Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Processo 1000248-82.2020.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ednilson Antonio Melzani

- PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) - Diga a parte autora sobre o teor da(s) contestação(ões)
apresentada(s), no prazo legal. - ADV: REGIS FRIZZO BUENO (OAB 303794/SP)

Processo 1000505-49.2016.8.26.0022/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ensino Fundamental e Médio - Antonio Danilo
Endrighi - Diga a parte autora, para fins de extinção do feito. - ADV: ANTONIO DANILO ENDRIGHI (OAB 164604/SP)

Processo 1000979-78.2020.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Denilson Carlos Pereira
e outros - Compulsando os autos, verifico que não há demonstração cabal e de plano da presença dos requisitos legais a
possibilitar a concessão da tutela de urgência na forma pleiteada, ou seja, a internação compulsória do(a) requerido(a). Sendo
assim, torna-se imperioso o fornecimento pelo Poder Público de recursos para tratamento de dependentes, a fim de garantir
a esse(a) e outros necessitados, o tratamento necessário. O direito à saúde encontra-se na base do princípio da dignidade
da pessoa humana, figura entre os direitos fundamentais e está positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se no
preceito do art. 5°, § 1°, da Nossa Carta Magna, a qual estatui que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicabilidade imediata”. A plena garantia ao direito à saúde deve, pois, ser tratada de forma prioritária pelos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. Neste esteio, em parte, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o(a) requerido(a)
possa ser imediatamente, submetido(a) à avaliação necessária. Assim, OFICIE-SE ao CAPS AD, solicitando o agendamento
urgente de data para que seja realizada a competente avaliação médico-psiquiátrica. Com a designação de data, com a máxima
urgência, PROCEDA-SE a condução coercitiva deste(a) para que se submeta a avaliação em questão. Desde já, OFICIE-SE
à OAB local, SOLICITANDO a indicação de profissional a defender os interesses do(a) requerido(a) Denilson Carlos Pereira,
brasileiro, maior, nascido aos 26/03/1990, portador do RG n.° 46248302-2 e CPF n.° 381619618-75, filho de Maria de Lourdes
Pereira e José Pereira Neto, residente e domiciliado na Rua Tucano, n.° 30, Jd. Das Aves, Amparo/SP, no feito. No mais,
considerando a natureza da causa e as partes envolvidas, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do
Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno. Por fim, EXPEÇA-SE MANDADO PARA
CONDUÇÃO COERCITIVA do(a) requerido(a) supra indicado, para que seja internado em instituição cuja vaga foi comunicada
pela Municipalidade; INTIMEM-SE-O dos termos da tutela ora concedida e, ato contínuo, CITEM-SE do inteiro teor da ação
proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação das Fazendas Públicas é de 30 (trinta) dias,
bem como o da pessoa física é de 15 (quinze) dias úteis. Saliente-se, ainda, que a ausência destas (contestações) implicará em
revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha
para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico,
em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340
do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos
da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis
apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja
o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação
de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu
prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oferecida as respostas, manifeste-se o MP, que tutela os
interesses indisponíveis de Debora França dos Santos. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e
ofício aptos ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA
ANIBAL URBANO (OAB 342935/SP)

Processo 1000979-78.2020.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Denilson Carlos Pereira
e outros - Ciência ao curador especial nomeado as fls. 49 de todo o processado. - ADV: ANA PAULA ANIBAL URBANO (OAB
342935/SP)

Processo 1001103-61.2020.8.26.0022 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Marilda Sandra Franco

- Vistos. Possuindo advogado constituído nos autos, ante a alegação de hipossuficiência de fundos, concedo a parte autora os
benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ressalto/reitero ao(s) profissional(is) advogado(s) a advertência para que, apesar do
benefício da gratuidade processual ora concedido, independentemente da expedição das intimações costumeiras, mantenha
meio de comunicação seguro e eficiente com seu(ua) representado(a)/cliente, visando evitar prejuízo desnecessário de atos
processuais acaso tais intimações restem infrutíferas. Todas as intimações para as partes representadas por advogados no
feito, se darão através destes (defensores/patronos) por meio de simples publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE),
inclusive (e em especial) para comparecimento em audiência e eventuais perícias a serem designadas, nos termos do art.
334, §3° do CPC. Fica também desde já esclarecido e reiterado que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio
DPE/OAB, compete aos advogados manter contato com seus clientes/representados nestes autos e comunicá-los de todo e
qualquer ato ocorrido no feito, em especial as audiências e perícias designadas, para que a elas compareça, não lhe sendo
facultado as prerrogativas previstas no art. 5°, §5°, da Lei n° 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. Consoante preconiza a legislação vigente, para a concessão de tutelas de urgência ou evidência, impõe-se a
presença concomitante de dois requisitos : “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. No caso dos autos, em juízo de cognição
sumária, não está configurada a plausibilidade do direito invocado, porquanto a documentação acostada à inicial não permite
juízo adequado a concessão da tutela de urgência pleiteada, independentemente do contraditório, isto porque o artigo 165-A
do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro
procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.
Infração - gravíssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida administrativa

- recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4°do art. 270.http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm - art2Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista nocaputem
caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses O artigo 277 do mesmo Código, por sua vez: “Art. 277. O condutor
de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a
teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran,
permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 3° Serão aplicadas as
penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter
a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo” (grifo meu) Com a inserção do art. 165-A, a nova infração de
trânsito surge no momento da recusa do condutor a ser submetido ao teste, como é o caso dos autos. O art. 165-A sanciona o
indivíduo que se recusa a cumprir a obrigação legal prevista no art. 277 do CTB, de ser submetido a procedimento que permita
certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Assim, conforme preceitua o artigo
165-A, a mera recusa aos procedimentos que possam auferir a quantidade de álcool no organismo caracteriza uma infração
de trânsito, não se confundindo com as hipóteses em que é constatada a alteração da capacidade psicomotora. Neste sentido,
decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do

Processos na página

1000248-82.2020.8.26.0022 1000505-49.2016.8.26.0022 1000979-78.2020.8.26.0022