Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

N° 1002025-66.2017.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação / Remessa Necessária - Valinhos - Apelante: Prefeitura
Municipal de Valinhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Pri Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Erbetta
Filho - Negaram provimento ao recurso voluntário e deram parcial provimento ao oficial. V.U. - ITBI MOMENTO DO FATO
GERADOR MUNICÍPIO DE VALINHOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR
O MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA FIXADA NO ART. 35 DO CTN
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO COMPETENTE CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.227 E 1.245 DO CC ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL NATUREZA INDEVIDA DOS VALORES PAGOS CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA
CORRETA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. RECURSO
OFICIAL PROVIDO EM PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS SUCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ
REEXAME NECESSÁRIO ANÁLISE DA MAGNITUDE DO VALOR ARBITRADO EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE EXIGE
A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 85, § 8° DO NCPC VERBA HONORÁRIA AQUI FIXADA POR EQUIDADE, DE MODO
A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O(S) ADVOGADO(S) DA SOCIEDADE AUTORA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ART. 8° DO NCPC SENTENÇA REFORMADA
APENAS NESSE TOCANTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. RECURSO
OFICIAL PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Ramos Feres Cherfen (OAB: 147826/SP) -
Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

N° 1002086-45.2018.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Boituva - Apelante: Prefeitura Municipal
de Boituva - Apelado: Alexandre de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXAS
EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 MUNICÍPIO DE BOITUVA. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS. APELO
DO MUNICÍPIO.NULIDADE DA CDA OCORRÊNCIA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2° DA LEI FEDERAL N° 6.830 DE 1980 O
CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO
A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O
TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O
DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE
DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2°, §8° DA LEI
FEDERAL N° 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA N° 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA
PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À
AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES
PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO
APONTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE
EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES
DESTA C. CÂMARA ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, FICA DETERMINADO
O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO EMBARGANTE.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO A QUE SE REFERE A COBRANÇA CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE
PARA DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DE SEU ÔNUS - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OCORRÊNCIA PARTES QUE FORAM
SIMULTANEAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS HONORÁRIOS QUE PERTENCEM AO ADVOGADO E NÃO PODEM SER
COMPENSADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §14°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ARBITRAMENTO QUE
DEVE CONSIDERAR O GRAU DE ÊXITO DE CADA PARTE PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NO CASO,
TRATA-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, DEVENDO O PERCENTUAL SER ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME
DISPÕE O ART. 85, §4°, II, DO MESMO DIPLOMA PERCENTUAL QUE INCIDIRÁ SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO
POR CADA UMA DAS PARTES, OBSERVANDO-SE SER O EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.SENTENÇA
REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -
(GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/
SP) (Procurador) - Cintia Ribeiro Albano (OAB: 289677/SP) (Convênio A.J/OAB) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

N° 1003685-31.2019.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação / Remessa Necessária - Bragança Paulista - Apelante:
Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fpp Private Imoveis e Administração
Eireli - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ITBI MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA
CONCESSÃO DA SEGURANÇA VOLTADA A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE EXIGIR DO IMPOSTO COM
BASE NO § 1° DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 2396/89 HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DISPOSITIVO

Processos na página

- 1002025-66.2017.8.26.0650 1002086-45.2018.8.26.0082