Diário de Justiça do Estado de São Paulo 15/12/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31446

INSS Fls. 98/103 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LÚCIA SANTOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a conceder-lhe o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIENTÁRIO, com o pagamento dos valores vencidos e vincendos, a partir de 12/05/2014, conforme requerido, sendo que sobre referidos valores deverão incidir juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, conforme especificado na fundamentação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, § 3°, do CPC. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Considerando a natureza alimentar do benefício e presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, oficiando-se desde logo ao INSS em Presidente Prudente para implantar o benefício ora concedido (auxílio-doença acidentário), no prazo de 15 dias. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição tendo em vista que a condenação não excede 60 salários mínimos, nos termos do § 2° do art. 475 do CPC.
INSS Fls. 109 - Vistos. Partes legítimas e bem representadas litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. Oficie-se ao Nucleo de Gestão Assistencial NGA 34, Presidente Prudente - para designação de dia e hora para perícia médica, oportunidade em que o Expert indicado, deverá responder aos quesitos das partes, bem como os do Juízo ora formulados. Laudo em 40 dias. Designada data para perícia, intime-se a parte autora para nela comparecer, sob pena de preclusão da prova. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Os Assistentes Técnicos, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do § único do art. 433, do CPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Intimem-se.