Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Processo 0003586-18.2019.8.26.0022 (processo principal 1002322-80.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença -
Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciana Peri de Siqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo
procedente a presente impugnação e, por conseguinte, declaro que o valor em execução, para novembro de 2019, é de R$
3.982,95. Neste grau de Jurisdição, sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios. Manifeste-se o
exequente em termos de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com
a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as
sanções cabíveis (art.1.026, §2°, do NCPC). Int. - ADV: CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP), UESLEI DA COSTA
MAIA (OAB 367038/SP)

Processo 1000167-36.2020.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Cleofe Clorinda
Monti Viam - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: declarar que na
base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser incluída a parcela fixa de 50% do prêmio de incentivo, apostilando-
se; condenar as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, bem como eventuais parcelas vincendas pagas em desacordo
com o determinado, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença com a apresentação de novos cálculos
nos moldes aqui determinados, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos
termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e
honorários sucumbenciais, nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 356,94. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS
ATAIDE (OAB 326493/SP)

Processo 1000212-40.2020.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maria
Lucia Vieira Veiga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial para: declarar que na base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser incluída a verba
denominada “vantagem pessoal”, apostilando-se; condenar as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, bem como
eventuais parcelas vincendas pagas em desacordo com o determinado, em montante a ser apurado em fase de cumprimento
de sentença com a apresentação de novos cálculos nos moldes aqui determinados, que deverão ser corrigidas monetariamente
pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos termos do artigo 1°-F da Lei 9494/97. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487,
I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$
411,05. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

Processo 1000549-29.2020.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Marlene Vernier de Souza - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido inicial para: declarar que na base de cálculo do adicional por tempo de serviço devem ser incluídas ambas as verbas
descritas na exordial, apostilando-se; condenar as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, bem como eventuais
parcelas vincendas pagas em desacordo com o determinado, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença
com a apresentação de novos cálculos nos moldes aqui determinados, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E
e acrescidas de juros de mora nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código
de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 276,10. - ADV:
GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Processo 1000602-10.2020.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos
José Pagan - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - Intimação para o(a)(s) requerente(s) para apresentar(em)
réplica. Prazo: 15 dias. - ADV: PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA (OAB 410414/SP)

Processo 1000639-37.2020.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luis Fernando
Lavezzo Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para
determinar que a requerida exclua da base de cálculo do imposto de renda do requerente as verbas indenizatórias de auxílio-
transporte e alimentação; condenar a requerida a restituir ao requerente os valores descontados indevidamente, em razão
da inclusão do auxílio-transporte e alimentação na base de cálculo do imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal,
devendo o cálculo ser elaborado no cumprimento de sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de
Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 316,72. - ADV:
BRIAN FELIPE CASANOVA (OAB 371619/SP)

Processo 1000833-42.2017.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Orley Zucatto Mantovani Nobrega de Assis - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Fls. 66/67: por ora,
aguarde-se o termo final da suspensão, que se dará com o trânsito em julgado do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10).
Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

Processo 1000947-10.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Victor
Lima dos Santos - Municipio de Amparo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido inicial para condenar as requeridas a fornecer o tratamento necessário, exclusivamente relativos ao problema de saúde
elencado na exordial, enquanto houver prescrição médica indicando a necessidade. CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE
CONCEDIDA. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais,
nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 276,10. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP),
EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Processo 1000992-77.2020.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Ana Paula Belotto
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Inexistindo provas que
atestem a hipossuficiência alegada pela exequente, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. No entanto, observo
que, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independerá
do pagamento de custas, taxas ou despesas. No mais, nos termos do artigo 535 do CPC, cite-se a Fazenda Pública do Estado
de São Paulo, bem como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação.
Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ANA PAULA BELOTTO (OAB 295786/SP)

Processos na página

0003586-18.2019.8.26.0022 1000167-36.2020.8.26.0022 1000212-40.2020.8.26.0022 1000549-29.2020.8.26.0022 1000602-10.2020.8.26.0022 1000639-37.2020.8.26.0022 1000833-42.2017.8.26.0022 1000947-10.2019.8.26.0022 1000992-77.2020.8.26.0022