Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 28072

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por EVALDO EDUARDO PINTO, DECLARANDO NULAS as cláusulas que estabelecem a cobrança da taxa de avaliação do bem no valor de R$ 209,00, da taxa de seguro proteção no valor de R$ 371,93 e da taxa de registro de contrato no valor de R$ 55,66, num total de R$ 636,59 (fls. 36/41), por reconhecê-las abusivas, e CONDENANDO o requerido BANCO ITAUCARD S/A a restituir ao autor os valores efetivamente pagos a esse título, ou seja, aplicando-se os juros no percentual e da mesma forma previstos no contrato desde a data da sua celebração, de forma simples, devidamente corrigidos desde o efetivo desembolso e acrescidos dos juros de mora desde a citação, bem como declaro inexigível a cobrança dessas tarifas nas parcelas vincendas, devendo a instituição financeira requerida recalcular a dívida e emitir novos boletos constando somente o valor das parcelas a serem pagas, sendo permitida a compensação com eventuais parcelas em aberto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, devendo responder cada uma delas pelos honorários de seu respectivo patrono, ficando isento o autor em virtude dos benefícios da assistência judiciária que lhe foram concedidos, observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/50.Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem- se.P.R.I.C.