Movimentação do processo 2017/0196775-0 do dia 16/06/2020

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL
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Conteúdo da movimentação

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÕES DE
FLS. 588/592 E 617/620 (e-STJ) TORNADAS SEM EFEITO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM.

AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A
DEVOL UÇÃO DOS A UTOS À ORIGEM.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra
decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por LINDALVA
MARIA NASCIMENTO, para reconhecer a interrupção do prazo prescricional do
cumprimento de sentença pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo
Ministério Público, bem como para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão
autoral e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular
prosseguimento ao processo.

Documento eletrônico VDA25760277 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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prescrição das ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença
coletiva, eis que lhe falta, também, legitimidade para assumir a ação na fase
executiva de direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis"
(e-STJ fls.
626/627). Requer, assim, a manutenção do
decisum no qual foi reconhecida a
prescrição da pretensão autoral.

Não houve impugnação (e-STJ fl. 636).

É o relatório.

Passo a decidir.

Exercendo o juízo de reconsideração facultado pelo art. 259 do Regimento
Interno/STJ, torno sem efeito as decisões de fls. 588/592 e 617/620 (e-STJ), pelo
motivo a seguir descrito.

A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o
recurso especial interposto, foi afetada sob o rito dos arts. 1.036 ss. CPC/2015, em
decisão proferida no Resp 1.801.615/SP e no REsp 1.774.204/RS, DJe de
30/10/2019, para uniformizar o entendimento sobre a "interrupção do prazo
prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do
ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para
propor demandas coletivas" (Tema 1.033).

Assim, imperiosa a devolução dos autos ao eg. Tribunal de origem para que
seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015,
conforme previsto no art. 2° da Resolução STJ n.° 17, de 4 de setembro de 2013,

verbis:

Documento eletrônico VDA25760277 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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processo civil, o presiaente poaera:

I - determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem
sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do
recurso recebido como representativo de controvérsia;

II - determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para
os efeitos dos incisos I e II do § 7° do art. 543-C do Código de Processo Civil,
ressalvada a hipótese do § 8° do referido artigo, se já proferido julgamento
do mérito do recurso representativo da controvérsia.

Destarte, a devolução dos autos à origem é medida que se impõe.

Ante o exposto, torno sem efeito as decisões de fls. 588/592 e 617/620 (e-
STJ) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o
recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos
paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se,
em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 11 de junho de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

Documento eletrônico VDA25760277 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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RECURSO ESPECIAL N° 1687855 - RJ (2016/0308416-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BANCO BBM S/A

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518
RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230
LUIS ROBERTO SIGAUD CORDEIRO GUERRA - RJ154047
PAULO RENATO JUCÁ - RJ155307

GABRIEL SANTOS ARAÚJO E OUTRO(S) - RJ196819
LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS - SP373801
RECORRIDO : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697

HÍCARO QUINTELA DE MEDEIROS CLEMENTE - DF046774