Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

N° 1570423-05.2018.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal
de São Paulo - Apelado: Rebouças Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL O
CONTRIBUINTE ALEGA TER REALIZADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO COBRADO PAGAMENTO QUE SE REALIZOU EM
REFERÊNCIA À MATRÍCULA ANTERIOR AO ATO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE
RECONHECEU TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO, MAS ARGUMENTA QUE O VALOR ESTÁ DISPONÍVEL
PARA QUE O CONTRIBUINTE REALIZE NOVO RECOLHIMENTO RECONHECIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA
MUNICIPALIDADE ANTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO
FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - Renato
Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

N° 2024358-97.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Hermantino
Barroco Ragozo - Agravado: Município da Estância Balnearia de Praia Grande - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 - MUNICÍPIO
DE PRAIA GRANDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
CONSISTENTE EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -
DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTE O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A
05 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DA
TESE VINCULANTE (TEMA N° 980) DO E. STJ - AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO
PRESCRICIONAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS
PROCESSUAIS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO,
GERA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DECORRÊNCIA
LÓGICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO E. STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jhonatan Walmir Alves Rolim (OAB: 379163/SP) - Carolina de Cássia
Vieira Castro (OAB: 199617/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

N° 1000057-30.2015.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Servlease Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Elias Fausto - Magistrado(a) Fortes Muniz - Por maioria de votos, negaram
provimento ao recurso, vencido o relator sorteado. Adotou-se a técnica de julgamento do art. 942 e seu parágrafo 1° do CPC,
sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Silva Russo e Rodrigues de Aguiar, presentes à sessão.
Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencidos o relator sorteado, Des. Fortes Muniz, que declarará e o Des. Rodrigues
de Aguiar (5° juiz). Acórdão com o 2° juiz - Des. Raul de Felice - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO IPTU LOTEAMENTO “RANCHO DO SOL” IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA CONSIDERADA
DE EXPANSÃO URBANA E DE INTERESSE TURÍSTICO (SÍTIO DE RECREIO) POR MEIO DE LEIS MUNICIPAIS - ALEGAÇÃO
DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU EM RAZÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGRÍCOLA E PECUÁRIA E AUSÊNCIA
DE INCLUSÃO DO IMÓVEL NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - O CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO É INSUFICIENTE
PARA DEFINIR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL,
AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL NO IMÓVEL LEGALIDADE NA COBRANÇA - PRECEDENTES DO STJ E
DESTA 15a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Jaqueline Trevizani Rossi (OAB: 142973/SP) - Jesuino Jose Mattiuzzo (OAB: 56804/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

N° 1001555-86.2018.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Isman Imóveis Ltda -
Apelado: Prefeitura Municipal de Bebedouro - Magistrado(a) Raul De Felice ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:

Processos na página

- 1570423-05.2018.8.26.0090 2024358-97.2020.8.26.0000 1000057-30.2015.8.26.0372