Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°,
inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Regiane Corrêa de Lara (OAB: 397523/SP) - Carolina Leite
Barasnevicius (OAB: 225200/SP) - João Marcos Conegero Leite (OAB: 407281/SP) - Denise Angeleli da Silva (OAB: 392243/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 2034315-25.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Associação de
Docentes da Universidade Estadual de Campinas - Adunicamp Seção Sindical - Agravado: Universidade Estadual de Campinas

- Unicamp - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - “Negaram provimento ao
recurso. V. U.” - “AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A OUTORGA DO EFEITO PRETENDIDO ARGUMENTOS
DA AGRAVANTE QUE NÃO ALTERAM O DECIDIDO DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO
DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ariane Elisa Gottardo Emke (OAB: 352133/SP) - Rivadavio Anadão
de Oliveira Guassu (OAB: 288863/SP) - Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Luciana Alboccino Barbosa Catalano
(OAB: 162863/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 2057456-73.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Auto Posto Portal
da Nova Jaboticabal Ltda e outros - Agravado: Prefeito Municipal de Jaboticabal - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Deram
provimento ao recurso com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO
LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA DA CIDADE DE
JABOTICABAL ADMISSIBILIDADE - DECRETO MUNICIPAL N° 7.133/2020 QUE EXTRAPOLOU O DEFINIDO PELO DECRETO
ESTADUAL N° 64.881/2020 POSSIBILIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS RECORRENTES
QUE REALIZAM O COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA
VEDAÇÃO AO CONSUMO DE ALIMENTOS EM ÁREA INTERNA OU EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS R. DECISÃO
REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N°
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Manolo
Pereira (OAB: 266885/SP) - Gustavo Henrique Zanon Aiello (OAB: 326219/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 2067273-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Booking.
com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Agravado: Município de Campos do Jordão - Magistrado(a) Décio Notarangeli

- Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA SERVIÇOS DE
HOSPEDAGEM E SIMILARES SUSPENSÃO COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO FORNECEDOR
POR EQUIPARAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. PARA DEFERIMENTO DE
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FAZ-SE NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE
DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300
CPC).2. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INTERMEDIAR SERVIÇOS DE
HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO. DECRETO QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO E ESTABELECEU
RESTRIÇÕES PARA CONTER O AVANÇO DA PANDEMIA COVID-19. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE INSERE NA
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR POR EQUIPARAÇÃO
E QUE, PORTANTO, SUBMETE-SE ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA
DO DIÁLOGO DAS FONTES. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tatiana Campos Matos (OAB: 100244/
MG) - Iris Cardoso de Brito (OAB: 178476/SP) (Procurador) - Julia Pereira Klarmann (OAB: 326408/SP) - João Paulo Tagliari
(OAB: 110408/RS) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

RETIFICAÇÃO

N° 1001021-75.2014.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Promoveram a retratação
parcial do v.acórdão de fls. 151/164. V.U. - RETRATAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEIOS PARA TRATAMENTO MÉDICO
PARA PESSOAS QUE NÃO PODEM ARCAR COM OS CUSTOS. NORMAS PROGRAMÁTICAS. DEVER DO ESTADO. MULTA
DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO
DA DÍVIDA. RECURSO DO ENTE REQUERIDO NÃO PROVIDO, À ÉPOCA. 1. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO. LEI 11.960/09. 2. COLENDO STJ QUE JULGOU O
TEMA N° 905 (RESP N° 1.495.146/MG) QUE TRATA DA VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.3. COLENDO STF QUE JULGOU EM 20.09.2017

Processos na página

- 2034315-25.2020.8.26.0000 2057456-73.2020.8.26.0000 2067273-64.2020.8.26.0000