Diário de Justiça do Estado de São Paulo 15/05/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo
os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha
elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4° No caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir
a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art.
312 deste Código. (grifo nosso)” Ao denunciado Jorge Paulo foi concedida LIBERDADE PROVISÓRIA por força da decisão de
fls. 124/125, com aplicação de medidas cautelares, dentre elas aquela descrita na alínea “c” de “recolher-se em seu domicílio
no período noturno e nos dias em que não estiver trabalhando ou quando não estiver procurando emprego nos dias úteis”.
Expedido alvará de soltura (fls. 127), estando o réu ciente do dever de cumprimento das medidas cautelares (fls. 135). O réu foi
denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (fls. 146/148), a qual foi recebida por este Juízo
com determinação de citação pessoal (fls. 149/150). Citado pessoalmente (fls. 204), apresentou defesa através de advogado
constituído (fls. 227/234). A presente ação penal aguarda a realização de exame pericial toxicológico, na forma requerida pela
defesa (fls. 351). O delito imputado é apenado com reclusão e de suma gravidade. Há situações em que o Judiciário deve avaliar
a necessidade da prisão cautelar sob o prisma, também, da imperiosidade de manutenção da credibilidade na Justiça. Conferida
a liberdade provisória ao réu com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no vertente caso, o acusado descumpriu
uma das condições, ou seja, a de recolher-se em seu domicílio nos dias em que não estiver trabalhando, conforme noticiado
às fls. 362/366. Com efeito, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva e não é indicada a substituição da prisão
preventiva por qualquer outra medida. Há indícios de autoria e prova suficiente da materialidade delitiva. A custódia cautelar
se faz necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, destacando que o denunciado em liberdade,
descumpriu medida aplicada pelo Juízo. Resta cristalina a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública; a
instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, REVOGO a liberdade provisória anteriormente
concedida (fls. 124/125) e decreto a prisão preventiva de JORGE PAULO NUNES, nos termos do artigo 310, c/c § 4° do artigo
282, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de JORGE PAULO NUNES. No mais,
aguarde-se a vinda do laudo pericial toxicológico, conforme incidente em apenso. Após, digam as partes e tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/
SP), PAULO HENRIQUE U DE CASTRO (OAB 86578/SP), MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA (OAB 413503/SP), EMANUEL
ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP)

Processo 0000979-97.2016.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RENATO RODRIGUES DA
SILVA - - MARCOS NOGUEIRA PINTO - Vistos. A presente ação penal está suspensa nos termos do artigo 366 do CPP em
relação ao corréu Renato Rodrigues da Silva (fls 137). Prossegue para processamento e julgamento do recurso de apelação
interposto pelo apelante Marcos Nogueira Pinto. Assim, recebo o recurso de apelação de fls. 331/337 de Marcos Nogueira Pinto.
Dê-se ao apelado MP vista para as contrarrazões de apelação. Ciência aos Nobres Defensores das certidões de honorários
expedidas (fls.. 339/340). Nos termos do Provimento n° 3/94 observo que o sentenciado Marcos Nogueira Pinto foi condenado
à pena privativa de liberdade, sentença publicada no dia 09/04/2020 (fls. 324), tendo como termo final da prescrição: 08 de
abril de 2024. Anote-se. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, observando-se
as competências das seções do Tribunal de Justiça fixadas pela Resolução n° 623/2013 de 16/10/2013. Int. - ADV: CLAUDIA
RENATA DA SILVA (OAB 124827/SP), ODAIR CAVASSANA (OAB 161469/SP)

Processo 0001010-78.2020.8.26.0390 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (n° 0016382-15.2017.8.16.0014

- 5a Vara Criminal de Londrina - PROJUDI) - Denis Okamura - - Marcio Rodrigo Cantoni - - Rafael Lucas Garcia - - Rafael Tadeo
dos Santos - - Robson Sakai Garcia - - Thaisa Cristina Cantoni - Ficam Vossas Senhorias intimadas a esclarecer se possuem
interesse e disponibilidade técnica para realização da audiência por meio de videoconferência, no prazo de 48 (quarenta oito)
horas. - ADV: SÉRGIO DOMINGOS NOGUEIRA (OAB 43290/PR), RAFAEL TADEO DOS SANTOS (OAB 433358/PR), RENATO
TAVARES YABE (OAB 17656/PR), FABIO AUGUSTUS COLAUTO GREGÓRIO (OAB 53579/PR)

Processo 0001012-48.2020.8.26.0390 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (n° 0016376-08.2017.8.16.0014

- 5° Juizado Especial Criminal de Londrina - PROJUDI) - Denis Okamura - - Fabio Surjus Gomes Pereira - - Gabriella Barbosa

- - Igor Camargo Rangel - - Leonardo Mike Silva Pereira - - Marcio Rodrigo Cantoni - - Marcelo Angelo da Silva - - Rafael
Lucas Garcia - - Robson Sakai Garcia - - Thaisa Cristina Cantoni - - Thiago Marques Calazans Duarte - Thiago Rampim Lopes

- Linco Kczam - Com exceção das defesas dos réus Marcelo Ângelo da Silva e Igor Camargo RangelFicam, ficam Vossas
Senhorias intimadas a esclarecer se possuem interesse e disponibilidade técnica para realização da audiência por meio de
videoconferência, no prazo de 48 (quarenta oito) horas. - ADV: FABIO AUGUSTUS COLAUTO GREGÓRIO (OAB 53579/PR),
FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), MELINA MARIA VILELA FERREIRA (OAB 55548/PR), DEMETRIOS
KOVELIS (OAB 347713/SP), LINCO KCZAM (OAB 20407/PR), SÉRGIO DOMINGOS NOGUEIRA (OAB 43290/PR), RENATO
TAVARES YABE (OAB 17656/PR), LEONARDO DA SILVA TEIXEIRA (OAB 87486/PR), JULIANA KUHN LEOPARDO (OAB 80427/
RS), IGOR CAMARGO RANGEL (OAB 327427/SP), ANDREA RODRIGUES DE LIMA (OAB 68429/PR), MARCELO ANGELO DA
SILVA (OAB 282166/SP), PATRÍCIA ALMEIDA MARTINS (OAB 59945/PR), ANTÔNIO MARCOS NOGUEIRA PEREIRA (OAB
77301/PR)

Processo 0001022-92.2020.8.26.0390 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (n° 0016390-89.2017.8.16.0014

- 5a Vara Criminal de Londrina - PROJUDI) - Denis Okamura - - Marcio Rodrigo Cantoni - - Rafael Lucas Garcia - - Rafael Tadeo
dos Santos - - Robson Sakai Garcia - - Thaisa Cristina Cantoni - Ficam Vossas Senhorias intimadas a esclarecer se possuem
interesse e disponibilidade técnica para realização da audiência por meio de videoconferência, no prazo de 48 (quarenta oito)
horas. - ADV: SÉRGIO DOMINGOS NOGUEIRA (OAB 43290/PR), FABIO AUGUSTUS COLAUTO GREGÓRIO (OAB 53579/PR),
RAFAEL TADEO DOS SANTOS (OAB 433358/SP), RENATO TAVARES YABE (OAB 17656/PR)

Processo 0001171-71.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - JOSIVALDO SANTOS
GONZAGA - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado. Anote-se. Quanto ao pedido de absolvição sumária,
ele só poderia ser reconhecido quando verificadas as causas previstas no artigo 397 e seus incisos, do CPP. Exige-se, portanto,
prova segura, incontroversa e que demonstre a manifesta injustiça da acusação, mas, isto não acontece no caso presente. A
matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu e as demais ponderações serão analisadas no
momento oportuno quando proferida sentença de mérito. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11
de maio de 2020, às 14:00 horas. Requisite-se e intime-se o réu para comparecimento ao ato e realização de seu interrogatório,
sob pena de revelia. Intimem-se as testemunhas arroladas, para comparecimento à audiência acima agendada, sob pena de
condução coercitiva por autoridade policial ou oficial de justiça (artigo 218 do CPP), bem como aplicação de multa, responder
por crime de desobediência e pagamento das custas da diligência (artigo 219 do CPP). Havendo necessidade de expedição de
carta precatória para inquirição de vítima ou testemunha residente fora da Comarca, fixo o prazo de cumprimento de sessenta
(60) dias. Intimem-se as partes da expedição da carta precatória, nos termos do artigo 222 do CPP e artigo 443 das Normas de

Processos na página

0000820-98.2017.8.26.0559 0000979-97.2016.8.26.0390 0001010-78.2020.8.26.0390 0001012-48.2020.8.26.0390 0001022-92.2020.8.26.0390