Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°,
inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernando Aparecido Cantarelli (OAB: 73197/SP) - Edmar
Módena (OAB: 174183/SP) - Carlos Humberto Pena (OAB: 102584/SP) - São Paulo - SP

N° 1000610-96.2019.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Adriana Limeira
da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefonica Brasil S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO
E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO
ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PREVISTA
NO ART. 334 DO CPC NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO, POIS INEXISTE PREJUÍZO ÀS PARTES, NA MEDIDA EM
QUE PODEM TRANSIGIR A QUALQUER MOMENTO.APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CERCEAMENTO
DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ
CERCEAMENTO DE DEFESA AO FUNDAMENTO DE FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE CABERIA À PARTE PRODUZIR.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO DA PARTE AUTORA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CABE À
AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO O FAZENDO, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, NOS
TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. NECESSIDADE. TRATANDO-SE DE RECURSO PROCESSADO NA VIGÊNCIA DO CPC,
DE RIGOR RECONHECER A INCIDÊNCIA DE SEU ART. 85, §§ 11, QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Isabella Mayumi Aoyagi (OAB: 416051/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Elias Corrêa
da Silva Júnior (OAB: 296739/SP) - São Paulo - SP

N° 1000626-40.2019.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Maria José Guandalim
Calastre (Justiça Gratuita) - Apelado: O Mediador.net Eireli Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao
recurso, com observações. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO EM
NEGOCIAÇÃO PARA REDUÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO
DEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS.
SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A PARTE PRESTADORA FAZ
JUS À REMUNERAÇÃO PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA SE FIXADA EM VALORES USUALMENTE PRATICADOS
PELO MERCADO.APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO
PARA REDUÇÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL (CPC). PROCESSADA A APELAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS
DO ART. 85, § 11, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N°
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Alexandre
Luizão Serrano (OAB: 382221/SP) - Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC) - São Paulo - SP

N° 1001206-27.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Barueri - Apelante: Ticket Serviços S/A - Apelado:
Supercenter Supermercados Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO
AO SISTEMA DE CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO E RESTAURANTE (TICKET). ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE DE VALORES
COMPREENDIDOS POR DETERMINADO PERÍODO. DIREITO PROBATÓRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES PELA
EMPRESA-AUTORA TOTALMENTE ILEGÍVEIS QUE DIFICULTAM APURAR O SEU CONTEÚDO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA
PELA RÉ QUE, EM DEFESA, TROUXE FATO NOVO RELEVANTE LASTREADO EM PLANILHA QUE DEMONSTRA DIVERSAS
TRANSAÇÕES ESTORNADAS APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO EM MÁQUINA ELETRÔNICA EM PODER DA AUTORA E
MANIPULADAS POR SEUS PREPOSTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS QUE MODIFICAM O DIREITO DA AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ APRESENTAR OUTRO DOCUMENTO, POIS AS TRANSAÇÕES SÃO FEITAS ON-LINE.
PLANILHA COM VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. NO CASO EM
JULGAMENTO, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CARTÃO ELETRÔNICO
(TICKET) PARA UTILIZAÇÃO EM RESTAURANTE E ALIMENTAÇÃO, MAS A AUTORA IMPUTA À RÉ O NÃO REPASSE DE
VALORES POR DETERMINADO PERÍODO, PERFAZENDO RELEVANTE IMPORTÂNCIA. PARA TANTO, JUNTOU DIVERSOS
COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, MAS TOTALMENTE ILEGÍVEIS, O QUE DIFICULTA AVALIAR O SEU
CONTEÚDO, LEMBRADO QUE, A RÉ, EM DEFESA, APRESENTOU FATO RELEVANTE AMPARADO EM PROVA PRODUZIDA
QUE SE CONTRAPÕE AO PEDIDO DE COBRANÇA, POIS DEMONSTROU QUE DIVERSAS TRANSAÇÕES REALIZADAS

Processos na página

- 1000610-96.2019.8.26.0191 1000626-40.2019.8.26.0453