Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Processo 0000836-75.2020.8.26.0291 (processo principal 1000911-34.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - PEREIRA ADVOGADOS - Ronaldo do Nascimento - Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado
entre as partes (fls.37/38) para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, SUSPENDO a execução durante o prazo
convencionado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retornará
seu curso. Aguarde-se o integral cumprimento da avença, que deverá ser comunicado pelo exequente para fins de extinção
nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), ANTONIO CESAR DE
SOUZA (OAB 150554/SP)

Processo 0000956-89.2018.8.26.0291 (processo principal 1003944-03.2017.8.26.0291) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Induspel Embalagens Ltda. EPP - Conan de Jaboticabal Móveis e Utensílios Domésticos Ltda - Epp - Cooperativa
de Crédito dos Médicos de Jaboticabal - Copermed - - Banco Bradesco S/A - - Fernando Gambini Zeggio - Vistos. Fls.321:
Defiro o pedido para nomeação do exequente como depositário fiel do bem penhorado nos autos a fls.316, VW/40.300, placas:
DBU-5292. Isto porque, tal pleito encontra amparo no art. 840, § 2°, do CPC que expressamente prevê que: “os bens poderão
ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente”. Depreende-se, portanto,
que a nomeação do executado ao encargo configura medida excepcional, sendo certo que nenhuma das hipóteses previstas no
dispositivo legal se enquadra no presente caso, haja vista que se trata de bem móvel (veículo) e que a exequente já manifestou
interesse em ser nomeada como depositária fiel. Destaco, a propósito, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora. Insurgência quanto à nomeação do devedor
como depositário do bem e à sua manutenção na posse do veículo. Cabimento. Art. 840, §§1° e 2°, CPC. Remoção do bem e
nomeação do exequente como depositário igualmente respaldadas pela Súmula 19 deste E. TJSP e Súmula Vinculante n° 25,
na medida em que somente a penhora não garante mais a satisfação da execução, sendo pois útil e necessário que o credor
tenha a posse do bem constrito. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063649-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Soares
Levada; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data
de Registro: 23/07/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a entrega
do bem (veículo motorhome) à exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, determinando, ainda, que a
ela incumbirá o encargo de fiel depositária - Insurgência do executado - Impenhorabilidade do bem Alegações já afastadas pelo
juízo e mantidas em sede de recursal (recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto) - Discussão superada - Não
conhecimento do recurso nesse ponto - Penhora e entrega de veículo tipo motorhome à exequente - Nomeação da credora
como fiel depositário - Possibilidade - Regra legal - Art. 840, §2°, do CPC/2015 - Nomeação do executado ao encargo configura
medida excepcional, sendo certo que nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo se enquadra no presente caso, haja
vista que se trata de bem móvel (veículo) e que a exequente já registrou que discorda com o pedido Multa diária fixada em
R$ 1.000,00 - Valor que se mostra razoável para compelir o recorrente a cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta Quantia
que poderá ser revista se tornar-se excessivamente elevada, o que somente ocorrerá caso o agravante venha a descumprir
a ordem judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2254444-
04.2019.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2a
Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) (grifei). Ante o exposto, defiro o pedido de fls.321.
Após recolhidas as custas pelo exequente (Prazo: 10 dias), expeça-se mandado de remoção do bem e nomeação do exequente
como depósitário fiel do veículo “VW/40.300, placas: DBU-5292”. No mais, considerando o recolhimento das custas a fls.322/324
cumpra a serventia a decisão de fls.316 registrando a penhora no sistema Renajud. Por fim, oficie-se à credora Perfipar S/A
Manufaturados, conforme determinação de fls.316, observando-se o recolhimento a fls.325/327 e os dados indicados a fls.321.
Intimem-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP), MICHEL CHIODA RUSSI (OAB 341648/SP), JULIANA
FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), DEBORAH BARTOLOMEI SELEME (OAB 409564/SP), RODRIGO FRANCO
SARTORI (OAB 296556/SP)

Processo 0001278-41.2020.8.26.0291 (processo principal 1005389-85.2019.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Ana Donizete Mourinho Sartore - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas
da Previdência Social- Anapps - Certifico que não foi interposto recurso referente à Sentença de fls. 31. Certifico, ainda, e
dou fé, que pratiquei o seguinte ato ordinatório nos termos do art. 203, § 4°, do CPC: Haver emitido a guia de levantamento
eletrônica (n° 20200512151810002163) no valor de R$ 6.505,41 em favor da parte requerente e encaminhado para conferência
e assinatura digital no Portal de Custas, devendo a Serventia, após transcorrido o prazo de 10 dias, certificar o pagamento
da presente guia, mediante consulta ao Portal de Custas. A parte interessada deverá acompanhar o crédito na conta que foi
indicada nos autos. Consultando os autos observo que o cadastro das partes está regularizado e que as publicações foram
devidamente disponibilizadas para os advogados das partes. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GILMAR
RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 0002419-03.2017.8.26.0291 (processo principal 0011019-18.2014.8.26.0291) - Cumprimento de sentença -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Uzinas Chimicas Brasileiras S/A - Proseg Segurança e Vigilância
Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. À vista da concordância da exequente a fls.719 quanto ao pedido de desbloqueio pelo
Banco credor fiduciário a fls.701/715, promova a serventia ao desbloqueio do veículo “FIAT/Strada Working CD, placas: FMI-
7394” junto ao sistema Renajud (fls.595). Concretizado o ato, cientifiquem-se as partes, e aguarde-se o cumprimento integral
pelo exequente da determinação de fls.700. Regularizados, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANA FALCI MENDES
FERNANDES (OAB 223768/SP), ANDRÉ GUSTAVO MARTINS MIELLI (OAB 241468/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO
(OAB 252140/SP), SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA (OAB 125356/SP), MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA (OAB 383566/
SP)

Processo 0005346-68.2019.8.26.0291 (processo principal 1006843-37.2018.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - Artoni Comércio de Materiais para Construção Ltda - Douglair Aparecido Squinca - Vistos. Fls.50/51: Considerando
que a procuração de fls.43 não constituiu novo procurador, mas apenas incluiu poderes na procuração anteriormente juntada,
assiste razão ao peticionário sendo desnecessário novo recolhimento da CPA. No mais, considerando a ausência de bens, defiro
o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o exequente deverá se manifestar em prosseguimento.
Intime-se. - ADV: MURILO BARALDI ARTONI (OAB 356792/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP)

Processo 0005724-24.2019.8.26.0291 (processo principal 1000148-04.2017.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Obrigações - E.M.P.S.A. - C.C.M.C.E.E. - - F.M.C. - Vistos. Inicialmente, à míngua de qualquer impugnação quanto ao bloqueio
de valores (fls.103), transfira as quantias bloqueadas a fls.101 para o feito e, após, expeça-se mandado de levantamento em
nome da requerente dos respectivos valores, intimando-a para que junte o MLE no prazo de 10 (dez) dias. Fls.109: Defiro a
pesquisa de bens em nome dos requeridos pelo sistema Arisp. Com os resultados, dê ciência à requerente, intimando-a para
manifestação em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CESAR DE
SOUZA (OAB 150554/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP)

Processos na página

- 0000956-89.2018.8.26.0291 0001278-41.2020.8.26.0291 0002419-03.2017.8.26.0291 0005346-68.2019.8.26.0291 0005724-24.2019.8.26.0291