Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Santos - Fls. 83/84: oficie-se a Autarquia-ré para que proceda o restabelecimento do beneficio ( NB 94/102.362.970-1 - fls. 40)
assinando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento, devendo acompanhar o expediente fotocópias de fls. 40, 50/53,
62, 69, 83/84 e deste. Intime-se. - ADV: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP), MAURO LUCIO ALONSO
CARNEIRO (OAB 17410/SP)

Processo 1022659-56.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Galdina Reis dos Santos -
Vistas dos autos aos interessados para: ( X ) manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (fls. 238/239).

- ADV: MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO (OAB 55983/SP), NILTON DE JESUS COSTA JUNIOR (OAB 120928/SP)

Processo 1023806-54.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mara Nilza Pigatto Casceano
da Silva - Fls. 294(petição apresentada pela Autarquia-ré): Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO
FERREIRA BORGES (OAB 369338/SP)

Processo 1025886-20.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edson Jesus de Almeida

- Vistas dos autos aos interessados para: ( X ) manifestarem-se, em 15 dias, sobre os esclarecimentos periciais coligidos às fls.
168/169. - ADV: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/
SP)

Processo 1026538-37.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton Gomes de Jesus

- Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor (fls. 151/152), contra a decisão de fls. 151/152, com
fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega que houve omissão em relação ao pedido de
tutela de urgência. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, haja vista que a decisão combatida estabeleceu
expressamente não ter se debruçado sobre a concessão de tutela de urgência, ante a inexistência de pedido neste sentido. De
todo modo, considerando-se forte probabilidade do direito invocado, cuja verossimilhança se extrai da prova pericial produzida
nos autos, e o perigo de dano, dado o caráter alimentar da verba pretendida, concedo ao autor a tutela provisória de urgência
de caráter antecipado e determino que o réu conceda o benefício de auxílio-acidente (art. 86, caput, da Lei n° 8.213/91), em
seu favor, no prazo de dez dias úteis, contados da efetiva intimação. Oficie-se para cumprimento. CÓPIA DA PRESENTE
DECISÃO SERVIRA COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), VERA LUCIA
BARRIO DOMINGUEZ (OAB 126171/SP)

Processo 1026791-30.2015.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - João Carlos Silva

- Diga o patrono do autor se tem interesse no prosseguimento da execução. Prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, tornem. Intime-
se. - ADV: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP)

Processo 1026799-36.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Roberto Grego
Cerqueira - Fls. 283/285: Ciência ao autor, em 15 (quinze) dias, sobre a juntada de ofício apresentado pelo réu (art. 437, § 1° do
CPC). - ADV: PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP)

Processo 1027249-81.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Restabelecimento - Benedito Alves Ramos - Fls. 315:
Ciência ao autor, em 15 (quinze) dias, sobre a juntada de ofício apresentado pelo réu (art. 437, § 1° do CPC). - ADV: ANGELA
APARECIDA VICENTE (OAB 133691/SP)

Processo 1028069-03.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Alves Filho -
Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 16 item 2 dos autos sob n° 0018797.26.2019 (Cumprimento de Sentença). Intime-
se. - ADV: RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA (OAB 317381/SP), AMILTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 308478/SP)

Processo 1029105-80.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Pereira - Fls. 312/313:
Ciência ao autor, em 15 (quinze) dias, sobre a juntada de ofício apresentado pelo réu (art. 437, § 1° do CPC). - ADV: PAULO
CESAR COELHO (OAB 196531/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP)

Processo 1037213-30.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Claudia
Crespo de Souza - 1.- Fls. 397/398(petição da autora): A presente manifestação deverá ser encaminhada aos autos de
Cumprimento de Sentença. 2.- Aguarde-se o trâmite do Cumprimento de Sentença(0026196-09.2019.8.26.0562). Intime-se. -
ADV: ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB 369338/SP)

Processo 1039635-75.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Lusinete
de Araujo Soares - Vistos. Fls. 138/141: À parte contrária para contrarrazões de apelação no prazo legal. Após, subam os autos
ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP)

Processo 1039635-75.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Lusinete
de Araujo Soares - Fls. 164/165: Ciência à autora, em 15 (quinze) dias, sobre a juntada de ofício apresentado pelo réu (art. 437,
§ 1° do CPC). - ADV: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP)

Processo 4007099-62.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia de Souza Leite
Soares - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, com resolução
de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para o fim de CONDENAR o INSS a converter o auxílio doença NB
536.640.083-35 para o seu homônimo acidentário, bem como a providenciar o seu restabelecimento, desde a indevida cessação
em 27/12/2011 (fls. 29), até 20/02/2013 (fls. 09), data em que a autora deixou de apresentar as patologias incapacitantes,
suspendendo-se em caso de pagamento de outro benefício posterior não cumulativo; bem como ao pagamento de ABONO ANUAL
(artigo 40 e § único); ATUALIZAÇÃO na forma da Lei n° 8.213/91,e alterações posteriores; JUROS MORATÓRIOS computados
de uma só vez até a citação e, após, decrescentemente, mês a mês; SALÁRIOS DO PERITO arbitrados em R$ 579,42.
Para apuração das diferenças a serem pagas ao autor deverá ser observada a prescrição quinquenal, se o caso. A correção
monetária dos valores em atraso seguirá os seguintes parâmetros: IGP-DI, de maio/1996 a março/2006; INPC, de abril/2006 a
junho/2009; IPCA-E, nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE n° 870.947 (Tema810), em 03/10/2019. Os
juros moratórios serão computados de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com
os seguintes índices: 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916; 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012; remuneração
da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei
n° 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE n° 870.947, em 20/09/2017. Isento o INSS do
pagamento das custas processuais. Sucumbente, o condeno ao pagamento dos honorários periciais, bem como dos honorários
advocatícios em favor da parte autora, que será oportunamente fixado na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida,
nos termos do disposto no artigo 85, §4°, II, do CPC. Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, com ou sem eles,
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público conforme o artigo 10
da Lei n° 9.469/97, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e, de forma inequívoca, que o valor da condenação
é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3°, inciso I, do Código de Processo Civil).Proceda a serventia ao
necessário para implantação do benefício nos moldes e termos acima mencionados. P.I.C. - ADV: ARMANDO FERNANDES
FILHO (OAB 132744/SP)

Processos na página

1021334-12.2018.8.26.0562 1022659-56.2017.8.26.0562 1023806-54.2016.8.26.0562 1025886-20.2018.8.26.0562 1026538-37.2018.8.26.0562 1026791-30.2015.8.26.0562 1026799-36.2017.8.26.0562 1027249-81.2014.8.26.0562 1028069-03.2014.8.26.0562 1029105-80.2014.8.26.0562 1037213-30.2016.8.26.0562 1039635-75.2016.8.26.0562 4007099-62.2013.8.26.0562