TRT da 7ª Região 11/02/2016 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1201

Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gabinete da Presidência PROCESSO: 0000484-86.2014.5.07.0007 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) giran Assinada Oiyn,al manca RECORRENTE: FRANCISCO DARLAN DE SOUSA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 MUNICIPIO DE FORTALEZA - Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO DARLAN DE Recorrido(a)(s): SOUSA LIMA DANIEL SCARANO DO Advogado(a)(s): AMARAL (CE - 26832) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/07/2015- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 28/07/2015- fl. 0A4C0E5). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; artigo 71. O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a) Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (Id. 2559faa) para analisar a(s) temática(s) impugnada(s) (responsabilidade subsidiária do ente público que atuou como tomador de serviços e incorreu em culpa in vigilando) - exigência do art. 896, §1°-A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST; b) Defende tese (irresponsabilidade total do ente público tomador de serviços) contrária à jurisprudência já consolidada do E. TST que foi formulada após a decisão do STF na ADC 16 (nova redação da Súmula 331, IV e V, TST), o que torna as alegações insubsistentes e impede o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §7°, CLT, e Súmula 333/TST); Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 23 de dezembro de 2015. PLAUTO CARNEIRO PORTO
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA Advogado(a)(s): ANTONIO DA SILVA FONTES (RJ - 42576) Rec°rrid °(a)(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM Advogad °(a)(s): Carlos Antonio Chagas (CE - 6560) Interessado(a)(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/08/2015- fl. 5D4F2BE; recurso apresentado em 24/08/2015- fl. 438DB3E). Regular a representação processual, fl(s). 264db23. Satisfeito o preparo (fls. 2b4db23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE ATIVA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, item caput, da Constituição Federal. - Divergência jurisprudencial. Alega que ao entender que o Sindicato Autor - que só representa os empregados do Ceará - detém legitimidade para o ajuizamento de demanda a respeito de tema de interesse de todos os empregados da empresa (em âmbito nacional), o v. Acórdão terminou por permitir o tratamento antiisonômico dos empregados da DATAPREV, ofendendo diretamente o princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput da Constituição da República. Aduz que o procedimento intentado pelo autor deveria ser encabeçado por outra instituição de maior abrangência (ex: Federação, no caso a Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgão Públicos e Privados de Processamento de Dados Serviços de Informática e Similares - FENADADOS), diga- se, nacional, e não regional, como se apresenta nos autos, resultando como órgão competente para julgá-la o TST. Somente assim seria alcançado o desejável tratamento isonômico de todos os empregados da empresa, com uma decisão única e de abrangência nacional a respeito do tema. Consta no Acórdão da 1a Turma (Id 4910a0c): "DAS PRELIMINARES SUSCITADAS: FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor para pleitear a revisão de critérios estabelecidos no tocante ao reajuste do "adicional de atividade", argumentando que as partes já manifestaram a sua vontade sobre a sobredita questão, por meio do ACT 2009/2011, no qual ficou definido que tal parcela não sofreria reajuste no seu prazo de vigência. Sustentou, outrossim, a ilegitimidade ativa do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ, uma vez que, por se tratar de empresa pública de abrangência nacional, seriam legitimados para propor a presente demanda as Federações e Confederações de trabalhadores, a fim de conferir tratamento isonômico a todos os empregados. Sem razão. A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir, da possibilidade jurídica do pedido e da legitimidade das partes do processo. No caso dos autos, a presença SINDPT-CE no polo passivo da present
Intimado(s)/Citado(s): - LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ORLANDO FERREIRA NOBRE RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Advogado(a)(s): AMANDA MONTENEGRO CARVALHO (CE - 28800) Recorrido(a)(s): ORLANDO FERREIRA NOBRE Advogado(a)(s): FRANCISCO FABIO GIRÃO LIMA (CE - 21939) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2015- fl. 3931E78; recurso apresentado em 22/09/2015- fl. 59D1EB6). Regular a representação processual, fl(s). df2ede4. Satisfeito o preparo (fls. dcc017a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I, II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Alega que o empregado laborava no horário estabelecido nos controles de ponto juntados aos autos, a partir dos quais todas as horas extras prestadas eram devidamente pagas, conforme se depreende da análise dos contracheques, também presentes nos autos. É CERTO, NO ENTANTO, QUE OS CONTROLES DE PONTOS NÃO ERAM BRITÂNICOS. Consta no Acórdão (Id 265a491): "HORAS EXTRAS O juízo de origem, ao confrontar a quantidade ínfima de cartões de ponto juntados pela reclamada com a quantidade considerável de horas extras pagas, constantes dos contracheques, sem a comprovação da forma como foram apuradas as horas suplementares adicionais, convenceu-se pela condenação da parte reclamada ao pagamento de 38 horas extras mensais, correspondente a R$ 162,64 de horas extras mensais, com adicional de 50% e reflexos em FGTS mais 40%, com dedução dos valores demonstrados em contracheques a igual título, considerando a jornada das 07 às 23:00 horas, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 07 às 15:00 horas aos sábados. Inconformada, alega a parte reclamada que o reclamante trabalhava consoante horário constante dos controles de ponto juntados aos autos e que as horas extras prestadas foram devidamente quitadas, conforme prova mediante contracheques nos autos. Sem razão. Com efeito, cotejando os cartões de ponto (IDs 218707 e 218708) com os contracheques do reclamante (IDs 218687, 218688, 218691,218697, 218700, 218704 e 218706) verifica-se que o número de horas extras pagas é superior a registrada nos cartões de ponto juntados pela reclamada, ou seja, não há como comparar a quantidade de horas extras prestadas com as quitadas nos contracheques, vez que a parte reclamada não apresentou a forma como as horas extras foram apuradas. Como bem esclareceu o juízo monocrático: "A jornada não pode ser aquela afirmada em defesa - das 6:30 às 17:00h com 1,5 horas de intervalo, de segunda a sexta-feira -, pelo simples motivo de existir um volume considerável de horas extras pagas nos contracheques e estranhamente, para dizer o mínimo, não existir, ainda que de forma precária, a forma como foram apuradas tais horas adicionais. () Por outras palavras, contestar o fato alegado pelo reclamante sustentando (apenas) determinada quantidade de horas extras pagas, sem permitir que a carga horária adicional seja contrastada com os respectivos pagamentos feitos é atitude inócua." No caso, incide o disposto no item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme registrado na sentença: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o regist
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SAFRA S A - JOYCE ROCHA DE SOUZA GUABIRABA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOYCE ROCHA DE SOUZA GUABIRABA Ad v°gad °(a )(s ): LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE - 24064) Recorrido(a)(s): BANCO SAFRA S A Advogado(a)(s): Sérgio Ellery Santos Girão (CE - 15154) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2015- fl. 14DDE6C; recurso apresentado em 17/09/2015- fl. 0B964D4). Regular a representação processual, fl(s). 161075 e 161073. Dispensado o preparo. Consta no acórdão da 2a turma (Id. d36f36a): "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)E REFLEXOS. Insurge-se o recorrente contra a condenação em horas extras afirmando que, pelos depoimentos prestados nos autos, pode-se perceber que a recorrida sempre anotou corretamente os seus cartões de pontos, não havendo prova em contrário capaz de elidir sua validade. A meu juízo, as folhas de registro de ponto da recorrida (ID 179277), as variações dos apontamentos induzem acreditar que a prova documental colacionada pelo recorrente é hábil para comprovar a jornada de trabalho da reclamante. Embora a recorrida tenha afirmado que se tratava de marcação inválida em razão se serem invariáveis os horários registrados, aos olhos demanda clareza que essa afirmação não está correta. Não atribuo o mais mínimo valor aos documentos apresentados pela recorrida (ID 179304) por que são apócrifos e, ademais, denotam terem sido unilateralmente confeccionados. O confronto da prova testemunhal sobre a valia dos registros de ponto da recorrida tenho para mim, porque as testemunhas se antepõem nos dizeres, torna hígida a prova documental apresentada pelo recorrente. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída variáveis são válidos como meio de prova relativo às horas extras. O ônus de provar a inexatidão passa a ser do empregado, sob pena de prevalecer a jornada alegada pelo patrão, conforme inteligência que se depreende da Súmula N.° 338, do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, considerando que a própria recorrida admitiu o recebimento de horas extras, embora alegasse insatisfatório quanto à quantidade quitada, sopesando os contracheques anexados ao processo (ID 179331), decido excluir da condenação as horas extras admitidas na sentença de origem e tudo quanto a ela se refira em razão de reflexos incidentes. ACORDO DE PRORROGAÇÃO. Razão assiste ao recorrente. A suposta pré-contratação de horas extras foi objeto de dedução sentencial, por considerar insidiosa a jornada extra desde o início da contratação. No dizer da Súmula N.° 199, do Tribunal Superior do Trabalho, a figura em questão deve ser objeto de prova da sua formalização no ato de contratação do empregado, afastada a sua consideração se pactuada após a admissão do bancário. INTERVALO INTRAJORNADA. Admitido, como de fato admito, que os documentos do registro do horário de trabalho da recorrida são fidedignos, forçoso concluir que a ela era concedido regular descanso intrajornada, razão pela qual a parcela assim considerada como hora extra deve ser igualmente excluída da condenação de origem. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. No capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, prevê o art. 384, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, em caso de prorrogação do horário normal, ser
Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS ROGERIO SANTOS - POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS Advogado(a)(s): PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA (CE - 9378) Recorrido(a)(s): MARCOS ROGERIO SANTOS Advogado(a)(s): GEORGE AGUIAR DIAS (CE - 15596) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/07/2015- fl. B91EDDB; recurso apresentado em 20/07/2015- fl. B0F471B). Regular a representação processual, fl(s). a0baa19.. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. Alega que ainda que o reclamante comparecesse à empresa na ocasião de início e término de cada jornada não significaria que tivesse esta controle do tempo consumido por aquele na execução de seus serviços, já que os serviços eram executados externamente, não havendo como se mensurar o período em que o obreiro decidia parar o seu labor por conta própria ou mesclar suas atividades funcionais com suas tarefas pessoais, sendo evidente que não havia mecanismos de controle da jornada externa. Consta no Acórdão da 2a Turma (Id c3ffe3c): "RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E COMISSIONISTA PURO Consoante relatado, na decisão recorrida se concluiu que a jornada de trabalho do autor, no exercício da função de cobrador externo, era controlada pela recorrente-reclamada, deferindo-se, com espeque na prova oral produzida nos autos, 8 horas extras semanais, com adicional de 50%, durante todo o período contratual. Inconformada, a apelante alega que o autor executava serviços externos e incompatíveis com o controle de jornada, sendo indevidas, portanto, as horas suplementares concedidas. Argumenta, outrossim, que o reclamante era comissionista puro, conforme decidiu o juízo "a quo", sendo aplicável ao caso a Súmula 340, do TST. Examina-se. A teor do disposto no art. 62, inciso I, da CLT, os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração do trabalho. De logo, incumbe destacar que, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento assente caminha no sentido de que a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, somente ocorrerá quando não houver efetiva possibilidade de controle da jornada trabalhada pelo obreiro. Noutra perspectiva, havendo meios de fiscalização da carga horária laboral, ainda que indiretos, concretizados não somente no início e término da jornada na sede da empresa, como também a fixação de horários e roteiros estabelecidos pelo empregador a ser cumpridos, impõe-se o afastamento da observância ao encimado preceito legal. Na presente lide, ao contrário do que alega a reclamada, entendo que a prova oral revelou, de forma robusta e insofismável, que o reclamante, no exercício das funções de cobrador, ainda que exercesse suas atividades fora das dependências da empresa, trabalhava sob controle de seu empregador. Veja-se. A primeira testemunha do reclamante, Sr. José Clerton Braga de Agrela, fez as seguintes declarações (ID cee6754 - pág. 2): [...] que trabalhou para a reclamada no período de 01/09/2011 até 1
Intimado(s)/Citado(s): - ELZIO DE OLIVEIRA SILVA - MABE CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA. - TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MABE CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE Advo gado(a)(s): 1. MATHEUS FERNANDES MENEZES (CE - 25572) Recorrido(a)(s): 1. ELZIO DE OLIVEIRA SILVA Advo gado(a)(s): 1. EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES FILHO Recurso de: MABE CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2015- fl. 1EB0E57; recurso apresentado em 01/10/2015- fl. DEBE853). Regular a representação processual, fl(s). 1354830. Satisfeito o preparo (fls. 6c87ca3). Consta no Acórdão da 1a Turma (Id 951d645): "MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TECNIMONT Inicialmente, aduz a primeira reclamada ser inaplicável aos seus funcionários a CCT do SINTEPAV-CE vez que as atividades de engenharia desenvolvidas pela empresa são consultivas e não diretamente relacionadas à construção civil pesada. Alega que trabalham em serviços de consultoria relacionados à engenharia e não na construção civil propriamente dita. Caso seja mantida a aplicação da CCT em questão afirma ser indevida a aplicação da multa normativa, pois teria sido comprovado que não houve qualquer violação às cláusulas 31° e 17° de referida norma. Argumenta que o autor ocupava cargo de confiança, não sendo devidas as horas extras. Alega que mesmo restando descaracterizado o cargo de confiança, o autor não tinha horário fixo de trabalho, exercendo suas atividades de modo que "permitisse a fiscalização do trabalho das subcontratadas". Aduz que o demandante não preenchia documentos para controles de faltas e que as planilhas acostadas na inicial eram para controle dos empregados da obra. Requer, caso sejam mantidas as horas extras, que estas sejam limitadas aos sábados e feriados, conforme planilha e frequência acostadas na exordial, pois somente neste documento constariam em quais sábados e feriados teria havido labor. À análise. Sobre a aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTEPAV-CE decidiu o julgador monocrático nos seguintes termos: "De acordo com o documento de fl. 475 (cartão do CNPJ da 1a reclamada), a 1a reclamada explora as atividades econômicas de serviços de engenharia; incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, compra e venda de imóveis etc. Restou incontroverso (depoimentos das partes e das testemunhas) que o reclamante trabalhou em obra(s) de construção civil no Estado do Ceará. Como regra geral, aplica-se ao trabalhador a norma coletiva da categoria do efetivo local de trabalho, conforme princípio da territorialidade previsto no artigo 8, II da Constituição da República Federativa do Brasil e de acordo com o previsto no artigo 611 da CLT. Em razão de o reclamante sempre ter trabalhado no Estado do Ceará e no setor da construção civil pesada (obras de grande porte), julgo que se aplica ao reclamante a norma coletiva apresentada pelo reclamante na petição inicial." A primeira reclamada aduz, no presente apelo, ser inaplicável referida Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente do local de prestação de serviços, vez que as atividades de engenharia desenvolvidas pela empresa são consultivas e não diretamente relacionadas à construção civil pesada.
Intimado(s)/Citado(s): - CODISMAN VEICULOS DO NORDESTE LTDA. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gabinete da Presidência PROCESSO: 0000086-18.2014.5.07.0015 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE AZEVEDO e outros RECORRIDO: F. M. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME e outros DESPACHO Trata-se de petição id. 20c72a3, interposta por CODISMAN VEÍCULOS DO NORDESTE LTDA, requestando o levantamento de depósito recursal no valor de R$ 16.366,10, pago em duplicidade por ocasião da interposição de recurso de revista. Compulsando o autos, verifica-se que os documentos de id. e37b5a1, 06381a2 e 16696b2 revelam a duplicidade de pagamento do depósito recursal no valor de R$ 16.366,10. Esse o quadro, e considerando que a Instrução Normativa n° 3 do TST c/c art. 899 e §§ somente exige o pagamento de um único depósito para o recurso de revista, DEFIRO o pedido de levantamento do depósito pago em duplicidade no valor de R$ 16.366,10, sem aplicação de juros ou correção que deverão permanecer na conta vinculada para eventual execução do julgado. Intime-se a parte para receber o respectivo alvará e após retornem os autos para apreciação da admissibilidade do recurso de revista interposto. Fortaleza, Quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016. FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) - STACY FERNANDO ARAGAO LIMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): STACY FERNANDO ARAGAO LIMA Advogado(a)(s): JOSE AUGUSTO ROSARIO DIAS (CE - 10600) Recorrido(a)(s): SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE Advogado(a)(s): VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO (CE - 16814) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/09/2015- fl. BAA4CC3; recurso apresentado em 28/09/2015- fl. 531DD14,). Regular a representação processual, fl(s). 1581422.. Dispensado o preparo, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 372 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Alega que não pode ser considerada como justa causa para se afastar a aplicação da Súmula n° 372 do C. TST, um pedido de transferência, em especial, quando o funcionário já contava com mais de 10 (dez) anos de exercício da função comissionada quando ocorreu a supressão do pagamento de referida gratificação. Consta no Acórdão (Id 355507e): "MÉRITO A tese principal lançada pelo SERPRO é no sentido de que o reclamante não faz jus à incorporação da função comissionada, pois a supressão desta se deu em razão daquele ter requerido, por vontade própria, a transferência de seu posto de trabalho de Brasília para Fortaleza, fato que ocasionou na perda da gratificação de gerência. Razão lhe assiste. Cediço que quando o empregado exerce função de confiança por um longo período de tempo, o valor excedente ao salário básico incorpora-se ao seu patrimônio e a sua supressão pelo empregador, sem justo motivo, além de representar prejuízo ao trabalhador, fere o princípio da preservação da estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372, I, do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira [...]" Contudo, esta não é a hipótese dos autos, conforme será demonstrado a seguir. Compulsando os fólios eletrônicos, verifica-se, a teor do depoimento pessoal do reclamante, que a destituição deste da função comissionada não se deu por ato injusto do empregador, mas sim em razão do mesmo ter requerido, de sponte sua, a transferência da localidade onde exercia seu mister e percebia o indigitado plus gerencial. Assim afirmou o autor (Id n° 60c5e5b): "que partiu de sua iniciativa o pleito de ser transferido de Brasília para Fortaleza, em razão de sua conveniência; que, quando se encontrava trabalhando em Brasília, recebia gratificação pelo exercício da função de chefe de divisão; que, ao chegar em Fortaleza, não mais recebeu a gratificação anteriormente mencionada, mas passou a receber uma gratificação decorrente do trabalho técnico realizado; que essa função está descrita no contracheque de folha 57; que a função anteriormente mencionada está descrita no contrache
Intimado(s)/Citado(s): - RODOLFO MARTINS DE SOUZA - STN - SISTEMA DE TRANSMISSAO NORDESTE S. A. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): STN - SISTEMA DE TRANSMISSAO NORDESTE Advo gado(a)(s): RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO (SP - Recorrido(a)(s): RODOLFO MARTINS DE SOUZA Advo gado(a)(s): IVANA ELIZABETH LINHARES MAGALHAES (CE - 16092) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/10/2015- fl. 192E303; recurso apresentado em 20/10/2015- fl. 46333DF). Regular a representação processual, fl(s). e533b66. Satisfeito o preparo (fls. e81c213, 9be10de, 7ab6b11 e ed54cd9). Consta no acórdão da 2a turma (Id. 4f52994): "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, em face da decisão proferida pela Meritíssima 1.a Vara do Trabalho de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade no percentual legal de 30% sobre o salário mínimo, com reflexos no FGTS mais multa de 40%, aviso prévio, férias mais 1/3 e 13.° salários, durante todo o período imprescrito do vínculo. Sustenta a reclamada que não restou suficientemente provado que o recorrido desenvolvesse suas atividades exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego; que as atividades desenvolvidas pelo recorrido não poderiam ser consideradas perigosas, por não se enquadrarem em qualquer das hipóteses elencadas no art. 193, da CLT, combinado com a Lei N.° 7.369/85. Contudo, razão não lhe assiste. Inobstante o inconformismo da parte recorrente, força reconhecer que o laudo pericial acostado aos autos não apresenta os vícios alegados (falho e ausente dos necessários esclarecimentos). Pelo contrário, o perito esclareceu todos os procedimentos utilizados durante a vista técnica ao local de trabalho do autor, tendo fundamentado sua conclusão de forma satisfatória. A insurgência da recorrente revela-se apenas pelo fato do teor do documento ser contrário à sua pretensão. Da mesma forma, diferentemente do aduzido pela empresa reclamada, não há nos autos outros elementos probatórios fortes o bastante para desacreditar a conclusão pericial, já que se trata de prova eminentemente técnica. Para a caracterização da periculosidade necessária é a prova pericial feita por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, da CLT, c/c a OJ N.° 165, da SBDI-1, do TST). Observe-se que restou consignado no laudo pericial que o autor trabalhou conduzindo o veículo com os engenheiros próximos aos transformadores energizados da concessionária de energia elétrica e seus componentes, caracterizando seu ingresso em área de risco. Vejam-se as respostas do perito aos quesitos 14 e 15 da reclamada (ID bf01a8a): "14. Rodolfo exercia alguma atividade dentro da área restrita (área de risco) da subestação? Em caso afirmativo, qual ou quais? R - Sim. Conduzia o veículo até os locais onde eram realizadas as intervenções elétricas. 15. Rodolfo estava autorizado a exercer alguma atividade dentro da área restrita (área de risco) da subestação? Em caso afirmativo, qual ou quais? R - Sim. Conduzir o veículo." Além do laudo técnico favorável ao reclamante, vê-se que a prova documental é farta em confirmar que o reclamante realmente entrava nas áreas das subestações da CHESF, conforme constam nos diversos requ
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - BRUNO ANTONIO GARCIA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): FRANCISCO ALDEY SILVA (CE - 17839) Recorrido(a)(s): BRUNO ANTONIO GARCIA Advo gado(a)(s): ANTONIO REGNOBERTO SAMPAIO (CE - 21805) A parte reclamada apresentou duas peças de recurso de revista. Uma interposta no dia 23/03/2015, outra interposta no dia 26/10/2015, após a reapreciação da matéria alusiva aos honorários advocatícios, para fins de uniformização de jurisprudência. O recurso analisado, portanto, será o mais antigo (Id. a549e36), pois sua interposição gerou a preclusão consumativa da prática do ato. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2015- fl. ID B452EA7; recurso apresentado em 23/03/2015- fl. A549E36). Regular a representação processual, fl(s). 7e031f. Satisfeito o preparo (fls. c7f4e42, 667fc99 e 9a7a209 e 4020887). Consta no acórdão da 1a turma (Id. c7f4e42): "MÉRITO Insurge-se o reclamante, ora recorrente, contra a sentença recorrida, sob o argumento de que o Juízo de 1° Grau não considerou as provas documentais carreadas aos autos. Em suas razões recursais, sustenta o reclamante, em suma, que tomou posse como escriturário do Banco do Brasil em 13/06/2012, na Agência de Catarina/Ce; que adquiriu doença profissional (depressão), em razão de pressões sofridas no seu ambiente laboral; que pleiteou a sua readaptação de função, mas que o Banco não tomou qualquer providência nesse sentido; que a falta de assistência por parte do Banco agravou o seu estado clínico; que o atraso no deferimento do benefício previdenciário (auxílio doença) ocorreu por culpa exclusiva do reclamado em fornecer-lhe a documentação necessária; e que se encontra, desde julho/2013, sem receber seus salários. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que o reclamado seja condenado em redirecioná-lo ao exercício de outras atribuições, considerando-se as suas habilidades profissionais e a sua limitação psicológica; bem como no pagamento das seguintes verbas: a) salários em atraso, a contar de 5 de julho de 2013 a 5 de fevereiro de 2014 (R$15.200,26), assim como os salários que se vencerem ao longo do curso processual; b) indenização reparatória relativa às despesas no tratamento da doença (R$20.000,00); c) indenização por danos morais (R$50.000,00); d) honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Vejamos os fundamentos da sentença recorrida: "No caso em tela, não vejo como agasalhar os pedidos formulados pelo reclamante, haja vista a ausência de provas inequívocas. Na ótica deste Juízo e com fulcro em tudo que consta nos autos, observa-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, à luz do artigo 818 Consolidado e do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, fonte subsidiaria e suplementar do processo trabalhista, porquanto não logrou êxito em comprovar a existência do nexo de causalidade entre sua doença e o ambiente de trabalho em que laborava; não comprovou a desassistência do reclamado com o seu problema de saúde, nem tampouco o não fornecimento dos documentos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença por conta do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Quanto ao pedido de condenação do reclamado no pagamento das despesas relativas ao tratamento médico/clínico, também não deve prosperar, vez que não fora juntado aos autos nenhum documento que comprove despesas médicas suportadas pelo reclamante. Assim, no entender deste M
Intimado(s)/Citado(s): - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - JOSE CLAUDECY CARVALHO GOMES RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOSE CLAUDECY CARVALHO GOMES Advo gado(a)(s): NELSON AZEVEDO NETO (CE - 22547) Recorrido(a)(s): EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advo gado(a)(s): ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE (CE - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/09/2015- fl. 41B2C3B; recurso apresentado em 18/09/2015- fl. 17EAD4E). Regular a representação processual, fl(s). 209387. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. O recorrente aponta equívocos na análise da prova produzida nos autos e defende a existência de vícios na fundamentação da decisão hostilizada. Afirma, assim, que a Turma Julgadora incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Observa-se, contudo, que a parte não opôs embargos de declaração com o intento de perseguir a manifestação da Corte Regional acerca de questões porventura não apreciadas. Dessa forma, resta preclusa a oportunidade de suscitar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o teor das Súmulas ns. 184 e 297, item II, do TST. Seguimento denegado. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 15 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /lrp
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIO ROUVIER DOS SANTOS - MOTA SERVICOS E COBRANCAS LTDA - ME RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MOTA SERVICOS E COBRANCAS LTDA - ME Advogado(a)(s): JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (CE - 22732) Rec°rrid °(a)(s): MARCIO ROUVIER DOS SANTOS Adv °gad °(a)(s): FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (CE - 23633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/09/2015- fl. CONSULTA ABA "EXPEDIENTES DO PJE; recurso apresentado em 18/09/2015- fl. 6D0C57A). Regular a representação processual, fl(s). d668862. Satisfeito o preparo (fls. fd36622). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. Alega que a decisão regional, ao indicar ser da Reclamada, e não do Reclamante, o ônus da prova quanto ao suposto período clandestino e percebimento de salário extra, violou a literalidade dos art. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. Consta no Acórdão (Id ff237a7): "PERÍODO CLANDESTINO. Sustenta a recorrente a existência de contradição, fragilidade e imprecisão no depoimento da testemunha José Rafael Barbosa Araújo na medida em que vai de encontro as declarações do empregado. Segundo a reclamada o autor da ação não se desincumbira de provar o início da prestação laboral antes do tempo anotado na CTPS, bem como, em seu entender, não há prova nos autos que conduza a conclusão do inicio da prestação laboral. Equivoca-se a promovente. A teor do art. 818, da CLT, sabe-se que o ônus da prova compete a quem alega, e ao réu lhe cabe provar os fatos impeditivos, constitutivos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 333, inciso II, do CPC, de aplicabilidade subsidiária. Com efeito, a reclamada não juntou aos autos provas substanciais capazes de serem confrontadas com a tese autoral. Além disso, o depoimento da testemunha do reclamante não corroborou com a tese da defesa. Peço vênia e transcrevo trechos do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. José Rafael Barbosa: "que o depoente teve sua CTPS anotada quando já decorridos cerca de quatro meses de efetivo labor; que trabalhou juntamente com o reclamante enquanto este esteve vinculado à loja de Amontada e à loja de Camocim; que o reclamante foi contratado em outubro de 2008; As declarações da segunda testemunha, Sr. Wilton Lima Gomes, também não colaboraram com a tese da defesa. Transcrevo: "que trabalhou 22 anos para a empresa demandada, sendo desligado em janeiro de 2013; que o depoente ocupava a função de gerente; que dos 20 anos trabalhado pelo depoente ao reclamado, 14 anos trabalhou sem CTPS anotada; que quando teve a CTPS anotada foi nela consignado como sua remuneração o valor de um salário mínimo, no entanto o depoente recebia apenas com base em comissão, vale dizer, 10% do que vendia; De se perceber, que o depoimento da testemunha não lhe favorecera. Além disso, o princípio do livre convencimento do juiz lhe permite avaliar os fatos e circunstância constantes nos autos (art. 131 do CPC, legislação subsidiária), e com isso sopesar o valor das provas demonstradas nos autos. Assim fez o sentenciante. Mantenho a decisão de piso. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO E COMISSÕ
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO CARLOS FARIA LEITAO - SABAMAR BRASIL PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTOS DO MAR LTDA. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SABAMAR BRASIL PRODUCAO E COMERCIO DE Advo gado(a)(s): WLADIMIR ALBUQUERQUE D ALVA (CE - 17437) Recorrido(a)(s): JOAO CARLOS FARIA LEITAO Advogado(a)(s): Jose Lucio de Sousa (CE - 9095) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/08/2015- fl. A266724; recurso apresentado em 04/09/2015- fl. C2EC4F0). Regular a representação processual, fl(s). 2b114e3. Irregular o preparo, entretanto. A parte anexou os documentos de Id. a6ec36f (Confirmação de Agendamento) com o evidente intuito de comprovar o depósito recursal. O depósito recursal (fl. 159) foi realizado em guia diversa da GFIP, contrariando entendimento consubstanciado na súmula n° 426 do C.TST, que estabelece: "SUM - 426 DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST - IUJ EEDRR 91700 - 09.2006.5.18.0006 ) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não sub metida ao regime do FGTS." Ressalte-se que é possível o pagamento do depósito recursal via "internet banking", opção adotada pela recorrente. Entretanto, o próprio TST expediu a Instrução Normativa n° 26/2004, que estabelece: Item IV - A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se -á obrigatoriamente das seguintes formas: (...) b) na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. Porém, no caso, a parte apenas juntou "Confirmação de agendamento" - aparentemente via Internet Banking, mas não anexou a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, o que impossibilita a aferição da conexão entre o depósito e o presente feito. Assim, não restou comprovada a realização do depósito recursal. O recurso é, portanto, DESERTO (art. 7° da Lei 5.584/1970; Súmula 245/TST; e Súmula 128, I, TST). Mister frisar, por outro lado, a inaplicabilidade do art. 511, §2°, CPC ("A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias") ao processo do trabalho, conforme item V da Instrução Normativa do TST n. 17/1999 e jurisprudência consolidada do TST, ilustrada pelo aresto a seguir: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA ORIGINARIAMENTE PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Recurso de Embargos cabível, nos termos da letra 'c' da Súmula 353 desta Corte. 2. Tendo o Tribunal Regional majorado o valor das custas fixadas na sentença e atribuído ao reclamante a responsabilidade pelo seu pagamento, caberia a este, ao interpor o Recurso de Revista, recolher
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO RIVALDO DE SOUSA LUCIANO - VICUNHA TEXTIL S/A. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado(a)(s): JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (CE - 1 1200) Recorrido(a)(s): ANTONIO RIVALDO DE SOUSA LUCIANO Advo gado(a)(s): JORGE LUIZ COSTA TAVARES (CE - 9670) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2015- fl. 9DC3C1D; recurso apresentado em 10/11/2015- fl. 7366576). Regular a representação processual, fl(s). b045b55. Dispensado o preparo, pois o juízo já se encontra garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4°. - divergência jurisprudencial: . Inicia a recorrente afirmando que a Vicunha Têxtil S.A. encontra-se inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e que as refeições oferecidas ao trabalhador constituem "um plus ao seu contrato, uma vez que as refeições/descansos de lei estão inseridos na jornada de trabalho e devidamente remunerados." Aduz que o tempo gasto pelo trabalhador para a troca de uniforme, refeição e aguardo do ônibus não é uma imposição da empresa, visto que o obreiro pode chegar com alguns minutos de antecedência do seu horário de trabalho, mas não se utilizar do vestuário e refeitório disponibilizados. Não precisando aguardar, de igual mesmo modo, ao término da jornada. Defende que no decorrer desse tempo, os empregados não ficam à disposição do empregador, e que a realidade da empresa adequa- se ao que dispõe a Súmula 366 do TST, vez que o tempo gasto em média com a troca de uniforme não ultrapassa 05 minutos, sendo o restante do tempo gasto no refeitório. Argumenta, ademais, que poderia o obreiro chegar com uma antecedência mínima de 05 minutos ao local de trabalho, já uniformizado e sem tomar o café da manhã, de forma que o disposto no referido verbete continuaria sendo obedecido. Suscita, por fim, divergência jurisprudencial. Consta no v. acórdão da 1a Turma (Id d4e30b9): "MÉRITO Inconformada com a sentença exarada pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho de Maracanaú, manejou a reclamada Recurso Ordinário, por meio do qual se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta, para tanto, que o tempo despendido pelo trabalhador para a troca de uniforme no interior da empresa, refeição e espera por transporte não se trata de imposição da empresa recorrente e assim sendo, não há de ser considerado tal tempo gasto como se o empregado estivesse à disposição do empregador. Postula a aplicação do disposto no ar
Intimado(s)/Citado(s): - RAIMUNDO NONATO DA ROCHA SILVA - VICUNHA TEXTIL S/A. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. RAIMUNDO NONATO DA ROCHA SILVA Advogado(a)(s): 1. Marcos Martins dos Santos Neto (CE - 20087) Recorrido(a)(s): 1. VICUNHA TEXTIL S/A. Advo gado(a)(s): 1. JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA (CE - 19291) Recurso de: RAIMUNDO NONATO DA ROCHA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/12/2014- fl. 2FB8F25; recurso apresentado em 23/12/2014- fl. C28FBE0). Regular a representação processual, fl(s). 209556. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8906/1994, artigo 22; Código de Processo Civil, artigo 20. O acórdão regional, em sede de rejulgamento da matéria, assim decidiu (Id 3c9cbd5): "Quanto aos honorários advocatícios, entendo serem devidos, contudo, curvo-me à jurisprudência pacífica deste Regional, sedimentada na Súmula n.° 2, aprovada em sessão deliberativa extraordinária do Pleno no dia 04.02.2015, nos seguintes termos: "SÚMULA N.° 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES Na Justiça do Trabalho, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Assim, ante a falta da assistência sindical, tem- se por indevido o pagamento da verba honorária, nos termos previstos na Súmula n° 02 deste Tribunal e nas Súmulas n°s 219 e 329 do TST. Nego provimento ao recurso, no tópico." A parte autora recorre, argumentando, em síntese, o seguinte: "(...) o advogado é indispensável à realização da justiça, conforme preceito constitucional (artigo 133 CF/88), estando o direito a percepção de honorários amparado por seu estatuto legal (Lei 8.906/94) e pela lei processual civil (artigo 20 CPC). Defere-se os honorários advocatícios apenas em função da sucumbência, princípio que decorre do disposto no artigo 22, da Lei n.° 8.906/94 c/c o art. 20 do Código de Processo Civil. Por outro lado, após a vigência da CF/88, não há que se falar em aplicação do "jus postulandi" como forma de afastar a assistência de advogado às partes em razão de eventual patrocínio sindical (...) " À análise. Observa-se que o acórdão fixou que não foi atendido o requisito da assistência sindical previsto na Súmula 219, I, do TST - e reproduzido na Súmula n. 2 do TRT da 7a Região - para o deferimento da verba honorária. Assim, fácil perceber que o acórdão, partindo da premissa firmada, julgou em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudê
Intimado(s)/Citado(s): - ADENIO COSTA DOS SANTOS RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrido(a)(s): ADENIO COSTA DOS SANTOS Advo gado(a)(s): JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA (CE - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/12/2015- fl. 73D0FC5; recurso apresentado em 19/01/2016- fl. 77E834A). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código de Processo Civil, artigo 818; artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. O reclamado/recorrente aduz que o acórdão regional violou as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que competiria ao recorrido o ônus processual de provar a culpa do Poder Público na fiscalização do cumprimento do contrato administrativo. Em seguida, aduz que o contrato mantido tinha natureza de contrato de gestão, não tendo, portanto, por objeto, a terceirização de serviços. Nesse sentido, não poderia o município sujeitar-se à incidência da Súmula 331 do TST. Transcreve julgados que reputa divergentes. Alega, também, afronta à decisão do STF na ADC n° 16, a qual confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93. Por fim, salienta que a responsabilização subsidiária da municipalidade também afrontaria o art. 37 da Carta Magna. Consta no v. acórdão (Id ef381f8): ''MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM SAÚDE - IDGS no pagamento das parcelas ali consignadas, responsabilizando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, subsidiariamente, pelas verbas deferidas, caso inadimplente a primeira reclamada. Insurge-se o Município recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que não contratou o reclamante e que se este prestou serviços foi ao Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS. Não procede, todavia, a irresignação. Ao Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS foi a aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, tendo sua prova encerrada, porquanto não compareceu à audiência designada, restando incontroversa a efetiva prestação de serviços por intermediação da primeira reclamada para o Município de Fortaleza, tendo sido contratada a entidade locadora de mão-de -obra para a execução de atividade-meio, consoante permissivo legal aplicável à espécie. O Ente Público se defende alegando que a relação havida com o primeiro reclamado não foi nos moldes de uma terceirização trabalhista, mas sim através de um regular contrato de gestão, sem qualquer inger