TRT da 10ª Região 02/02/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1622

Intimado(s)/Citado(s): - MARCIA CRISTINA JACO GONCALVES DE SOUSA - VIA VAREJO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS giran Assinada Oiyn,al manca Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2015, 5a feira - Id 63d87b8. Início do prazo recursal em 11/12 e término no dia 18/12/2015, 6a feira, data em que apresentado o recurso - Id ca3f067). Regular a representação processual (Ids 2d91e81 e f0a5b79). Satisfeito o preparo (Id 8cf1341 e a1a7251). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela reclamada, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. A mera transcrição do acórdão recorrido não atende a exigência legal. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015). Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A - MANOEL ALMEIDA GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 9/12/2015, 4a feira - Id 0f7841e; prazo recursal iniciado em 10/12, 5a feira, e encerrado em 17/12/2015; recurso apresentado em 16/12/2015 - Id abe9e83). Regular a representação processual (id 27568fb). Satisfeito o preparo (id 391998e e 40ddf4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A) ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) art(s) 5°, V, e 7°, XXVIII, da Constituição; - ofensa ao)s) art(s) 128, 131, 186, 348 e 927 do CCB; - contrariedade à Súmula 229 do STF; - divergência jurisprudencial. B) ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) art(s) 5°, V e X, da Constituição; - ofensa ao(s) art(s) 944, caput, e parágrafo único, do CCB. C) ASTREINTES. Alegação(ões): - ofensa ao)s) art(s) 5° da Constituição; - violação do(s) art(s) 461, §6°, do CPC e 412 do CCB; - contrariedade à OJ n° 54/TST. A eg. Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que, reconhecendo a vinculação da doença que acometeu o obreiro ao trabalho desenvolvido, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixando multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer ali estabelecida. Recorre a reclamada, buscando a reforma do acórdão nos pontos destacados, mediante alegações supra indicadas. Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados e de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade alega (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Com efeito, a transcrição integral de trechos do acórdão recorrido, no início de cada item do apelo, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o cotejo analítico de teses. Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO HUMBERTO SANTOS - INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - VALVER SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 7/12/2015, 2a feira - Id d1d37b2; prazo recursal iniciado em 9/12, 4a feira, em virtude do feriado do dia 8/12 e encerrado em 16/12/2015; recurso apresentado em 15/12/2015 - Id 230a724). Regular a representação processual (id 8818516). Satisfeito o preparo (Id ddea68b e 9d5b735). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A egrégia Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiaria da INFRAERO quanto ao pagamento das parcelas deferidas, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS À EMPREGADA, QUE SE ATIVOU EM FAVOR DA TOMADORA. CULPA IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. No Estado Democrático de Direito, que tem na garantia jurídica o respeito à dignidade da pessoa humana um de seus pilares, não pode a Administração Pública, seja ela direta, seja indireta, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, pretender esquivar-se à responsabilização pela inobservância dos ditames constitucionais e legais que garantem ao trabalhador que lhe prestou serviços a satisfação dos seus direitos, ainda mais por ser princípio fundamental a valorização social do trabalho (CRFB/88, art. 1°, inc. IV). Nesse sentir, demonstrada nos autos a culpa in vigilando, consubstanciada na ausência de fiscalização eficaz na adimplência dos haveres devidos à laborista, obrigação da tomadora de serviços, divisam-se preenchidos os requisitos que apontam para a responsabilidade subsidiária desta." Recorre de revista a INFRAERO, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, inviável o apelo, pois a parte recorrente não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, deixando de promover o confronto analítico entre os termos da decisão e cada um dos dispositivos legais reputados violados, na forma preconizada pelo inciso III do mesmo dispositivo celetista. De fato, a transcrição de trechos do acórdão, no tema objeto de recurso, no início das razões, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assinado Eletronicamente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - Minerva SA - RAIMUNDO ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2015, 6a feira - id 9305707, início do prazo recursal em 14/12 e término no dia 25/01/16, 2a feira, em virtude da suspensão dos prazos nos períodos do recesso forense e no previsto na Resolução 59/2015. Recurso apresentado no dia 15/01/2016, 6a feira - id. c7849f3). Regular a representação processual (id 99015c4 e 3ed5007). Satisfeito o preparo (ids. 70Aabd0 e d803a1f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Alegação(ões): - contrariedade à NR-15; - divergência jurisprudencial O egrégio Colegiado negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Eis a fundamentação lançada: [,..]No caso, o resultado obtido pela perícia realizada nos moldes do art. 195 da CLT, após análise do local, sistema de trabalho e exposição aos agentes constantes do Laudo apresentado, foi conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizaram a insalubridade em grau médio (20%). Assim, mantenho a r. sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento. (Id 9b7de8e). Irresignada, recorre de revista a ré, mediante os argumentos em destaque. O Colegiado, ao concluir, com base na prova pericial produzida nos autos, que a obreira manteve contato com agente insalubre por tempo superior ao permitido na legislação, sendo certo, ainda, que os EPI's utilizados não afastaram a insalubridade, julgou em consonância com o disposto no artigo 190 da CLT, que, assim, resulta inviolado. Os arestos indicados, por sua vez, não impõem seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. O primeiro, oriundo do TRT da 24a Região, porque não espelha a mesma realidade fática tratada acima. O segundo aresto, por sua vez, é originário de Turma do Col. TST, órgão não autorizado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Denego seguimento. Prejudicada a análise do tópico "honorários periciais", vez que a alegação recursal encontra-se fulcrada na ausência de sucumbência no objeto da perícia. CONCLUSÃO Assim sendo, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Brasília, 28 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ADALMI RODRIGUES DA COSTA - CONSTRUTORA VIERO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2015, 5a feira - Id edc35d2. Início do prazo recursal em 11/12 e término em 18/12/2015, 6a feira, data em que apresentado o recurso - Id 09c09c0). Regular a representação processual (ids baad881 e aff04bd). Satisfeito o preparo (ids 314e5f3 e 0c15990). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE Alegações: - ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; - violação ao(s) art(s) 818 da CLT; 333, I, e 458, II, do CPC. A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas in itinere. Eis a ementa do julgado: "HORAS IN ITINERE . CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. Consoante a inteligência do artigo 58, § 2°, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno será computado na jornada de trabalho quando: 1) houver incompatibilidade de horário entre a jornada do empregado e o horário do transporte público; e 2) tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Configurada qualquer uma dessas hipóteses, o empregado faz jus ao pagamento respectivo." Inconformada, interpõe a reclamada recurso de revista, pugnando pela reforma da decisão, mediante argumentos acima identificados. Entretanto, embora tenha a parte ré fundamentado o seu apelo em ofensa à Constituição e à Legislação, não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, deixando de promover o confronto analítico entre os termos da decisão e cada um dos dispositivos legais e constitucionais reputados violados, na forma preconizada pelo inciso III do mesmo dispositivo celetista. De fato, a transcrição integral do acórdão, no início das razões recursais, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA VIERO S/A - GUILMARIO FARIAS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2015, 5a feira - Id 239547e. Início do prazo recursal em 11/12 e término em 18/12/2015, 6a feira, data em que apresentado o recurso - Id 5de75cc). Regular a representação processual (ids 87b243a e 4f2d33f). Satisfeito o preparo (ids 9cc49ce e 7f67fe0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE Alegações: - ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; - violação ao(s) art(s) 818 da CLT; 333, I, e 458, II, do CPC. A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas in itinere. Eis a ementa do julgado: "HORAS IN ITINERE . CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. Consoante a inteligência do artigo 58, § 2°, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno será computado na jornada de trabalho quando: 1) houver incompatibilidade de horário entre a jornada do empregado e o horário do transporte público; e 2) tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Configurada qualquer uma dessas hipóteses, o empregado faz jus ao pagamento respectivo." Inconformada, interpõe a reclamada recurso de revista, pugnando pela reforma da decisão, mediante argumentos acima identificados. Entretanto, embora tenha a parte ré fundamentado o seu apelo em ofensa à Constituição e à Legislação, não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, deixando de promover o confronto analítico entre os termos da decisão e cada um dos dispositivos legais e constitucionais reputados violados, na forma preconizada pelo inciso III do mesmo dispositivo celetista. De fato, a transcrição integral do acórdão, no início das razões recursais, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI - MARA RUBIA CESAR NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 7/12/2015, 2a feira - Id fb2da8d; prazo recursal iniciado em 9/12, 4a feira, em virtude do feriado do dia 8/12 e encerrado em 16/12/2015; recurso apresentado em 15/12/2015 - Id db19dab). Regular a representação processual (id 966778). Satisfeito o preparo (id 28748ff e e23ad01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A) ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS B) HORAS EXTRAS A eg. Turma negou provimento ao recurso da reclamada nos temas em destaque, mantendo a decisão que reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho e que a condenou ao pagamento de diferenças de horas estras, e deu parcial provimento ao recurso obreiro, para majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00. Recorre a segunda reclamada, buscando a reforma do acórdão nos pontos destacados. Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados e de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade alega (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Com efeito, a simples transcrição de trecho do acórdão recorrido, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o cotejo analítico de teses. Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EVANILDE DA CONCEICAO COSTA - Minerva SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2015, 5a feira - Id 385b37b, início do prazo em 11/12 e término no dia 18/12/2015, 6a feira, data em que apresentado o recurso - Id c4bf892). Regular a representação processual (id fb3f285 e 799c590). Satisfeito o preparo (ids 28af9c, 753e2e7 e ed94938). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Alegação(ões): - ofensa ao art. 190 da CLT - divergência jurisprudencial O egrégio Colegiado negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Eis a fundamentação: "[...]Ao contrário do alegado pela recorrente, e conforme expresso na sentença, o Sr. Perito emitiu parecer sobre o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, constatando que "os EPI's fornecidos apenas atenuam a exposição ao agente frio, já que protegem a epiderme do trabalhador. O fato é que além da utilização dos EPI's obrigatórios, a exposição deve ser realizada obedecendo os ciclos de pausa para recuperação térmica do trabalhador, condição esta que não foi concedida ao Reclamante durante seu pacto laboral".(ID 95df14b - item 8 - pág 20). (Id. f84662c). Irresignada, recorre de revista a ré, mediante os argumentos em destaque. Acontece que o Colegiado também concluiu, com base na prova pericial produzida nos autos, que a obreira não fazia uso das pausas para recuperação térmica, de modo que apenas os EPI's não foram capazes de eliminar ou neutralizar o agente insalubre, julgando em consonância com o disposto no artigo 190 da CLT, que, assim, resulta inviolado. Os arestos indicados, por sua vez, não impõem seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. O primeiro, oriundo do TRT da 24a Região, porque não espelha a mesma realidade fática tratada acima. O segundo aresto, por sua vez, é originário de Turma do Col. TST, órgão não autorizado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Denego seguimento. Prejudicada a análise do tópico "honorários periciais", vez que a alegação recursal encontra-se fulcrada na ausência de sucumbência no objeto da perícia. CONCLUSÃO Assim sendo, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Brasília, 25 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO CARVALHO - VIA VAREJO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/12/2015, 4a feira - Id 15f621d. Início do prazo recursal em 17/12 e término em 21/01/2016, 5a feira (em virtude da suspensão dos prazos nos períodos do recesso forense e no previsto na Resolução 59/2015). Recurso apresentado no dia 12/01/2016 - Id b411de5). Regular a representação processual (id bb39ee9). Satisfeito o preparo (ids 861f64a e a64268c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO - INVALIDADE Alegação(ões): - violação ao art. 7°, XIII, da CF; - ofensa dos arts. 59, § 2°, 74, § 2°, 818 da CLT e 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação em horas extras e intervalo intrajornada, adotando como razões de decidir os fundamentos seguintes, verbis: "[...]Em suas razões de decidir, o juízo monocrático assim asseverou: "No caso concreto, assumiu a reclamada o encargo de demonstrar suas alegações, dado que não apresentou os instrumentos de controle de jornada, contando, certamente, com mais de 10 empregados. Resta apurar, meramente, se a parte foi bem sucedida neste mister. Nenhum elemento de convicção foi trazido aos autos em sentido diverso das alegações vestibulares. Conclui-se que o reclamante executava jornada entre segunda-feira e sábado, das 09:30 às 22:30 horas, e em domingos alternados, das 13h30 às 20h30, sempre com 20 minutos de intervalo. Executou, portanto, carga horária mensal média de 365 horas, das quais 145 em caráter extraordinário, considerada a jornada legal de 220 horas mensais. Elastecida a carga horária mensal nos limites supra, sem a demonstração de acordo compensatório autorizante da conduta, pelo que exsurge a remuneração por tais horas devidas ao reclamante, como extraordinárias. Neste tópico, porém, imperioso observar que o reclamante era comissionista puro, aplicando-se à hipótese dos autos, portanto, o entendimento cristalizado na Sum. 340, do C. TST, cujo teor é, verbis, o seguinte: "O empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". O reclamante é credor de adicional de horas extras, incidentes sobre o número de horas excedente a 220 mensais, consoante supra reconhecido nessa decisão, com base nos percentuais estabelecidos nas sucessivas normas coletivas carreadas aos autos, sendo de 50% para as duas primeiras horas excedentes à oitava diária e 100% para as demais, no dia, além de adicional de 150% aos domingos, sobre o valor da hora de trabalho, calculada pela média da produção mensal, no período imprescrito. Descontar- se-á para cômputo do número de horas cujo adicional é devido as ausências e afastamentos do trabalho, para qualquer fim. A correspondente paga leva em conta a evolução salarial do autor (Sum. 347, do C. TST), registrada nos recibos carreados aos autos, acrescidas de parcelas salariais reconhecidas pela presente decisão e atentará para o valor do salário/hora diurno, quando se tratar de trabalho praticado até 22:00 horas e noturno, quando ultrapassar esse horário, calculado sobre o divisor 220. As horas relativas a banco de horas não serão compensadas nos autos pela falta de apresentação dos registros e porque a prova foi no sentido de não existir tal compensação, nem mesmo para as horas dos domingos. Para evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, deverão ser deduzidas eventuais horas extras pagas segundo contracheques juntados. Em vista da habitualidade e de sua natureza salarial, refletirá o adicional, pela média, em 13° salários, inclusive o devido no ato rescisório, ante a formulação de ressalva especificada (art. 1°,1§°, Lei 4090/62), bem como em férias integrais e proporcionais concedidas ou indenizadas ao longo do período de duração do contrato e ao tempo de sua rescisão (arts. 142 e 146, da CLT), acrescidas do terço constitucional, bem como em RSR (art. 7°, da Lei 605/49) e aviso prévio indenizado (art. 487, §1°,da CLT). Repercutirá também a média do adicional em depósitos fundiários do período citado (art. 18 da Lei 8036/90 e art. 27, Decreto 99684/90) e em indenização compensatória pela despedida injusta, da ordem de 40% do saldo da conta vinculada. Defere-se o pedido de adicional de horas extras e seus reflexos, nos termos supra apontados. Horas Extras. Intervalo Intrajornada No que tange ao intervalo intrajornada, a repartição do ônus probatório não segue a orientação geral, consubstanciada na Súmula 338/TST - uma vez que o período de descanso dispensa marcação em instrumentos de controle. Parte-se, in casu, da premissa de que o cotidiano se presume, enquanto que o anormal deve ser objeto de prova (FERRARA). E a normalidade reside na concessão do período de descanso. Logo, incumbia à reclamante produzir prova da pertinente supressão/redução. O conjunto probatório produzido não autoriza o convencimento do juízo no passo da supressão total ou parcial do intervalo - dado que nenhuma prova neste sentido foi produzida. Não há, portanto, elementos de convicção suficientes nos autos para se concluir no passo de que a reclamante era atingido com a redução/supressão do período de repouso intrajornada. Indefere-se a postulação, inclusive quanto a reflexos." Acresço às laboriosas razões de decidir que, segundo a teoria do ônus probatório, o ordinário se presume e o extraordinário se prova. A par dessa definição, na regra geral, cabe ao empregado fazer prova do labor em jornada diversa da contratual, nos exatos termos dos artigos 818/CLT e 333/CPC. Em se tratando de horas extras, a jurisprudência trabalhista sedimentou entendimento embasado na imperatividade do artigo 74, § 2°, da CLT, no sentido da obrigatoriedade de adoção de controles de frequência que demonstrem a efetiva jornada de trabalho do empregado." (Id. 3893D87). Em sede recursal, a reclamada alega, em síntese, que o reclamante impugnou os cartões de ponto, logo, atraiu o ônus de comprovar s horas laboradas, desincumbindo-se a empresa da apresentação dos referidos documentos Conforme delimitado pela Turma (Súmula n° 126/TST), a reclamante - que desde a exordial vinha acenando para a invalidade dos cartões de ponto, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de demonstrar que os registros lançados naqueles documentos não refletem a verdadeira jornada cumprida, o que os torna inválidos como elemento de prova. Em tal cenário, a decisão recorrida esta consonante com a Súmula n° 338, II, do col. TST, razão pela qual a revista encontra óbice na Súmula n°333/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 461,818 da CLT e 331 do CPC; - contrariedade à Súmula n° 6 do TST. - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma, tendo por comprovado os requisitos do art. 461 da CLT, manteve a condenação em diferenças salariais por equiparação, eis a fundamentação lançada: "Analisada a questão, a Exma. Juíza sentenciante asseverou em suas razões de convencimento: " A reclamada não logrou comprovar o fato modificativo de direito invocado - até porque vários dos paradigmas, segundo prova documental, são contemporâneos do reclamante, e o mais antigo foi contratado em 2006, ou seja, um ano antes do autor. E o fato de fundar-se o salário de cada paradigma em decisão judicial não prejudica o direito à isonomia pelo autor. Essa é a inteligência da Súmula 06, VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, comungada pelo juízo, gizada nos seguintes termos: VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato." Vale ressaltar que as teses de defesa e de recurso são pautadas exclusivamente na alegação de que o autor não preenche aos requisitos legais à pretensa equiparação, apesar de exercer as mesmas atividades dos paradigmas, conforme documentação colacionada. Presentes os requisitos do art. 461/CLT, mantenho incólume a sentença." Em seu recurso de revista, a reclamada alega que o autor não comprovou a identidade de função e perfeição técnica. Entretanto, conforme transcrição acima, o Colegiado decidiu em consonância com os ditames da Súmula 6 do TST. Inviável, pois, a prossecução do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações da reclamada sejam feitas na pessoa da i. Advogada Ana Gabriela Burlamaqui - OAB/RJ 81.690. Brasília, 27 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMANDO NORTE CONSTRUTORA LTDA. - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/12/2015, 2a feira - Id 175d501. Início do prazo recursal em 15/12 e término no dia 25/01/2016, 2a-feira, em virtude da suspensão dos prazos nos períodos do recesso forense e no previsto na Resolução 59/2015. Recurso apresentado no dia 14/01/2016 - Id dd066ab). Regular a representação processual (Id 1123a83). Satisfeito o preparo (Ids 9e35579, 11154ee e 3482d68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SOBRESTAMENTO DO FEITO Alegação(ões): - violação do artigo 543-B do CPC. A Energisa postula o sobrestamento da presente reclamatória, até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 713.211 interposto perante o C. Supremo Tribunal Federal. Contudo, não há fundamento legal para a pretensão de sobrestamento do recurso de revista, na medida em que a diretriz traçada no artigo 543-B do CPC diz respeito aos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido repercussão geral. Afasta-se a alegação. CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV, 5°, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3°, II, da Lei n° 9.427/96, 12, IV, da Lei n° 8.666/93; 2°, II, 4°, 7°-A, 9°, 14, 25, §1°, 26 e 39, parágrafo único, da Lei n° 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei n° 5.172/1996; 480 e 481 do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão colegiada que, concluindo pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, reconheceu o liame empregatício direto entre o autor e a segunda reclamada (CELTINS), porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria, conforme ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA E LEITURISTA. LEI N.° 8.987/95. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei n.° 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades- fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.° 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2444-41.2011.5.10.0802, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/05/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE- FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1°, DA LEI N° 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, ITENS I E III, DO TST. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização da atividade de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica e a incidência ou não, nestes casos, do item I da Súmula n° 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula n° 256 desta Corte, que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, em seu item III, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços nos termos de seu das atividades-fim das empresas. 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias do ramo de energia elétrica. Com efeito, a Lei n° 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral constitui norma de Direito Administrativo e, assim, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e eventualmente a aplicar as primeiras de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, em nosso país, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2° e 3° da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/95, de que a autorização por ele dada à empresa concessionária dos serviços de energia elétrica para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros qualquer empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados de forma a não produzir resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante n° 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica caracterize atividade-meio, e não atividade-fim das empresas do setor elétrico. Se a concessão pública para prestação de serviço de energia elétrica tem como objetivo precípuo a sua distribuição à população com qualidade, é inadmissível entender que a manutenção das linhas e redes de transmissão e de distribuição de energia elétrica possa ser dissociada da atividade prestada pela empresa do setor elétrico. 6. A questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização da atividade-fim das tomadoras de serviços foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03- 40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center, e que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n° 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento - call center - inserem-se nas atividades-fim da empresa de telefonia, fato esse que impossibilita o reconhecimento da legalidade dessa modalidade de terceirização. Ao assim decidir, a SBBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3°, inciso III, alínea -b-, da Lei n° 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei n° 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea -a-, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na citada Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados, e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de construção e manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser mantido o despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido. (omissis) (AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/04/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Os argumentos da reclamada foram analisados à luz dos dispositivos então mencionados no recurso de revista, os quais, entretanto, não amparam a tese da embargante quanto à litispendência. Os argumentos da reclamada quanto ao exercício, pelo reclamante, de atividade fim da tomadora dos serviços foram expressamente rechaçados na decisão embargada. Por fim, tendo em vista que a decisão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, esta Turma aplicou ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 da CLT. Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LITISPENDÊNCIA. 3. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 4. ADICIONAL POR DUPLA FUNÇÃO. 5. PLR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N° 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (ED-E-RR-586341- 05.1999.5.18.5555, Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 16/10/2009). RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE-FIM. ILEGALIDADE. A interpretação teleológica do disposto no art. 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95 - para efeito de incidência da norma às relações de trabalho e sob os influxos dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana - conduz à conclusão de que a contratação de terceiros por empresa concessionária de energia elétrica não pode atingir o objeto central do serviço público concedido. Somente pode ser contratada parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, as atividades-meio. Se o legislador tivesse a intenção de permitir a terceirização de atividades essenciais do setor elétrico, não teria adotado a expressão atividades -inerentes-, mas o diria de forma expressa. Portanto, a norma apresenta conceito aberto, permitindo que o intérprete, ao aplicá-la, concilie os valores democráticos
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA - VIA VAREJO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 7/12/2015, 2a feira - Id e48bd3b; prazo recursal iniciado em 9/12, 4a feira, em virtude do feriado do dia 8/12 e encerrado em 16/12/2015; recurso apresentado em 15/12/2015 - Id e31ed26). Regular a representação processual (Id 4f90b1b). Preparo regular (Id fe7df1e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT; - contrariedade à Súmula 332 do TST; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a ré ao pagamento pagamento de horas extras. Eis a ementa do julgado na fração de interesse: "3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. Comprovado dos autos que o reclamante trabalhava externamente, mas com submissão a controle de horário, a ele é devido o pagamento das horas extraordinárias advindas da extrapolação da jornada, bem como da hora destinada ao descanso, não usufruída." Inconformada, interpõe a reclamada recurso de revista, pugnando pela reforma da decisão, mediante argumentos acima identificados. Entretanto, inviável o apelo, pois a parte recorrente não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, deixando de promover o confronto analítico entre os termos da decisão e cada um dos dispositivos legais reputados violados, na forma preconizada pelo inciso III do mesmo dispositivo celetista. De fato, a simples transcrição de trecho do acórdão, no início das razões, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o imprescindível cotejo analítico de teses. Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL - FRANKCELIO CHRISPIM LIMEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 9/12/2015, 4a feira - Id 6ecd96; prazo recursal iniciado em 10/12, 5a feira, e encerrado em 17/12/2015; recurso apresentado em 16/12/2015 - Id 218191e). Regular a representação processual (id 087e927). Satisfeito o preparo (id 314fac6 e 8537d6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO Alegação(ões): - violação do(s) art(s) 5°, LV, e 93, IV, da Constituição; - ofensa ao)s) art(s) 832 e 897-A da CLT; 248, 249, 458 e 535, I e II, do CPC. B) DESCOMISSIONAMENTO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s) 7°, XXVI, da Constituição. A eg. Turma rejeitou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pelo reclamado em recurso ordinário e, no mérito, negou provimento ao recurso patronal, mantendo a decisão que, tendo por evidenciado que o descomissionamento do autor caracterizou ato de retaliação por parte do empregador, determinou a reintegração do obreiro à função de Gerente Geral - Nível 1. Recorre o reclamado, buscando a reforma do acórdão nos pontos destacados, mediante alegações supra indicadas. Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados e de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade alega (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Com efeito, a transcrição integral dos trechos do acórdão recorrido alusivos a cada um dos temas objeto de recurso, em cada item do apelo, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - LEONDA FILHO GOMES DE SOUSA - MINERVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 9/12/2015, 4a feira - id 93a4421; prazo recursal iniciado em 10/12, 5a feira, e encerrado em 17/12, 5a feira, data em que apresentado o recurso - id 19637e5). Regular a representação processual (id f4ed029). Satisfeito o preparo (id's 35885c9, 89492b2 e 5d14514). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. B) INDENIZAÇÃO DO ART. 9° DA LEI 6.708/79 E 7.238/84 O egrégio Colegiado negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e deu provimento parcial ao recurso obreiro para deferir ao reclamante a indenização adicional prevista na Lei 7.238/84. Irresignada, recorre de revista a ré, buscando a reforma do julgado nos tópicos em destaque Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, pois a parte recorrente não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do parágrafo 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014. De fato, a transcrição integral do acórdão, quanto ao tema, no início das razões, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Assim sendo, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - GILMAR RODRIGUES DA SILVA - SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/12/2015, 2a feira - Id d1e094d. Início do prazo recursal em 15/12 e término no dia 25/01/2016, 2a-feira, em virtude da suspensão dos prazos nos períodos do recesso forense e no previsto na Resolução 59/2015. Recurso apresentado no dia 14/01/2016 - Id b68cd11). Regular a representação processual (Id 01ead53 e f77298c). Satisfeito o preparo (Ids 2069c0c, d29c9e6 e a5fdd929). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SOBRESTAMENTO DO FEITO Alegação(ões): - violação do artigo 543-B do CPC. A Energisa postula o sobrestamento da presente reclamatória, até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 713.211 interposto perante o C. Supremo Tribunal Federal. Contudo, não há fundamento legal para a pretensão de sobrestamento do recurso de revista, na medida em que a diretriz traçada no artigo 543-B do CPC diz respeito aos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido repercussão geral. Afasta-se a alegação. CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV, 5°, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3°, II, da Lei n° 9.427/96, 12, IV, da Lei n° 8.666/93; 2°, II, 4°, 7°-A, 9°, 14, 25, §1°, 26 e 39, parágrafo único, da Lei n° 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei n° 5.172/1996; 480 e 481 do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão colegiada que, concluindo pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, reconheceu o liame empregatício direto entre o autor e a segunda reclamada (CELTINS), porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria, conforme ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA E LEITURISTA. LEI N.° 8.987/95. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei n.° 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades- fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.° 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2444-41.2011.5.10.0802, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/05/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE- FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1°, DA LEI N° 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, ITENS I E III, DO TST. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização da atividade de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica e a incidência ou não, nestes casos, do item I da Súmula n° 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula n° 256 desta Corte, que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, em seu item III, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços nos termos de seu das atividades-fim das empresas. 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias do ramo de energia elétrica. Com efeito, a Lei n° 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral constitui norma de Direito Administrativo e, assim, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e eventualmente a aplicar as primeiras de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, em nosso país, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2° e 3° da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/95, de que a autorização por ele dada à empresa concessionária dos serviços de energia elétrica para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros qualquer empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados de forma a não produzir resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante n° 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica caracterize atividade-meio, e não atividade-fim das empresas do setor elétrico. Se a concessão pública para prestação de serviço de energia elétrica tem como objetivo precípuo a sua distribuição à população com qualidade, é inadmissível entender que a manutenção das linhas e redes de transmissão e de distribuição de energia elétrica possa ser dissociada da atividade prestada pela empresa do setor elétrico. 6. A questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização da atividade-fim das tomadoras de serviços foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03- 40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center, e que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n° 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento - call center - inserem-se nas atividades-fim da empresa de telefonia, fato esse que impossibilita o reconhecimento da legalidade dessa modalidade de terceirização. Ao assim decidir, a SBBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3°, inciso III, alínea -b-, da Lei n° 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei n° 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea -a-, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na citada Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados, e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de construção e manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser mantido o despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido. (omissis) (AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/04/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Os argumentos da reclamada foram analisados à luz dos dispositivos então mencionados no recurso de revista, os quais, entretanto, não amparam a tese da embargante quanto à litispendência. Os argumentos da reclamada quanto ao exercício, pelo reclamante, de atividade fim da tomadora dos serviços foram expressamente rechaçados na decisão embargada. Por fim, tendo em vista que a decisão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, esta Turma aplicou ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 da CLT. Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LITISPENDÊNCIA. 3. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 4. ADICIONAL POR DUPLA FUNÇÃO. 5. PLR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N° 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (ED-E-RR-586341- 05.1999.5.18.5555, Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 16/10/2009). RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE-FIM. ILEGALIDADE. A interpretação teleológica do disposto no art. 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95 - para efeito de incidência da norma às relações de trabalho e sob os influxos dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana - conduz à conclusão de que a contratação de terceiros por empresa concessionária de energia elétrica não pode atingir o objeto central do serviço público concedido. Somente pode ser contratada parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, as atividades-meio. Se o legislador tivesse a intenção de permitir a terceirização de atividades essenciais do setor elétrico, não teria adotado a expressão atividades -inerentes-, mas o diria de forma expressa. Portanto, a norma apresenta conceito aberto, permitindo que o intérprete, ao aplicá-la, concilie os valores democráticos da livre iniciativa e do direito ao trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDA DA SILVA JESUS - VIA VAREJO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2015, 6a feira - Id 8a4eb1b. Início do prazo recursal em 14/12 e término em 21/01/2016, 5a feira (em virtude da suspensão dos prazos nos períodos do recesso forense e no previsto na Resolução 59/2015). Recurso apresentado no dia 8/01/2016 - Id 3be34bb). Regular a representação processual (id d486bcf ). Satisfeito o preparo (ids e8f6ca0, a435956 e cfa6539). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO - INVALIDADE Alegação(ões): - violação ao art. 7°, XIII, da CF; - ofensa dos arts. 59, § 2°, 74, § 2°, 818 da CLT e 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação em horas extras e intervalo intrajornada, adotando como razões de decidir os fundamentos seguintes, verbis: "[...]Assim, relativamente às horas extras e ao intervalo intrajornada, há de se observar o seguinte para fins de distribuição do ônus da prova: a) se a empresa apresenta os cartões de ponto com regular pré-assinalação do intervalo, cabe à parte reclamante comprovar que não usufruía intervalo nos moldes neles assinalados ; b) se a empresa não apresenta os cartões ou se estes não obedecem aos ditames do art. 74, §2°, da CLT, o ônus da prova inverte-se, passando a parte reclamada a ter que demonstrar que houve regular fruição do intervalo (Des. André R. P. V. Damasceno). No presente caso, verifica-se que não vieram aos autos todas as folhas de ponto da Reclamante(cartões de todo pacto laboral), salvo o período de 16/12/2010 a 30/03/2011, conforme observado pelo juízo de origem. Dessa forma, cabe a incidência da Súmula 338, I, TST, que transfere ao empregador que conta com mais de dez empregados o ônus da prova do registro da jornada de trabalho , in verbis: (Id. 391198f). Em sede recursal, a reclamada alega, em síntese, que o reclamante impugnou os cartões de ponto, logo, atraiu o ônus de comprovar as horas laboradas, desincumbindo-se a empresa da apresentação dos referidos documentos Conforme delimitado pela Turma (Súmula n° 126/TST), a reclamante - que desde a exordial vinha acenando para a invalidade dos cartões de ponto, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de demonstrar que os registros lançados naqueles documentos não refletem a verdadeira jornada cumprida, o que os torna inválidos como elemento de prova. Em tal cenário, a decisão recorrida esta consonante com a Súmula n° 338, II, do col. TST, razão pela qual a revista encontra óbice na Súmula n°333/TST. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS CONVENCIONAIS O recurso se mostra desfundamentado, no particular, pois, a parte não alega nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896 da CLT. Inviável, pois, a prossecução do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 28 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ELKYS DE ALMEIDA COELHO - MINERVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2015, 6a feira, início do prazo recursal em 14/11 e término no dia 25/01/16, 2a feira, em virtude da suspensão dos prazos nos períodos do recesso forense e no previsto na Resolução 59/2015. Recurso apresentado no dia 15/01/2016, 6a feira - id. 2e2cf7b). Regular a representação processual (Id 80a505b). Preparo regular (Ids f62fe90 e 1f89511). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela reclamada, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista de ambas as partes. Publique-se. Brasília, 28 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CLEISON DE SOUZA MAGALHAES - CRISTINA GARCIA RODRIGUES AZEVEDO - ILDETE FRANÇA DE ARAUJO - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 7/12/2015, 2a feira - Id bf7dafc; prazo recursal iniciado em 9/12, 4a feira, em virtude do feriado do dia 8/12 e encerrado em 16/12/2015; recurso apresentado em 16/12/2015 - Id 5ff8b33). Regular a representação processual (id 407130). Satisfeito o preparo (id 39e7f6d e 741222). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A eg. Turma negou provimento ao recurso da 2a reclamada, mantendo a condenação solidária que lhe foi imputada no origem. A decisão, no tema, foi assim ementada: "ATIVIDADE FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Os serviços carga, descarga e movimentação de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo integram a atividade-fim da Liquigás e, por isso, não são passíveis de terceirização, nos termos do que dispõe o item II da Súmula 331/TST e o art. 37, II, da CF/88. Dessa forma, a culpa da tomadora dos serviços decorre diretamente da terceirização irregular e por ela responde de forma solidária. Inteligência dos arts. 927 e 942 do CCB." Recorre a segunda reclamada, buscando afastar a responsabilidade solidária reconhecida. Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados e de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade alega (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CLEUBER RIBEIRO TEIXEIRA - INVESTCO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2015, 5a feira - id f6037b6. Início do prazo recursal em 11/12 e término o dia 18/12/2015, 6a feira. Recurso apresentado em 17/12/2015 - id f70ec3e. Regular a representação processual (id 229308). Satisfeito o preparo (ids 189038a , 3999bae e as2cc62) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s) 7°, XXVI, da Constituição; - violação dos arts. 71, §3°, da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma negou provimento ao apelo patronal e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela irregular concessão do intervalo intrajornada, com reflexos sobre as parcelas especificadas. O acórdão encontra-se assim fundamentado: "Acresço às laboriosas razões de decidir do juízo monocrático que prevalece a interpretação de que os intervalos para repouso, alimentação e descanso são tutelados por norma de ordem pública, relativas ao resguardo da saúde, higiene e segurança do trabalho, e por isso, infensos à negociação coletiva, conforme referido, agora expressamente na súmula 437 do TST." (Id. 99D38a3). Inconformada, a reclamada alega que a redução do intervalo encontra-se amparada por norma coletiva. Todavia, a decisão mostra conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 437, II, do TST, não havendo, pois, que se cogitar das alegações ora deduzidas, destacando-se, nesse sentido, a diretriz da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. Inviável, pois a prossecução do apelo. ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula 60 do col. TST; - divergência jurisprudencial A egrégia Turma, ainda, deu provimento ao apelo obreiro para deferir as diferenças salariais decorrentes da incidência do adicional noturno sobre as horas cumpridas após às 5h. Eis a fundamentação lançada: "[...]Se o empregado cumpriu sua jornada em período noturno, nada mais justo que a incidência do adicional noturno alcance aquelas horas posteriores às 5h até o término de sua jornada. Tal é o entendimento sedimentado pelo colendo TST nos termos da Orientação Jurisprudencial 388 da egrégia SBDI-1 [...]" (Id. 99D38a3). TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade no período noturno, tem direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5h. (OJ 388 da SDI-I do TST). Inconformada, a reclamada busca a reforma do julgado amparando -se nas alegações acima. Entretanto, mais uma vez, o apelo não impõe seguimento, porquanto a decisão encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado na OJ 388 da SBDI1, verbis: OJ-SDI1-388 - JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Assim, não há que se cogitar das alegações ora deduzidas, destacando-se, nesse sentido, a diretriz da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações da reclamada sejam feitas na pessoa do i. Advogado Hermano de Villemor Amaral (neto), OAB/SP 109.098-A. Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assinado Eletronicamente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - JEREMIAS GUEDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2015 - Id 3069878. Início do prazo recursal em 11/12 e término no dia 18/12/2015, 6a - feira. Recurso apresentado no dia 16/12/2015 - Id 7fadf56). Regular a representação processual (Id 8b98963 e 619201f). Satisfeito o preparo (Ids 1033742, 1033764 e 723258a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SOBRESTAMENTO DO FEITO Alegação(ões): - violação do artigo 543-B do CPC. A Energisa postula o sobrestamento da presente reclamatória, até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 713.211 interposto perante o C. Supremo Tribunal Federal. Contudo, não há fundamento legal para a pretensão de sobrestamento do recurso de revista, na medida em que a diretriz traçada no artigo 543-B do CPC diz respeito aos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido repercussão geral. Afasta-se a alegação. CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV, 5°, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3°, II, da Lei n° 9.427/96, 12, IV, da Lei n° 8.666/93; 2°, II, 4°, 7°-A, 9°, 14, 25, §1°, 26 e 39, parágrafo único, da Lei n° 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei n° 5.172/1996; 480 e 481 do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão colegiada que, concluindo pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, reconheceu o liame empregatício direto entre o autor e a segunda reclamada (CELTINS), porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria, conforme ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA E LEITURISTA. LEI N.° 8.987/95. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei n.° 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades- fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.° 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2444-41.2011.5.10.0802, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/05/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE- FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1°, DA LEI N° 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, ITENS I E III, DO TST. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização da atividade de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica e a incidência ou não, nestes casos, do item I da Súmula n° 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula n° 256 desta Corte, que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, em seu item III, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços nos termos de seu das atividades-fim das empresas. 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias do ramo de energia elétrica. Com efeito, a Lei n° 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral constitui norma de Direito Administrativo e, assim, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e eventualmente a aplicar as primeiras de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, em nosso país, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2° e 3° da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/95, de que a autorização por ele dada à empresa concessionária dos serviços de energia elétrica para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros qualquer empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados de forma a não produzir resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante n° 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica caracterize atividade-meio, e não atividade-fim das empresas do setor elétrico. Se a concessão pública para prestação de serviço de energia elétrica tem como objetivo precípuo a sua distribuição à população com qualidade, é inadmissível entender que a manutenção das linhas e redes de transmissão e de distribuição de energia elétrica possa ser dissociada da atividade prestada pela empresa do setor elétrico. 6. A questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização da atividade-fim das tomadoras de serviços foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03- 40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center, e que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n° 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento - call center - inserem-se nas atividades-fim da empresa de telefonia, fato esse que impossibilita o reconhecimento da legalidade dessa modalidade de terceirização. Ao assim decidir, a SBBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3°, inciso III, alínea -b-, da Lei n° 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei n° 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea -a-, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na citada Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados, e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de construção e manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser mantido o despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido. (omissis) (AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/04/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Os argumentos da reclamada foram analisados à luz dos dispositivos então mencionados no recurso de revista, os quais, entretanto, não amparam a tese da embargante quanto à litispendência. Os argumentos da reclamada quanto ao exercício, pelo reclamante, de atividade fim da tomadora dos serviços foram expressamente rechaçados na decisão embargada. Por fim, tendo em vista que a decisão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, esta Turma aplicou ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 da CLT. Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LITISPENDÊNCIA. 3. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 4. ADICIONAL POR DUPLA FUNÇÃO. 5. PLR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N° 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (ED-E-RR-586341- 05.1999.5.18.5555, Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 16/10/2009). RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE-FIM. ILEGALIDADE. A interpretação teleológica do disposto no art. 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95 - para efeito de incidência da norma às relações de trabalho e sob os influxos dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana - conduz à conclusão de que a contratação de terceiros por empresa concessionária de energia elétrica não pode atingir o objeto central do serviço público concedido. Somente pode ser contratada parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, as atividades-meio. Se o legislador tivesse a intenção de permitir a terceirização de atividades essenciais do setor elétrico, não teria adotado a expressão atividades -inerentes-, mas o diria de forma expressa. Portanto, a norma apresenta conceito aberto, permitindo que o intérprete, ao aplicá-la, concilie os valores democráticos da livre iniciativa e do direito ao trabalho. Incidente a diretriz da Súmula n° 331, I, desta Corte Superior, que disciplina as hipóteses de terceirização nas relações de trabalho, à falta de lei específica. Precedente da SBDI-1 do TST.
Intimado(s)/Citado(s): - VERONA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - VINICIUS DA SILVA ORNELAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2015, feira - id c487b6b. Início do prazo recursal em 11/12 e término no dia 18/12/2016, 6a feira, data em que apresentado o recurso - id dbe77a6). Regular a representação processual (id ef89ba8). Dispensa de preparo (id 7b4bde5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante mantendo o entendimento pela incompetência em razão do lugar e a determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Paraupebas-PA. Eis a fundamentação empregada, verbis: "Em se tratando de fixação de competência, ainda que relativa, devem ser verificados os critérios objetivos delineados pelo legislador, sob pena de, a cada caso concreto, serem atendidos interesses isolados e momentâneos das partes. Segundo o art. 651 da CLT, a regra é que a competência para julgar a reclamação é o do lugar da prestação dos serviços. No caso do Reclamante, é incontroverso que prestou serviços tanto em Paraupebas/PA como em Manaus/AM; assim, nos termos do § 3°, poderia ajuizar em qualquer dessas localidades. Não se pode perder de vista que o devido processo legal visa permitir às partes em litígio exercerem amplamente seus direitos de acesso à justiça, ao contraditório e à defesa. Assim, é princípio constitucional aplicável para ambas as Partes, sob pena de ferimento ao pilar processual de paridade de armas. Nesse sentido, o Colendo TST firmou posicionamento, inclusive por meio de sua SDI-II, a exemplo dos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE O DOMICÍLIO COINCIDIR COM O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, - CAPUT- E § 3°, DA CLT. A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou- se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve se pautar pelos critérios objetivos fixados no art. 651, -caput- e parágrafos, da CLT. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato. Na hipótese, o empregado foi contratado e prestou serviços em local diverso do seu atual domicílio. Precedentes. Conflito de competência que se julga procedente." (TST-CC-1156- 90.2010.5.02.0034, SBDI-2, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/03/2014 - sem grifos no original) RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. Segundo o entendimento desta Corte, prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, a teor do artigo 651, caput e § 3°, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação. Dessa forma, não merece reforma a decisão recorrida, pois o Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório (Súmula n° 126 do TST), consignou que o reclamante foi contratado e prestou serviços em São Luís/MA, além de constar no acórdão recorrido que o recorrente sequer comprovou que residia em município que integra a jurisdição da Vara do Trabalho de Crateús/CE, onde interpôs a presente reclamação trabalhista. Assim, não há como afastar a regra da competência do local da prestação dos serviços. Não se constatam, pois, violação dos artigos 5°, XXXV e LV, da CF, 651, § 3°, da CLT e 5° da LINDB, nem contrariedade à OJ n° 149 da SDI- 2/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR- 776¬ 51.2013.5.07.0025, 8a Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2014) Ante o exposto, nego provimento ao recurso." (Id 7b4bde5). Nas razões de revista, o reclamante busca a reforma da decisão para que a reclamação seja julgada no domicílio em que mudou-se, isto é, na Vara do Trabalho de Palmas-TO. Em que pesem os argumentos recursais, o apelo não impõe seguimento, eis que, segundo delimitado pelo Colegiado - conforme se depreende pela transcrição do trecho do acórdão acima - o contrato foi assinado e prestado em parte na cidade do Estado de Pará. Dessa forma, a decisão encontra-se em harmonia com o art. 651 da CLT. Dessa forma, não houve ofensa, literal e direta, a preceito da Constituição Federal, à luz da regra cogente insculpida no artigo 896, alínea "c", da CLT. Inviável, outrossim, a alegação de divergência jurisprudencial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9°, da CLT). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região