Diário de Justiça do Estado de Goiás 29/05/2020 | DJGO

Tribunal de Justiça - Suplemento

I

SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Encaminhem-se às Diretorias de Recursos Humanos e Financeira, para as providências
reservadas a seus encargos. Lavre-se o ato. Dê-se ciência ao Desembargador requerente
e ao magistrado substituto.

01- Processo nº : 202005000225500

Nome : LILIA MARIA DE SOUZA

Assunto : Férias (Magistrados) – Indenização de Férias não usufruídas

Decisão : “Como razão de decidir, acolho referida peça opinativa, ex vi do art.
50, § 1º, da Lei nº 13.800/011. Indefiro o pedido de indenização das férias referentes ao 2º
período de 2015. Dê-se ciência à magistrada, inclusive para manifestar, no prazo de
05(cinco) dias, interesse no reagendamento do reportado período de afastamento, para
outro interregno ou para época oportuna e por interesse pessoal, em ambos os casos
sem direito à indenização correspondente. Providencie a Secretaria-Executiva e aguarde-
se a reposta.”

02- Processo nº : 202005000226057

Nome : LORENA PRUDENTE MENDES - JD

Assunto : Férias (Magistrados) – Marcação/Remarcação

Decisão : “Defiro, portanto, o pedido de fracionamento.. Lavre-se o decreto
judiciário. Relativamente ao pagamento do abono pecuniário, a Resolução TJGO nº
116/2019, publicada em 02.10.2019, regulamentou no âmbito deste Poder Judiciário, a
concessão de abono pecuniário das férias dos membros da Magistratura do Estado de
Goiás. Visto que a concessão do abono não implicará aumento de despesas, tendo em
vista que o período objeto de conversão em pecúnia será menor se comparado às
indenizações integrais das férias dos magistrados que atualmente são pagas, defiro o
pedido. O pagamento deverá observar, todavia, a disponibilidade financeira e
orçamentária. Encaminhem-se às Diretorias de Recursos Humanos e Financeira, para as
providências reservadas a seus encargos. Passem pela Corregedoria-Geral da Justiça
para conhecimento. Dê-se ciência, a magistrada requerente. Ultimadas as medidas,
arquivem-se.”

03- Processo nº : 202005000226241

Nome : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS -
ASMEGO

Assunto : Solicitação

Decisão : “Ante da necessidade da implementação de medidas no sentido de
se buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário, esta Presidência
tomou várias medidas, dentre elas editou o Decreto Judiciário nº 767/2020, o qual criou o
Plano de Contingenciamento de Despesas, com o objetivo de promover ações que
reduzam gastos públicos e resultem em economia para a instituição. Diante dessas
assertivas, indefiro de plano o pedido. Cientifique-se, com cópia deste Despacho, o
procurador constituído, bem assim a entidade de classe requerente. Em atendimento à
solicitação constante do evento 1, providencie a Secretaria-Executiva desta Presidência a
geração do código de acesso solicitado. Arquivem-se, após.”