TRT da 13ª Região 02/02/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 818

E M E N T A: HORA EXTRA. DIVISOR 150. APLICAÇÃO. O parágrafo primeiro da cláusula oitava da Convenção Coletiva da Categoria estabelece o sábado e feriados como dia de repouso remunerado, pelo que correto o Juízo sentenciante ao aplicar o divisor de 150 no cálculo das horas extras, em harmonia com o disposto no item I, a, da Súmula 124 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, súmula pode ser aplicada retroativamente, porquanto é mera interpretação de lei vigente. Recurso patronal ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. O entendimento jurisprudencial dominante, a respeito desse título, é o consubstanciado na súmula 219 do TST, onde se prevê o não cabimento de condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo quando da existência de assistência sindical, quando deve ser de 15%, em favor do sindicato assistente. A hipótese dos autos é justamente esta, razão pela qual impõe-se a reformar sentença a quo, para aumentar os honorários advocatícios sindicais de 5%, para 15%. Recurso autoral parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao recurso do reclamado NEGAR PROVIMENTO. Quanto ao recurso do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença a quo e aumentar os honorários advocatícios sindicais de 5%, para 15%. Determinar que todas as intimações relativas ao reclamante sejam publicadas, exclusivamente, em nome do advogado Marcelo Dias Assunção, inscrito na OAB/PB sob o n.° 17.794. Custas acrescidas para R$1.100,00, calculadas sobre o valor de R$55.000,00, arbitrado para fins recursais. João Pessoa-PB, 26/01/2016. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 02/02/2016. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2