Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o
disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese,
o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso especial” (REsp. 1.514.463 SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Int. e Dil. - ADV:
FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

Processo 1006358-23.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - S.C.C.P. - - S.F.C. - C.S.C.C.
- - T.S.B.C.C.A.P.N.F.A.P. - Vistos. Certidão de fls. 83: Requeira a autora o que de direito, para regular citação das rés, no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, VI, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação
constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz
respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art.
485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito
de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior
Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de “suspensão”
do processo de execução. “PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO
ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese
prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, “quando o devedor não possuir bens penhoráveis”, é cabível a suspensão do processo
de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou
que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda
que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem
a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente
preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está
de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp
n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido
de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate
de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005.
(...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica
processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu. Não deve ser diferente no processo de
execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os
prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir. Logo, é imprescindível a constituição válida da relação
jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto
no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta
Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado
pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência
ao § 2° do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da
relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF
deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o
condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste
Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa
forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu
o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto,
com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial” (REsp. 1.514.463 SP,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Int. e Dil. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP),
MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

Processo 1033237-04.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Gestão de Negócios - A.L.C. - - P.H.C. - - T.C. -
P.S.C.A. - - S.M.C.C. - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 107/111. 2. Anoto, outrossim, que não será feita a audiência de
conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência
de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo
a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da
impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada
impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo
também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. 3. Cite(m)-se,
pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos
efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: PAULO
HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À
ARBITRAGEM DA 1a RAJ

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELLO DO AMARAL PERINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA SATSUKI HONKE YANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0102/2020

Processo 0000014-82.2020.8.26.0260 (processo principal 1005248-16.2020.8.26.0361) - Exibição de Documento ou Coisa
Cível - Autofalência - Guinzo Comércio de Produtos Em Geral Eirelli - Ala Consultoria e Administração Eireli- EPP - Vistos.
Ciência aos interessados acerca das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal. Abra-se vista ao Ministério
Público. Int. e Dil. - ADV: MARCIA COSTA DE FREITAS (OAB 307127/SP), CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA (OAB 278903/
SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP)

Processo 1000006-88.2020.8.26.0260 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Nc Store Comércio de
Eletrônicos Ltda. - - N.c. Games & Arcades - Comercio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - Nc
Company Holding e Participacoes Ltda. - - Nc Franchise Franqueadora Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - Ala Consultoria e
Administração Eireli- EPP - Banco Safra S/A - Vistos. Fls. 2367/2368: Ciência à Perita Judicial para manifestação no prazo

Processos na página

1005359-03.2020.8.26.0554 1006358-23.2020.8.26.0564 1033237-04.2019.8.26.0564 0000014-82.2020.8.26.0260