TRT da 9ª Região 04/02/2016 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 9446

DESPACHO DE FL(S).141: "1. Com fundamento na Lei Municipal n° 1.113, publicada em 06/09/2009 e vigente desde então, que define em 3 (três) salários mínimos o teto para as obrigações de pequeno valor (OPV) do Município de Joaquim Távora, a Vara de origem expediu a requisição de pequeno valor (RPV) para a cobrança das contribuições previdenciárias - cota empregado (R$ 640,16) e empregador (R$ 243,85). Em relação ao crédito da exequente, de R$ 3.226,33 (fls. 134-135), foi expedido precatório. 2. Contudo, após a publicação dessa lei, sobreveio a edição da Emenda Constitucional n° 62, de dezembro de 2009, que deu nova redação ao artigo 100. Estabeleceu-se, em seu parágrafo 4°, que "Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social", R$ 4.663,75 à época da requisição (Portaria MPS/MF n° 13/2015). 3. Logo, pela nova regra constitucional, o valor definido para as OPV's de qualquer ente deverá observar esse valor de referência. 4. Dessa forma, considerando que o valor requisitado é inferior ao do maior benefício previdenciário, devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de Santo Antonio da Platina para requisição direta do crédito, na forma da Instrução Normativa TRT9 n° 1/2010. 5. Registre-se a baixa do precatório. Via de consequência, prejudicada a solicitação de fl. 140. 6. Intime-se a executada via correio e publique-se para ciência da exequente."
DESPACHO DE FL(S).559: "1. O exequente renuncia à parcela de seu crédito que ultrapassar o teto das obrigações de pequeno valor da executada, com vistas ao pagamento pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. O artigo 6° da Instrução Normativa n° 1/2010 da Presidência deste Tribunal estabelece que "As requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor de responsabilidade das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dos conselhos fiscais de profissões serão encaminhadas pelo Juiz da execução ao próprio devedor". 3. Por sua vez, os parágrafos 1° e 2° desse artigo preceituam que: "Na hipótese de não pagamento da requisição judicial no prazo de 60 (sessenta) dias, o Juiz da execução determinará o sequestro de valor suficiente ao cumprimento da decisão; (§ 2°) Ultimado o procedimento de que trata o parágrafo anterior, os autos da requisição de pequeno valor serão apensados aos autos principais". 4. Assim, considerando que a expedição do precatório foi determinada pelo r. Juízo da execução, remetam-se-lhe os autos para deliberar a respeito. 5. Para a atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), faz-se necessário que a Secretaria da Vara informe eventual cancelamento do precatório à Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública. 6. Publique-se para ciência das partes." SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Vanderlei Crepaldi Peres Diretor(a) de Secretaria