, § 2°, do Código de Processo Civil.