Diário Oficial do Estado de Alagoas 21/05/2020 | DOEAL

Diário Oficial – Edição Suplementar

Maceió - quinta-feira 21 de maio de 2020

Diário é Oficial

Estado de Alagoas Unidade Federativa do Brasil

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Poder Executivo

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 21 DE MAIO DE 2020, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:

PROC.E: 1700-2707/2020, da SEPLAG = Com fundamento no Parecer PGE/PLIC-SEINFRA n° 66/2020 e no Despacho PGE-PLIC-CD n° 3408655, aprovado pelo Despacho PGE/GAB n° 1530/2020, de docs. 3408655, 3424807 e 3429469, respectivamente, todos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizo a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEPLAG n° 09/2018, a ser ajustado entre o Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, e a empresa NAVE CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.418.300/0001-05, cujo objeto é a

Ano 108 - Número 1335

redução do valor contratual em 50% (cinquenta por cento), a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze meses) e a informação da dotação orçamentária para seu custeio conforme a LOA 2020, de que trata o Processo Administrativo n° E:01700.0000002707/2020.Publique-se. Remetam-se os autos à SEPLAG para as providências cabíveis, ficando o Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio autorizado a representar o Estado de Alagoas na celebração do Termo Aditivo, devendo, antes do ajuste, juntar os documentos, devidamente atualizados, de regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada que se encontrarem com seu prazo de vigência expirado.

JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais