Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/04/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

apenso, há algumas possibilidades que surgem ao autor a fim de possibilitar a citação da ré, tais como postular diligências junto
ao Bacenjud e Infojud (recolhendo as custas pertinentes) para a tentativa de localização do atual endereço da empresa bem
como diligenciar junto à JUCESP para apurar quem são os sócios da empresa ré a fim de que a citação da pessoa jurídica possa
ser realizada na pessoa de um de seus representantes. Prazo: 15 (quinze) dias. Diante da peça de fls. 01 do apenso, antecipo
em parte as medidas acima: diligencie a serventia no Bacenjud, Infojud e Renajud para a localização do atual endereço da sócia
Ana Maria do Amaral Hauber (CPF n.° 160174.908-26). Intime-se. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/
SP)

Processo 1000108-20.2019.8.26.0366 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Vera Cruz Mongagua Ltda. - Vistos.
Inicialmente, revejo o despacho retro, uma vez que havia pendencia de incidente instaurado em apenso de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa requerida. Diante da decisão proferida no incidente em apenso, há algumas possibilidades
que surgem ao autor a fim de possibilitar a citação da ré, tais como postular diligências junto ao Bacenjud e Infojud (recolhendo
as custas pertinentes) para a tentativa de localização do atual endereço da empresa bem como diligenciar junto à JUCESP
para apurar quem são os sócios da empresa ré a fim de que a citação da pessoa jurídica possa ser realizada na pessoa de um
de seus representantes. Prazo: 15 (quinze) dias. Diante da peça de fls. 01 do apenso, antecipo em parte as medidas acima:
diligencie a serventia no Bacenjud, Infojud e Renajud para a localização do atual endereço da sócia Ana Maria do Amaral
Hauber (CPF n.° 160174.908-26). Intime-se. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

Processo 1000152-05.2020.8.26.0366 - Ação Civil Coletiva - Serviços Profissionais - Ministério Público do Estado de São
Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ e outro - Vistos. Considerando que o mandado de fl. 486 foi expedido no
dia 26.02.2020, para ser cumprido em regime de PLANTÃO, e até o momento não há notícia de seu cumprimento, cobre-se da
Central de Mandados a sua imediata devolução. Mandado devolvido, abra-se vista ao Ministério Público e em seguida tornem
conclusos com urgência. Intime-se. Mongaguá, 11 de março de 2020. - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/
SP)

Processo 1000152-05.2020.8.26.0366 - Ação Civil Coletiva - Serviços Profissionais - Ministério Público do Estado de São
Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ e outro - Vistos. Trata-se de ação civil pública formulada pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, em que objetiva ao fechamento da instituição CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL DE
VIDAS PROJETO MISSÃO SAMAMBAIA de forma legal, observando-se o regramento imposto à espécie, bem como para o fim
de condenar o MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ a implementar estabelecimento que atenda aos preceitos exigíveis, quer por meio
de convênio ou qualquer outro instrumento legal de que o Município queira se utilizar, quer por meio de ação direta, porquanto
essenciais para que se atinja eficiência e adequação na prestação do serviço público que até então vinha sendo prestado pela
entidade a qual pretende o fechamento. O feito foi extinto com relação ao pedido do item “b” de fl. 18, sem resolução do mérito,
com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Após a expedição de mandado de constatação para análise do
pleito liminar, a Sra. Oficial de Justiça devolveu o mandado cumprido negativamente, certificando que o local encontrava-se vazio
e desocupado. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito, e face da carência superveniente da ação diante da perda
do objeto da presente demanda. É a síntese do necessário. DECIDO. Com efeito, verifico pela certidão acostada aos autos que
a entidade respectiva e seu representante não foram localizados, havendo informações de que se encontrava, aparentemente,
desocupado. Nestes termos, à vista que a presente demanda prossegui exclusivamente no tocante ao pleito de fechamento no
local, há nítida carência superveniente da ação, com a falta de interesse de agir, face a perda do objeto da presente demanda.
Assim sendo, a extinção do feito é medida que se impõe. Sendo assim, ante a nítida ausência superveniente de interesse de
agir, JULGO EXTINTA a presente ação de Ação Civil Coletiva movida por Ministério Público do Estado de São Paulo contra
Centro de Reabilitação Social de Vidas e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, sem resolução de mérito, nos termos do
artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ante a ausência de sucumbência. Com o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP)

Processo 1000165-38.2019.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uliceia
Souza da Silva - - Rodrigo Fabiano Amorim Aguiar - Vistos. Fls. 47/48: anotado perante o sistema informatizado. Cite-se e
intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio
às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta
de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4°, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios
ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da
lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for
assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado
para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e
apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG)

Processo 1000197-77.2018.8.26.0366 (apensado ao processo 1002961-70.2017.8.26.0366) - Renovatória de Locação -
Locação de Imóvel - João Adair Silva - Werner Antônio Bambach - - Fernanda Di Carlos Bambach - Vistos. Com razão o
peticionário de fls. 247/248 no que diz respeito à incorreta indicação de fls. 85 como depósito. No entanto, analisando a pesquisa
acima acostada (fls. 249/251) verifica-se que o depósito efetuado em 19/02/2018 não consta dos autos e deverá constar do
formulário. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), ANDRESA ARAUJO SILVA
(OAB 324251/SP), EDSON TADEU BALBINO JUNIOR (OAB 360957/SP), PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)

Processo 1000209-23.2020.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -
Ciência da expedição de mandado de Busca e Apreensão Reintegração de Posse n°_________________, distribuído para
o(a) Sr(a) Oficial de Justiça, devendo o autor/interessado, se necessário e no momento oportuno, fornecer os meios para o
cumprimento referido do mandado, entrando em contato com o Oficial de Justiça através da Central de Mandados - telefone
(13)35072464 e email:
mongaguaadm@tjsp.jus.br. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

Processo 1000231-86.2017.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reivindicação - Zelia Tobias dos Santos - -
Dulce Tobias dos Santos - Vistos. ZELIA TOBIAS DOS SANTOS e DULCE TOBIAS DOS SANTOS ajuizaram a presente ação
contra RONALDO DEL POIO objetivando, em síntese, a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Afirmam que o réu
usa o imóvel das requerentes para estacionar veículos seus, com o que não concordam. Citado pessoalmente (f. 221), o réu não
apresentou defesa. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria sub judice prescinde de produção
de provas e também pela ocorrência da revelia do réu (artigo 355, I e II do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 344 do
Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de
fato formuladas pelo autor”. Na espécie, apesar de regularmente citado e intimado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal
para apresentar defesa, incidindo, portanto, ante a inexistência de elementos que comprovem o contrário, os efeitos da revelia,

Processos na página

1000098-73.2019.8.26.0366 1000108-20.2019.8.26.0366 1000152-05.2020.8.26.0366 1000165-38.2019.8.26.0366 1000197-77.2018.8.26.0366 1000209-23.2020.8.26.0366