Diário Oficial do Estado de Alagoas 12/05/2020 | DOEAL

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conforme LEI N° 7.397/2012

Maceió - terça-feira

12 de maio de 2020

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a pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 134, inciso II, c/c o art. 140, todos da Lei Estadual n° 5.247, de 26 de julho de 1991 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de maio de 2020, 204° da Emancipação Política e 132° da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador

DECRETO N° 69.802, DE 11 DE MAIO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 02000.00009525/2017, considerando que a servidora CRISTIANE MARIA SILVA TORRES ARAÚJO, inscrita no CPF/MF sob o matrícula n° 3646-3, lotado na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, foi indiciada em Processo Administrativo Disciplinar no qual resultou julgada e responsabilizada pela prática da infração administrativa de abandono de cargo, RESOLVE aplicar-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 134, inciso II, c/c o art. 140, todos da Lei Estadual n° 5.247, de 26 de julho de 1991 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de maio de 2020, 204° da Emancipação Política e 132° da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador

DECRETO N° 69.803, DE 11 DE MAIO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo n° E:01206.0000002912/2020,

DECRETA:

Art. 1° Fica promovida, POR TEMPO DE SERVIÇO, a 1° Tenente QOE PM HELENEDJA SILVA MOURA MENEZES, inscrita no CPF/MF sob o n° 894.513.504-97, matrícula n° 29723-2, rematriculada com o n° 112842, nos termos do art. 17, §§ 1° e 7°, da Lei Estadual n° 6.514, de 23 de setembro de 2004, ao posto de Capitão QOE da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de maio de 2020, 204° da Emancipação Política e 132° da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador

DECRETO N° 69.804, DE 11 DE MAIO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Processo Administrativo n° E:01206.0000007414/2020,

DECRETA:

Art. 1° Fica promovido, POR TEMPO DE SERVIÇO, o Tenente Coronel QOC PM SERGIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n° 815.336.244-53, matrícula n° 8985-0, rematriculado com o n° 79585, nos termos do art. 17, §§ 1° e 7°, da Lei Estadual n° 6.514, de 23 de setembro de 2004, ao posto de Coronel QOC da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de maio de 2020, 204° da Emancipação Política e 132° da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador

DECRETO N° 69.805, DE 11 DE MAIO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA/SUBUPREV - 279/2020, aprovado pelo Despacho Jurídico PGE/PA/CD-00-835/2020, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo n° E:01206.0000024672/2019,

DECRETA:

Art. 1° Fica transferido para a Reserva Remunerada o 2° Sargento PM CIRO MÁRCIO MENDONÇA TELES, inscrito no CPF/MF sob o n° 469.507.534-20, matrícula n° 6401-7, rematriculado com o n° 77535, nos termos dos arts. 49, I, e 50 da Lei Estadual n° 5.346, de 26 de maio de 1992, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3° da Lei Estadual n° 7.580, de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de maio de 2020, 204° da Emancipação Política e 132° da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador

DECRETO N° 69.806, DE 11 DE MAIO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA/SUBPREV - 1607/2019 e no Despacho Jurídico PGE/PA/CD-00-026/2020, aprovado pelo Despacho SUB