Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

auto de infração de trânsito Recusa ao teste do bafômetro Indeferimento da liminar Inconformismo Descabimento hipótese em
que a autuação ocorreu em 27/08/2017, posteriormente a Lei 13.281/16, de 04/05/2016, que entrou em vigor em 02/11/2016,
e que introduziu o artigo 165-A no Código de Trânsito Brasileiro que prevê que a simples recusa do condutor a se submeter ao
teste do etilômetro é suficiente para a configuração da infração do art. 165-A do CTB, não havendo necessidade de indicação,
pela autoridade de trânsito, dos sinais de alteração da atividade psicomotora. Ausência de irregularidade Decisão mantida.
Agravo de instrumento não provido. “ (TJSP; Agravo de Instrumento 2088353-55.2018.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira;
Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) (grifo meu) . Com efeito, a nova redação do § 3° do art. 277 não mais
pune o condutor com base em uma presunção, como alegado pelo requerente em face de inicial, sendo punida a conduta de
não ter participado do procedimento de fiscalização da autoridade de trânsito. Ainda com relação à decisão acima mencionada,
vale transcrever um trecho do voto do ínclito relator Carlos Eduardo Pachi: “É importante consignar que a ilicitude causada
pelo impetrante não se confunde com as hipóteses em que constatada alteração da capacidade psicomotora do condutor.
A constatação da segunda, que se dá mediante realização de teste, exame clínico, verificação de sinais pela autoridade de
trânsito, dentre outras previstas nos arts. 3°, 5° e 6°, da Resolução n° 432/2013, regulamentadora dos arts. 165, 276, 277 e 306
da Lei 9.503/97, diz respeito à irregularidade praticada pelo autuado que conduz o veículo sob influência de álcool e de outra
substancia psicoativa. Já no caso do impetrante, a autuação ocorreu por descumprimento de regra de natureza administrativa,
por ter se recusado a se submeter a qualquer exame que, diante da determinação expressa do § 3°, do art. 277, do CTB, implica
nas mesmas cominações legais previstas no art. 165, da mencionada Lei. Vale dizer, a sanção imposta dispensa qualquer
elemento indicativo de que se tenha conduzido o veículo com a capacidade psicomotora alterada. Basta a só recusa a se
submeter a qualquer teste que avalia o teor alcoólico para que incorra na violação da mencionada regra do CTB.” (grifo meu)
No mais, quanto a data da aferição do equipamento do bafômetro, visto que ante a recusa de se submeter ao exame, este não
foi nem sequer utilizado. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de urgência. Requisitem-se, pois, na forma do art. 7°, da Lei n°
12.016/2009, informações, com a liminar. Prestadas, ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente,
como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV:
JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

Processo 1001235-55.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosa Aparecida Pinto
de Lima Miranda - Vistos. Providencie a serventia o todo necessário à liberação dos honorários periciais do(a) subscritor(a) do
laudo retro. No mais, digam as partes sobre o laudo pericial. Intime-se. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB
135328/SP)

Processo 1001400-39.2018.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maria de Fatima Gomes - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Resolvo o mérito com
fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, tais verbas somente
serão devidas na hipótese do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB
302561/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIOLA BRITO DO AMARAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO VERONEZI LINARDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0395/2020

Processo 1002271-06.2017.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Carlos Bueno de Moraes - - Maria
Aparecida Pagan - - Urbano Leinart - - Fernando de Franco - - Nelson de Franco - - Nair Leinart de Franco - - Cleide Leinart de
Moraes - - Angelina Leinart Batista - - Ester Leinart de Moraes - - José Oscar Bueno de Moraes - - Nelson Luis Batista - - Mauro
Ferreira de Andrade - - Edilei Batista de Andrade - - Edilane Luiz Batista Terci - Vistos. Possuindo advogado constituído nos
autos, ante a alegação de hipossuficiência de fundos, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde
já ressalto/reitero ao(s) profissional(is) advogado(s) a advertência para que, independentemente da eventual expedição de
intimações no feito, ante os poderes que lhe(s) foram conferidos em procuração, mantenha(m) meio de comunicação seguro e
eficiente com seu(ua)(s) representado(a)(s)/cliente(s), SENDO OU NÃO beneficiário(s) da gratuidade processual, visando evitar
prejuízo desnecessário de atos processuais. Todas as intimações para as partes representadas por advogados no feito, se
darão através destes (defensores/patronos) por meio de simples publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive (e
em especial) para comparecimento em audiência e eventuais perícias a serem designadas, nos termos do art. 334, §3° do CPC.
Fica também desde já esclarecido e reiterado que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete
aos advogados manter contato com seus clientes/representados nestes autos e comunicá-los de todo e qualquer ato ocorrido
no feito, em especial as audiências e perícias designadas, para que a elas compareça, não lhe sendo facultado as prerrogativas
previstas no art. 5°, §5°, da Lei n° 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Citem-se os
alienantes ou sucessores e os confrontantes indicados na inicial, bem como cientifique-se as fazendas. Efetuadas as citações,
expeça-se edital com prazo de 30 dias para citação dos ausentes incertos. Fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos
benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

Processo 1003580-28.2018.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sebastião Antônio Amaral - - Eleusa Maria Amaral
- Vistos. Citem-se os alienantes ou sucessores e os confrontantes indicados na inicial, bem como cientifique-se as fazendas.
Efetuadas as citações, expeça-se edital com prazo de 30 dias para citação dos ausentes incertos. Reitero ao(s) profissional(is)
advogado(s) a advertência para que, apesar do benefício da gratuidade processual ora concedido, independentemente da
expedição das intimações costumeiras, mantenha meio de comunicação seguro e eficiente com seu(ua) representado(a)/cliente,
visando evitar prejuízo desnecessário de atos processuais acaso tais intimações restem infrutíferas. ATENÇÃO: Para maior
segurança e celeridade, saliento aos nobres causídicos que as movimentações do feito e atos processuais referentes a esta
ação lançadas pela serventia DEVERÃO ser consultadas previamente, através do site próprio. A consulta de processos pela
“Internet”, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA PUBLICAÇÃO NO DJE, é uma ferramenta disponibilizada pelo TJSP, em seu
processo de modernização, evitando o deslocamento desnecessário de usuários ao Fórum, bem como filas e tempo de espera
nos balcões dos cartórios. Tal procedimento tem se mostrado extremamente útil a evitar desencontros para localização dos feitos
Int. (NOTA DE CARTÓRIO: recolha as custas para cumprimento do ato) - ADV: LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO
(OAB 229501/SP)

Processos na página

1001103-61.2020.8.26.0022 1001235-55.2019.8.26.0022 1001400-39.2018.8.26.0022 1002271-06.2017.8.26.0022 1003580-28.2018.8.26.0022