Movimentação do processo RO-0011370-59.2014.5.15.0028 do dia 04/02/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA APARECIDA SIMONI


- MUNICÍPIO DE URUPÊS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0011370-59.2014.5.15.0028 (RO)


RECORRENTE: MARIA APARECIDA SIMONI
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE URUPÊS
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
JUIZ SENTENCIANTE: Wagner Ramos de Quadros
RELATOR: FIRMINO ALVES LIMA


Inconformada com a r. sentença (Id. 6e40cb), que extinguiu o
processo, recorre a reclamante (Id. 2252596). Rebela-se contra a r.
decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo.
Afirma, outrossim, que a irregularidade na conversão dos salários
em URVs acarretou prejuízos que se renovam mês a mês, atraindo
a aplicação do entendimento constante da Súmula n° 294 do C.
Tribunal Superior do Trabalho. Requer, por fim, o deferimento dos
honorários advocatícios.


Isento dos recolhimentos legais.


Contrarrazões (Id. 8f1dab7)


Manifestou-se o d. representante do Ministério Público do Trabalho
(Id. c7c838e) pelo prosseguimento do feito.


É o relatório.


VOTO


Conheço do recurso, pois tempestivo e subscrito por advogado com
poderes nos autos para tanto, estando, assim, preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.


Prescrição


De fato, o entendimento aplicável ao caso em análise não é aquele
previsto na Orientação Jurisprudencial n° 243 da SDI-1 do C.
Tribunal Superior do Trabalho, mas aquele da Súmula n° 294, uma
vez que a pretensão da trabalhadora está, em tese, amparada em
preceito de lei.


Ainda que o prazo prescricional houvesse escoado, a alegação é de
que a conversão foi procedida em desacordo com o que estabelece
o artigo 19 da Lei n° 8880/94, o que geraria reflexos mês a mês.
Afasta-se, assim, a prescrição reconhecida na origem.


No mérito, porém, a trabalhadora não está com a razão. Ocorre que
é incontroverso tratar-se de servidora pública municipal, sendo-lhe
inaplicável a regra de conversão do artigo 19 da referida Lei que,
como textualmente estabelece, se refere aos "trabalhadores em
geral".


A recorrente, como empregada pública, recebia sua remuneração
em conformidade com tabela salarial adotada pelo Município por lei,


conforme exige o artigo 37, inciso X, da Constituição da República,
e a conversão de tais tabelas deveria ser procedida em
conformidade com o disposto no artigo 22 da Lei n° 8880/94, e não
no artigo 19.


Não há prova, tampouco alegação, de que a conversão dos
vencimentos da recorrente tenha sido procedida em desacordo com
tal regra, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais
pretendidas e reflexos.


Os honorários são indevidos porque a ação é improcedente e,
ademais, a trabalhadora não está assistida pelo seu sindicato, o
que, conforme consolidado nesta E. 3a Câmara/2a Turma, é óbice à
pretensão.


Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de Maria Aparecida
Simoni e não o prover, nos termos da fundamentação.


Acórdão


Em sessão realizada em 26/01/2016 a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho FIRMINO ALVES LIMA
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA


Ministério Público do Trabalho (Ciente)


Compareceu para julgar processos de sua competência,
recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador
Edmundo Fraga Lopes, o Exmo. Sr. Juiz Firmino Alves Lima.


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.


FIRMINO ALVES LIMA


Juiz Relator