Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 03/02/2016 - Primeira Instancia do Interior parte 3 - Pg. 1 | Escavador

QUATÁ Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEVANER MASI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N° 0009/2016

Vistos. Nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) Thiago Ciacco Gregório - ME , na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito correspondente ao valor de R$ 7.647,04 (sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), sob pena de não fazendo ser acrescido a dívida multa percentual de dez por cento (10%) e penhora de bens, em tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Int.

Vistos. Defiro o pedido de fls. 62. Expeça-se o competente mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. Int.

Vistos. Designo audiência conciliatória para o dia 22/03/2016 às 10:40h, a qual deverá ser conduzida por Conciliador do Juizado. Intimem-se as partes, bem como seus respectivos advogados. Int.

Vistos. Defiro o sobrestamento do feito requerido as fls. 108. Int.

Vistos. Fls. 55/57: Dê-se ciência a exequente. No mais, designo audiência conciliatória para o dia 29/03/2016 às 10:45h, a qual deverá ser conduzida por Conciliador do Juizado. Intimem-se as partes, bem como seus respectivos advogados. Int.

Vistos. Defiro o pedido de fls. 37/38. Expeça-se o competente mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. Int.

Vistos. Expeça-se nova carta precatória visando a penhora do imóvel indicado, devendo a mesma ser instruida com cópia da petição de fls. 198/209 e deste despacho, para conhecimento do Sr. Oficial de Justiça. Oficie-se ao Juízo da Comarca de Rancharia, encaminhando cópia da carta precatória de fls. 189/192 e da petição de fls. 198/209, para fins de providências que achar necessárias. Int.

Vistos. Conforme pedido de fl. 58, verifica-se que a exequente indica dois bens para constrição judicial. Contudo, analisando a questão de forma acurada, forçoso concluir pela impossibilidade de incidir constrição judicial sobre o seguinte bem: “Um ventilador, marca Faet”. Isso porque referido bem é indispensável e imprescindível ao lar do devedor, na medida em que proporciona a estes e seus familiares uma vida com o mínimo de dignidade. Posto isso, indefiro parcialmente o pedido de fl. 58, para o fim de excluir da constrição judicial tão somente o bem supra referido. No que se refere a constrição judicial sobre o seguinte bem: “Um Micro-ondas, marca Philco”; proceda-se à penhora, expedindo- se o competente mandado. Int.

Vistos. Fls. 69: Atualize o endereço do executado junto ao sistema SAJ. Após, cumpra-se o despacho de fls. 07. Int.

Vistos. Defiro o pedido de fls. 39, expedindo-se o competente mandado de penhora. Efetuada a constrição judicial, designe o Sr. Escrivão Judicial data para realização de audiência conciliatória, intimando-se as partes. Int.

Vistos. Fls. 58: Defiro pelo prazo de 5 dias. Int.

Vistos. Designo audiência conciliatória para o dia 15/03/2016 às 10:30h, a qual deverá ser conduzida por Conciliador do Juizado Intimem-se as partes, bem como, se houver, seus respectivos advogados. Processe-se.

Vistos. Nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) Maria Socorro Silva para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito correspondente ao valor de R$ 1.302,48 (um mil, trezentos e dois reais e quarenta e oito centavos), sob pena de não fazendo ser acrescido a dívida multa percentual de dez por cento (10%) e penhora de bens, em tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Int.

Vistos. Providencie a Serventia o recolhimento e cancelamento da guia de levantamento anexada na contra capa dos autos. Informe, ainda, os valores depositados e quais foram levantados pela exequente. Sem prejuízo da deliberação supra, manifeste-se a exequente sobre o deposito efetuado as fls. 101. Int.

Vistos. Defiro o pedido de fls. 78. Expeça-se o competente mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. Int.

Vistos. Defiro o pedido de fl. 51/52, expedindo-se o competente mandado de penhora, ficando autorizado o uso de força policial e arrombamento, caso seja necessária para cumprimento da medida. Efetuada a constrição judicial, designe o Sr. Escrivão Judicial data para realização de audiência conciliatória, intimando-se as partes. Int.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a ré MARIA TEREZA PAZIANOTTO, a título de danos morais sofridos pela autora, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data desta sentença, à luz da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários de advogado. P.R.I.C. - (Nota do cartório: Em caso de eventual recurso inominado, deverá ser recolhido preparo no valor de R$ 586,93; mais taxa de porte de remessa e retorno dos autos no valor de R$ 32,70).

Vistos. Face ao acordo celebrado pelas partes a fl. 69/70, suspendo a presente execução nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil. Int.

Vistos. Defiro o pedido de fls. 68. Expeça-se o competente mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. Int.

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