Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/04/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

de finalidade (o que não ocorrer, simplesmente, pelo encerramento das atividades ou pelo inadimplemento), o pedido poderá ser
reiterado. Logo, por ora, deverá atender o que será determinado nos autos principais. Encerre-se (e não, cancele-se) o presente
incidente, arquivando-o. Int. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

Processo 0000615-61.2020.8.26.0366 (processo principal 1000108-20.2019.8.26.0366) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Combustíveis e derivados - Auto Posto Vera Cruz Mongagua Ltda. - Vistos. Indefiro liminarmente o
pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a encerramento das atividades e a dissolução da sociedade
não indica, por si só, abuso da personalidade jurídica, nas hipóteses elencadas pelo artigo 50, do Código Civil. A autonomia
da pessoa jurídica é a regra e eventual crise econômica da sociedade não transfere para o seus sócios, automaticamente, a
responsabilidade patrimonial pelas dívidas contraídas por ela. Anoto que não há título constituído nos autos e que a citação da
empresa, na pessoa dos sócios/representantes, não depende de desconsideração da personalidade jurídica. Após, efetuada a
citação, ainda que por edital, caso haja COMPROVAÇÃO de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio
de finalidade (o que não ocorrer, simplesmente, pelo encerramento das atividades ou pelo inadimplemento), o pedido poderá ser
reiterado. Logo, por ora, deverá atender o que será determinado nos autos principais. Encerre-se (e não, cancele-se) o presente
incidente, arquivando-o. Int. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

Processo 0000691-85.2020.8.26.0366 (processo principal 0006486-48.2015.8.26.0366) - Cumprimento de sentença -
Obrigação de Fazer / Não Fazer - GENIVAL NATALINO DE OLIVEIRA EPP - Vistos. Determino ao(à) exeque te a correção do
cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para proceder a inclusão do executado no cadastro do sistema
SAJ Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1° Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:
http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
Deverá, ainda, cumprir o que foi determinado nos autos físicos, no tocante ao traslado do depósito realizado nos autos principais,
para a análise respectiva. Após, conclusos. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

Processo 0000748-06.2020.8.26.0366 (processo principal 1018235-90.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -
Rescisão / Resolução - Gilberto Feliciano - José Donizzete da Costa - - Norma Aparecida Brizzi Marchetti da Costa - Vistos,
Valor do débito: R$ R$ 31.143,84 em 16/03/2020. Na forma do artigo 513, §2°, I do Código de Processo Civil, intime-se o
executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague
o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada
advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias
para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo
pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de
advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados
à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12,
calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente
os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da
multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá
requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos
no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito
nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre
a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo,
bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
Intime-se. - ADV: ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA (OAB 113306/SP), JORGE NELSON BAPTISTA (OAB 100848/
SP), RICARDO CARLOS DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 297988/SP)

Processo 0000749-88.2020.8.26.0366 (processo principal 1018235-90.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -
Rescisão / Resolução - Ricardo Carlos dos Santos de Almeida - José Donizzete da Costa - - Norma Aparecida Brizzi Marchetti
da Costa - Vistos, Valor do débito: R$R$ 6.145,96 em 16/03/2020. Na forma do artigo 513, §2°, II do Código de Processo Civil,
intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo,
devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada
diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados
do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.
Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°,
todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do
art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência
de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o
arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV:
ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA (OAB 113306/SP), JORGE NELSON BAPTISTA (OAB 100848/SP), RICARDO
CARLOS DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 297988/SP)

Processo 0000898-55.2018.8.26.0366 (processo principal 1000985-62.2016.8.26.0366) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ivanilda Tercilia de Sousa - Milton Jorge Namura - - Ventura Delva Namura
- Vistos, Fls. 49/51. Diante dos cálculos da diferença indicado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para executado efetuar
o pagamento, conforme determinado à fls. 47. Intime-se. - ADV: CLEONICE SOUZA BARBOZA NAZZATO (OAB 273240/SP),
JOÃO DA SILVA BARTANHA (OAB 154455/SP)

Processo 0001440-39.2019.8.26.0366 (processo principal 1001139-12.2018.8.26.0366) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Luema Manhães de Oliveira Leite - Unimed de Santos Cooperativa
de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A sentença exequenda condenou a ré ao pagamento
de “todas as despesas de internação de FELIPE MANHAES GOES, pelo tempo que durar a internação, até a alta médica e
independerá de autorização deste juízo, sendo adotado como limite do valor a ser despendido pela Unimed a média mensal dos
valores contratuais praticados e vigentes com as 05 (cinco) instituições que indicou a fl. 126, devendo eventuais diferenças a

Processos na página

0000614-76.2020.8.26.0366 0000615-61.2020.8.26.0366 0000691-85.2020.8.26.0366 0000748-06.2020.8.26.0366 0000749-88.2020.8.26.0366 0000898-55.2018.8.26.0366