Diário de Justiça do Estado de Goiás 29/05/2020 | DJGO

Tribunal de Justiça - Suplemento

I

04- Processo nº : 202005000226131

Nome : DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JD

Assunto : Férias (Magistrados) – Marcação/Remarcação

Decisão : “Defiro, portanto, o pedido de fracionamento. Lavre-se o decreto
judiciário. Relativamente ao pagamento do abono pecuniário, a Resolução TJGO nº
116/2019, publicada em 02.10.2019, regulamentou no âmbito deste Poder Judiciário, a
concessão de abono pecuniário das férias dos membros da Magistratura do Estado de
Goiás. Visto que a concessão do abono não implicará aumento de despesas, tendo em
vista que o período objeto de conversão em pecúnia será menor se comparado às
indenizações integrais das férias dos magistrados que atualmente são pagas, defiro o
pedido. O pagamento deverá observar, todavia, a disponibilidade financeira e
orçamentária. Encaminhem-se às Diretorias de Recursos Humanos e Financeira, para as
providências reservadas a seus encargos. Passem pela Corregedoria-Geral da Justiça
para conhecimento. Dê-se ciência, ao magistrado requerente. Ultimadas as medidas,
arquivem-se.”

05- Processo nº : 202005000226056

Nome : PAULO ROBERTO PALUDO - JD

Assunto : Férias (Magistrados) - Marcação/Remarcação

Decisão : “Formalizado nos termos do art. 4º da Resolução TJGO nº 73/2017,
alterado pela Resolução TJGO nº 115/20191 , defiro o pedido, por interesse pessoal do
magistrado. Lavre-se o ato. Dê-se ciência ao magistrado requerente. Anote-se na
Diretoria de Recursos Humanos. Em seguida, à Corregedoria-Geral da Justiça para
conhecimento. Após, arquivem-se.”

06- Processo nº : 202004000221670

Nome : DIRETORIA GERAL

Assunto : Solicitação

Decisão : “Cumpre registrar que a edição do Decreto Judiciário nº 1031/2020
pautou-se em estudos empreendidos pelas unidades técnicas deste órgão de cúpula,
contando com imprescindíveis informações prestadas pela Assessoria Geral da Polícia
Civil do Estado de Goiás (evento 4), de tal forma que, para a lavratura do aludido ato, esta
Presidência considerou a premente necessidade de readequação orçamentária e
financeira decorrente da queda acentuada da arrecadação deste Órgão, a partir do mês
de abril do ano em curso, em razão da pandemia do COVID-19, ao tempo em que
objetivou a redução gastos públicos que resultem em economia para a instituição, nos
termos do Decreto Judiciário nº 767/201 . Mostra-se, portanto, inviável a revisão
pleiteada, razão pelo qual indefiro as solicitações contidas nos eventos acima declinados.
Dê ciência aos signatários dos expedientes constantes dos eventos 36, 37, 40, 43, 44 e
45. Após, arquivem-se.”

SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA, em Goiânia, aos 29 dias do mês de maio
do ano de 2020.

Aluísio Pereira Júnior
Secretário Executivo da Presidência