Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Foro Especializado da 1a RAJ

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à
Arbitragem da V RAJ

1a Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a
RAJ

JUÍZO DE DIREITO DA ia VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À
ARBITRAGEM DA ia RAJ

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELLO DO AMARAL PERINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA SATSUKI HONKE YANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0101/2020

Processo 1001465-55.2020.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Marcia Aparecida da Silva
Coutinho - Annete Marie Camargo Ferrari - Vistos. Fls. 54: Cumpra-se a citação determinada na decisão de fls. 39/40. Int. e
Dil. - ADV: JANETE IMACULADA DE AMORIM SILVA (OAB 264770/SP), ANNE CAROLINE DE AMORIM CONCEIÇÃO CUNHA
(OAB 346254/SP)

Processo 1003885-94.2020.8.26.0554 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Ronaldo João Caticci -
Douglas de Campos Bianco - - Consorte Design Confecção Ltda. - Fls. 59: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias,
sobre o AR negativo. - ADV: EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP)

Processo 1005359-03.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Liminar - G.C.I.E.E. - A.C. - - I.C.M. - - A.M. - Vistos.
Certidão de fls. 168: Requeira a autora o que de direito, para regular citação das rés, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
extinção (Art. 485, VI, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade,
tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação
pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no
processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de
que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de “suspensão” do processo de execução. “PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...)
Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, “quando o devedor não possuir
bens penhoráveis”, é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo
por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o
exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir,
necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução
não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a
posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha
relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que
a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis,
não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator
o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a
citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da
citação do réu. Não deve ser diferente no processo de execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e
652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir.
Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação
do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse
sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a
suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2° do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação
válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca
do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do
CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão
provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/
RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário

Processos na página

1001465-55.2020.8.26.0348 1003885-94.2020.8.26.0554