Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara
Juliani (OAB: 229451/SP) - Jose Eduardo Guelre (OAB: 239109/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

N° 1024066-04.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: Camillo Raphael Peduto Esguirra e outros - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez -
Rejeitaram os embargos. V. U. - VOTO N. 5907/20AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE
COTAS DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 14, §3°, DA LEI N. 10705/2000. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO
REALIZADO PELO FISCO QUE BUSCOU O VALOR CORRENTE DE MERCADO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEJA O VALOR PATRIMONIAL REAL
DA COTA. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO BEM MÓVEL, INTEGRANTE DO ATIVO PERMANENTE,
ADEQUADAMENTE DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA, PREJUDICADO O
RECURSO FAZENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -
(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6

- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n°
631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Juliana de Oliveira Costa Gomes (OAB: 228657/SP) (Procurador) - Amarilis Inocente
Bocafoli (OAB: 199944/SP) - Marcello Pereira Lima Ferreira (OAB: 256657/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

N° 1024066-04.2019.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Camillo Raphael Peduto Esguirra e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez -
Rejeitaram os embargos. V. U. - VOTO N. 5908/20AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE
COTAS DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 14, §3°, DA LEI N. 10705/2000. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO
REALIZADO PELO FISCO QUE BUSCOU O VALOR CORRENTE DE MERCADO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEJA O VALOR PATRIMONIAL REAL
DA COTA. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO BEM MÓVEL, INTEGRANTE DO ATIVO PERMANENTE,
ADEQUADAMENTE DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA, PREJUDICADO
O RECURSO FAZENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°,
inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcello Pereira Lima Ferreira (OAB: 256657/SP) - Juliana
de Oliveira Costa Gomes (OAB: 228657/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

N° 1028958-53.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de
São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Annunciata Rondello (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar
Cortez - Deram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PENSIONISTA
DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE DE 14% A PARTIR DE MAIO/2003,
CONFORME JULGAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO N. TST-DC 92590/2003. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO CARACTERIZADA. AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO EM RELAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA. PRECEDENTES. AÇÃO
IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/
SP) (Procurador) - Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

N° 1041971-22.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Luiz Morais -
Apelado: Diretor do Setor de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach do Depto. Estadual de Transito - Detran

- Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO PAULO. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO PARA
POSSIBILITAR RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE NA
EMISSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO VISANDO AO
ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. DENEGAÇÃO DA
ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -
(GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ivan Pirotta (OAB: 404106/SP) -
Mariana Priscila de Fraga (OAB: 354192/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

Processos na página

- 1024066-04.2019.8.26.0053 1024066-04.2019.8.26.0053 1028958-53.2019.8.26.0053 1041971-22.2019.8.26.0053