Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Eliana Conceicao F Mello Decourt (OAB: 106939/SP) - Fábio Henrique Zan (OAB: 214302/SP) (Procurador) - Eduardo Leandro
de Queiroz e Souza (OAB: 109013/SP) - Graziela Nobrega da Silva (OAB: 247092/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
103

N° 1003538-63.2017.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Maria das
Neves Soares Trevinio - Apelado: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO À
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DA PESSOA JURÍDICA APELADA, NOTADAMENTE PELA INOCORRÊNCIA DE
OMISSÃO CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. MUNICIPALIDADE QUE REALIZOU AS OBRAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES
NO LOCAL; POR OUTRO LADO, CONSTATAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR POR PARTE DA APELANTE, QUE
EDIFICOU O IMÓVEL “SEM PROJETO, SEM PILARES DE SUSTENTAÇÃO, SEM ACOMODAÇÃO DO SOLO, EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ABAIXO DO NÍVEL DA RUA”. OCORRÊNCIA DE “CHUVAS TORRENCIAIS” (CONFORME
AFIRMA A PRÓPRIA APELANTE), QUE, SOMADAS ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL, CONTRIBUÍRAM PARA O
DESMORONAMENTO DA PAREDE. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO, O QUE AFASTA, IN CASU, A
ALEGADA RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO PELOS DANOS PERCEBIDOS PELA APELANTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA
DE URGÊNCIA, RELATIVA AO AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL, QUE É DECORRÊNCIA DO DESACOLHIMENTO DOS
PEDIDOS PRINCIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Marcio Scariot (OAB: 163161/SP) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

N° 1003939-93.2014.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte:
Aline Keli da Luz Santos - Embargdo: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba - Magistrado(a) Heloísa
Martins Mimessi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS
NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO QUE DESBORDA DE SUA FUNÇÃO INTEGRATIVA.
INCONFORMISMO QUE DEVE SER BUSCADO NAS VIAS PRÓPRIAS. ADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Liliane de Oliveira (OAB: 318692/SP) -
Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

N° 1004971-88.2018.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Ana Lucia
Pereira Catalan Marcelino - Embargdo: Prefeitura Municipal de Lins - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO QUE DESBORDA DE SUA FUNÇÃO INTEGRATIVA.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB: 292903/SP) - Ellen
Cristina da Silva Pelarigo (OAB: 118038/SP) - Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103

N° 1016154-53.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Embargda: Zeni da Silva - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi -
Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022
DO CPC. INCONFORMISMO QUE DEVE SER BUSCADO NAS VIAS PRÓPRIAS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Adilson Bergamo Junior (OAB: 182988/SP) - Vinicius Gomes
Fernandes Jallageas de Lima (OAB: 324236/SP) - Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB: 291265/SP) - Flavia Gil Nisenbaum
Becker (OAB: 273327/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

N° 1060520-17.2018.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:

Processos na página

- 1003538-63.2017.8.26.0361 1003939-93.2014.8.26.0126 1004971-88.2018.8.26.0322 1016154-53.2019.8.26.0053