Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de
cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a
extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para
sentenciamento. O valor da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei Estadual n°
11.608/2003, deve ser recolhido no momento em que ela ocorre, sendo devido ao Estado pela parte credora (exequente), sujeito
passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela foi prestado o serviço correspondente à execução. Contudo, por força do
princípio da causalidade, tal taxa deve ser reembolsada pela parte devedora, considerando ser a parte executada o causador da
existência do cumprimento de sentença. Assim, apesar de ser o credor responsável pelo pagamento da taxa judiciária perante o
Estado, inter partes, quem deve arcar com essas custas é o executado, pelo que tem a parte exequente direito ao reembolso da
quantia desembolsada a tal título. Logo se infere que, embora seja de incumbência da parte exequente o recolhimento das
custas finais, tal deve ser reembolsado pela executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Desta forma, deve o exequente
incluir em seu crédito o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor exequendo a título de taxa judiciária pela satisfação
da execução. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas
taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá
também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente
providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob
pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A
íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para
visualização, acesse o site
www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a
qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento
eletrônico. Cópia desta decisão valerá como MANDADO, se necessário. Int. - ADV: AILTON TEIXEIRA DA SILVA (OAB 20731/
SP)

Processo 1006573-39.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Empreendimentos
Imobiliários Niazi S/x Ltda - Jose Hamilton Pascoal - - Leandro Guimarães Pascoal - Nos termos do artigo 334, § 4°, inciso II, do
CPC, CITE-SE a parte ré, pela via POSTAL, para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada
a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Caso o réu não
tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá re querer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde
que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (
www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Intimem-se.
- ADV: ESLEY CASSIO JACQUET (OAB 118253/SP)

Processo 1006586-43.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Valdir Quedas - Buffet Smf
Ltda Epp - - Indira Gandhi Nascimento Frugis - - Icarai Nascimento Frugis - - Marcos Vinicio Frugis - - Edna Nascimento Santos
Frugis - - Elvira Mitsuko Shimizu Frugis e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4°, do CPC, preparei para
remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 296: ciência, ao exequente, sobre a nota de
exigências do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cabreúva. - ADV: SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB
27521/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), VALERIA MORELLI ESPER DIAS (OAB 195482/SP)

Processo 1006660-68.2015.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Centro Universitário Sant’anna -
Karla Andressa Ferreira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça
Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 330: ciência sobre o ofício do Serasa informando a inclusão da executada
no cadastro de inadimplentes. - ADV: ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB 126657/SP), FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA (OAB
228868/SP), MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA SEQUEIRA (OAB 344309/SP)

Processo 1008725-60.2020.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -
Robinson Francisco de Toledo - - Islon Francisco de Toledo Junior - Paulo Cesar da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do
art. 203, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie o
autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de citação postal no importe de R$ 8,55, guia FEDTJ, cód. 120-1, sob
pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. - ADV: DENER JORGE BARROSO (OAB 142659/SP)

Processo 1008726-45.2020.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -
Robinson Francisco de Toledo - - Islon Francisco de Toledo Junior - Paulo Cesar da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do
art. 203, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie
o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o complemento do recolhimento da taxa de citação postal no importe de R$ 8,55, guia
FEDTJ, cód. 120-1, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. - ADV: DENER JORGE BARROSO
(OAB 142659/SP)

Processo 1009050-35.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Beatriz Patricia
Niess Berra - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1. Ciente dos esclarecimentos prestados, recebo
a petição de fls. 46/48 como emenda à inicial. 2. A autora requer a tutela antecipada, objetivando, que seja determinada o
cancelamento de apontamentos restritivos anotados em seu nome. A urgência está materializada nos efeitos nocivos que
advêm da medida restritiva tomada. A verossimilhança fundamenta-se na existência de relação de consumo, que viabiliza ampla
discussão do débito, previamente a eventual negativação. Ante o exposto, CONCEDO a tutela e, por via de consequência,
DETERMINO que o cancelamento dos apontamentos restritivos ao nome do requerente, portadora do CPF/MF sob o n.°
268.565.288-41, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em razão da impossibilidade de protocolamento de ofício por meio
físico, em razão da prevenção da transmissão do Covid 19, a baixa junto ao Serasa deverá ser feita pelo Serasajud e referente
ao SCPC deverá receber a determinação por “e-mail” desta Serventia. Providencie-se. 3. Nos termos do art. 334 do Código de
Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2.020 às 15:30 horas , a ser realizada no CEJUSC,
sala 361,3° andar, deste Fórum. 4. Cite-se a parte ré, pela via POSTAL, para comparecer à audiência designada, consignando-
se que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à
dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor
da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, CPC); b) a parte réu poderá indicar seu desinteresse na
autocomposição, por petição subscrita por Advogado, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data de audiência
(art. 334, §5°, CPC); c) as partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Público (art. 334, §9°, CPC);
d) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334,
§10°, CPC). 5. Consigne-se que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo
inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte
não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência
de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição
consensual; 6. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na

Processos na página

1006336-05.2020.8.26.0001 1006573-39.2020.8.26.0001 1006586-43.2017.8.26.0001 1006660-68.2015.8.26.0001 1008725-60.2020.8.26.0001 1008726-45.2020.8.26.0001