Diário Oficial do Estado de Alagoas 21/05/2020 | DOEAL

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Maceió - quinta-feira Estado de Alagoas

21 de maio de 2020 Unidade Federativa do Brasil

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Ano 108 - Número 1335

Poder Executivo

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

DECRETO N° 69.846, DE 20 DE MAIO DE 2020.

ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.412.421,40 (TRINTA E NOVE MILHÕES E QUATROCENTOS E DOZE MIL E QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei n° 8.226, de 03 de Janeiro de 2020, Decreto n° 68.810 de 08 de janeiro de 2020 e o que consta no Processo Administrativo N° E:02100.0000002079/2020.

DECRETA

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o crédito Suplementar no valor de R$ 39.412.421,40 (trinta e nove milhões e quatrocentos e doze mil e quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste decreto.

Art. 2° Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de 2020, 204° da Emancipação Política e 132° da República.

JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Documento assinado eletronicamente por GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO

Documento assinado eletronicamente por FABRÍCIO MARQUES SANTOS