Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Processo 1001077-63.2020.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isabel
Cristina da Silva Rocha - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Consoante preconiza
a legislação vigente, para a concessão de tutela de urgência, impõe-se a presença concomitante de dois requisitos: “fumus
boni iuris” e “periculum in mora”. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, está configurada a plausibilidade do
direito invocado, porquanto a documentação acostada à inicial permite juízo adequado a autorizar a dispensa do contraditório
nesta fase inicial do feito. Toda a argumentação constante da petição inicial, aliada a documentação a ela acostada indicam a
probabilidade do direito da autora e o risco da demora no atendimento de sua pretensão inicial. Ante o exposto, reputo presentes
os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a
prorrogação do prazo para licenciamento do veículo VW/Voyage 1.6, Renavam 00378988131, placa EVP 4731, até 30 dias, após
a abertura das unidades do Detran/SP. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran para, no prazo de
30 (trinta) dias, contestar o pedido e/ou, querendo, informar o Juízo acerca da possibilidade de transação no presente caso, que
com a resposta positiva, oportunamente, será designada audiência de conciliação, ocasião que poderá apresentar contestação,
em observância ao artigo 7 e 9 da Lei 12.153/2009. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA DA SILVA ROCHA
(OAB 133044/SP)

Processo 1001214-79.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lourdes
Aparecida Pagan Moro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Neste grau
de jurisdição, sem condenação de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Por fim, advirto às partes que
a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada
como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2°, do Código de Processo
Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Valor do preparo R$ 276,10. - ADV: MARISA VERGINI DE ALMEIDA LARI
(OAB 405515/SP), FELIPE ROCHA PORTO (OAB 412620/SP)

Processo 1001249-39.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - José
Ferreira de Passos - Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Amparo - - Unicamp - Hospital das Clínicas - Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas a fornecer ao requerente o tratamento
necessário, exclusivamente relativos ao problema de saúde elencado na exordial, enquanto houver prescrição médica
indicando a necessidade. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários
sucumbenciais, nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 1.001,80. - ADV: CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB
302561/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), BEATRIZ FERRAZ CHIOZZINI DAVID (OAB 149011/
SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

Processo 1001829-69.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Terra e Milani Servicos
Medicos S/s - Prefeitura Municipal de Amparo - Intimação para a parte autora apresentar, no prazo de 10 dias, contrarrazões ao
Recurso Inominado apresentado nos autos. - ADV: SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), RENATO PASSOS ORNELAS
(OAB 223623/SP)

Processo 1001876-43.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Pedriatria Amparo Medicina
Infantil S/s - Prefeitura Municipal de Amparo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito
da autora a recolher o ISSQN de forma fixa, enquanto perdurar a situação empresarial atual; declaro inexigíveis as diferenças
cobradas pela municipalidade referentes ao cálculo fixo e a parcela variável dos débitos de ISSQN de fevereiro/2016 a
agosto/2018 e determino a devolução de eventuais valores pagos a maior em virtude da mudança da base de cálculo, devendo
ser comprovado nos autos a diferença paga. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem
custas e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 1.505,25. - ADV: SILVIO JOSE BROGLIO
(OAB 114368/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

Processo 1001909-33.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth
Cristina Domingues de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Fica a requerente
intimada a apresentar, no prazo de 10 dias, se desejar, contrarrazões ao recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado e
São Paulo Previdência, páginas 138/144. - ADV: CESAR FERNANDES PACETTA (OAB 392486/SP)

Processo 1002345-89.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvio
Luis de Lima - Prefeitura Municipal de Amparo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas a fornecer ao requerente o tratamento médico necessário ao
problema de saúde elencado na exordial, enquanto houver prescrição médica indicando a necessidade. CONFIRMO A TUTELA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e
honorários sucumbenciais, nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 338,41. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA
LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), ELAINE FRANTZ NARDI (OAB 195994/SP), EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA (OAB 121996/
SP)

Processo 1002347-59.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Afg Servicos
Medicos S/s - Prefeitura Municipal de Amparo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: declarar o direito
da autora a recolher o ISSQN de forma fixa, enquanto perdurar a situação empresarial atual; declarar inexigíveis as diferenças
cobradas pela municipalidade referentes ao cálculo fixo e a parcela variável dos débitos de ISSQN de janeiro/2019 a abril/2019.
Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nesta fase
processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 538,05. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), PEDRO
PAULO DE ALMEIDA RIBEIRO FILHO (OAB 354982/SP)

Processo 1002532-97.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Pamela Alessandra
Batoni Bastidas Veloso - Serviço Autonomo de Água e Esgotos de Amparo - - Município de Amparo - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar inexigíveis as contas de água da requerente com vencimento em
junho e julho de 2019, determinando à requerida o recálculo pela média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores e a emissão
de nova fatura; b) determinar a restituição do valor pago pelas faturas de abril e outubro de 2018, de forma simples e descontado
o valor correspondente a média dos 06 (seis) meses anteriores. Tal valor será apurado em cumprimento de sentença e deverá

Processos na página

1001077-63.2020.8.26.0022 1001214-79.2019.8.26.0022 1001249-39.2019.8.26.0022 1001829-69.2019.8.26.0022 1001876-43.2019.8.26.0022 1001909-33.2019.8.26.0022 1002345-89.2019.8.26.0022 1002347-59.2019.8.26.0022