Diário de Justiça do Estado da Bahia 05/06/2020 | DJBA

Entrância Inicial

E para que ninguém possa alegar ignorância de futuro, mandou expedir o presente edital de intimação, que será publicado
no Diário do Poder Judiciário, afixado no local de costume e cópia junto ao processo n° 0001875-14.2013.805.0170 - AÇÃO
PENAL- FURTO QUALIFICADO. Dado e passado nesta cidade de Morro do Chapéu, aos 03 dias do mês de junho de 2020.
Eu, Luíza Pereira Rocha de Oliveira Chagas, digitei. Eu, (José Aluízio Barbosa Reis), Escrivão dos Feitos Criminais assi-
no./////////////////////////////////////

LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS

JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS CRIMINAIS

COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Exma. Sra. Dra. Letícia Fernandes Silva Freitas, Juíza de Direito em Substituição da Vara Crime da Comarca de Morro do
Chapéu, Estado da Bahia, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos que o presente edital de intimação virem, lerem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMA o sentencia-
do ANDERSON ARAÚJO DA CRUZ, brasileiro, maior, natural de Salvador/BA, nascido em 30.01.1980, portador da CIRG n°
07.015.342-65 SSP/BA, filho de Adailton Luiz dos Santos da Cruz e Cleonice Araújo da Cruz, residente em lugar incerto e não
sabido, para os atos e termos da ação proposta pela r. Sentença de fls. 88/90, a seguir transcrito em breve relato:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de sua ilustre Promotora de Justiça, ingressou com DENÚNCIA
contra ANDERSON ARAÚJO DA CRUZ, qualificado nos autos, sob a acusação do crime do art. 180, caput, do Código Penal
Brasileiro(...)Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, ocorreu o
advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, V do Código Penal
pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE do denunciado ANDERSON ARAÚJO DA CRUZ, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado,
a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao Ministério Público. Publique para a Defesa. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” “Morro do Chapéu Bahia, 14 de outubro de 2019.” “Letícia Fernandes Silva Freitas - Juíza
de Direito em Substituição.”

E para que ninguém possa alegar ignorância de futuro, mandou expedir o presente edital de intimação, que será publicado no
Diário do Poder Judiciário, afixado no local de costume e cópia junto ao processo n° 0001533-66.2014.805.0170-AÇÃO - RE-
CEPTAÇÃO. Dado e passado nesta cidade de Morro do Chapéu, aos 04 dias do mês de junho de 2020. Eu, Luíza Pereira Rocha
de Oliveira Chagas, digitei. Eu,(José Aluízio Barbosa Reis), Escrivão dos Feitos Criminais assino./////////////////////////////////

LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS

JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS CRIMINAIS

COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Exma. Sra. Dra. Letícia Fernandes Silva Freitas, Juíza de Direito em Substituição da Vara Crime da Comarca de Morro do
Chapéu, Estado da Bahia, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos que o presente edital de intimação virem, lerem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMA o sentenciado
GEBSON PEREIRA DE JESUS, vulgo “GEBINHO” brasileiro, maior, natural de Morro do Chapéu/BA, nascido em 11.06.1988,
portador da CIRG n° 20.686.854-50 SSP/BA, filho de Gerônimo Rodrigues de Jesus e Maricélia Pereira, residente em lugar
incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta pela r. Sentença de fls. 68/70, a seguir transcrito em breve relato:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de sua ilustre Promotora de Justiça, ingressou com DENÚNCIA
contra ELIEL JESUS DOS SANTOS, qualificado nos autos,sob a acusação do crime do art. 180, caput, do Código penal Brasi-
leiro, e GEBSON PEREIRA DE JESUS E ALBIANILSON LIRA BARROS, qualificado nos autos, sob a acusação do crime do art.
155, caput, do Código penal Brasileiro.” (...)(...) “Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no artigo 155, caput,
e art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se
tal ocorrência ao disposto no art. 109, V do Código Penal Pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107,IV, do citado diploma
legal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos denunciados ELIEL JESUS DOS SANTOS, GEBSON
PEREIRA DE JESUS E ALBIANILSON LIRA BARROS, pelo advento da Prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que
esta produza seus jurídicos e legais efeitos.” “Ciência ao Ministério Público. Publique para a Defesa.” “Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se.” “Morro do Chapéu Bahia, 29 de novembro de 2019.” “LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS - Juíza
de Direito em Substituição.”

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