Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Maria Izabel Penteado (OAB:
281878/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 1011281-83.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelada: Maria Lúcia Pestana de Almeida - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO. RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA DE ACORDO COM A TESE N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS
DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA.RECURSO ESPECIAL N° 1.495.146/MG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STJ NO TEMA 905. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI N. 11.960/09 PELO STF
(RE 870.947). RECURSO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DA QUESTÃO ASSOCIADA AOS
CONSECTÁRIOS DE MORA DE ACORDO COM A NATUREZA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO
READEQUADO À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA TESE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NO TEMA 905 DO STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB:
314247/SP) - Mauro Bastian Fagundes (OAB: 8907/MT) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 1011701-25.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de
São Paulo - Apelado: Idalba Pinheiro e outros - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.
JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947/SE. RECURSO ESPECIAL N° 1.495.146/MG. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STF E PELO STJ NOS TEMAS 810 DA REPERCUSSÃO GERAL E 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS.
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI N. 11.960/09 PELO STF (RE 870.947). RECURSO
PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DA QUESTÃO ASSOCIADA AOS CONSECTÁRIOS DE MORA
DE ACORDO COM A NATUREZA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS QUE DEVEM SER OS MESMOS
APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICÁVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. FUNDAMENTAÇÃO
INTEGRADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS OS EMBARGOS.ACÓRDÃO
READEQUADO À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Oscar Ziroldo de Souza (OAB: 283583/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB:
26475/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 1012740-86.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Luiza Figueiredo
Cerqueira - Apelado: São Paulo Previdência - SPPrev - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO. RECONHECIMENTO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA DE ACORDO COM A TESE N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS
DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA.RECURSO ESPECIAL N° 1.495.146/MG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STJ NO TEMA 905. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI N. 11.960/09 PELO
STF (RE 870.947). RECURSO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DA QUESTÃO ASSOCIADA
AOS CONSECTÁRIOS DE MORA DE ACORDO COM A NATUREZA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.
ACÓRDÃO READEQUADO À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA TESE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NO TEMA
905 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jonathas Campos Palmeira (OAB: 298050/SP) - Ana Paula Antunes
(OAB: 257296/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 1013142-95.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Antonio

Processos na página

- 1011281-83.2014.8.26.0053 1011701-25.2013.8.26.0053 1012740-86.2015.8.26.0053