Diario de Justiça do Estado de São Paulo 05/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 27177

INSS Fls. 93/101 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEONICE CALDEIRO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA desde o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 16/09/2014; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme especificado na fundamentação desta sentença; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e considerando o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata expedição de ofício à Procuradoria do INSS em Presidente Prudente para implantação do benefício ora concedido, no prazo de quinze dias. Caso a autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocada, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas da autora, identificadas no momento do laudo médico-pericial, sofrerem alteração ou se ela for reabilitada para o exercício de outra função. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição com fundamento no artigo 475, § 2°, do Código de Processo Civil.
Vistos. Primeiramente, cabe consignar que o pedido não tem relação com sobrepartilha de bens, e sim aditamento para correção de inexatidão decorrente de erro material. Salta aos olhos que o novo plano de partilha se mostra dissociado da vontade das partes, materializada na escritura pública juntada as folhas 88/89 dos autos. O fato é que pela análise dos termos da mencionada escritura pública, a viúva cedeu a título gratuito os direitos de meação sobre os imóveis partilhados, reservando para si o usufruto vitalício referente à meação. Disso não há dúvida, pois consta da cláusula terceira da escritura pública: “Que pela presente escritura e nos termos de direito, a CEDENTE cede e transfere, como de fato cedido e transferido tem, aos CESSIONÁRIOS, todos os direitos de meação que possui sobre o imóvel retro descrito, a título gratuito, reservado o USUFRUTO VITALÍCIO em favor da outorgante cedente, enquanto esta sobreviver, para assim prover sua subsistência e moradia referente à meação ora cedida”. Como se sabe, o direito de propriedade sobre a meação de bem imóvel nasce em decorrência do regime de bens do casamento, independe da abertura da sucessão, diferentemente da transferência de direitos hereditários, do que certamente não se cuida. Recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL N° 1.196.992 - MS (2010/0104911-6), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA. 1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança. 4. A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro. 5. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido”. Por certo a jurisprudência acima guarda estrita relação com o caso concreto, merecendo tratamento nos mesmos termos. Assim, a partilha deverá ser refeita para contemplar a manifestação de vontade materializada na escritura pública, ou seja, após o pagamento da meação em favor da cônjuge supérstite, a doação da metade ideal é medida de rigor, sem prejuízo da reserva do usufruto vitalício. Por estas razões há necessidade de adequação do plano de partilha, devendo fazê-la em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.