Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rogerio Cassius Biscaldi (OAB: 153343/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

N° 2068354-48.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil
s/a - Agravado: Luis Eduardo Brandão Machado - Magistrado(a) Roberto Maia - Denegaram o efeito antecipatório recursal e,
desde já pelo negaram provimento ao agravo de instrumento. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS
PLEITEADOS PELO AUTOR, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE
REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE EFEITO ANTECIPATÓRIO RECURSAL, CUJA APRECIAÇÃO SE DÁ, NESTE MOMENTO,
DIRETAMENTE PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA JULGADORA (ARTS. 129 E 168, § 2° DO RITJSP). SEM RAZÃO. É DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS DECORRENTES DA RELAÇÃO
JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ARTIGO 399, INCISO I DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE
DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS POR NÃO TEREM SIDO ESPECIFICADOS. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS OUTROS
IMPERTINENTES PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINADA. EFEITO ANTECIPATÓRIO RECURSAL
INDEFERIDO E, NA SEQUÊNCIA, JÁ JULGADO O AGRAVO, COM A DECISÃO RECORRIDA FICANDO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°,
inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Leni
Brandao Machado Pollastrini (OAB: 120521/SP) - Laís Brandão Machado Malkmus (OAB: 180323/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105

N° 2068814-35.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Ibitinga - Agravante: Sérgio
Antônio dos Santos - Agravado: Industria e Comércio de Bordados Belemar Ltda Me - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram
provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO E
REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO CONSTRITO NOS AUTOS - A REGULAR DISSOLUÇÃO
DA PESSOA JURÍDICA, DEVIDAMENTE ARQUIVADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL, CONSTITUI FORMA DE EXTINÇÃO
DA PESSOA JURÍDICA E DE SUA PERSONALIDADE CIVIL (CC, ART. 51, §1° E 1.033, II), EQUIVALENDO À MORTE
DA PESSOA NATURAL E ACARRETA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA (CPC, ART. 70), SENDO CERTO QUE:
(A) OCORRIDO O DISTRATO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESTA DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO
E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E (B) NOS CASOS EM QUE O DISTRATO SOCIAL OCORRER
NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA, O PROCESSO DEVERÁ PROSSEGUIR, APÓS
TER SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PROCESSUAL NA ESPÉCIE, NA DATA DO AJUIZAMENTO,
A PARTE AGRAVADA AUTORA NÃO POSSUÍA CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO
(CPC, ART. 70), PORQUE JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE EXTINTA, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, MEDIANTE
DISTRATO DEVIDAMENTE ARQUIVADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL, SENDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE
QUE RESTOU CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DELA PARTE AUTORA, IMPONDO-SE,
EM CONSEQUÊNCIA, O JULGAMENTO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 485, IV, DO CPC/2015 - COM O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADA A
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO NOS AUTOS.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°,
inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alan Emidio da Silva (OAB: 303684/SP) - Luzia Aparecida
José de Moraes (OAB: 67269/SP) - Marcos Roberto Charles (OAB: 401363/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

N° 2077592-28.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fundo
de Investimento Renda Fixa Petros Crédito Privado Vitória Hegemonia - Embargdo: Massa Alimentação e Serviços S.a. e outros

- Magistrado(a) Roberto Maia - Acolheram em parte, os embargos de declaração, sem modificação do resultado do julgado. V. U.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS
EXECUTADOS, ORA EMBARGADOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO, ORA EMBARGANTE, ALEGANDO OBSCURIDADES
E OMISSÃO. COM PARCIAL RAZÃO. OMISSÃO OCORRIDA, QUE FICA SANADA, POIS, DE FATO, NADA SE MENCIONOU
ACERCA DA NORMA DO ARTIGO 854 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO
RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da
Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Alves da Silva Neto (OAB: 102375/SP) - Raphael Chaves Narciso
Roque (OAB: 305376/SP) - Rogério Gonçalves Lima de Mattos (OAB: 150239/RJ) - DIOGO DE CASTRO COIMBRA (OAB:
180474/RJ) - Ronney Greve (OAB: 11791/BA) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

N° 2162809-39.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

Processos na página

- 2068354-48.2020.8.26.0000 2068814-35.2020.8.26.0000 2077592-28.2019.8.26.0000