Diário de Justiça do Estado de São Paulo 18/05/2020 | DJSP

Segunda Instancia

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB: 301734/SP) (Causa
própria) - Filipe Martins dos Santos (OAB: 303280/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

N° 1002654-80.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Crispim dos Santos

- Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Reconheceram de ofício a
ilegitimidade passiva do DETRAN, julgando extinta a ação e prejudicado o recurso do impetrante. V.U. - ILEGITIMDADE PASSIVA.
DETRAN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIOS APONTADOS QUE NÃO SÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO,
MAS DAS AUTUAÇÕES QUE ENSEJARAM TAL PROCEDIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE FORAM LAVRADOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E PELO DER, QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. ATO DO DETRAN QUE É MERA
CONSEQUÊNCIA DAS AUTUAÇÕES REALIZADAS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO EXTINTA. RECURSO
PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo da Rocha Coral (OAB: 309584/SP) - Camilla Rocha Lessa
Bomfim Marques (OAB: 430511/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

N° 1004579-25.2018.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Concessionária de
Rodovias Tebe S.a. - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO
PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA
RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. POSSIBILIDADE. INEFICIÊNCIA DA
REQUERIDA NA FISCALIZAÇÃO DA ESTRADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6°,
14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1°, § 3°, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO NACIONAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.
VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RESSARCIMENTO APENAS DE GASTOS SOLICITADOS E COMPROVADOS. VALOR
DA FRANQUIA JÁ EXCLUÍDO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP) - Edivânia Aparecida Felipe (OAB: 379890/SP) - Tiago
Morato Orlandini (OAB: 425027/SP) - Fabio Pugliese (OAB: 212539/SP) - Adriana Vasconcellos Mencarini (OAB: 172358/SP) -
Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

N° 1005495-24.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gerolina Pereira
da Silva dos Reis - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MÉDICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. A
SERVIDORA JÁ OBTEVE NA VIA ADMINISTRATIVA O DEFERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA REFERENTE AOS PERÍODOS
DE 13/08/2013 A 26/09/2013, 27/09/2013 A 10/11/2013 E 03/02/2014 A 19/03/2014. CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MÉDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA MÉDICA POR
PERÍODOS INDEFERIDOS PELO LAUDO DO DPME. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO IMESC, SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUINDO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA NO PERÍODO DE 08/04/2010
A 29/04/2010. PROVA PERICIAL REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-
MÉDICA. PERÍODO DE 18/08/2014 A 15/09/2014, 16/09/2014 A 15/10/2014 E 16/10/2014 A 16/11/2014 NÃO CONSIDERADO NA
PERÍCIA MÉDICA POR APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A AUTORA APRESENTOU OS ATESTADOS
MÉDICOS REFERENTES AOS PERÍODOS ASSINALADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO FORAM OBSERVADOS NA
COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE LABORATIVA
DA AUTORA NO PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcello Garcia (OAB: 169048/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

N° 1007594-58.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante:
Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jamil Jorge
Fiod Junior - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSERP.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. DELEGAÇÃO DE PARCELA
DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELACIONADA À QUESTÃO E PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTO DE

Processos na página

- 1002654-80.2020.8.26.0053 1004579-25.2018.8.26.0072 1005495-24.2015.8.26.0053