Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Evandro Pedrolo
(OAB: 221191/SP) - Ademir Martins (OAB: 63844/SP) - Mônica Borges Martins (OAB: 323097/SP) - 6° andar sala 607

N° 2040503-68.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Serrana - Agravante: Jorge
Evandro da Luz - Agravado: Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Agravado: Loteamento
Paranoá Serrana Spe Ltda - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - DECISÃO
QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E JULGADA
EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NOVA EXTINÇÃO DO PROCESSO
E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INCONFORMISMO DO AUTOR, ALEGANDO QUE É DESCABIDA A DETERMINAÇÃO
DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM A PRÉVIA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM SUA ATUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCABIMENTO - CASO EM QUE RESTOU
INCONTROVERSO QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DETERMINADO NO ART. 486,
§2°, CPC, O QUE TORNA INVIÁVEL O PROCESSAMENTO DA NOVA AÇÃO - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA -
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA PRESENTE CONTENDA, NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO
PARA ISENTAR O AUTOR DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA AÇÃO ANTERIOR, SENDO DESCABIDO O FUNDAMENTO
DE QUE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEPENDE DA PRÉVIA ANÁLISE DA BENESSE PELO MM. JUÍZO “A QUO”

- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ivanésio de Oliveira Santos (OAB: 342280/SP) - Priscila
Emerenciana Colla Martins (OAB: 231998/SP) - 6° andar sala 607

N° 2069069-27.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre
Salgado Peralta - Agravada: Jennifer Carina Lobo Murray - Agravado: Site Meu Patrocinio - Agravado: Tg Brasil Brasil
Serv de Internet - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DIREITOS AUTORAIS C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO
DE FAZER DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM
DE DIVULGAR E UTILIZAR A FILMAGEM DE PROPRIEDADE DO AUTOR - INCONFORMISMO DO AUTOR, ALEGANDO
QUE RESTOU COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MATERIAL AUDIOVISUAL DE SUA PROPRIEDADE
EM APLICATIVO DE RELACIONAMENTO DAS RÉS. DESCABIMENTO CASO EM QUE A QUESTÃO FÁTICA EM DEBATE
NOS AUTOS, QUAL SEJA, A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL AUDIOVISUAL DO AUTOR EM APLICATIVO DOS RÉUS,
DEPENDE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS A SEREM EFETIVADOS NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO
HAVENDO SE FALAR EM PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N°
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Vivian Dinorá Furlan (OAB: 166683/SP) - 6° andar sala 607

N° 2107615-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Carlos Eduardo
Lemos Garcia - Agravado: Sociedade Amigos do Parque São Paulo - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto -
Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO INDICADO
PARA PENHORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INCONFORMISMO DO EXECUTADO, ALEGANDO
QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO COMO SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA, DEVENDO SER RECONHECIDA A
SUA IMPENHORABILIDADE À LUZ DA LEI N° 8.009/90. CABIMENTO CASO EM QUE O ACERVO DOCUMENTAL COLIGIDO
AOS AUTOS, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE FLS. 167/169 E A CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DE
FLS. 182 (NUMERAÇÃO ORIGINÁRIA), SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO
“SUB JUDICE” É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO COTEJO DA PROCURAÇÃO COLIGIDA AS FLS. 41 E
DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE FLS. 167/169 (NUMERAÇÃO ORIGINÁRIA), PERMITE CONCLUIR QUE O
ENDEREÇO RESIDENCIAL DECLARADO PELO EXECUTADO É O MESMO DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA, SENDO
FORÇOSO, CONCLUIR QUE O IMÓVEL DESTINA-SE À SUA MORADIA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Eduardo Torres Ceballos (OAB: 105097/SP) - Sheila Ferreira Pontes (OAB: 341924/SP) - 6° andar sala 607

N° 2247798-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Luiz Ricardo
Battaglin - Agravante: Lucy Moraes Bataglin (Espólio) - Agravada: Renata Garcia Bataglin - Agravada: Anna Luiza Madureira
Battaglin - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INVENTÁRIO ARREMATAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DE

Processos na página

- 2040503-68.2019.8.26.0000 2069069-27.2019.8.26.0000 2107615-54.2019.8.26.0000