Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

ser corrigido pelo IPCA-E desde o pagamento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 1°-F da Lei 9494/97 desde a
citação. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais,
nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 618,26. - ADV: PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB
322529/SP), RAFAEL FRIAS OVIES (OAB 285298/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

Processo 1002566-72.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - A.m.n.
Diagnóstico Por Imagem S/s - Prefeitura Municipal de Amparo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para
declarar o direito da autora a recolher o ISSQN de forma fixa, enquanto perdurar a situação empresarial atual; declaro inexigíveis
as diferenças cobradas pela municipalidade referentes ao cálculo fixo e a parcela variável dos débitos de ISSQN de janeiro/2019
a junho/2019. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais,
nesta fase processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 378,48. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP),
PEDRO PAULO DE ALMEIDA RIBEIRO FILHO (OAB 354982/SP)

Processo 1002606-25.2017.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose
Benedito Raimundo Ramos - Prefeitura Municipal de Amparo - VISTOS. Observando-se o que fora decidido pelo Egrégio
Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 224/229), a sentença proferida (fls. 153/158) não foi anulada, sendo determinada a
remessa dos autos à Turma Recursal, para julgamento do recurso inominado interposto, frente à competência para fazê-lo.
Assim, encaminhe-se os autos à Instância Superior, remetendo-se ao Colégio Recursal da 54° CJ, para julgamento. Intimem-se.
- ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP)

Processo 1002622-08.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Geni Teresinha
Loner - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação para as recorridas (requerente
e requeridas) apresentarem contrarrazões de recurso, no prazo legal. - ADV: MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP),
RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP)

Processo 1003857-10.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Wagner Andre
de Abreu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Resolvo o
mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nesta fase processual.
Valor do preparo R$ 665,67. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)

Processo 1004228-71.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Guilherme
dos Santos Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nesta fase
processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 276,10. - ADV: ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (OAB 320125/SP),
WASLEY RODRIGUES GONÇALVES (OAB 170228/SP)

Processo 1004686-88.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defensoria Pública - Juliana Peterlini
Truzzi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a
Fazenda Estadual ao pagamento do valor de R$ 727,57 (setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), que deverá
ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97 a partir da distribuição
da ação. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos apresentados pela Fazenda. Resolvo o
mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nesta fase
processual. P.R.I.C. Valor do preparo R$ 276,10. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

ANDRADINA

Cível

1a Vara_____________________________________________________________________________

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0276/2020

Processo 0002104-92.2020.8.26.0024 - Carta Precatória Cível - Intimação (n° 0500891-97.2013.8.12.0001 - 10a Vara Cível
do Foro da Comarca de Campo Grande) - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CARAVÁGIO LTDA - ANTONIO NAVARRO DA SILVA
JUNIOR TRANSPORTES ME - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias úteis para que a interessada recolha a taxa de distribuição
da carta precatória, bem como as diligências do Oficial de Justiça para seu cumprimento. No silêncio, devolva-se ao juízo
deprecante independentemente de cumprimento. Intimem-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DE ARRUDA MOLINA (OAB 11577/MS),
FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), MARLI SILVA DE CAMPOS PAVONI (OAB 9547/MS), LILIAN
CAMARGO DE ALMEIDA (OAB 11003/MS)

Processo 0002124-83.2020.8.26.0024 (processo principal 1003149-51.2019.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina Santos Ribeiro Wolfarth - Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos
Servidores Públicos - Vistos. Observe a exequente que as próximas petições endereçadas ao presente incidente deverão ser
cadastradas como petições diversas (cód. 8299), a fim de evitar a formação de novos incidentes. O cumprimento de sentença
que reconheça o dever de pagar quantia será feito por requerimento do exequente, nos termos do artigo 513 e ss do NCPC.
Apresentada a petição com os requisitos do artigo 524, do NCPC, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-
se o executado, pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis, acrescido
das custas de execução (1% sobre o valor da condenação), nos termos do artigo 523, do NCPC. Não ocorrendo o pagamento

Processos na página

1002532-97.2019.8.26.0022 1002566-72.2019.8.26.0022 1002606-25.2017.8.26.0022 1002622-08.2019.8.26.0022 1003857-10.2019.8.26.0022 1004228-71.2019.8.26.0022 1004686-88.2019.8.26.0022 0002104-92.2020.8.26.0024