Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

em conta corrente e demais ativos financeiros dos executados, diante do que dispõe o art. 13 do REGULAMENTO BACEN
JUD 2.0. Referido regulamento pode ser encontrado no link abaixo desta decisão. 3. DEFIRO o pedido de expedição de ofício
ao DETRAN, via RENAJUD, e à Receita Federal, via INFOJUD, para a pesquisa de bens em nome da parte executada. A
pesquisa pelo Sistema RENAJUD não retornou resultados, conforme extrato que segue. Realizada pesquisa on line junto ao
sistema INFOJUD, obteve-se declarações de IR da parte executada. Determino à Serventia que o feito tramite em segredo de
justiça. Coloque-se a tarja respectiva e publique-se as decisões somente com as iniciais das partes. Há bens declarados. Caso
o exequente pretenda a penhora de quaisquer deles, deverá individualizá-lo. Não constou declaração de imposto de renda
referente ao ano de 2020, logo, por ora, não há que se falar em expedição de ofício para penhora de restituição. 4. DEFIRO
o pedido de PENHORA de eventuais créditos que os executada Karla Andressa Ferreira (CPF n° 284.852.928-80) tenha junto
à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo e da Prefeitura do Município de São Paulo em decorrência dos
programas Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana. As Secretarias das Fazendas deverão informar a este juízo, em 30
(trinta) dias, qual o eventual saldo em favor da executada em decorrência dos mencionados programas, o qual deverá ser
bloqueado até o limite da execução, no valor de R$ 34.089,74, a título de penhora. Os eventuais créditos devidos à executada
deverão tornar-se indisponíveis para levantamento, a não ser por ocasião de ordem judicial. Cópia desta decisão valerá como
ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pelo exequente e comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias.
No silêncio, arquive-se. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento (Lei Estadual
n° 11.608/2003, art. 1°, inciso X). Intimem-se. - ADV: ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB 126657/SP), FLAVIA LOUREIRO
FALAVINHA (OAB 228868/SP), MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA SEQUEIRA (OAB 344309/SP)

Processo 1007603-12.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thiago Alicrim
Pereira Santos - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao
Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): À réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo
retro, ambas as partes, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência delas, sob pena de
indeferimento. Caso requeiram a produção de prova oral devem trazer desde já o rol de testemunhas (cumprindo integralmente
o contido no artigo 450 do Código de Processo Civil quanto à qualificação delas), esclarecer se elas virão independentemente
de intimação ou se serão intimadas nos termos do artigo 455, § 1°, do CPC, sob pena de indeferimento. - ADV: ROBERTA
BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS
(OAB 156187/SP)

Processo 1008804-73.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Beatriz Almeida Prado Galvão
de França - - Yette Maria Almeida Prado Galvão de França - - José Eduardo Galvão de França - Nielze Souza Lima e outro -
Ciência aos réus da petição e documentos de fls. 595/598. Manifestem-se os autores sobres a petição e depósito de fls. 599/601
em 5 dias. Int. - ADV: ANTONIO DE PAULA MELO FILHO (OAB 337755/SP), GISLAYNE GARCIA ORNELES (OAB 314340/SP),
CHRISTIANE HESSLER FURCK (OAB 187346/SP)

Processo 1008874-56.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Guimarães Brondi
de Haro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - O réu deverá juntar procuração, taxa de mandato, estatuto social, ata
de assembleia e outros documentos que se façam necessários para comprovação de representação processual. Prazo: 15
dias, sob pena de ser considerado revel. Fls.63/68: À replica pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, ambas as partes,
deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência delas, pena de indeferimento. Caso requeiram
a produção de prova oral devem trazer desde já o rol de testemunhas (cumprindo integralmente o contido no artigo 450 do
Código de Processo Civil quanto à qualificação delas), esclarecer se elas virão independentemente de intimação ou se serão
intimadas nos termos do artigo 455, § 1°, do CPC, sob pena de indeferimento. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/
SP), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP)

Processo 1009023-52.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcella dos Santos
Pereira Lima - Vistos. MARCELLA DOS SANTOS PEREIRA LIMA moveu a presente ação de conhecimento contra TELEFÔNICA
BRASIL S/A alegando, em síntese, que em SET/2019 contratou junto a ré o plano Vivo Internet Residencial 8mbps GT 12 LF/SP,
pelo preço mensal de R$ 80,00 (código de cliente n° 899940107429), vencendo-se a primeira fatura 60 dias após a contratação.
O plano contratado também inclui telefone fixo, serviço este não utilizado pela autora. A ré não honrou a contratação, passando
a emitir faturas em valores acima do contratado. Contatou a ré para esclarecimentos e devolução das quantias pagas a maior,
sem sucesso. A partir de 09/04/2020 a ré ameaça suspender os serviços acaso a fatura não seja paga. Em razão da pandemia
sars-coronavírus II, a autora está trabalhando de forma remota, necessitando da prestação de serviços de internet. A relação
é de consumo. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de suspender/interromper o serviço e
de efetuar cobranças em valores maiores do que o contratado; e ao final sejam os pedidos julgados procedentes para que a
ré cumpra a obrigação de fazer consistente em manter os serviços pelo preço contratado, e no pagamento da indenização por
danos materiais de R$ 107,96 e por danos morais estimada em R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. É o relatório.
Fundamento e DECIDO. Sob a nova ótica do Código de Processo Civil de 2015, o legislador agrupou sob o gênero tutelas
provisórias tanto as tutelas sastisfativas como as tutelas cautelares que podem ser prestadas mediante cognição sumária, ou
seja, quando o pedido se encontra embasado no juízo de probabilidade consoante o disposto no art. 300 do NCPC, verbis: Art.
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação
prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos
efeitos da decisão. De início não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Nada há nos autos
demonstrando que a prestação mensal contratada fosse de R$ 80,00 e tampouco se houve ou não maior gasto de gigabytes do
que os contratados. Desta forma INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Nos termos do artigo 334, § 4°, inciso II, do CPC,
CITE-SE a parte ré, pela via POSTAL, para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a
ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Caso o réu não
tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá re querer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde
que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (
www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Intimem-se.
- ADV: BIANCA DA SILVA ASSIS (OAB 436474/SP)

Processo 1009412-37.2020.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vanessa Plinta - Vistos. Folhas
52/53: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas
nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando na controvérsia fato constrangedor ou vexatório.
A publicidade do processo é a regra, logo a imposição de segredo de justiça, medida de exceção, somente é possível nas
hipóteses expressas de cabimento. Indefiro a tutela antecipada de urgência. A urgência não está materializada, pois não há
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se as informações e os documentos pretendidos forem exibidos durante o
andamento do feito. Retire-se a tarja pertinente ao segredo de justiça e ao pedido de urgência visto que analisados. Com a nova

Processos na página

1006660-68.2015.8.26.0001 1007603-12.2020.8.26.0001 1008804-73.2019.8.26.0001 1008874-56.2020.8.26.0001 1009023-52.2020.8.26.0001