Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gustavo Gabardo
Jansson (OAB: 268257/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

N° 1002335-55.2018.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: ALTANA PALAZZO
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Apelada: Katia Aparecida de Lima Tres Rios (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flávio
Cunha da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ADIMPLENTE FRENTE AO
DESEMPREGO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO (7.6) DE 30%
DO VALOR PAGO. DIREITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS FIXADO EM 20% CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJSP E DENTRO DOS PARÂMETROS DO STJ. DESPROVIMENTO.INOVAÇÃO
EM SEDE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (N° 13.786 DE 27/12/2018). TESE NÃO
ABORDADA NA FASE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTS. 336, 342 E 1.013, § 1° DO NCPC.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE.IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DADO A TÍTULO DE
ARRAS, POIS SÃO CONFIRMATÓRIAS (E NÃO PENITENCIAIS), COMPONDO O PREÇO DO BEM. DESPROVIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPRADORA PELOS ENCARGOS CONDOMINIAIS APENAS APÓS EFETIVA IMISSÃO NA
POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART.
252 DO RITJSP.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Gabriel Lisboa Araujo (OAB: 375489/SP) -
Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) - Alexandre Mendes Pinto (OAB:
153869/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

N° 1004326-04.2019.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Cesar Barboza
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. -
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

- SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO
93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O MM. JUIZ JULGOU A DEMANDA -
PRELIMINARES AFASTADAS.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO - FINANCIAMENTO DE
IMÓVEL - LEI N° 9.514/97 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO

- AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - AJUSTE COM TAXA PREDETERMINADA, DEVENDO SER MANTIDA - NÃO COMPROVAÇÃO
DA ABUSIVIDADE PROPALADA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE DE O CREDOR UTILIZAR OS MEIOS
DISPONÍVEIS PARA O RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N°
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Henrique Rodrigues de Lucena (OAB: 359816/SP) - Milton Flávio de Almeida Camargo
Lautenschlager (OAB: 162676/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

N° 1004470-45.2017.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Kilder Maciel
Souza - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento em parte ao apelo do autor e
negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BEM RECONHECIDA. APELO DO BANCO DESPROVIDO. DANOS
MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A FIM DE MELHOR ADEQUAR A COMPENSAÇÃO AOS OBJETIVOS
COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, OBSERVADOS OS ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO, A PLURALIDADE E A
GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS ACARRETADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO.
APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -
SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET

- RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Aluisio Bernardes Cortez (OAB: 310396/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas
215/217

N° 1004831-10.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Franca - Apelante: Attié & Aran Sociedade
de Advogados - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL
E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA QUE FIXOU OS
HONORÁRIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS EMBARGANTES, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00 - PRETENSÃO
À MAJORAÇÃO, COM SUA FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE NADA
DELIBEROU SOBRE A EXECUÇÃO, QUE PERMANECE HÍGIDA, LIMITANDO-SE O PRONUNCIAMENTO A AFASTAR A
PENHORA SOBRE O BEM - PROVEITO ECONÔMICO, NA ESPÉCIE, INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR

Processos na página

- 1002335-55.2018.8.26.0127 1004326-04.2019.8.26.0007 1004470-45.2017.8.26.0363